segunda-feira, 7 de setembro de 2015

IMOBILIÁRIA LOPES É OBRIGADA A RECONHECER O VÍNCULO TRABALHISTA DE CORRETOR DE IMÓVEIS

No curso da ação judicial, a imobiliária reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, chamando para si o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade por comprovar a ausência de vínculo de emprego do corretor
Corretor de imóveis vinculado à imobiliária LOPES logrou êxito no reconhecimento de vínculo trabalhista, em decisão judicial definitiva, após o Tribunal Superior do Trabalho ter negado provimento ao recurso interposto pela empresa.

No curso da ação judicial, a imobiliária reconheceu a prestação dos serviços, mas negou o vínculo de emprego, chamando para si o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade por comprovar a ausência de vínculo de emprego do corretor. 



Perante a Justiça do Trabalho, a responsabilidade de comprovar a ausência de vínculo empregatício é da empresa, quando esta reconhece a prestação dos serviços, mas nega o vínculo trabalhista. 

No caso em questão, a imobiliária LOPES não teve sucesso na comprovação da ausência do vínculo de emprego, pois não comprovou que o corretor contratado atuava como um profissional autônomo, o que foi totalmente descartado pelo Tribunal. 

Doutro lado, o corretor de imóveis obteve sucesso em comprovar as suas alegações, tendo comprovado, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para o reconhecimento do vínculo trabalhista, tais como: dependência econômica, pessoalidade, habitualidade e subordinação. 

Diante da comprovação de tais requisitos, o corretor de imóveis obteve o julgamento favorável, com o reconhecimento do vínculo de emprego, consoante os termos da decisão a seguir transcrita, precisamente proferida pelo eminente Juiz Convocado RICARDO MACHADO, que, ao negar provimento ao recurso, assim transcreveu os termos da r. decisão regional: 

"Eis a motivação regional: 

"O ônus de provar que houve prestação de serviços e que esta relação ocorreu sob a forma prevista no texto consolidado era da reclamante, que do encargo se desincumbiu. 

A reclamada, por seu turno, ao não negar a prestação dos serviços, atraiu para si o encargo de demonstrar que essa relação tinha natureza autônoma, porém não obteve êxito. 

Com efeito, deflui da prova dos autos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, configurando-se as figuras de empregado e empregador, previstas nos arts. 2º e 3º do texto consolidado (fls. 205/207). 

A reclamada tem por atividade-fim a venda de imóveis próprios e de terceiros, e para alcançar o seu objetivo principal utiliza-se dos serviços de vendedores, aos quais denomina, impropriamente, de "corretores". 

Os stands ou pontos de vendas são instalações próprias da reclamada, que os dota de estrutura necessária a viabilizar as vendas. 

reclamante, para que pudesse desenvolver suas atividades deveria, obrigatoriamente, integrar uma equipe de vendas, organizada e fiscalizada pela reclamada. 

Assim conclui-se, nesse passo, que a reclamante somente poderia desenvolver suas atividades se estivesseintegrada à organização empresarial da reclamada, atendendo os objetivos e estratégias de vendas estipuladas pela empresa contratante, à disposição nos horários pré estabelecidos e cumprindo às ordens de um superior. 

A reclamante demonstrou que a prestação dos serviços solicitados pelo tomador era feita diretamente por sua pessoa, não se fazendo substituir, e que os serviços eram prestados nas dependências do empregador, conforme sua orientação e fiscalização, em dias e horários pré-fixados. 

Inverossímel a afirmação de que os corretores se auto escalavam para os plantões de vendas. Havia coordenação e supervisão por parte da empresa, o que denota ser de sua exclusiva competência a direção pessoal dos serviços. 

O modus operandi da reclamante em nada se assemelha à atuação do corretor autônomo, que é aquele que devidamente inscrito em seu órgão de classe, desenvolve por sua conta e risco, com liberdade eautonomia, a atividade de intermediação na compra, venda e permuta de imóveis, com carteira própria, e principalmente, auferindo comissão dentro dos padrões da tabela do órgão de classe, de aproximadamente 6% sobre o valor da venda, e não o ínfimo percentual de 0,855%.

Por derradeiro, cabe salientar que nossa lei laboral acolhe o princípio da primazia da realidade,prevalecendo a realidade dos fatos sobre qualquer formalismo evidenciado nos autos por documentos, tais como contrato ou recibos de pagamento à autônomo. 

Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício". 

