sexta-feira, 30 de junho de 2017

Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador. A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário, pois as provas revelaram que a empresa fraudava e manipulava os registros, não existindo prova capaz de invalidar a jornada afirmada pelo trabalhador.

ambev jornada excessiva
Manipulação de horas extras


Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que fazia de três a quatro horas diárias, sem receber corretamente. Segundo ele, os controles de horário não refletiam as horas efetivamente trabalhadas, pois eram alterados e adulterados pela Ambev para não registrar a jornada excessiva.

A Ambev, em sua defesa, alegou que tinha sistema de ponto eletrônico, com crachá de identificação em catraca. O empregado, ao entrar ou sair da fábrica, registrava o início e término da jornada, e os registros seriam, portanto, corretos.

O juízo de primeiro grau constatou a existência de outras ações contra a Ambev com a mesma alegação de manipulação e fraude dos registros de ponto eletrônico. Segundo as testemunhas, por mais que fizessem horas extras, em jornadas de 12 horas ou em turnos seguidos, nunca havia saldo positivo de horas a compensar. Com isso, considerou inválidos os cartões de ponto e acolheu a jornada apresentada pelo operador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve este entendimento. O acórdão regional registra que a gravidade da situação era tal que a juíza de primeiro grau determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Delegacia Regional do Trabalho e à Delegacia de Polícia Federal.

Para o relator do recurso da Ambev ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, as instâncias anteriores decidiram o caso após minuciosa análise das provas, em especial oral e documental. O ministro lembrou que, ao TST, como corte revisora, "cabe somente a apreciação das questões de direito. Ultrapassar as conclusões de primeiro e segundo graus sobre a validade dos controles de ponto demandaria o reexame dos fatos e das provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-294000-51.2008.5.12.0007

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Superintendente da Sul América que denunciou esquema de fraude receberá indenização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. e a Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A a indenizar por dano moral seu ex-superintendente de finanças e administração no Rio de Janeiro. O empregado foi réu em ação penal sobre o desvio de R$ 100 mil na empresa, mas, após sete anos de trâmite, a Justiça o absolveu. De acordo com os ministros, a seguradora agiu de má-fé ao não relatar, no processo penal, que quem a comunicou sobre a irregularidade foi o próprio superintendente.

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Funcionário acusado de fraude receberá danos morais



O trabalhador foi dispensado após investigação interna constatar sua assinatura em documentos que autorizaram o reembolso irregular de despesas. Ele alegou ser vítima de esquema de fraude e contestou a veracidade de sua rubrica em alguns pagamentos. As empresas apresentaram notícia-crime ao Ministério Público (MP) para a abertura de ação penal e atuaram como assistentes de acusação, mas a Justiça concluiu que ele foi induzido a erro por outro colega.

Na Justiça do Trabalho, o superintendente afirmou que a Sul América omitiu na denúncia fatos favoráveis à sua defesa, como o aviso à direção sobre as irregularidades, e pediu indenização por considerar que a omissão do empregador e a ação penal causaram danos à sua honra.

O juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio Janeiro julgou procedente o pedido e determinou o pagamento de R$ 175 mil para reparar o dano moral. Nos termos da sentença, as empresas abusaram do direito de apurar a conduta do empregado ao não informar ao MP o fato de que a fraude só foi apurada após o seu próprio relato. Segundo o juiz, a informação seria importante para o Ministério Público definir os réus da ação penal.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a condenação, por entender que a Sul América exerceu regularmente seu poder diretivo a fim de obter ordem judicial para a quebra do sigilo bancário de quem recebeu os valores indevidos. O TRT levou em conta que a empresa não imputou a autoria do crime a uma determinada pessoa e, na denúncia ao MP, requereu perícia para atestar a veracidade das assinaturas, sem afirmar que foram feitas pelo superintendente.

TST

O relator do recurso de revista, ministro Douglas Alencar Rodrigues, votou no sentido de restabelecer a sentença. Segundo ele, ainda que a apresentação de notícia-crime não configure denunciação caluniosa, porque a empresa não sabia da inocência (artigo 339 do Código Penal), a questão assumiu outro significado diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, considerando o tempo que o empregado trabalhou para a Sul América (33 anos) e sua conduta na descoberta da fraude.

