segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Clube deverá indenizar família por afogamento de criança

A mãe da criança contou que, enquanto tomava banho de piscina com os três filhos, a equipe de manutenção do clube abriu a comporta de escoamento da água para esvaziar o tanque, sem aviso prévio aos banhistas. O menino foi violentamente sugado para o fundo da piscina, percorreu galeria subterrânea e morreu afogado. A mãe da criança contou que, enquanto tomava banho de piscina com os três filhos, a equipe de manutenção do clube abriu a comporta de escoamento da água para esvaziar o tanque, sem aviso prévio aos banhistas. O menino foi violentamente sugado para o fundo da piscina, percorreu galeria subterrânea e morreu afogado.





Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um clube náutico a indenizar os familiares de uma criança que morreu afogada ao ser sugada pelo duto de escoamento de água da piscina. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 120 mil para cada um dos genitores e R$ 60 mil para cada irmã (com a observação de que a indenização devida à menor coautora deverá ser depositada em conta poupança e lá permanecer até que ela atinja a maioridade civil). Pelos danos materiais, para tratamento médico e psicológico, foi estipulado R$ 1,4 milhão, sob pena de multa diária de R$ 3 mil e limitada ao montante de R$ 3 milhões, sendo necessária periódica reavaliação médico-psicológica da necessidade de permanência da continuidade de tratamento.

A mãe da criança contou que, enquanto tomava banho de piscina com os três filhos, a equipe de manutenção do clube abriu a comporta de escoamento da água para esvaziar o tanque, sem aviso prévio aos banhistas. O menino foi violentamente sugado para o fundo da piscina, percorreu galeria subterrânea e morreu afogado.

Para o relator do recurso, desembargador Alexandre Bucci, é impossível deixar de reconhecer a atuação manifestamente culposa no evento que culminou com a morte da criança. “A precariedade do serviço de assistência médica disponibilizado aos usuários do clube, bem assim a má condição da ambulância para atendimento emergencial, apenas serviam para completar um triste quadro de má prestação de serviços, de evidente vício de informação aos usuários, evidenciando-se, pois, uma não afastável culpa no evento morte”, afirmou.

Os desembargadores Alexandre Lazzarini e Mauro Conti Machado também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.



 

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0003665-30.2011.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que são apelantes/apelados

MARIO DONIZETE MARIA (JUSTIÇA GRATUITA), DANIELA APARECIDA

DURANTE MARIA (REPRESENTANDO MENOR(ES)), PALOMA NAYARA MARIA

e DAYRA PAOLA MARIA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), são

apelados/apelantes PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e CLUBE

NAUTICO TAQUARITINGA.

 

 

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram o agravo retido e deram parcial

provimento aos demais recursos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

 

 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e MAURO CONTI MACHADO.

São Paulo, 29 de setembro de 2015

 

ALEXANDRE BUCCI

RELATOR

 

 

Apelação nº 0003665-30.2011.8.26.0619 - Taquaritinga - VOTO Nº 2263 - PÁGINA 2/35

VOTO NO. 2263

Apelação no. 0003665-30.2011.8.26.0619

Comarca: Taquaritinga (1ª. Vara Judicial)

Apelantes/Apelados: Mário Donizete Maria e outros

Apelante/Apelado: Clube Náutico Taquaritinga

Apelante/Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Juiz de Direito: Diogo Volpe Gonçalves Soares

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

 

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Morte de menor, por afogamento, nas dependências de clube náutico, ao ser

sugada a criança por duto de escoamento da água de piscina durante

manobra de esvaziamento do tanque.

 

Sentença de parcial procedência dos pedidos, na origem, condenado o clube

requerido ao pagamento de indenização material, por tempo indeterminado,

voltada ao tratamento médico e psicológico necessário aos coautores,

garantida, tal vertente indenizatória, por formação de pecúlio no valor de

R$ 1.460.000,00, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 3.000,00,

limitada ao montante de R$ 3.000.000,00.

 

Condenação do clube requerido, ainda, ao pagamento de indenização por

danos morais arbitrados em montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil

reais) para cada coautor genitor do menor e em R$ 600.000,00 (seiscentos

mil reais) para cada coautora irmã.

 

 

RECURSOS MÚLTIPLOS.

Agravo retido do corréu Clube Náutico.

Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação.

Matéria já decidida por conta de anterior Agravo de Instrumento. Perda do

objeto.

Resultado: Agravo retido não conhecido.

Recurso de Apelação do corréu Clube Náutico.

Preliminar recursal.

A alteração, ex officio, do limite da multa fixada em caso de eventual

descumprimento da obrigação de fazer que não implica em ofensa ao

princípio da inalterabilidade da sentença. Arguição de nulidade da sentença

afastada.

 

 

Mérito recursal.

Culpa do clube requerido pela morte do menor. Caracterização. Ausência de

grelha de proteção do duto de escoamento, ante a falta de serviços de

manutenção. Inexistente, demais disso, observância do dever de cautela na

manobra de escoamento da água, efetuada sem aviso aos banhistas que

ainda permaneciam no interior da piscina. Dever de indenizar inafastável.