Como se pode perceber, o Tribunal, mesmo diante do grande esforço empreendido pela imobiliária LOPES, considerou frágil e inverídica a tese da empresa, que insistiu na alegação de que o corretor contratado se tratava de mero profissional autônomo, reconhecendo o vínculo de emprego, com todas as consequências legais, tais como: 

a) aviso prévio; 
b) saldo salarial; 
c) 13º salário; 
d) Férias em dobro, acrescidas de 1/3; 
e) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; 
f) horas extraordinárias; 
g) reflexos de horas extraordinárias; 
h) Descanso semanal remunerado; 
i) INSS; 
j) Multa de 40% sobre o valor dos depósitos; 
k) Anotação em carteira de trabalho. 

Héctor Luiz Borecki Carrillo, advogado inscrito na OAB-SP sob o n. 250.028. 

Mais decisões sobre o tema: 

ACÓRDÃO Nº: 20010508230 Nº de Pauta:110
PROCESSO TRT/SP Nº: 20000250672
RECURSO ORDINÁRIO - 66 VT de São Paulo
RECORRENTE: SILVIO DE FREITAS JUNIOR
RECORRIDO: LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

EMENTA

Corretor de imóveis. Relação de emprego configurada. É empregado o corretor de imóveis cuja contratação ocorreu "intuitu personae", sem possibilidade de se fazer substituit, trabalhando de forma continuada, com horários pré-determinados e controlados pela empresa, em atividades normais desta, subordinado a escalas de plantões obrigatórios, elaboradas por superintendentes, sendo fiscalizado por coordenadores que percorrem os "stands" ou telefonam, se tratando de um dos 300/400 corretores, todos taxados de autônomos, por empresa que é "maior corretora do País", além de perceber salários, diretamente do empregador, estes (comissões) entregues pelo cliente à empresa para repasse posterior ao corretor, valor porém, que faz parte do negócio, o qual, sem o pagamento dele, não poderia se concretizar, sendo parcela do preço do bem comercializado. Além de tudo isso, a reclamada detém a qualidade de "agente autônoma do comércio", sendo corretora, eis que somente essa atividade desenvolve, não construindo ou incorporando, mas apenas servindo de intermediária entre as construtoras/incorporadoras e os clientes. Assim, é empregadora, conforme o quadro do art. 577 da CLT e não o reclamante, este contratado para realizar os serviços a que ela se propôs. 

ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem, onde os pleitos exordiais serão apreciados. 

São Paulo, 14 de Agosto de 2001. 

MARCOS EMANUEL CANHETE

PRESIDENTE REGIMENTAL

59a Vara do Trabalho de São Paulo

Processo nº 01727200505902000

S E N T E N Ç A

ERONILDA APARECIDA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe reclamação em face de LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS, DESIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÃ RIO S/C LTDA e SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A, qualificada a fls., alegando que, admitida em 15/5/1996, na função de vendedora, com salários, ultimamente, de R$ 4.000,00, foi abrupta e injustamente despedida em 16/8/2003, sem receber verbas a que faz jus. Não foi registrada. Trabalhava em jornada extraordinária. Pleiteia seja reconhecido o vínculo de emprego e condenadas as rés ao pagamento das verbas relativas a férias, 13os salários, verbas rescisórias, horas extraordinárias e reflexos, FGTS e seguro-desemprego. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa, o valor de R$ 58.220,86. As reclamadas, regularmente citadas, compareceram à audiência, sendo rejeitada a primeira proposta conciliatória. 

A primeira reclamada ofereceu defesa escrita, com preliminares de extinção do feito por ausência de submissão da demanda a Comissão de Conciliação Prévia e carência de ação. No mérito, argüiu prescrição e requereu a improcedência da reclamação, aduzindo em síntese que inexistiu vínculo de emprego entre as partes; as verbas pleiteadas na inicial são incabíveis. Juntou documentos. 

A segunda reclamada apresentou defesa escrita ratificando os termos da defesa oferecida pela primeira reclamada. 

A terceira ré ofereceu defesa escrita, na qual, em preliminares, arguiu ilegitimidade de parte e falta de interesse processual. No mérito, diz improceder a reclamação, aduzindo que inexistiu vínculo empregatício entre as partes. Juntou documentos. 

A reclamante prestou depoimento. 

Ouviram-se duas testemunhas da reclamante e uma da primeira reclamada. 

A instrução processual é encerrada. 

Tentativa final de conciliação prejudicada. 

É o RELATÓRIO. 

D E C I D E - S E

Preliminares

Comissão de Conciliação Prévia

A exigência quanto ao comparecimento à Comissão de Conciliação não veda o direito de ação amplamente resguardado pela Lei Maior, pois seria inconstitucional adotar-se entendimento contrário. 

E bem assim, a finalidade para a qual foi instituída a mencionada Comissão fica suprida pelo comparecimento das partes em juízo no momento em que é proposta a primeira tentativa conciliatória. 

Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. 

Ilegitimidade de parte

Legitimidade é titularidade ativa e passiva, a pertinência subjetiva da ação. A legitimação ativa cabe ao titular do direito material afirmado na pretensão, enquanto a legitimidade passiva recai na pessoa de quem se afirma ser sujeito passivo da relação jurídica trazida a Juízo. No presente feito, o reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista, alegando que as reclamadas são responsáveis pelo seu adimplemento. Portanto todas as partes estão legitimadas a figurar na reclamação. 

Interesse processual

O interesse de agir se constitui na necessidade da intervenção jurisdicional como remédio indispensável para a satisfação de uma pretensão. A autora recorre ao Judiciário pretendendo obter o reconhecimento de supostos direitos, diante da impossibilidade de vê-los satisfeitos por outros meios. Possui, portanto, interesse de agir. 

Mérito

Prescrição

Acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da presente reclamação, ou seja, anteriores a 22/7/2000, pois inexigíveis nos termos do art. 7º XXIX, da Constituição Federal. 

Vínculo

O cerne do litígio reside no pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, do qual decorrem todos os demais. Ressalte-se, inicialmente, que para caracterização da figura do empregado, o artigo 3º da CLT exige como requisitos: habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e pagamento. 

O ponto maior para a caracterização do vínculo, contudo, é a subordinação jurídica, que consiste na possibilidade do empregador dirigir as atividades do empregado, direcionando-as para a consecução dos objetivos visados pela empresa. 

A alegação da reclamada em defesa é a de que a reclamante trabalhava como autônoma, desempenhando as funções de corretora de imóveis. 

A partir do momento em que a reclamada alegou a prestação de serviços de forma autônoma, a mesma atraiu para si o encargo de provar o fato impeditivo por ela alegado. Afinal, a empresa admite a prestação de serviços, atribuindo-lhe, contudo, natureza diversa da relação de emprego. Destarte, tendo em vista que o art. 818 da CLT atribui a prova das alegações à parte que as fizer, bem como que o art. 333, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não restam dúvidas de que o ônus "probandi", na hipótese, era da reclamada. 

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo, restando claro que havia uma relação empregatícia entre as partes. 

A reclamada limitou-se a afirmar que a reclamante era autônoma, sem provar de forma cabal e irrefutável que a mesma tivesse liberdade para exercer seus serviços do modo que melhor lhe conviesse, sem que recebesse qualquer tipo de orientação ou ordem. Não demonstrou igualmente que a autora pudesse prestar serviços a outras empresas ou ser substituída no exercício de seu mister e sequer que pudesse trabalhar apenas quando quisesse. 

A reclamante trouxe a Juízo duas testemunhas, Rita e Oswaldo, cujos depoimentos confirmaram as alegações iniciais quanto a prestação de serviços de forma pessoal e subordinada. As duas testemunhas prestavam serviços como corretores, assim como a reclamante e esclareceram que eram obrigados a trabalhar em jornadas pré-estabelecidas, inclusive em plantões no escritório e em empreendimentos. Em caso de faltas injustificadas, eram cortados do plantão. 

Note-se que a reclamante foi contratada como corretora, mas sequer era inscrita no CRECI. Era obrigada a comparecer em plantões mediante escalas pré-estabelecidas e fiscalizadas por superintendente de vendas que coordenavam os trabalhos das equipes e aos quais a reclamante era subordinada. Saliente-se, por fim, que as funções exercidas pela reclamante estavam diretamente relacionadas à atividade-fim da empregadora. 

Da análise dos elementos dos autos, pois, concluo que a reclamante prestava serviços pessoais e subordinados, estando preenchidos todos os requisitos do artigo 3º da CLT, configurando-se a existência de relação empregatícia. 

Reconheço a existência de vínculo de emprego entre reclamante e primeira reclamada de 15/5/1996 a 16/8/2003. Exercia a reclamante as funções de corretora, com salários à base de comissões, nos valores apontados nos documentos juntados com a inicial. Estes valores, pela média, servirão de base para cálculo das verbas deferidas na presente decisão. 

A primeira reclamada, após o trânsito em julgado da Decisão e no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos da CTPS da obreira, fará a pertinente anotação do contrato de trabalho, sob pena de dita anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. 

Tendo em vista que nos termos do Enunciado 212 do C. TST Â"o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado", e que a demandada não efetuou quaisquer provas com relação ao motivo do desligamento, acolhe-se a alegação de que a despedida da autora foi abrupta e injusta, não tendo ela recebido qualquer valor por ocasião do desligamento. 