O ministro afirmou que, embora a comunicação feita pelo superintendente não signifique a isenção quanto ao crime, "não se pode desconsiderar que essa específica circunstância impunha à empresa, diante da boa-fé objetiva que deve pautar a ação dos contratantes, um cuidado maior na descrição dos fatos ao Ministério Público, em face das graves e severas consequências que afetaram o trabalhador".

A decisão foi unânime, e o processo retornará ao TRT-RJ para julgamento de recurso em que o superintendente pede o aumento do valor da indenização.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-1407-87.2011.5.01.0071

CLIQUE E ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÂO

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Justiça do Trabalho reverte justa causa de bancário que denunciou fraude no Banco do Brasil

Um empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguição no ambiente profissional. Ele pretendia a conversão da demissão por justa causa em rescisão indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa.
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Justa causa revertida

Segundo afirmou na reclamação trabalhista, o empregado passou a sofrer perseguição moral após ter tido acesso a dados sigilosos relativos a uma operação da Polícia Federal que investigava fraude na folha de pagamento do Governo de Roraima, operacionalizada pelo Banco do Brasil. Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil. Assim, sustentou que a má conduta do empregado, que também teria violado segredo da empresa, causou quebra de confiança suficiente a embasar sua demissão por justa causa.
A Justiça do Trabalho da 11ª Região considerou inaceitável a despedida de um empregado sob a alegação de falta grave por ter "denunciado às autoridades competentes a ocorrência de diversos crimes por parte de funcionários do alto escalão", mas rejeitou o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, o pedido não procedia porque o trabalhador não pediu demissão nem rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, já que foi dispensado por justa causa.
 No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do empregado, destacou o acerto do Regional ao considerar a dispensa imotivada, uma vez que o trabalhador permaneceu em suas funções até sua dispensa por justa causa, ao invés de ter ajuizado ação visando à rescisão indireta na época dos fatos, conforme descrito no artigo 483 da CLT.
(Cristina Gimenes/CF)
Acesse a íntegra da Decisão

terça-feira, 27 de junho de 2017

Trabalhador rural reverte fraude em pedido de demissão homologado no sindicato

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade negou provimento ao recurso da Usina Central do Paraná S.A. pelo qual a empresa buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que converteu o pedido de demissão de um trabalhador em rescisão indireta do contrato de trabalho após comprovar que o ato de rescisão do contrato de trabalho se deu mediante fraude. A decisão determinava o pagamento das verbas decorrentes da conversão.

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trabalhador rural reverte recisão

O processo trata de pedido de um trabalhador rural, que foi levado ao sindicato representativo de sua categoria para homologar a rescisão de seu contrato de trabalho. O pedido do trabalhador tinha como fundamento o descumprimento reiterado da empresa com suas obrigações contratuais. O sindicato, porém, homologou a demissão do trabalhador como se ela tivesse ocorrido a pedido do trabalhador.

Na inicial o trabalhador pedia a conversão de sua demissão para rescisão indireta de trabalho e o pagamento das verbas decorrentes desta. A Vara do Trabalho converteu o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Regional

O Regional, ao analisar o recurso da Usina contra a sentença, observou que após a obtenção da prova oral, pôde-se concluir que de fato havia sido do trabalhador a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho e que isto teria ocorrido, em virtude de falta grave cometida pelo empregador. A esta mesma conclusão chegou o Regional ao analisar o Termo de Rescisão de contrato de trabalho que foi juntado aos autos, onde está escrito "pedido de dispensa", não fazendo qualquer menção a conduta faltosa da Usina.

