sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Imóvel bem de família não pode ser penhorado por cobrança de taxas associação de moradores.

Logo, apoiando-se em robusta jurisprudência, o Egrégio Tribunal afastou a execução de imóvel considerado bem de família, por dívida originada em cobrança de taxas de associação de moradores, obrigação de natureza pessoal, impossível de atingir o imóvel familiar, visto a impossibilidade de equiparação com despesas condominial.
Em recente julgado, o culto desembargador HAMID BDNIE, da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que bem de família não pode ser levado a leilão por dívida decorrente de taxa associação de moradores, pois a obrigação tem natureza pessoal, o que impossibilita a equiparação a despesas de condomínio.

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Taxa de manutenção criada por associação de morador não obriga não associado


A 2ª seção do STJ debateu na tarde desta quarta-feira, 11, se afigura lícita e possível a cobrança compulsória de taxas e contribuições a proprietários não associados, realizadas por associação de moradores de condomínio de fato.A 2ª seção do STJ debateu na tarde desta quarta-feira, 11, se afigura lícita e possível a cobrança compulsória de taxas e contribuições a proprietários não associados, realizadas por associação de moradores de condomínio de fato.

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Sabesp é condenada a indenizar consumidor que teve a casa alagada por vazamento de esgoto


Sabesp é condenada a indenizar consumidor que teve a casa alagada por vazamento de esgoto
Por falha na rede de esgoto, o consumidor foi vitima do alagamento de sua residência, o que causou a perda de diversos móveis e grande dissabor moral. 


Sabesp deve indenizar moradora por danos causados por vazamento

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) a indenizar moradora que teve seu imóvel demolido por causar riscos aos vizinhos.A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) a indenizar moradora que teve seu imóvel demolido por causar riscos aos vizinhos.









terça-feira, 8 de setembro de 2015

Supermercado indenizará consumidor agredido dentro do estabelecimento

A câmara observou que o supermercado tem mecanismo de segurança contra furtos, mas para proteger o consumidor nada foi feito. Nos autos, ficou visível o aparato de segurança do estabelecimento e, pelo sistema de monitoramento por filmagens, seria possível evitar a briga. O relator da matéria, desembargador Alexandre d'Ivanenko, explicou que, de acordo com o Código do Consumidor, a rede de supermercados deve responder pelas lesões físicas sofridas no interior do estabelecimento.A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um supermercado da comarca de Joinville ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de cliente agredido por outro consumidor dentro do estabelecimento. O agressor utilizou um cesto de compras para bater no cliente, e a situação chamou a atenção das pessoas no local, já que nenhum segurança tomou providências para cessar a agressão.





Condomínio é responsável por assaldo de funcionário e deve indenizar por danos morais


Demitido do condomínio onde trabalhava, ex-empregado entrou com ação, solicitando indenização por danos morais, já que sofrera um assalto à mão armada após sacar e transportar quase 40 mil reais da empregadora, para pagar os demais funcionários. Pediu também a reintegração, por ter sido demitido no período de estabilidade pré-aposentadoria, conforme a convenção coletiva de sua categoria. Ambos os pedidos foram indeferidos na 1ª instância, e ele recorreu.
Demitido do condomínio onde trabalhava, ex-empregado entrou com ação, solicitando indenização por danos morais, já que sofrera um assalto à mão armada após sacar e transportar quase 40 mil reais da empregadora, para pagar os demais funcionários. Pediu também a reintegração, por ter sido demitido no período de estabilidade pré-aposentadoria, conforme a convenção coletiva de sua categoria. Ambos os pedidos foram indeferidos na 1ª instância, e ele recorreu.



segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Fernandez Mera Negócios Imobiliários é condenada a reconhecer vínculo de emprego de corretor de imóveis, que receberá R$300 mil de verbas rescisórias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer o recurso de uma empresa imobiliária manteve o vínculo de emprego pretendido por uma corretora de imóveis que após ser demitida não recebeu corretamente suas verbas rescisórias sob a alegação de que era autônoma. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o vínculo e a condenação ao pagamento de R$ 300 mil pelas verbas rescisórias decorrentes. 