Por consequência, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: 

- aviso prévio; 
- saldo salarial de 16 dias de agosto de 2003; 
- 13º salário de 2000 Â- 5/12; 
- 13º salário integral de 2001; 
- 13º salário integral de 2002; 
- 13º salário de 2003 Â- 9/12; 
- Férias de 22/7/2000 a 14/5/2001 Â- 10/12 em dobro, acrescidas de 1/3; 
- Férias 2001/2002 em dobro acrescidas de 1/3; 
- Férias 2002/2003 acrescidas de 1/3; 
- Férias proporcionais Â- 4/12, acrescidas de 1/3; 

Estabelecida a controvérsia, não é caso de aplicação do artigo 467 da CLT. 
A reclamada não procedeu ao pagamento dos haveres resilitórios no prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT, ficando a mesma condenada a pagar ao reclamante multa em valor equivalente a um salário base, nos termos do § 8º do mesmo preceptivo legal. 

A reclamada, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da Decisão, deverá promover os depósitos fundiários incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01. No mesmo prazo, entregará ao reclamante a Comunicação de Dispensa para percebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena em ambos os casos, de execução direta, pelo valor equivalente. 

PIS

O descumprimento das obrigações patronais decorrentes das normas instituidoras e regulamentadoras do PIS, por expressa disposição contida no artigo 10, da Lei Complementar nº 7, não gera para o empregado qualquer direito de natureza trabalhista, configurando-se apenas infração fiscal. 

A autora não logrou demonstrar que estivesse cadastrada há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-PASEP, conditio sine que non para a aquisição do direito ao recebimento do abono anual (art. 1º, I, da Lei nº 7859/89). 

Registre-se, ademais, que a reclamante auferia salário superior ao dobro do mínimo legal. 

Rejeito a pretensão. 

Jornada de trabalho

Os depoimentos das duas testemunhas trazidas a Juízo pela reclamante comprovaram que havia obrigatoriedade de comparecimento no plantão diariamente às 8h45min para sorteio da ordem de atendimento pelos corretores. O trabalho no plantão ia até às 19h00min com obrigação de retorno ao escritório da empresa após esse horário para suporte ao cliente. O depoimento da única testemunha da primeira reclamada nada esclareceu em sentido contrário. 

Concluo, pois, que a reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, em média, das 8h45min às 19h00min, com uma hora de intervalo para refeição. Nada restou provado, ônus que era da reclamante, quanto ao trabalho em domingos e feriados. 

A reclamante faz jus a horas suplementares, cujo cálculo observará os seguintes parâmetros: 

a) o excedente da 8ª hora diária/44a hora semanal e divisor 220; 

b) integração de todas as horas extras nos títulos postulados Â- aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13o s salários, FGTS com 40% e descansos semanais e feriados; c) adicional de 50%; d) média física para as integrações. 

Responsabilidade da segunda e terceira reclamadas

Os documentos de fls. 40 e 60 comprovam que a primeira e a segunda reclamada compõem o mesmo grupo econômico. 

Por conseqüência, inquestionável a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, a teor do que dispões o § 2º do artigo 2º da CLT, bem como em relação a recolhimentos legais e despesas processuais. 

Por outro lado, não restaram provadas as alegações iniciais em relação à terceira reclamada. Os documentos dos autos não indicam que Scopel Empreendimentos e Obras pertença ao mesmo grupo econômico das demais reclamadas e tampouco restou demonstrada a prestação de serviços da reclamante a esta empresa, na forma indicada na exordial. Os pedidos formulados em relação à terceira reclamada, pois, improcedem. 

Imposto de Renda e Previdência

Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o reclamado será o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se reter do crédito do empregado as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem a este, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mês a mês, ou seja, de acordo com a "época própria". 

Incontroversa a obrigação de pagamento de contribuição previdenciária sobre direitos reconhecidos em ações trabalhistas, ressalte-se que a responsabilidade por esse pagamento é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos I e II, da Constituição Federal, 11, parágrafo único, alíneas ´a´, ´b´ e ´c´, e aqueles pertinentes às Leis n.ºs 8.212/91 e 8.620/93, não havendo amparo legal no argumento de que cabe tão-somente ao último porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. 

Deverá o executado comprovar nos autos os recolhimentos a título de imposto de renda, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 1/96, da CGJT (artigo 2º - A "...o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante´.

Os recolhimentos do Imposto de Renda devem ser efetuados quando da quitação do débito, incidindo sobre todo o montante tributável devido, não havendo que se falar, portanto, em recolhimento mês a mês. 