 

Danos materiais.

Necessária, na vertente afeta aos danos materiais, uma periódica reavaliação

médico-psicológica da necessidade de permanência da continuidade de

medicações e de prolongamento do tratamento psicológico em favor dos

coautores identificados nos autos. Reavaliação que será realizada

semestralmente, a partir do trânsito em julgado deste V. Acórdão, em sede

de cumprimento de sentença, por experto a ser oportunamente nomeado

pelo juízo, sob o custeio financeiro do requerido, afastadas as ordens de

constituição de pecúlio ou instituição de hipoteca legal, eis que inexistente

caráter alimentar nestas verbas, prejudicada, ainda, em referência aos danos

materiais, a multa diária que havia sido arbitrada na origem.

 

Danos morais.

Caracterização in re ipsa, tendo em vista o evento traumático que acarreta a

perda trágica de ente querido.

Indenização, todavia, arbitrada com visível exagero em primeiro grau.

Imperiosa redução dos respectivos montantes indenizatórios anunciados na

origem, passando-se ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para

cada coautor genitor, bem como ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

para cada coautora irmã.

 

Atualização monetária e juros de mora computados em respeito às

orientações respectivamente indicadas nas Súmulas 362 e 54 do STJ.

Observação de que a indenização de titularidade da coautora menor deve ser

depositada em conta judicial até que a mesma atinja a maioridade civil.

Eventual movimentação do numerário sujeita à prestação de contas.

Resultado: Apelação provida em parte.

Recurso de Apelação da seguradora denunciada.

Denunciação da Lide.

Danos Morais. Ausência expressa de cobertura contratual. Exclusão

legítima. Dever de indenizar não caracterizado nesta vertente da condenação

imposta ao denunciante. Dicção da Súmula 402 STJ.

Regime sucumbencial na lide principal.

 

É proporcional e não solidária a responsabilidade da seguradora denunciada

em relação aos ônus de sucumbência na lide principal por ter a mesma

encampado teses de defesa que se opuseram ao direito perseguido pelos

coautores. Demais disso, além de proporcional, se define ser limitada a

responsabilidade sucumbencial da seguradora, na lide principal,

adotando-se como base de cálculo desta responsabilidade, apenas a vertente

condenatória afeta aos danos materiais, respeitando-se, ainda, dentro desta

aludida proporção, o valor da importância segurada prevista em contrato.

Resultado: Apelação provida em parte.

Recurso de Apelação dos autores.

Regime sucumbencial. Honorários Advocatícios.

Equivocado o arbitramento equitativo em hipótese na qual há condenação

pecuniária. Verba honorária devida ao patrono dos coautores readequada

para o percentual de 10% do valor total e atualizado da condenação imposta

(artigo 20, parágrafo terceiro, CPC) com apuração em sede de cumprimento

de sentença. Eventual redução no quantum afeto aos honorários que não

implica em reformatio in pejus porquanto também ventilada a questão em

apelo do requerido.

Resultado: Apelação provida em parte.

 

 

A r. sentença de fls. 905/937 dos autos, cujo pertinente

relatório é aqui adotado, julgou parcialmente procedentes os pedidos

deduzidos por Mário Donizete Maria, Daniela Aparecida Durante Maria,

Paloma Nayara Maria e Dayra Paola Maria em sede de Ação de Indenização

movida em face de Clube Náutico Taquaritinga.

Na mesma ocasião foi julgada procedente a pretensão

deduzida pelo clube requerido por força de denunciação da lide instaurada

em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

 

 

Fê-lo, o ilustre magistrado, em demanda na qual os coautores imputavam culpa ao clube requerido por conta da morte do

menor João Paulo Jesus Maria, evento este ocorrido nas dependências do

clube em data de 30/01/2011.

 

O menor falecera por afogamento, ao ser sugado por

um duto de escoamento da água da piscina em que se banhava, ocorridos os

fatos durante manobra de esvaziamento do tanque, agindo os prepostos do

requerido de maneira negligente, eis que aberta a comporta de escoamento

da água, sem que tivesse havido aviso prévio aos banhistas que ainda se

encontravam no interior do tanque, dentre eles, o menor, filho dos

coautores Mário e Daniela e irmão das coautoras Paloma e Dayra.

 

Narrava mais a petição inicial que a manobra fora

levada a efeito sem observância da necessária presença da grelha de

proteção do duto.

 

 

 

Como se não bastasse, a atuação culposa dos prepostos

do clube requerido mais saltava aos olhos, diante da ausência de informação

visível aos associados a respeito da manobra de escoamento, falhando,

demais disso, a estrutura voltada aos primeiros socorros.

 

Com tais contornos definida a lide principal,

reconhecido o abalo decorrente da morte prematura do ente querido,

observe-se que o clube requerido foi condenado ao pagamento de

indenização por danos morais arbitrados em R$ 700.000,00 (setecentos mil

reais) em favor de cada coautor genitor do menor falecido e em

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor de cada coautora irmã,

totalizando, portanto, esta vertente da condenação, o montante de

R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

 

Tivemos ainda, a condenação solidária do requerido e

da seguradora denunciada, ao pagamento da quantia de R$ 2.225,81 a título

de danos materiais voltados a gastos com honorários médicos, psicólogos e

medicamentos, devendo o referido valor principal contar com atualização

monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a

data de citação.

