terça-feira, 8 de setembro de 2015

Condomínio é responsável por assaldo de funcionário e deve indenizar por danos morais


Demitido do condomínio onde trabalhava, ex-empregado entrou com ação, solicitando indenização por danos morais, já que sofrera um assalto à mão armada após sacar e transportar quase 40 mil reais da empregadora, para pagar os demais funcionários. Pediu também a reintegração, por ter sido demitido no período de estabilidade pré-aposentadoria, conforme a convenção coletiva de sua categoria. Ambos os pedidos foram indeferidos na 1ª instância, e ele recorreu.
Demitido do condomínio onde trabalhava, ex-empregado entrou com ação, solicitando indenização por danos morais, já que sofrera um assalto à mão armada após sacar e transportar quase 40 mil reais da empregadora, para pagar os demais funcionários. Pediu também a reintegração, por ter sido demitido no período de estabilidade pré-aposentadoria, conforme a convenção coletiva de sua categoria. Ambos os pedidos foram indeferidos na 1ª instância, e ele recorreu.




Os magistrados da 14ª Turma do TRT da 2ª Região receberam o recurso, e deram razão ao trabalhador. O relator, juiz convocado Marcos Neves Fava, verificou que o condomínio exigia habitualmente que o empregado realizasse saques em dinheiro. A responsabilidade pela ocorrência de eventual infortúnio não cabia ao trabalhador, nem, de maneira difusa, ao Estado; mas sim, ao empregador, que poderia ter utilizado de outros meios para os pagamentos.



O acórdão também acatou o pedido de reintegração pela estabilidade pré-aposentadoria, já que o demitido cumpriu todos os requisitos, inclusive comunicando a empresa de que fazia direito à condição, durante a vigência do aviso prévio. Contudo, como o período de estabilidade provisória já havia decorrido no ínterim dos julgamentos da ação, foi concedida indenização equivalente aos salários no período entre a dispensa e a aquisição do direito à aposentadoria.



Assim, os magistrados da 14ª Turma reformaram a sentença de 1ª instância, e deferiram indenizações: por danos morais arbitrada em três vezes sobre a última remuneração do autor, e um outro montante correspondente ao salário e todos os reflexos que seriam recebidos no período entre a dispensa e a aposentadoria. As custas processuais foram revertidas, e ficaram a cargo do condomínio.

(Processo 00029223320135020016 – Acórdão 20150071129)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL





Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região



PROCESSO TRT/SP Nº 0002922-33.2013.5.02.0016







RECURSO ORDINÁRIO





RECORRENTE: FERNANDO JOSÉ FIGUEROA QUIROZ

RECORRIDO: CONDOMÍNIO ILHAS GREGAS

ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

MERITÍSSIMA JUÍZA SENTENCIANTE: Fernanda Miyata Ferreira





RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO DO EMPREGADO. SAQUE HABITUAL DE VULTOSAS QUANTIAS. EXPOSIÇÃO A RISCO DESNECESSÁRIO. CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O empregador, condomínio residencial, exigiu do empregado que realizasse, habitualmente, saques em dinheiro, para pagamento de obrigações diversas. Com isso

expôs, inequivocamente, o trabalhador a risco desnecessário, assumindo a responsabilidade pela ocorrência de eventual infortúnio. Não se pode, na espécie, responsabilizar a precariedade da segurança pública, eis que o ato arriscado, praticou-o o empregador, não o Estado, nem

o empregado. A prova de que havia orientações de segurança que não restaram cumpridas pelo empregado aos autos não veio e era de incumbência da parte a quem o fato beneficiaria, a reclamada. Indenização devida, pela configuração da culpa. Recurso, no tema, provido.





Contra a sentença de f. 144/145, da lavra da

Excelentíssima Juíza Fernanda Miyata Ferreira, que julgou improcedente o pedido inicial, recorre ordinariamente o reclamante pleiteando a reforma da decisão, com atendimento às suas postulações.



O reclamante (f. 155/160) postula sua reintegração no emprego em virtude de estabilidade pré-aposentadoria, bem como indenização por dano moral ou, quando menos, o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período

estabilitário, observados os reajustes normativos.

Reclamante isento do recolhimento das custas processuais (f. 145).











Houve contrariedade à f. 168/172.



Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n. 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, e no artigo 20 da

Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.



É o relatório.