Para o Regional ficou demonstrada a fraude diante da "hipossuficiência e a simplicidade" do trabalhador que são "flagrantes e incompatíveis" com a forma com que ele apresentou o seu pedido de demissão. Da análise da documentação fica demonstrada toda a cautela que houve em se demonstrar a "espontaneidade" do ato, cita como exemplo, o tipo de linguagem usada, o uso do computador para redação do Termo e as diversas menções a dispositivos legais. Para o Regional o conjunto de provas mostra que o documento de rescisão contratual foi confeccionado pelos responsáveis da usina, com a anuência do sindicato.

A decisão regional registra que considerou ineficaz o pedido do trabalhador, por haver ficado demonstrado que no decorrer dos anos houve o descumprimento de forma reiterada de cláusulas de seu contrato de trabalho tais como: atraso no pagamento de salários, ausência de pagamento de horas extras e de percurso, além do não recolhimento de FGTS. Por estes fundamentos entendeu pela ineficácia do comunicado de demissão do trabalhador.

TST

O relator na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, verificou que a defesa da Usina não conseguiu demonstrar que a decisão de não seguimento do recurso de revista ao TST tenha violado dispositivo de lei federal, da Constituição da República ou mesmo contrariedade à Súmula do TST conforme orienta o artigo 896 da CLT. Observou também que não há demonstração de divergência jurisprudencial, pelos acórdãos trazidos no recurso. 

Pra Walmir Oliveira o recurso da Usina baseado na alegação de que as parcelas devidas ao trabalhador estariam todas quitadas por ter sido o termo de rescisão do contrato de trabalho homologado mediante assistência sindical - com amparo no disposto na Súmula n° 330 do TST. "Além de juridicamente inconsistente, porquanto demonstrada a fraude à legislação trabalhista (...) encontra óbice intransponível na Súmula n° 126 do TST", por não ser possível o que fora corretamente aplicada na decisão regional, observou o ministro. Seguindo o voto do relator, a Turma por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento.

Destaque

Na sessão de julgamento da Primeira Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa destacou o importante papel desempenhado pelo Regional, que extraiu da prova produzida a efetiva fraude na suposta demissão a pedido, bem como a constatação das graves violações às obrigações contratuais cometidas pela empresa. Salientou a destacada posição Regional ao afastar as alegações da empresa de que pelo fato de as violações ao contrato de trabalho estarem ocorrendo há muito tempo, este fato significaria o perdão tácito do empregado. Neste ponto salientou inexistir perdão tácito do trabalhador quando há violação reiterada de seus direitos. "É importante que a sociedade brasileira se conscientize da absoluta indispensabilidade de guardar a observância aos princípios da boa-fé e da ética contratual" concluiu.

(Dirceu Arcoverde / RA)

Processo: AIRR-24840-56.2006.5.09.0562


FONTE TST
ACESSE A INTEGRA DA DECISÃO


segunda-feira, 26 de junho de 2017

Empresas são condenadas em R$ 1 milhão por terceirização ilícita

Duas empresas, integrantes de um mesmo grupo econômico, foram condenadas a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos causados por terceirização ilícita de motoristas de caminhão. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que reduziu o valor da indenização, que era de R$ 11 milhões.
empresa de logistica pagara danos morais coletivos milionários
empresa de logistica pagara danos morais coletivos milionários


A contratação considerada ilegal foi feita por uma empresa de logística, que trabalha com transporte rodoviário de cargas, principalmente, entre Brasil e Argentina. No entanto, a outra empresa também deve arcar solidariamente com a condenação por fazer parte do mesmo grupo econômico.

A ação foi movida por um sindicato de trabalhadores rodoviários que apontou que a empresa de logística terceirizava sua atividade principal — o transporte de cargas — contratando motoristas autônomos, quando estes deveriam atuar como empregados.

Segundo o sindicato, a conduta é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, pleiteou a penalização da empresa quanto à terceirização ilícita, além da contratação direta, com vínculo de emprego, dos motoristas.

Dumping social
Na sentença, o juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, reconheceu que o trabalho de motoristas está ligado à atividade-fim da companhia, não podendo, portanto, ser terceirizada. Pizino destacou que em 2014 a empresa contava com 465 carretas para transporte, mas apenas cinco motoristas contratados diretamente.

