terça-feira, 8 de setembro de 2015

Supermercado indenizará consumidor agredido dentro do estabelecimento

A câmara observou que o supermercado tem mecanismo de segurança contra furtos, mas para proteger o consumidor nada foi feito. Nos autos, ficou visível o aparato de segurança do estabelecimento e, pelo sistema de monitoramento por filmagens, seria possível evitar a briga. O relator da matéria, desembargador Alexandre d'Ivanenko, explicou que, de acordo com o Código do Consumidor, a rede de supermercados deve responder pelas lesões físicas sofridas no interior do estabelecimento.A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um supermercado da comarca de Joinville ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de cliente agredido por outro consumidor dentro do estabelecimento. O agressor utilizou um cesto de compras para bater no cliente, e a situação chamou a atenção das pessoas no local, já que nenhum segurança tomou providências para cessar a agressão.







A câmara observou que o supermercado tem mecanismo de segurança contra furtos, mas para proteger o consumidor nada foi feito. Nos autos, ficou visível o aparato de segurança do estabelecimento e, pelo sistema de monitoramento por filmagens, seria possível evitar a briga. O relator da matéria, desembargador Alexandre d'Ivanenko, explicou que, de acordo com o Código do Consumidor, a rede de supermercados deve responder pelas lesões físicas sofridas no interior do estabelecimento.









"Não se pode perder de vista que o supermercado tinha o dever legal de zelar pela integridade dos consumidores que se encontravam no interior do estabelecimento realizando compras. Não tem cabimento o consumidor ser agredido física ou verbalmente, seja por preposto ou por terceiro, durante suas compras. A conduta do fornecedor deveria ser ativa no sentido de evitar lesão a seus clientes, e não omissiva", concluiu d'Ivanenko. A
decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.010236-6).


















Leia a íntegra da decisão:


















Apelação Cível n. 2013.010236-6, de Joinville


Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko




APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO À

INTEGRIDADE FÍSICA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DO

SUPERMERCADO. VIOLÊNCIA PRATICADA POR OUTROS

CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM

DECORRÊNCIA DA NÃO ATUAÇÃO TEMPESTIVA DOS

SEGURANÇAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO.

POSSIBILIDADE COM BASE NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA

DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL.

FORNECEDOR QUE NÃO PRODUZ PROVA APOSTANDO NA

REGRA ESTÁTICA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA

(ART. 333 DO CPC). DEMANDANTE QUE DEMONSTROU À

SACIEDADE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM.



VERBA ARBITRADA DE MODO A RESPEITAR O CARÁTER


PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ATENDIDOS,


ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA


RAZOABILIDADE. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO


DECLARADOS PREJUDICADOS. JUROS DE MORA. TERMO

INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ

E ART. 398 DO CC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §

3º, DO CPC.

I – A vulnerabilidade do consumidor é a principal justificativa

para o deferimento da inversão do ônus da prova nas relações de

consumo, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC.

II – "A inversão do ônus da prova consiste, em última

análise, em retirar dos ombros do consumidor a carga da prova

referente aos fatos do seu interesse. Presumem-se verdadeiros

os fatos por ele alegados, cabendo ao fornecedor a prova em

sentido contrário" (CAVALIEIRI FILHO. Sérgio. Programa de

direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 291).



III – Constitui-se falha na prestação do serviço, passível de


configurar dano moral, a circunstância de um consumidor ser


agredido fisicamente no momento em que realizava suas


compras no supermercado, sem que o aparato de segurança lá


existente evitasse a ofensa, sobretudo considerando as normas e

princípios de direito do consumidor e a teoria do risco do

empreendimento.


APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO

PARCIALMENTE PROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

2013.010236-6, da comarca de Joinville (3ª Vara Cível), em que é apte/rdoad WMS

Supermercados do Brasil Ltda, e apdo/rtead Lindomar Jungles:


A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer

da apelação e negar-lhe provimento, e conhecer do recurso adesivo e dar-lhe parcial

provimento. Custas legais.