VOTO





Conheço o recurso, presentes os pressupostos

legais exigíveis de admissibilidade.



Da reintegração – estabilidade préaposentadoria





Aduziu o reclamante que não poderia ter sido dispensado pela reclamada, à vista da estabilidade provisória préaposentadoria prevista na cláusula 42ª da Convenção Coletiva de sua categoria, com vigência no período de 01.10.2012 a 30.09.2013.



O juízo a quo indeferiu a pretensão sob o fundamento de não ter o recorrente cumprido o requisito objetivo de comunicação da condição pré-aposentadoria à empregadora em tempo hábil.

Recorre agora o autor, sustentando ter preenchido todos os requisitos estabelecidos pela cláusula normativa, sobretudo a comunicação à reclamada de que estava em vias de aposentar por idade.

Três são os requisitos necessários previstos na cláusula 42ª da Convenção Coletiva de Trabalho para a garantia da estabilidade pleiteada (f. 46):



1- estar no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria (por tempo de contribuição, integral ou proporcional, ou por idade), 2- trabalhar no empregador há pelo menos 3 (três) anos e 3- comunicar ao empregador, por escrito, estar em vias de aposentadoria, comprovando o empregado reunir as condições

previstas na legislação previdenciária.



Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o autor foi pré-avisado da dispensa (sem justa causa) em 21 de janeiro de 2013 (f. 25) e já em 28/01/2013, ainda no período do aviso prévio, comunicou ao reclamado estar prestes a preencher os requisitos legais da aposentadoria por idade, conforme documento abojado à f. 28, devidamente recebido pelo réu, que, inclusive, concedeu ao trabalhador prazo para a comprovação do tempo de contribuição mediante certidão emitida pelo INSS (f. 29).



E é certo que o reclamante, antes mesmo de expirado o prazo que lhe foi concedido, entregou ao reclamado documento emitido pela Autarquia Previdenciária (f. 30/31), comprovando documentalmente que, à época da dispensa, contava mais de trinta e dois anos de tempo de contribuição.



Evidente, portanto, o preenchimento dos requisitos da cláusula normativa (42ª, f. 45/46), haja vista que, por ocasião da dispensa, o reclamante contava com 63 anos e dez meses e, ainda, com mais de trinta e dois anos de tempo de contribuição (f. 30), sendo certo que

o contrato de trabalho perdurou por mais de três anos (f. 23).



O requisito formal de comunicação ao empregador da condição de estar o empregado em vias de aposentadoria também foi devidamente cumprido ainda no período do aviso prévio (apenas sete dias depois da comunicação da dispensa) e antes da homologação da rescisão contratual (f. 26/27), a qual, aliás, somente se torna efetiva depois de expirado o prazo do aviso prévio (artigo 489 da CLT).



Nesse contexto, não se justifica a conduta do réu, que nitidamente optou por manter a dispensa do empregado mesmo ciente de que ele era portador de estabilidade no emprego.





Outrossim, não é razoável a interpretação emprestada pela Origem à cláusula normativa, de que a comprovação do tempo de contribuição perante o empregador posteriormente à dispensa obstaria o reconhecimento da garantia de emprego, máxime porque, como a próprio reclamado afirmou em defesa, “nenhum empregador consulta seu empregado antes de demiti-lo” (f. 131).





Ademais, após a comunicação da dispensa, o reclamado concedeu prazo ao trabalhador para comprovação do tempo de contribuição mediante certidão emitida pelo INSS (f. 29), sendo certo que o reclamante apresentou a documentação probatória para aquisição do

benefício previdenciário (aposentadoria por idade) ainda no curso do aviso prévio (indenizado).



Nessa esteira, reconheço o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria assegurada pela norma coletiva.



Considerando, contudo, que já transcorrido o período de estabilidade provisória, defiro ao reclamante indenização correspondente aos salários, 13ºs salários, férias, com 1/3 e FGTS, com 40%, do período que medeia a injusta dispensa (22/01/2013) até a aquisição do direito à aposentadoria por idade, observados, inclusive, os reajustes salariais da categoria e os limites do pedido (f. 14, item d), consoante se apurar em liquidação.



Correção monetária deve-se desde o mês posterior ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), contando-se os juros desde o ajuizamento (artigo 883, Consolidação das Leis do Trabalho). Não há incidência de contribuição social ou do imposto de renda, indenizado o período de estabilidade provisória.



