segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Atraso na entrega de apartamento gera danos morais

A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsável pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que não aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisão do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue. 


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construído na Barra da Tijuca. 




A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsável pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que não aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisão do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais. 


O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que, de fato, o descumprimento de contratos nem sempre representa motivo para indenização por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudência do STJ considere que esse descumprimento às vezes possa ser entendido como "mero dissabor", as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicológicos capazes de exigir a reparação moral. 


"Os precedentes não se posicionam de modo intransigente sobre a matéria, admitindo que, a depender da peculiaridade do caso concreto, possa ser constatado abalo moral a exigir compensação pecuniária", afirmou o relator. 


Luis Felipe Salomão considerou cabível a compensação por dano moral em razão do descumprimento de contrato de promessa de venda em que houve atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel, "circunstância que extrapola o mero aborrecimento". 


O ministro destacou precedente da Corte que considerou que "o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos a realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana". 


Luis Felipe Salomão citou, ainda, um precedente semelhante envolvendo o mesmo empreendimento. À época do julgamento, o relator do caso anterior, ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, reconheceu o cabimento da compensação por danos morais. Ele destacou que houve atraso de quase dez anos e entendeu que a culpa foi exclusivamente da empresa. 


Diante das circunstâncias que envolveram o inadimplemento da construtora, os ministros da Quarta Turma reconheceram a necessidade da compensação por danos morais, sem alterar o valor fixado pela Justiça fluminense. A decisão foi unânime. 


Fonte: STJ.




Leia a íntegra da decisão:



AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 168.231 - RJ (2012⁄0080321-1)

RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE:CARVALHO HOSKEN S⁄A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS:JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ E OUTRO(S)


SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO:ADRIANO BRILHANTE KURY E OUTRO
ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO LINTZ LEITE


EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591⁄1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE.
1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
2. Tendo havido um novo negócio jurídico entre as partes (adquirentes de imóvel da falida Encol e a recorrente) - relação jurídica que, efetivamente, deu ensejo à presente demanda -, a Carvalho Hosken S⁄A não assume no litígio posição de simples incorporadora ou proprietária do terreno no qual o empreendimento imobiliário seria erguido. Assim, mostra-se inaplicável o art. 40, § 2º, da Lei n. 4.591⁄1964, que restringe o valor a ser restituído aos promitentes compradores pela incorporadora. Bem por essa razão que o mencionado dispositivo legal não foi prequestionado, motivo por que incide a Súmula n. 211⁄STJ.
3. Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral.
4. Muito embora seja sólida a jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, reconhece-se excepcionalmente a possibilidade da condenação, notadamente quando estão em discussão bens jurídicos de especial grandeza, como é o direito a moradia. Precedentes.
5. No caso em exame, o contrato foi firmado no ano de 1994, com ajuste de novo termo de compromisso em 1999, mas até a data do ajuizamento da ação - 2005 -, o inadimplemento persistia e o imóvel não havia sido entregue, circunstância que revela bem mais que mero dissabor e autoriza, de fato, a condenação por dano moral.
6. Agravo regimental não provido.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de agosto de 2014 (data do julgamento).


MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 
Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 168.231 - RJ (2012⁄0080321-1)
AGRAVANTE:CARVALHO HOSKEN S⁄A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS:JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ E OUTRO(S)


SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO:ADRIANO BRILHANTE KURY E OUTRO
ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO LINTZ LEITE


RELATÓRIO


O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, este, por sua vez, interposto contra acórdão assim ementado:
AGRAVOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C⁄C PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC ÀESPÉCIE. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO, NA FORMA DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS DEMANDANTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, NO ENTANTO, MERECE MAJORAÇÃO, EIS QUE FIXADO EM DISSONÂNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVOS INOMINADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fl. 646).

