quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Sabesp é condenada a indenizar consumidor que teve a casa alagada por vazamento de esgoto


Sabesp é condenada a indenizar consumidor que teve a casa alagada por vazamento de esgoto
Por falha na rede de esgoto, o consumidor foi vitima do alagamento de sua residência, o que causou a perda de diversos móveis e grande dissabor moral. 



Diante dos prejuízos, os consumidores ingressaram com ação judicial, pleiteando danos morais e danos materiais.


A reparação civil foi fundamentada na responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, consoante § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, que segue:



“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”



Além da Constituição Federal de 1988, os consumidores fundamentam a ação judicial na jurisprudência, consoante decido em caso semelhante, que segue:



"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REDE DE ÁGUA DA SABESP VAZAMENTO CONTÍNUO DESMORONAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DOS AUTORES RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade da concessionária, como empresa prestadora de serviços públicos (art. 37 , § 6o , da Constituição Federal ), é objetiva. Basta que se comprove a existência do dano e sua relação de causalidade para arcar com os prejuízos causados aos consumidores". (TJSP - Apelação APL 877000520098260000).


A concessionária de serviços públicos (SABESP) negou o pagamento de qualquer indenização, conduta que gerou a sua condenação, consoante a decisão que segue:



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SABESP – TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL E MATERIAL - Caso em que os autores buscam ressarcimento pelos danos suportados em razão da inundação de sua casa por água proveniente da rede de esgoto - Evento que extrapola o mero dissabor cotidiano, ensejando a responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais na forma estipulada pela decisão de origem Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.


Vistos.


Trata-se de ação indenizatória ajuizada por João Paulo Alves Rolim e Maria Neurivanda da Lima da Silva em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que no dia 29 de novembro de 2011, houve um retorno de águas de esgoto que acabou por inundar a sua residência, danificando móveis, tendo os autores se ausentado de seu trabalho para a limpeza do imóvel. Pleiteiam, assim, a percepção de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.650,53 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) e, por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).


A r. sentença de fls. 244/246 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.650,53 a título de danos materiais e R$ 9.330,00 a título de danos morais, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.


Pela sucumbência, foi a ré condenada no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor do débito atualizado.



Inconformada, apela a ré, alegando que os danos morais não foram devidamente
demonstrados, pois os bens elencados quando do pedido administrativo diferem daqueles referidos nesta demanda. No que respeita aos danos morais, aduz não haver culpa na conduta da ré a ensejar a reparação extrapatrimonial. Postula, assim, a reforma do julgado para o decreto de improcedência da demanda e, subsidiariamente, a minoração do “quantum” indenizatório (fls. 256/266).



Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls. 277/284).



Relatado o necessário, voto.



De início, cumpre salientar, que a r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir nos termos do art. 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, representativo de tardia inovação para se evitar inútil repetição e para dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável dos processos:



Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.



Dos autos, extrai-se que a requerida não logrou êxito em demonstrar qualquer das alegações feitas na peça contestatória e tampouco em razões recursais.



Com efeito, os autores tiveram a sua residência inundada por águas de esgoto, o que causou, além da perda de diversos móveis, transtornos que ultrapassam os dissabores da vida cotidiana.



A conservação e o adequado funcionamento do sistema de esgoto revelam um serviço público essencial que deve ser prestado de maneira satisfatória e contínua.



O sistema de esgoto falhou e, transbordando, atingiu a residência dos autores, causando-lhes injustificável dano de ordem material e moral.



Assim, a falta de cumprimento do dever de conservação e estruturação de galerias de escoamento de águas caracteriza a conduta negligente, tornando a parte ré responsável pelos danos oriundos dessa omissão.



Inarredável, portanto a responsabilidade da ré, tornando-se devida a indenização por danos materiais, a reparar a perda de móveis, bem como por danos morais, já que repercussão gerada pela inundação da residência por águas provenientes da rede de esgoto não pode ser considerada um mero dissabor cotidiano.



Os danos materiais são aqueles comprovados pelos autores (fls. 76/77 e 90/94).



Logo, diversamente do que sustenta a ré a extensão dos danos materiais foi suficientemente comprovada, assim como foi comprovado o liame entre este dano e o evento danoso.



No que respeita aos danos morais, nota-se que o alagamento causou evidentes transtornos ao casal, notadamente em relação à limpeza da casa e a reposição de alguns objetos.



Como é cediço, o valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa.



Nestas circunstâncias, considerando o caso concreto e os desdobramentos provenientes da situação caótica de ter sua residência inundada por esgoto, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo-compensatório da indenização, o dano moral sofrido pelos autores foi de considerável monta, razão pela qual o valor de R$ 9.330,00 (nove mil trezentos e trinta reais) arbitrados afigurou-se insuficiente à reparação.


Entretanto, diante da ausência de recurso pela parte autora, mantém-se a quantia fixada.


Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso.




Leonel Costa
Relator




RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECIMENTO DE ÁGUA
APELAÇÃO 0003241-32.2012.8.26.0011
APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
APELADO: JOÃO PAULO ALVES ROLIM
MARIA NEURIVANDA LIMA DA SILVA
Juiz Sentenciante: Régis Rodrigues Bonvicino

VOTO 18445



Registro: 2014.0000523769
ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº0003241-32.2012.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, são apelados JOÃO PAULO ALVES ROLIM (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA NEURIVANDA LIMA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).


ACORDAM, em 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.


O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), EDGARD ROSA E BONILHA FILHO.

São Paulo, 20 de agosto de 2014.
Leonel Costa
RELATOR


Assinatura Eletrônica

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...