O julgamento, realizado no dia 11 de agosto de 2015, teve a

participação dos Exmos. Srs. Des. Ronei Danielli e Desa. Denise Volpato.

Florianópolis, 19 de agosto de 2015.



Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko

RELATÓRIO


Lindomar Jungles ajuizou ação de indenização por dano moral contra

WMS Supermercados do Brasil S/A, objetivando a compensação do abalo psíquico

decorrente de agressões físicas sofridas no interior de um dos estabelecimentos da

requerida.

Afirmou, para tanto, que se encontrava fazendo compras no

supermercado BIG com seus familiares, em 5-5-2007, por volta das 21:00 horas,

quando foi abordado por dois sujeitos, que passaram a fazer chacota e a pronunciar

insultos, bem como, na sequência, a praticar agressões físicas, mediante golpes com

um cesto de compras. Sustentou que tal situação chamou a atenção de todos que se

encontravam no local, mas nenhum segurança do estabelecimento compareceu para

tomar as providências cabíveis. Revelou que somente quando estava no caixa para

pagamento foi que apareceram os seguranças solicitando que o acompanhassem,

novamente lhe constrangendo diante dos demais clientes ali presentes, uma vez que

passou a impressão de que tivesse furtado algum produto.

Instruiu a inicial com documentos (fls. 9-18).

Foi-lhe deferida a gratuidade judiciária (fl. 20).

Citado (fls. 21-22), o requerido ofereceu tempestivamente contestação.

Nela afirmou que não teve conhecimento dos fatos narrados pelo autor, inclusive

nada constando em relatórios internos, o que seria procedimento obrigatório nesses

casos. Defendeu que era ônus processual do autor comprovar os fatos constitutivos

de seu direito e isso não ocorreu satisfatoriamente. Asseverou também que o

demandante não conseguiu reunir os elementos da responsabilidade civil, sobretudo

o dano e o ato ilícito, argumentando que nenhum dos seus funcionários relatou a

ocorrência de agressões físicas no interior do estabelecimento naquela data. Assim,

requereu a improcedência do pedido (fls. 24-39).

Réplica à fl. 45.

Foi colhido o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas por

ele arroladas (fls. 72-75).

Alegações finais remissivas.

Sobreveio, então, sentença, julgando procedente o pedido, para

condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano

moral, corrigidos monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de

1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento (fls. 83-87).

Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação alegando que,

na hipótese, não cabia a inversão do ônus da prova, ante a ausência de

verossimilhança das alegações iniciais. Questionou também sua responsabilização

pelo evento, argumentando que não houve falha na prestação do serviço,

especialmente porque seus prepostos não ficariam inertes diante de agressões no

interior do estabelecimento comercial. Alternativamente ao pedido de improcedência

da pretensão reparatória, requereu a redução da verba indenizatória arbitrada em

primeiro grau de jurisdição (fls. 92-102).
Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko
Por sua vez, o autor interpôs recurso adesivo visando a majoração da

verba indenizatória arbitrada e dos honorários advocatícios, e a readequação dos

juros de mora a partir do evento danoso (fls. 107-113).

Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas às fls. 114-119.

Parte requerida que, embora intimada, deixou de oferecer contraminuta ao recurso

adesivo (fl. 132).

Este é o relatório.
Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko
VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser

conhecido.

1. A rede de supermercados deve responder pelas lesões físicas

sofridas pelo consumidor no interior de um de seus estabelecimentos.

Cumpre salientar, em primeiro lugar, que o liame jurídico estabelecido

entre autor e réu nestes autos submete-se aos ditames do Código de Defesa do

Consumidor.

E assim sendo, "todo o tipo de responsabilidade do fornecedor no CDC

é objetiva, com exceção do caso do profissional liberal do § 4º do art. 14, com as

características apontadas" (RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código

do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 307).



Na verdade, esta é a dicção do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviço


responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos


causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem


como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos"


A esse título explica Sérgio Cavalieri Filho:
Pode-se dizer que o Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do

risco do empreendimento ou empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do

consumo.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a

exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos

eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de

culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de

segurança, bem como aos critérios de lealdade , quer perante os bens e serviços

ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre

do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar,

distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor

passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo,

respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.