Analisando o faturamento da empresa, que saltou de R$ 130 milhões em 2009 para R$ 210 milhões em 2014, o juiz concluiu parte deste faturamento foi obtido com a sonegação de direitos subjetivos de seus motoristas. Na visão do juiz, ao terceirizar esses profissionais, a empresa conseguiu uma redução de custos.

Ao concluir que houve o dumping social — caracterizado pela adoção de práticas ilícitas ou abusivas com vistas a redução de custos no trabalho, o que resulta em concorrência desleal em relação a quem cumpre corretamente a legislação — o juiz fixou a indenização em R$ 11 milhões. Para chegar a este valor, o juiz considerou o faturamento da companhia.

As empresas recorreram ao TRT-4, mas os desembargadores da 9ª Turma mantiveram a condenação por dumping social. "A precarização do trabalho via terceirização ilícita atenta sim, contra a valorização do trabalho humano e afasta a possibilidade da existência digna e da justiça social", afirmou o relator, desembargador Manuel Cid Jardón.

Ele destacou, ainda, que a própria empresa admitiu que sua atividade principal era o transporte de cargas e que as prestadoras de serviço terceirizadas utilizavam-se de aproximadamente 600 motoristas para o trabalho.

Apesar de manter a condenação, o colegiado decidiu reduzir o valor da indenização para R$ 1 milhão. Nesse ponto, o relator propôs a redução para R$ 200 mil. Citando decisões do Tribunal Superior do Trabalho, o desembargador Cid Jardón entendeu que o valor deveria ser calculado conforme o capital social da empresa, e não o faturamento.

A desembargadora Lúcia Ehrenbrin discordou do relator. Para ela, considerando o porte das empresas, o valor fixado na sentença deveria ser mantido.

Prevaleceu, contudo, o voto do terceiro julgador, desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Mesmo considerando que o juiz acertou ao levar em consideração o faturamento da empresa, o desembargador entendeu ser excessiva a indenização no valor de R$ 11 milhões.

Assim, votou pela redução da multa para R$ 1 milhão, o que foi aceito pelos demais integrantes do colegiado. O valor deve ser revertido ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana. Ainda cabe recurso ao TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte Conjur

Acesse a íntegra da decisão

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Itaú indenizará bancária demitida por justa causa por acusação não comprovada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, nesta quarta-feira (3), o Itaú Unibanco S.A. a pagar R$ 30 mil a título de indenização por dano moral a uma bancária de uma agência de Uberlândia (MG) demitida por justa causa acusada de ato de improbidade. A justa causa foi posteriormente revertida em juízo diante da fragilidade das provas, mas, em virtude do fato, a bancária desenvolveu depressão.

Banco itau revertera justa causa
Banco revertera justa causa

A alegação do banco foi a suposta apropriação de valores depositados em conta de clientes, considerada falta gravíssima. A instituição sustentou que foram cometidos três atos ilícitos sucessivos, passíveis de enquadramento como improbidade, motivo listado na CLT (artigo 462, alínea "a", da CLT) para a aplicação da justa causa.

A dispensa foi revertida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia diante da ausência de provas consistentes de que as movimentações tivessem efetivamente sido realizadas pela bancária. A sentença, porém, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, por entender que não houve ato ilícito por parte do banco que justificasse o dever de indenizar. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão.

No recurso ao TST, a bancária insistiu na indenização, sustentando que o banco foi "imprudente" ao demiti-la sumariamente, sem qualquer inquérito administrativo que comprovasse sua culpa, e que passou a ter depressão profunda depois da dispensa. "A doença não existia antes. Ao contrário. A empregada estava em franca ascensão no serviço, tinha acabado de ter uma filha. Estava no auge de sua vida", afirma seu advogado.

O relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a dispensa por justa causa, mesmo revertida em juízo, não justifica, em regra geral, reparação por dano moral à imagem do trabalhador. No caso, porém, a empregada foi acusada de improbidade. "A acusação de ato ilícito criminal sem qualquer comprovação acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem da trabalhadora, ao ponto de, inclusive, deixá-la depressiva, o que enseja a indenização por danos morais", concluiu. A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó e Dirceu Arcoverde)

Processo: ARR-531-16.2010.5.03.0103

Acesse a íntegra da decisão

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Singer reverterá justa causa de empregado que não quis assumir outro posto

A Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. terá de reverter a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que se recusou a assumir novo posto de trabalho na empresa. A conduta foi considerada insubordinação pela empresa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reverteu a demissão para imotivada por achar que a Singer exagerou quanto à pena aplicada.
singer-reverterá-justa-causa
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O caso aconteceu na cidade de Indaiatuba (SP), em março de 2006. Afastado por doença ocupacional, ao retornar à empresa o ajudante geral teria se recusado a aceitar o novo posto de trabalho. Segundo a Singer, o posto foi indicado pelo próprio INSS e aceito pela empresa, mas o trabalhador se manteve sentado no interior da portaria da Singer durante toda a jornada, por três dias, sem apresentar justificativa razoável para a atitude. A conduta foi entendida como insubordinação, desídia e mau comportamento.

Histórico exemplar

Já para o TRT de Campinas, a empresa exagerou ao demitir o empregado por justa causa. De acordo com o TRT, mesmo injustificada a recusa do trabalhador em assumir o novo posto, a decisão de demiti-lo "extrapolou o exercício regular de direito e a razoabilidade". O Regional ressaltou o fato de que o trabalhador tinha um histórico disciplinar exemplar por mais de dez anos, e que a empresa errou ao não tomar nenhuma medida para resolver o conflito.

A empresa retrucou a tese do regional para reverter a justa causa. Segundo ela, a lei não estipula a gradação das penas quando se trata de justa causa. "Essa imposição não pode ocorrer em juízo", argumentou. Em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a Singer pediu a aplicação do artigo 482, alíneas "e" e "h" da CLT, que dispõe acerca da desídia no desempenho das funções e do ato de indisciplina ou de insubordinação como hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o relator do agravo pelo qual a Singer buscava ter seu recurso de revista examinado, ministro Hugo Carlos Scheuermann, desconsiderou as violações apontada pela empresa. Ele observou que a Singer não tratou, no agravo, da questão relativa à proporcionalidade da pena, tese defendida pelo Regional e contestada pela empresa. Por isso seu recurso não poderia ser provido.

(Ricardo Reis/CF)

Fonte TST

Processo: AIRR-77000-90.2006.5.15.0077

Acesse a íntegra da Decisão

terça-feira, 20 de junho de 2017

Senac é condenado a assinar carteira de trabalho de professora

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 6ª Vara doTrabalho de Campo Grande reconhecendo o vínculo de emprego entre o Senac (ServiçoNacional de Aprendizagem Comercial) e uma professora que trabalhou durante oito anos na unidade, sem registro. A reclamada foi condenada a assinar a carteirade trabalho de junho de 2006 a agosto de 2014; a pagar o aviso prévio, décimoterceiro salário e férias atrasadas; e a recolher o FGTS, acrescido da multa de40%, de todo o período do contrato de trabalho.
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Professora consegue vínculo

De acordo com os artigos 2º e 3ºda Consolidação das Leis do Trabalho, empregado é a pessoa física que,pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada emediante remuneração, a quem (pessoa física ou jurídica), assumindo os riscosda atividade, dirige, fiscaliza e remunera aquela prestação de serviços.

Com base nesses artigos, o Senac alegou que a professora prestou serviços exclusivamente em cursos modulares,com duração máxima de duas semanas, configurando trabalho eventual e autônomo. Porém,o relator do recurso, Desembargador Nicanor de Araújo Lima, concluiu que asprovas documentais comprovaram a prestação de serviço não eventual, ainda queem períodos curtos, mas sequenciais.

Nesse contexto, a contratação deinstrutores por meio de laços autônomos para implementar a atividade-fim doempregador não se afigura lícita, incidindo as disposições do art. 9º da CLT paradeclarar nula qualquer cláusula contratual que vise a desvirtuar aaplicabilidade das normas trabalhistas, afirmou o magistrado ao reconhecer ovínculo de emprego.