Não merece acolhida a tese de que a reclamada deverá arcar integralmente com o montante devido a título de Imposto de Renda porque não cumpriu as obrigações trabalhistas no momento oportuno. Esta responsabilidade não pode ser transferida para o empregador, pois cabe apenas àquele que auferir a receita sujeita ao fato gerador, ou seja, no caso, ao empregado, notadamente em se tratando de débito reconhecido somente através de decisão judicial. 

Ofícios

Expeçam-se ofícios à CEF, DRT e INSS. 

Justiça Gratuita

Tendo em vista a declaração juntada com a inicial e nos termos do artigo 790 - § 3o da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ERONILDA APARECIDA DOS SANTOS para, consoante fundamentação, declarar a existência de vínculo empregatício de 15/5/1996 a 16/8/2003 e conforme o que se apurar em execução, observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar solidariamente LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS e DESIN DESENVOLVIMENTO IMOBILIÃ RIO S/C LTDA ao pagamento das verbas relativas a: 

a) aviso prévio; 
b) saldo salarial de 16 dias de agosto de 2003; 
c) 13º salário de 2000 Â- 5/12; 
d) 13º salário integral de 2001; 
e) 13º salário integral de 2002; 
f) 13º salário de 2003 Â- 9/12; 
g) Férias de 22/7/2000 a 14/5/2001 Â- 10/12 em dobro, acrescidas de 1/3; 
h) Férias 2001/2002 em dobro acrescidas de 1/3; 
i) Férias 2002/2003 acrescidas de 1/3; 
j) Férias proporcionais Â- 4/12, acrescidas de 1/3; 
k) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; 
l) horas extraordinárias; 
m) reflexos de horas extraordinárias; 

A reclamada, após o trânsito em julgado da Decisão e no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos da CTPS da obreira, fará a pertinente anotação do contrato de trabalho, sob pena de dita anotação ser procedida pela Secretaria da Vara. 

A reclamada, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da Decisão, deverá promover os depósitos fundiários incidentes sobre as verbas pagas por todo o período contratual e deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos fundiários do período) com comprovação nos autos e entrega ao reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01. No mesmo prazo, entregará ao reclamante a Comunicação de Dispensa para percebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena em ambos os casos, de execução direta, pelo valor equivalente. 

Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. 

Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos. 

Sobre os valores supramencionados incidirá juros a contar da propositura da ação e correção monetária do descumprimento de cada obrigação, entendendo-se época própria para a correção monetária o mês da efetiva prestação de serviços. Saliente-se que o pagamento dos salários no mês subsequente ao da prestação de serviços é faculdade concedida por Lei ao empregador, da qual não pode o mesmo se beneficiar quanto o trabalhador é obrigado a socorrer-se do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. 

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no importe de R$ 600,00. 

Intimem-se. 

Nada Mais. 

São Paulo, 7 de junho de 2006

GERTI B. DE CATALINA PEREZ GRECO

Juíza do Trabalho Substituta

Diretor de Secretaria

EMPREGO - SÃO PAULO -LOPES IMÓVEIS - AÇÃO TRABALHISTA - CORRETOR DE 6a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 2000 025067 2
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE SILVIO DE FREITAS JÚNIOR
RECORRIDO LOPES CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
ORIGEM 66a VT DE SÃO PAULO
Ementa: 


Corretor de imóveis. Relação de emprego configurada. É empregado o corretor de imóveis cuja contratação ocorreu intuitu personae, sem possibilidade de se fazer substituir, trabalhando de forma continuada, com horários pré-determinados e controlados pela empresa, em atividades normais desta, subordinado a escalas de plantões obrigatórios, elaboradas por superintendentes, sendo fiscalizado por coordenadores que percorrem osstands ou telefonam, se tratando de um dos 300/400 corretores, todos taxados de autônomos, por empresa que é "maior corretora do País", além de perceber salários, diretamente do empregador, estes (comissões) entregues pelo cliente à empresa para repasse posterior ao corretor, valor porém, que faz parte do negócio, o qual, sem o pagamento dele, não poderia se concretizar, sendo parcela do preço do bem comercializado. Além de tudo isso, a reclamada detém a qualidade de "agente autônoma do comércio", sendo corretora, eis que somente essa atividade desenvolve, não construindo ou incorporando, mas apenas servindo de intermediária entre as construtoras/incorporadoras e os clientes. Assim, é empregadora, conforme o quadro do art. 577, da CLT e não o reclamante, este contratado para realizar os serviços a que ela se propôs. 

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 284/7, que julgou improcedente a reclamação para absolver a reclamada do pedido. 