Reformo.







Da indenização por dano moral





O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente no primeiro grau, sob fundamento de que não foram comprovados danos indenizáveis.



Insiste o recorrente no pedido, afirmando ter sido vítima de assalto à mão armada em frente ao condomínio reclamado, depois de ter acompanhado o síndico até a agência bancária para retirada programada de valores em espécie (R$ 39.800,00), destinados ao pagamento da “caixinha” de Natal dos empregados e colaboradores.

Sustenta que, após a saída do banco, dirigiu-se juntamente com síndico ao reclamado de taxi e, quando o veículo parou em frente ao condomínio, ambos foram abordados por seis indivíduos, cada um

em uma moto, os quais mediante ameaças e emprego de arma de fogo subtraíram os valores e em seguida se evadiram (f. 9).



Razão lhe assiste.



O deferimento de indenização por dano moral depende da comprovação de que o trabalhador foi exposto à situação danosa, capaz de influir negativamente em sua paz interior, gerando sofrimento. No caso concreto, restou incontroverso (f.136/138) ter sido o reclamante vítima de assalto à mão armada em frente ao condomínio reclamado, depois de ter acompanhado o síndico até a agência bancária para retirada programada de valores em espécie (R$ 39.800,00).





Impõe-se analisar, contudo, se o empregador tem qualquer responsabilidade no episódio ocorrido.



A meu juízo, a resposta é afirmativa.



Não se argumente que a segurança pública é dever do Estado, o que não passa de uma obviedade.



Não se trata, na hipótese, de aquilatar se a responsabilidade pela condição geral de segurança incumbe ao reclamado.



O que está em análise é a assunção do risco econômico da atividade.



O empregador, como é de intuitiva percepção, responde pelos riscos

econômicos da atividade (artigo 2º da CLT).



Desloca-se o empregado a acompanhar o síndico até agência bancária para retirada programada de quantia expressiva de

dinheiro (quase R$ 40.000,00), a trafegar por uma das cidades mais

violentas do país, em razão, justamente, da concentração de atividades econômicas, expondo-o ao perigo, que acabou materializado em ato de violência (assalto à mão armada), assume o risco de responder pelos prejuízos causados a seu contratado e que, in casu, poderiam ter sido  evitados, seja pela utilização de outros meios de pagamento ou mediante a adoção de medidas de segurança.



Ressalte-se, a propósito, a ausência de prova da culpa concorrente do autor no evento, consubstanciada, de acordo com a defesa, na observância das normas e procedimentos de segurança ao deixar

de adentrar com o taxi no condomínio, não passando despercebido que o reclamante estava com o síndico no momento do roubo, que, portanto, tinha o dever de repreender eventual descumprimento das normas internas do condomínio.



Em semelhante contexto, enxergo possível a condenação do reclamado, pois que presentes o ato danoso e seu nexo com

a ofensa à integridade moral do reclamante, o que, por si só, desafia, nos termos do artigo 927, do Código Civil, o dever de indenizar.



Tomando o porte econômico do reclamado – condomínio localizado em região nobre da cidade de São Paulo e sopesando a gravidade do dano, defiro a indenização postulada no valor de R$22.680,00, equivalente a três vezes a última remuneração do autor (f.15).





Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST.





Provejo.





Pelo exposto,



ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante para deferir indenização correspondente aos salários, 13ºs salários, férias, com 1/3 e FGTS, com 40%, do período que medeia a injusta dispensa (22/01/2013)

até a aquisição do direito à aposentadoria por idade, observados, inclusive, os reajustes salariais da categoria e os limites do pedido (f. 14, item d), consoante se apurar em liquidação, bem assim indenização por dano moral no valor de R$ 22.680,00, julgando parcialmente procedente a ação. Quanto à indenização do período estabilitário, a correção monetária deve-se desde o mês posterior ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), contando-se os juros desde o ajuizamento (artigo 883, Consolidação das Leis do Trabalho). No que toca à indenização por dano moral, adota-se a

Súmula 439 do TST. Define-se para efeito do artigo 832, §3º, da CLT como de natureza indenizatória as parcelas deferidas. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas, em reversão, a cargo do reclamado no importe de R$ 1.000,00.







(assinado eletronicamente)



MARCOS NEVES FAVA



Juiz Relator







jms

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