ABYARA BROKERS BRASIL é condenada a reconhecer o vínculo de emprego de corretor de imóveis, que também atuou como gerente de vendas.

Doutro lado, as empresas ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A e BNI BÁLTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, reconheceram a prestação dos serviços, mas alegaram fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, isso, com base nos seguintes argumentos:
O corretor de imóveis, que depois de um período foi promovido a gerente de vendas, alegou ter prestado os serviços com todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo de emprego. 

Doutro lado, as empresas ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A e BNI BÁLTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, reconheceram a prestação dos serviços, mas alegaram fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, isso, com base nos seguintes argumentos: 

BRADESCO sofre condenação de R$3 milhões por fraude trabalhista

Em mais uma derrota judicial, o Banco Bradesco S/A e suas empresas, Bradesco Seguros S/A,Bradesco H Saúde S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, não conseguem afastar condenação por dano moral coletivo, que resultou na aplicação de multa milionária de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) - valor não atualizado - indenização confirmada em recurso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, também, confirmou a fraude trabalhista patrocinada pelo Banco, isso, decorrente da contratação de vendedores de seguros e previdência privada através de pessoa jurídica simulada.
Em mais uma derrota judicial, o Banco Bradesco S/A e suas empresas, Bradesco Seguros S/A,Bradesco H Saúde S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, não conseguem afastar condenação por dano moral coletivo, que resultou na aplicação de multa milionária de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) - valor não atualizado - indenização confirmada em recurso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, também, confirmou a fraude trabalhista patrocinada pelo Banco, isso, decorrente da contratação de vendedores de seguros e previdência privada através de pessoa jurídica simulada. 

IMOBILIÁRIA LOPES É OBRIGADA A RECONHECER O VÍNCULO TRABALHISTA DE CORRETOR DE IMÓVEIS

No curso da ação judicial, a imobiliária reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, chamando para si o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade por comprovar a ausência de vínculo de emprego do corretor
Corretor de imóveis vinculado à imobiliária LOPES logrou êxito no reconhecimento de vínculo trabalhista, em decisão judicial definitiva, após o Tribunal Superior do Trabalho ter negado provimento ao recurso interposto pela empresa.

No curso da ação judicial, a imobiliária reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, chamando para si o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade por comprovar a ausência de vínculo de emprego do corretor. 

Vendedor da Eternit é indenizado em R$300 mil por doença decorrente dos efeitos do amianto

Um vendedor de telhas e caixas d água, empregado da Eternit, vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) e mantido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um vendedor de telhas e caixas d água, empregado da Eternit, vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) e mantido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

CPTM é condenada a indenizar por atropelamento em via férrea

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização para a família de um menino que morreu atropelado por um trem.
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A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização para a família de um menino que morreu atropelado por um trem. 

Walmart a pagar indenização a ex-diretor que era obrigado a rebolar enquanto executava o hino motivacional da empresa.

O ex-diretor, EGS, diz que na abertura e no final das reuniões diárias, os funcionários tinham de cantar uma espécie de grito de guerra da empresa. Em determinado trecho da música, aquele que não fizesse o movimento era levado até a frente de todos e obrigado a cumprir o rebolado sozinho. O juiz da 3ª vara do Trabalho de Barueri, do TRT da 2ª região, condenou a empresa Walmart a pagar indenização a ex-diretor que era obrigado a rebolar enquanto executava o hino motivacional da empresa. 

O ex-diretor, EGS, diz que na abertura e no final das reuniões diárias, os funcionários tinham de cantar uma espécie de grito de guerra da empresa. Em determinado trecho da música, aquele que não fizesse o movimento era levado até a frente de todos e obrigado a cumprir o rebolado sozinho. 