Inconformado recorreu o reclamante alegando (fls. 291/312) que a tese esposada na r. sentença acerca de seu nível cultural não pode prosperar, vez que não se pode distinguir entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, na forma da Constituição; que no mercado de trabalho o trabalhador tem de sujeitar-se às regras impostas, sob pena de não obter o mínimo para sobrevivência; que o trabalhador aceita em decorrência do seu estado de necessidade; que sua contratação como autônomo fraudou a lei; que a contratação do reclamante foi mais um ato de adesão a todas as cláusulas que lhe impôs a ré através de contrato de representação comercial; que o fato de exercer as funções de corretor disciplinadas pela Lei 6.530/78, estando devidamente habilitado perante a Prefeitura, o CRECI e o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado, cujo trabalho se daria como "agente autônomo do comércio", também não afasta, por si só, a condição de empregado, pois esses registros são necessários à regularização da profissão, devendo ser investigar os elementos dos arts. 2º e 3º, da CLT; que no presente caso emergiram provadas a pessoalidade, onerosidade, exclusividade e dependência econômica; que o reclamante laborou em atividades essenciais da empresa; que há prova testemunhal acerca da obrigatoriedade de comparecimento na empresa e nos stands de venda, com determinação de horário para permanência; que não poderia faltar ao trabalho sem justificativa, sob pena de suspensão; que até a testemunha da reclamada reconheceu a obrigação de comparecimento; que o autor não poderia se fazer substituir; que laborou de modo subordinado e com exclusividade, estando presente também o elemento dependência econômica; citou doutrina e jurisprudência. Pugnou pela reforma. 

Preparo regular (fls. 290). 

Contra-razões às fls. 314/35, com cópias de decisões às fls. 336/447. 

Considerações do DD. Ministério Público do Trabalho, fls. 449, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção. 

É o relatório. 

V O T O

I ¾ Admissibilidade

Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. 

II ¾ Mérito

Vínculo entre as partes: 

1. Verificam-se da peça inicial alegações pertinentes à admissão em 30.09.94 como corretor de imóveis, sem que o registro do contrato de trabalho fosse procedido na CTPS, com dispensa em 10.03.97, quando percebia mensalmente R$ 1.500,00. Aludiu ter horário para cumprir, das 08:45 às 19:00 horas, de segundas às segundas, com uma folga semanal, sendo certo que em pelo menos oito oportunidades mensais se retirava às 21:00 horas, horário esse que era controlado por meio de documentos. 

A reclamada negou o vínculo empregatício, tendo assinado contrato como corretor autônomo, recebendo apenas comissões, cuja prestação de serviços foi regida pelas Leis 4.886/65 e 6.530/78, esta que em seu art. 3º traz o conceito de corretor autônomo, o qual se trata de "agente autônomo do comércio" equiparado pelo art. 577, da CLT a empregador, tanto que se encontra na coluna da direita, do grupo 3º. Aludiu encontrar-se o reclamante inscrito no CRECI e como profissional autônomo junto à Previdência Social e Prefeitura Municipal. Afirmou ter o demandante pactuado licitamente e que em seu contrato o único elemento comum ao de trabalho seria a pessoalidade, havendo relação que taxou de "subordinativa", a qual não se confundiria com a subordinação, pois deriva de uma orientação mercadológica em benefício do próprio corretor. 

2. A prova foi eminentemente oral. 

O autor prestou depoimento (fls. 251), asseverando ser obrigatório comparecer diariamente à empresa, participando de plantões das 08:45 às 19:00 horas, sendo certo que eventuais ausências resultariam em punição, inclusive a de suspensão e, sob pena de demissão, não poderia vender outros imóveis que não do rol ofertado pela reclamada. Afirmou receber tão-somente comissões, esta que eram pagas pelo cliente que emitia um cheque em seu benefício, mas esse cheque permanecia na empresa por sete dias antes de lhe ser entregue, sob argumento da empresa que nesse período o cliente poderia desistir do negócio, hipótese em que o cheque seria devolvido ao cliente e pelo serviço já prestado, nada receberia. Assegurou não poder se utilizar de auxiliares para a prestação dos serviços. 

A reclamada reconheceu o comparecimento do autor, em média, 04 ou 05 vezes por semana, por sua conveniência, negando fosse obrigatório ou sujeitando o trabalhador à punições, dizendo, contudo, sobre a permanência dos corretores nos stands de vendas das 09:00 às 14:00 ou das 14:00 às 19:00 horas, mencionado sobre a possibilidade de negociar outros imóveis que não compusessem o rol de vendas da reclamada. 