PROCESSO Nº 0024588-40.2015.5.24.0006

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Acesse a íntegra da decisão

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Fraude de R$ 27 milhões prejudicou 602 trabalhadores


Cerca de R$ 27 milhões não foram pagos a 602 funcionários de uma empresa de logística de Curitiba por causa de uma fraude, disse a Polícia Federal (PF) em Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná, que deflagrou a Operação Avidya.

Segundo a PF, os crimes eram praticados por uma empresa de logística e dois escritórios de advocacia contra os trabalhadores e o sindicato que os representa.
Fraude gera prejuízo a trabalhadores de logística
Fraude gera prejuízo a trabalhadores de logística


Conforme delegado José Roberto Peres, da PF, a empresa realizava esquemas com advogados para não pagar todos os direitos trabalhistas para os funcionários.
“Uma banca de advogados simularam reclamações trabalhistas previamente articulados com os advogados da empresa”, relatou. Peres ainda disse que as ações foram todas impetradas em Irati entre 2011 e 2012, mas só em 2016 a Justiça do Trabalho fez o encaminhamento para a polícia.

Além disso, a PF confirma que os envolvidos fraudaram direitos trabalhistas na ordem de R$ 50 mil e fechavam acordos de R$ 4,5 mil com os trabalhadores.
O próximo passo da investigação, conforme Peres, é analisar os materiais recolhidos para dar continuidade no inquérito. "Temos que abarcar todas as pessoas envolvidas", enfatizou.
Operação AvidyaOito mandados judiciais de busca e apreensão foram cumpridos em Curitiba por agentes federais de Ponta Grossa, nesta terça-feira.
De acordo com a PF, as investigações apontam que dois escritórios de advocacia, um deles representando os trabalhadores e o sindicato, e outro a empresa de logística, cometeram fraudes na quitação de centenas de contratos trabalhistas de empregados diretos e terceirizados de empresa investigada, fazendo com que vários trabalhadores fossem prejudicados.
Além disso, conforme a polícia, os envolvidos utilizavam a Justiça do Trabalho para iludir tanto os trabalhadores quanto o próprio juízo.
O nome "Avidya", dado à investigação policial, sintetiza a condição dos envolvidos nos fatos, pois, a palavra em sânscrito, antigo dialeto da Índia, significa ignorância, falta de discernimento, ou seja, incapacidade de compreender situações, de separar o certo do errado.
Conforme o delegado da PF, quem achar que também foi prejudicado pelo mesmo motivo deve entrar em contato com a Delegacia de Ponta Grossa 

Fonte G1

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Degustador que virou Alcoólatra será indenizado por Cervejaria.

O empregador de degustador de bebidas alcoólicas deve dedicar especial atenção à saúde desse funcionário, submetendo-o a constantes exames médicos para verificar seu estado de saúde. Caso contrário, a empresa responde por eventuais doenças e complicações que o trabalhador desenvolver em decorrência da atividade.
Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que uma cervejaria deve indenizar um ex-empregado que virou alcoólatra após dois anos atuando como provador de bebidas. No entanto, a corte aceitou parcialmente Embargos de Declaração da empresa e reduziu o valor da reparação de R$ 100 mil para R$ 50 mil.
degustador que virou alcoolatra sera indenizado por cervejaria
Degustador que virou alcoolatra sera indenizado por cervejaria