Executivo demitido durante viagem de trabalho será indenizado em R$ 60 mil


Convidado por uma das sócias para comparecer à sede da empresa na Alemanha para discutir assuntos relacionados ao gerenciamento da filial no Brasil, um executivo da Brandl do Brasil Ltda. foi surpreendido com sua demissão e teve que devolver o celular funcional e o cartão de crédito corporativo, o que dificultou o contato com a família e até mesmo o retorno para o Brasil. Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou entendimento regional, o administrador receberá uma indenização de R$ 60 mil pelos constrangimentos sofridos.
Convidado por uma das sócias para comparecer à sede da empresa na Alemanha para discutir assuntos relacionados ao gerenciamento da filial no Brasil, um executivo da Brandl do Brasil Ltda. foi surpreendido com sua demissão e teve que devolver o celular funcional e o cartão de crédito corporativo, o que dificultou o contato com a família e até mesmo o retorno para o Brasil. Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reformou entendimento regional, o administrador receberá uma indenização de R$ 60 mil pelos constrangimentos sofridos. 

Aplicação financeira não autorizada gera indenização contra Banco

O cliente do Basa havia aplicado R$ 725 mil em um fundo de investimento do próprio banco, chamado FMI. Posteriormente, sem autorização específica para tanto, a instituição transferiu os recursos para o fundo Basa Seleto. Quando tentou resgatar o dinheiro, o cliente ficou sabendo que as aplicações estavam bloqueadas por causa da intervenção no Banco Santos, cujo ativo financeiro era responsável por 86,66% do fundo Basa Seleto.
O cliente do Basa havia aplicado R$ 725 mil em um fundo de investimento do próprio banco, chamado FMI. Posteriormente, sem autorização específica para tanto, a instituição transferiu os recursos para o fundo Basa Seleto. Quando tentou resgatar o dinheiro, o cliente ficou sabendo que as aplicações estavam bloqueadas por causa da intervenção no Banco Santos, cujo ativo financeiro era responsável por 86,66% do fundo Basa Seleto. 


Atraso na entrega de apartamento gera danos morais

A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsável pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que não aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisão do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. 


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construído na Barra da Tijuca. 


Saiba como reconhecer vínculo de emprego

As contratações fraudulentas mais utilizadas, sempre arquitetadas por experientes profissionais, contratados a peso de ouro, são as seguintes:
As contratações fraudulentas mais utilizadas, sempre arquitetadas por experientes profissionais, contratados a peso de ouro, são as seguintes:

a) contratação fraudulenta através de pessoa jurídica, criada pelo empregado a mando do empregador;
b) contratação fraudulenta de cooperado;
c) contratação fraudulenta de profissional autônomo;
d) contratação fraudulenta por interposição de empresa ("marchandage");
e) contratação fraudulenta de sócio;
f) contratação fraudulenta de estagiário.

Demissão por justa causa infundada pode ser revertida pela Justiça do Trabalho

verifique as provas que a empresa tem. Não basta a simples alegação de justa causa sem provas. A razão é sempre do empregado. Quem tem que provar os requisitos é a empres
Para reverter demissão por justa causa é de suma importância que o empregado tome algumas medidas e precauções, que seguem: 

a) jamais assine nenhum documento sem antes falar com o seu advogado, pois, dependendo do que for assinado, a reversão da demissão por justa causa pode ser inviabilizada; 

b) verifique as provas que a empresa tem. Não basta a simples alegação de justa causa sem provas. A razão é sempre do empregado. Quem tem que provar os requisitos é a empresa; 

sábado, 5 de setembro de 2015

Perguntas feitas em audiência trabalhista - Reconhecimento de vínculo de emprego de vendedores de imóveis

Perguntas feitas em audiência trabalhista - Reconhecimento de vínculo de emprego de vendedores de imóveis
O depoimento pessoal dos vendedores de imóveis, que prestaram serviços para imobiliárias ou construtoras sem registro, ou seja, em fraude trabalhista, é de extrema importância para o reconhecimento do vínculo de emprego, pois uma simples afirmação equivocada pode provocar a improcedência da ação trabalhista.  


Leis do Triunfo de Napoleon Hill

Leis do Sucesso
Napoleon Hill


Lei I
Objetivo principal definido


Lei II
Associação com outras pessoas com o mesmo pensamento

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