--------------------------------------------

Nas razões do recurso especial, apontou a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 302, 389, 395, 402, 476 e 535, inciso II, do CPC; art. 40, § 2º, da Lei n. 4.591⁄1964; arts. 186, 389, 395, 402, 476, 927 e 944 do Código Civil de 2002 e 924 do Código Civil de 1916.
Agora, em sede de agravo regimental - além de reafirmar, em essência, violações a dispositivos legais -, impugna o não reconhecimento de ofensa ao art. 535, a aplicação da Súmula n. 211, 05 e 07 do STJ e a manutenção da condenação por danos morais.
É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 168.231 - RJ (2012⁄0080321-1)
RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE:CARVALHO HOSKEN S⁄A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS:JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ E OUTRO(S)


SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO:ADRIANO BRILHANTE KURY E OUTRO
ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO LINTZ LEITE

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591⁄1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE.
1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
2. Tendo havido um novo negócio jurídico entre as partes (adquirentes de imóvel da falida Encol e a recorrente) - relação jurídica que, efetivamente, deu ensejo à presente demanda -, a Carvalho Hosken S⁄A não assume no litígio posição de simples incorporadora ou proprietária do terreno no qual o empreendimento imobiliário seria erguido. Assim, mostra-se inaplicável o art. 40, § 2º, da Lei n. 4.591⁄1964, que restringe o valor a ser restituído aos promitentes compradores pela incorporadora. Bem por essa razão que o mencionado dispositivo legal não foi prequestionado, motivo por que incide a Súmula n. 211⁄STJ.
3. Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral.
4. Muito embora seja sólida a jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, reconhece-se excepcionalmente a possibilidade da condenação, notadamente quando estão em discussão bens jurídicos de especial grandeza, como é o direito a moradia. Precedentes.
5. No caso em exame, o contrato foi firmado no ano de 1994, com ajuste de novo termo de compromisso em 1999, mas até a data do ajuizamento da ação - 2005 -, o inadimplemento persistia e o imóvel não havia sido entregue, circunstância que revela bem mais que mero dissabor e autoriza, de fato, a condenação por dano moral.
6. Agravo regimental não provido.


VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. As razões do recurso não convencem, motivo pelo qual submeto a decisão ora impugnada ao crivo da Quarta Turma tal como lançada.
Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. Basta que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses do recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade.
Por sua vez, o art. 40, § 2º, da Lei n. 4.591⁄1964 não foi objeto de prequestionamento, mesmo porque tal dispositivo não guarda nenhuma relação com a controvérsia ora analisada. Como bem afirmou o próprio recorrente, a posição assumida pela Carvalho Hosken S⁄A no litígio não é a de simples incorporadora ou proprietária do terreno no qual o empreendimento imobiliário seria erguido. Houve um novo negócio jurídico entre as partes (recorrente e adquirentes de imóvel da falida Encol) e em razão dessa nova relação jurídica que a presente demanda foi ajuizada.
Também falta prequestionamento aos arts. 302, 389, 395, 402, 476 do CPC e arts. 389, 395, 402 e 476 do Código Civil de 2002 e 924 do Código Civil de 1916, circunstância que faz incidir a Súmula n. 211⁄STJ.
Ressalte-se que o Tribunal a quo entendeu que a rescisão do contrato de compra e venda deveu-se a inadimplemento da ora recorrente, conclusão essa que não se desfaz sem o reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Com efeito, partindo-se dessa premissa incontornável, descabe qualquer retenção de prestações pagas pelos promitentes compradores do imóvel, tendo em vista não terem dado causa ao desfazimento do contrato.
Em diversos julgados tem sido reafirmado esse mesmo entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. RESCISÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPAEXCLUSIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA FIRMADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
[...]
3. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo, pois não houve desligamento, nem exclusão, tampouco eliminação do associado-cooperativado. Ocorre, na espécie, que este se retirou da cooperativa devido aodescumprimento contratual ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel outrora negociado, fator este que não impede a restituição integral dos valores já pagos.
4. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 208.082⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013)
-----------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ATO COOPERATIVISTA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. INADIMPLÊNCIA DACONSTRUTORA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Se o Tribunal estadual concluiu que a constituição da cooperativa não ultrapassava a mera forma para promover a venda de unidades imobiliárias, sem que as partes tivessem qualquer intenção de entabular ato cooperativista, reexaminar a questão encontra os óbices de que tratam os enunciados n. 5 e 7, da Súmula desta Corte.
2. A inadimplência da ré na construção do imóvel enseja a devolução integral dos valores pagos. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1110204⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2012, DJe 28⁄02⁄2012)
-----------------------------------------------
RECURSO ESPECIAL - ARTS. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1º DO DECRETO-LEI 86.649⁄81 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL DESIDERATO - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SÚMULA⁄STF - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADEIMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO FIRMADA COM A FALIDA ENCOL, COM PARTICIPAÇÃO DA SUCESSORA CARVALHO HOSKEN - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CARVALHO HOSKEN E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIRO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR E RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
[...]
II - A devolução integral dos valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de promessa de compra e venda  de unidade imobiliária em construção firmada com a falida ENCOL, com participação da ora recorrenteCARVALHO HOSKEN, somente não é admitida na hipótese de desistência ou inadimplência do adquirente do imóvel restituído à construtora que, como ressarcimento das despesas administrativas efetuadas, faz jus à apropriação de determinado percentual do valor pago;
III - Na espécie, entretanto, o autor⁄recorrente efetuou o pagamento integral do imóvel antes mesmo do prazo estabelecido para a sua entrega e a inadimplência foi da ora recorrente CARVALHO HOSKEN, que resiliu unilateralmente a promessa de compra e venda do imóvel e alienou o bem a terceiro, sem que nada tenha recebido o autor⁄recorrido;
IV - Desse modo, é um contra-senso que a recorrente, que assumiu expressamente as obrigações da incorporadora ENCOL, passando a ser tanto incorporadora quanto construtora, retenha parte das parcelas pagas, porquanto foi ela quem deu causa à rescisão. Precedentes.
V - Recurso especial improvido.
(REsp 1087447⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2010, DJe 14⁄04⁄2010)
-----------------------------------------------
No que concerne à condenação por dano moral, cumpre ressaltar que o Tribunal a quo entendeu que o "fato, inequivocamente, repercutiu no estado psíquico dos autores, lhes causando abalo psicológico e inúmeros transtornos, tendo em vista que os requerentes viram frustradas suas expectativas de efetivação do direito de moradia" (fl. 657), tendo sido arbitrada indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ora, tal percepção está infensa à análise deste Tribunal Superior, porquanto demandaria reexame de provas, pretensão que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Por outro lado, diante das particularidades do caso concreto, o valor da indenização não se mostra exagerado a ponto de autorizar a intervenção desta Corte.
De resto, é importante ressaltar que, em situação bastante análoga, a Quarta Turma manteve indenização por dano moral por inadimplemento na entrega de imóvel contra a própria recorrente:
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7.
1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos,circunstância que extrapola o mero aborrecimento.
3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp 617.077⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2011, DJe 29⁄04⁄2011)
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No caso em exame, o contrato foi firmado no ano de 1994, com ajuste de novo termo de compromisso em 1999, mas até a data do ajuizamento da ação - 2005 -, o inadimplemento persistia, circunstância que revela bem mais que mero dissabor e autoriza, de fato, a condenação por dano moral.
Na mesma linha, em outros casos semelhantes, e excepcionalmente, a condenação por dano moral tem sido mantida: AgRg no AREsp 372.243⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014; AgRg no AREsp 463.791⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 396.539⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em19⁄11⁄2013.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA

AgRg   no
Número Registro: 2012⁄0080321-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 168.231 ⁄ RJ

Números Origem:  201213701543  94747220058190209

EM MESAJULGADO: 05⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE:CARVALHO HOSKEN S⁄A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS:JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ E OUTRO(S)
SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO:ADRIANO BRILHANTE KURY E OUTRO
ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO LINTZ LEITE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE:CARVALHO HOSKEN S⁄A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS:JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ E OUTRO(S)
SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO:ADRIANO BRILHANTE KURY E OUTRO
ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO LINTZ LEITE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1334132Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 12/08/2014


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