Nesse recurso, a companhia alegou não existir a função de degustador na empresa, mas, sim, um banco de profissionais voluntários. Conforme a empresa, os interessados se submetem a testes e exames e recebem curso específico de degustação. No entanto, eles que decidem se querem ou não participar das sessões e são livres para deixar de compor a equipe a qualquer tempo, sustentou a cervejaria.
Para a empresa, a quantidade de álcool ingerida pelos provadores era insuficiente para causar danos ao organismo. Além disso, argumentou que o ex-funcionário tinha predisposição a vícios, pois usava outras drogas.
Mas o relator do caso, juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, não acatou os argumentos da cervejaria. Pelas provas, ele verificou que o ex-empregado trabalhava como operador e participou do quadro de provadores por dois anos. Ao longo de todo esse tempo, no entanto, a companhia só promoveu exames médicos específicos quando ele passou a ser degustador. Por isso, Rodrigues Filho entendeu ter ficado claro que a empresa não agiu com cautela e vigilância com a saúde do empregado que atuava na atividade de degustação.
O julgador também não se convenceu de que a quantidade de bebida alcoólica ingerida fosse ínfima e insuficiente para afetar a saúde do trabalhador. Ele destacou que os controles de degustação juntados pela defesa, denominados "avaliação sensorial", não continham as quantidade ingeridas e referiam-se apenas ao ano de 2012.
Ainda segundo Rodrigues Filho, as testemunhas entraram em contradição quanto às quantidades ingeridas, sendo que uma delas declarou que a degustação ocorria todos os dias. Os depoentes, ademais, declararam que eram oferecidos prêmios ao degustadores, tais como caixas de cerveja, coolers e baldes — ou seja, bebidas alcoólicas e acessórios que induzem ao consumo delas.
De acordo com o juiz convocado, é “espantoso” o fato de que a companhia convocava os empregados em plena jornada de trabalho para experimentar bebidas alcoólicas e, depois disso, eles retornavam à operação de máquinas. No caso do reclamante, as funções incluíam lidar com garrafas e cacos de vidro.
E mais: as testemunhas ressaltaram a aparência de embriaguez do operador no trabalho, com "fala devagar e enrolada". Um depoente disse que sentiu diferença de comportamento dele antes e depois da degustação. Segundo relatou, antes era normal, depois passou a ficar "recuado, nervoso, alterava a voz".
E o juiz não encontrou prova de que a fabricante de bebidas tivesse adotado medidas de prevenção do risco a que sujeitou o funcionário. Os treinamentos oferecidos eram apenas para garantir a qualidade do produto fabricado, apontou.
Quanto ao uso de outras drogas pelo operador, o relator opinou que isso não afasta a culpa da empresa de bebidas. Isso porque, conforme observou, a análise dos autos se limita ao consumo de álcool por ela oferecido. Para o juiz, o fato inclusive agrava a situação da empresa, que deveria ter avaliado essa condição. A conclusão alcançada por ele foi a de que não havia controle de saúde do trabalhador.
Por fim, foram consideradas irrelevantes as alegações de que não foram apontados outros empregados na mesma situação, bem como de inexistência de incapacidade para o trabalho. De igual modo, o fato de o reclamante estar longe do álcool atualmente. Na avaliação do juiz convocado, nada disso apaga a realidade configurada nem o dano sofrido pelo trabalhador.

Redução da indenização

Mesmo assim, Rodrigues Filho considerou excessivo o valor de R$ 100 mil fixado em primeira instância, já que a degustação de bebidas alcoólicas não foi a causa exclusiva do mal alegado pelo operador, mas mera causa acessória.

Acompanhando o relator, a 5ª Turma deu provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 50 mil. Foi determinada a remessa de ofício ao Ministério Público Federal, informando a utilização dos empregados na degustação dos produtos da empresa de bebidas no curso da jornada normal de trabalho.
A cervejaria recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.
Profissão de risco
A Justiça do Trabalho tem o entendimento consolidado de que o empregador que não cuida do degustador de bebidas alcoólicas deve indenizá-lo.

Além disso, o TST já decidiu que a empresa deve pagar reparação se, na época que designou o trabalhador para ser provador, sabia da sua predisposição familiar à síndrome de dependência do álcool (DAS).
A jurisprudência trabalhista também considera que o vício em álcool e outras drogas é uma doença. Portanto, a demissão por essa razão não é justificada. Contudo, isso só vale para o empregado que perde o controle de seus atos, pois aquele que está em plena capacidade mental, mas vai trabalhar bêbado, pode ser dispensado por justa causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
Fonte:Conjur
Processo 0011017-82.2015.5.03.0039
Acesse a íntegra da decisão.

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