O consumidor não pode assumir sozinho os riscos das relações de consumo,

não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou

ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos

devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também

para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a

essa repartição dos custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte

equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através

dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim,

despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual (Programa de

direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 240).


O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar: I)


que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II) a culpa exclusiva do consumidor


ou de terceiro (art. 14, § 3º, incs. I e II, do CDC).


No caso, a tutela compensatória formulada nestes autos fundou-se em

Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko
agressões físicas sofridas no interior do estabelecimento comercial, em princípio, por

outros consumidores que por ali circulavam, sem que prepostos do requerido viessem

a intervir, garantindo a segurança dos consumidores.

Compulsando os autos, observa-se que o dever de indenizar é

inconteste. Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. O ato ilícito

está configurado no boletim de ocorrência (fls. 12-14), nas fotografias das lesões (fls.

15-16) e na prova testemunhal colhida que corroborou as agressões sofridas pelo

autor (fls. 74-75). O demandado, por sua vez, limitou-se a negar o fato, sem nem

sequer arrolar testemunhas para desconstituir a versão e os documentos lançados

pelo demandante (art. 333, inc. II, do CPC).

Nesse ponto, convém salientar que o ônus da prova foi corretamente

invertido, uma vez que, em se tratando de contenda tipicamente de consumo, a

vulnerabilidade do consumidor já seria o bastante para o deferimento dessa

providência, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Mas não é só, a alegação exposta

na inicial pelo consumidor mostrou-se verossímil, sobretudo diante do boletim de

ocorrência, do exame de corpo delito, que apontou a existência de lesões, e do

comprovante de compras na data do incidente.

Daí porque o esforço do apelante para refutar o dever de indenizar

deveria ter sido muito maior. Aliás, pouco, para não dizer nada, provou. Escolheu o

silêncio, imaginando estar protegida pela teoria da carga estática do ônus da prova

(art. 333 do CPC), olvidando-se da natureza consumeristas dessa demanda, cujo

mecanismo legal permite a inversão do ônus de prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC).

Nesse diapasão é a jurisprudência desta Corte:
[...] Tratando-se de hipótese de responsabilidade por fato do serviço, a

inversão do ônus da prova se opera por força legal (art. 14, § 3º, do CDC), razão por

que, havendo verossimilhança acerca da ocorrência do fato do serviço, viável a

inversão probatória (Apelação Cível n. 2014.005611-0, de Tubarão, rel. Des. Henry

Petry Junior, j. 15-5-2014)
Calha muito bem, novamente, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
A regra geral de repartição do ônus da prova, tal como estabelecida no art. 333

do CPC, sem bem funciona entre partes iguais, deixa muito a desejar no caso de

partes desiguais. Daí a disposição do art. 6º, VIII, do CDC, que flexibiliza as regras

sobre distribuição do ônus da prova nas lides de consumo em face da

vulnerabilidade do consumidor.

A vulnerabilidade é de fato a principal justificativa para a inversão do ônus da

prova em favor do consumidor em face de suas naturais dificuldades em

produzi-la.[...]

A inversão do ônus da prova consiste, em última análise, em retirar dos ombros

do consumidor a carga da prova referente aos fatos do seu interesse. Presumem-se

verdadeiros os fatos por ele alegados, cabendo ao fornecedor a prova em sentido

contrário (Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 291).


Desse modo, diante das provas carreadas pelo autor e da completa


omissão neste quesito pela requerida, devem ser considerados verdadeiros os fatos


articulados pelo demandante na exordial.


Não se pode perder de vista que o supermercado tinha o dever legal de


zelar pela integridade dos consumidores que se encontravam no interior do
Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko
estabelecimento realizando compras. Não tem cabimento o consumidor ser agredido

física ou verbalmente, seja por preposto ou por terceiro, durante suas compras. A

conduta do fornecedor deveria ser ativa no sentido de evitar lesão a seus clientes, e

não omissiva.