Testemunhas foram ouvidas, uma pelo autor e uma pela reclamada, tendo a primeira declarado haver laborado como corretor para a reclamada, corroborando todas as menções do reclamante, acerca do comparecimento obrigatório 03 ou 04 vezes por semana na empresa para reuniões, assim como comparecimento diário nos stands de vendas, onde permaneciam das 08:45 até às 19:00 horas, sujeito à fiscalização através de telefone que existia nos stands, assim como através do comparecimento dos coordenadores da reclamada aos sábados, domingos e feriados. Revelou que as escalas para os plantões nos stands eram realizadas pelo superintendente, existindo à época 16 superintendentes, 300/400 corretores e, em média, 15/20 stands na empresa, sendo proibido realizar vendas de outros imóveis que não os da reclamada. 

A testemunha da ré, por sua vez, que teria sido empregado registrado desde 1989 até 1992, aludiu que após essa data preferiu trabalhar como autônomo, prosseguindo nessa condição na área de "assessoria de recursos humanos" (sic), com horário flexível, mas comparecendo das 09:00 às 20:00 horas, em média, de segundas às sextas-feiras, indicando não terem os corretores obrigação de comparecimento, com possibilidade de vender outros imóveis e que os corretores na ré eram divididos em equipes para compor os stands, onde não era obrigatório comparecer, havendo "um consenso" entre os escalados para determinado stand para o comparecimento, sem punições por eventuais ausências. Reconheceu a existência de 18 superintendentes. 

3. Pois bem, a partir de todo o conteúdo dos autos, cabe consignar a definição de trabalhador autônomo: é o trabalhador por conta própria, aquele que assume os riscos de sua própria atividade, que trabalha sem patrão, administrando-se. Presta serviços de forma contínua como o empregado, distinguindo-se dele apenas pela falta do elemento subordinação, agindo de modo autônomo, sem horários ou escalas a cumprir, sem obrigações sequer de comparecimento à empresa, dirigindo sua própria atividade, não recebendo ordens ou sendo fiscalizado. 

O reclamante, definitivamente não detinha essas qualidades. 

Com efeito, a principal obrigação assumida pelo empregado é a prestar serviços pessoalmente, motivo pelo qual se diz que o contrato de trabalho é celebrado intuitu personae em relação a um dos seus sujeitos, sendo inadmissível que o empregado se faça substituir por outro na prestação de serviços, já que a contratação decorre de suas qualidades específicas, requisito que o reclamante preencheu, eis que provas inexistem acerca de ter se ausentado e mandado outro em seu lugar, havendo o empregador o escolhido para fazer parte de seus quadros, reconhecendo inclusive em sua defesa a existência desse elemento no pacto havido. 

Também deve ser descrito que o pacto laboral é de trato sucessivo e de execução continuada - ou seja, desnecessário que ao final de uma jornada se contrate o comparecimento para a próxima, na medida em que o empregado tem ciência que deve estar presente. É o trabalho subordinado, em horários pré-determinados e controlados, correspondentes às atividades normais da empresa, as quais também são contínuas, caso dos autos, onde o autor estava subordinado a escala, a qual não era por ele elaborada, mas por um superintendente, isto é, por um outro trabalhador da empresa que se encontrava em posição hierárquica superior a sua, não tendo ocorrido qualquer descrição acerca de o demandante poder participar da elaboração dessas escalas, opinar sobre a sua confecção, dizer em que dias lhe seria mais conveniente comparecer, ou em que datas tinha interesse em trabalhar, havendo, isto sim, evidência, no depoimento da testemunha da própria ré, acerca de essa escala ser estabelecida aos corretores sem possibilidade de negociação, tanto que, havendo muito interesse deles por determinado stand (por óbvio, onde melhores vendas pudessem realizar), seria realizado um sorteio; era fiscalizado quanto às tarefas desenvolvidas, via telefônica, ou pessoalmente, quando os coordenadores compareciam aos stands, percorrendo-os para a verificação dos plantões, quanto aos quais deve ser enfatizado que, eram obrigatórios, posto dizerem respeito à própria continuidade e sobrevivência da empresa, sendo certo afirmar que, possuíssem os corretores plena autonomia, como alardeado pela reclamada, poderiam simplesmente não comparecer, abandonando os stands, os clientes em potencial, os empreendimentos, não realizando vendas, colocando em risco, não apenas os seus ganhos individuais, mas também a própria reclamada. Há provas de que os plantões eram de comparecimento obrigatório, pois elaboradas escalas por pessoas contratadas para inclusive essas finalidades, os superintendentes, e a reuniões ocorridas três ou quatro vezes por semana na empresa. 

De frisar que ora recorrente possuía à época (fls. 252) entre 300 e 400 corretores, todos autônomos, além de 16 a 18 superintendentes, não se sabendo se estes eram autônomos, pois não resultou da prova essa informação, além de coordenadores, sendo a reclamada, fato este que é público e notório, a maior corretora do País, sem nenhum empregado na área de sua atividade preponderante (sic!). 

De frisar que até mesmo em sua área de assessoria de recursos humanos mantém "autônomos", fórmula essa que foi revelada por sua testemunha, a qual foi empregado desde 1989 até 1992 e então, simplesmente, abandonando seus direitos trabalhistas, passou à qualidade de autônomo, prosseguindo laborando na ilusão de possuir jornada flexível, cumprida contudo das 09:00 às 20:00 horas, de segundas às sextas-feiras, em média, ou seja, por nada menos que onze (11) horas diárias ou cinqüenta e cinco (55) horas semanais (sic!). 

Acerca da subordinação, convém destacar ser jurídica, não se relacionando com a dependência econômica - eis que o empregado pode ter outra fonte de renda e não perder essa condição, podendo inclusive manter mais de um contrato de trabalho, desde que compatíveis - não sendo também técnica, pois o empregado pode laborar de modo independe nessa área, ainda mais quando inerente ao exercício das funções formação profissional específica. 

Essa subordinação jurídica origina-se no direito que possui o empregador de comandar, de dar ordens, de dirigir a prestação de serviços, emergindo daí a obrigação do empregado em submete-se a essas ordens, haja vista que o empregador, por assumir os riscos do negócio, necessita deter meios para dispor do trabalho, este que se apresenta como um dos fatores de produção. Direção e fiscalização, no caso presente existiam efetivamente, pois as reuniões amplamente noticiadas nos autos seriam para instruir os corretores sobre todos os pormenores de sua atuação, pelo que, após, seriam fiscalizados, tendo a própria defesa reconhecido uma relação "subordinativa", a qual, conceituou como "orientação mercadológica em benefício do próprio corretor". Ora, tal, definitivamente não existe, sendo criação da ré, para esquivar-se do que a olhos vistos ocorria: relação de trabalho subordinado. 

A respeito do salário, último elemento do contrato de trabalho, emerge incólume dos presentes, pois segundo informaram ambos os litigantes, o cliente, no momento do fechamento do negócio recebia além do cheque pertinente à aquisição do bem, outro, atinente às comissões, entregando-se à empresa, esta que o devolvia posteriormente, após sete dias. Ora, apontar que as comissões do reclamante eram pagas diretamente pelo cliente é, para dizer o mínimo, sofismar. O valor já fazia parte do negócio, ou seja, o bem adquirido possuía como preço o seu efetivo valor mais as comissões que o clientes teria de pagar, sob pena de não adquiri-lo. Pagava, portanto, para a reclamada, não havendo possibilidade de o cliente dirigir-se diretamente à empresa e com ela fechar negócio, deixando de pagar comissões. 

Por fim, deve ser frisado que a exclusividade, existente ou não, pouco importa, não se apresenta como fator de caracterização ou descaracterização do vínculo empregatício, na medida em que a legislação pertinente, como já dito, não proíbe a acumulação de contratos de trabalho, desde que haja compatibilidade de horários e não configure concorrência desleal. 

Ainda deve ser registrado, frente aos argumentos da recorrente quanto a colocação do corretor de imóveis no conceito de "agentes autônomos do comércio" que ela própria, reclamada, detém essa condição, sendo corretora, posto que somente essa atividade desenvolve, não construindo ou incorporando, mas apenas servindo de intermediária entre as construtoras/incorporadoras e os clientes. Nessa medida é empregadora, conforme o quadro do art. 577, da CLT e não o reclamante, este que por ela foi contratado para a realização dos serviços a que ela própria se propôs frente aos contratos que realizou. O autor integrou-se a esse empreendimento econômico da reclamada, haja vista que sem ela, o autor e os demais, pessoalmente, não poderia contratar negócios com essas construtoras/incorporadoras. 

Também o simples fato de a Lei 6530/78 e Decreto 81.871/78 terem regulamentado a profissão de corretor de imóveis, não necessariamente, como pretendeu fazer crer a recorrente, impôs que deveriam prestar serviços como autônomos, havendo sempre a possibilidade de trabalho como empregados, assim como ocorre com a generalidade de profissionais que, em princípio, são liberais, mas que também prestam seus serviços vinculados a contrato de trabalho, sendo comum haver médicos empregados, advogados, engenheiros, economistas... 

Em suma, prestou serviços o autor como empregado, devendo essa sua condição aqui ser reconhecida, determinando-se a baixa dos autos para que os pleitos formulados na exordial sejam apreciados em primeira instância. 

Posto isso, conhecendo do recurso, dou-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à origem, onde os pleitos exordiais serão apreciados. 

Sônia Aparecida Gindro 
Juíza Relatora

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