Na realidade, o que mais chama a atenção é que para evitar furtos no

interior das lojas são instalados milhares de mecanismos de segurança. Todavia, para

resguardar a integridade de seus consumidores muito pouco foi feito, uma vez que o

autor efetivamente foi agredido e os segurança, se agiram, somente chegaram no

momento em que a briga já estava formada. Cumpre lembrar que, com todo o aparato

de segurança hoje em dia instalado nos supermercados, até mesmo pelo sistema de

monitoramento por filmagens seria possível evitar a briga.

Evidente, dessarte, a falha na prestação do serviço.

No mais, ainda perscrutando os elementos da responsabilidade civil, o

dano decorre do próprio fato (in re ipsa) – as lesões corporais e a situação vexatória



–, tornando desnecessária sua demonstração. Ou seja, comprovada a ocorrência do


fato, presume-se o dano.


De par com isso, o nexo de causalidade está bem delineado no vínculo


entre as agressões físicas e psíquicas ocorridas no interior do estabelecimento


comercial e o dano físico com reflexo no psicológico do consumidor.

Acentue-se, ademais, que a apelante não logrou demonstrar nenhuma

das hipóteses de excludente de ilicitude.

É, portanto, inconteste o dever de indenizar.

2. O quantum deve ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais).



Na reparação dos danos extrapatrimoniais, segundo Fernando Noronha,


deve-se observar o princípio da satisfação compensatória, porquanto "o quantitativo


pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço",


contudo, "será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento

infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física" (Direito das

obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569).



Por isso, a indenização por danos morais deve ser fixada com base no


prudente arbítrio do juiz que, analisando o caso concreto, estipula um valor razoável,


mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a


aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado, observados os princípios da


proporcionalidade e razoabilidade.

Regina Beatriz Tavares da Silva esclarece:
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a

compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto

fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do

grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da

situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o

ilícito [...].

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado

uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a

novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou

de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que
Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko
represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o

comportamento assumido, ou o evento lesivo" (FIUZA, Ricardo (coord.). Novo código

civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 841-842).


Desse modo, a indenização pelo dano moral sofrido deve ser fixada no


sentido de reconstituir o constrangimento suportado pelo ofendido, afora ser capaz de


impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem causar àquele enriquecimento sem


causa, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados,


notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.

Atento às peculiaridades do caso, aos princípios da proporcionalidade e

razoabilidade, e levando-se em conta a gravidade do fato em si e suas consequências

para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente

(culpabilidade do agente), a não participação culposa do ofendido no evento

(inexistência de culpa concorrente), a condição econômica favorável do ofensor e as

condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), deve-se manter o

valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme bem arbitrado em

sentença.

Mantida a verba indenizatória, os pleitos de majoração e redução devem

ser declarados prejudicados.

3. Contam-se os juros de mora, no caso de responsabilidade

extracontratual, desde o evento danoso, conforme sedimentado pela Súmula 54 do

STJ. Além disso, "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor

em mora, desde que o praticou" (art. 398 do CC).

Dessa forma, indiscutível a readequação do dies a quo dos juros de



mora a contar do ocorrido (5-5-2007).


4. É de suma importância a fixação do estipêndio advocatício em valor


condizente com o exercício da atividade prestada pelo causídico em defesa de seu


cliente, e, pelo que se extrai do contexto dos autos, de fato, o valor arbitrado a título


de verba honorária ficou aquém do razoável, desrespeitando os parâmetros

delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC, que, assim, dispõe:
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que

antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também,

nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o

máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

É por isso que, levando-se em consideração o grau de zelo do

profissional, o local da prestação do serviço, o tempo transcorrido desde a

propositura, que a litigância foi trazida ao segundo grau de jurisdição e complexidade

da ação, além dos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, o percentual

deve ser elevado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.


5. Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer dos recursos, negar

provimento ao de apelação e dar parcial provimento ao adesivo.

Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko

Este é o voto.




Gabinete Des. Alexandre d'Ivanenko

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