 

No que que se refere ao pleito de indenização material

voltada ao acompanhamento médico e psicológico que deveria ser custeado

em favor dos coautores Mário, Daniela e Dayra, por tempo indefinido, a

r. sentença arbitrou indenização no valor de R$ 123.000,00, impondo-se, em

garantia ao cumprimento desta obrigação, a formação de pecúlio, em prazo

de sessenta dias a contar da publicação da r. sentença.

 

 

 

Arbitrou-se, em caso de descumprimento, multa diária

em valor de R$ 3.000,00, limitada, tal sanção, ao montante de R$ 200.000,00.

Uma vez processualmente vencidos, o requerido

denunciante e a seguradora denunciada foram finalmente condenados,

solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e verba

honorária favorável ao patrono dos coautores, verba esta, arbitrada, por

equidade, em montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em momento imediatamente posterior à prolação da

r. sentença, sob argumento de correção de erro material, o julgador singular

alterou o comando referente ao valor total do dano material, em sua

vertente de acompanhamento médico e psicológico, retificando, de ofício, o

ato decisório, em sua parte dispositiva.

Da sentença passou então a constar que a procedência e

o consequente decreto condenatório na lide secundária decorrente da

denunciação era posto de modo a impor, em desfavor do clube denunciante

e da seguradora denunciada, o pagamento da quantia de R$ 1.476.000,00,

retificado, também de ofício, o teto de incidência da referida multa diária,

passando-se ao valor de R$ 3.000.000,00 (fls. 938/940).

Foram rejeitados Embargos de Declaração de interesse

do requerido Clube Náutico (fls. 945) e também da seguradora denunciada

Porto Seguro (fls. 965).

 

 

 

Em atenção ao pleito da seguradora denunciada

formulado às fls. 1003/1003verso, uma retificação da r. sentença se viu às fls.

1004/1004 verso dos autos, sanando-se novo erro material que dizia respeito

ao valor da condenação da seguradora, novamente ajustando-se o

dispositivo da r. sentença, desta feita, para que dele constasse a

responsabilidade da seguradora denunciada era limitada ao valor de

R$ 100.000,00, nos termos de expressa restrição contida na apólice

secundária (fls. 643).

Todavia, ainda assim não conformadas com o resultado

atribuído à lide em primeiro grau, as partes interpuseram apelos múltiplos,

insistindo, ainda o requerido, na apreciação da matéria questionada em

anterior recurso de Agravo retido de seu interesse.

O clube requerido, no que se refere ao aludido Agravo

Retido, demonstrava seu inconformismo com o recebimento do apelo dos

coautores somente no efeito devolutivo.

Quanto à Apelação (fls. 974/998) preliminarmente

reclamava o requerido da nulidade da r. sentença, porquanto descabida, a

retificação, de ofício, do teto de incidência da multa diária, ultrapassados, de

maneira indevida, os limites estabelecidos no artigo 463, inciso I, do Código

de Processo Civil.

No mérito, propriamente dito, em matéria de culpa pelo

evento morte, ressaltava o requerido a qualidade de suas instalações e

benfeitorias levadas a efeito na formação de seu polo aquático, informando,

ainda, a regularidade de seu funcionamento perante os órgãos públicos.

 

 

 

Sinalizava-se com o reconhecimento de possível

situação de culpa concorrente dos pais do menor falecido, considerando que

a eles cabia dever de vigilância sobre o filho, notadamente, quando cientes,

ainda, do procedimento diário de escoamento da água da piscina.

Mais adiante, o clube requerido fazia menção à

adequada prestação de primeiros socorros ao menor, novamente

destacando a existência de informações claras e visíveis a respeito do uso da

piscina em questão.

Aliás, a referida piscina não seria recomendada para

crianças, posto que abastecida com água turva e barrenta, captada, no início

do dia, da represa e escoada, no final da tarde, para o riacho contíguo.

Particularmente em relação aos danos materiais,

entendia o requerido que a opção por valor hipotético a título de

acompanhamento médico e psicológico seria injusta, haja vista que não

fundada a decisão em prova pericial.

Nesta vertente de indenização, tida como extremamente

gravosa a ordem de constituição de pecúlio, sem falar na desnecessidade de

substancial aporte financeiro, ante o valor da obrigação mensal inicialmente

antevista, o argumento era de que tal obrigação não se revestia de caráter

alimentar, sugerindo-se, pois, meio menos gravoso, tal qual a constituição

de hipoteca nos termos do disposto no artigo 466 do Código de Processo

Civil.

 

 

E caso não fosse afastado o dever de indenizar, em

caráter subsidiário combatia o requerido o montante arbitrado a título de

indenização por danos morais, devendo ser afastado o exagero que ensejava

enriquecimento sem causa e consequente destruição do próprio objeto social

do clube, ventilando-se possível arbitramento de verba indenizatória

familiar una.

Registre-se, finalmente, por parte do requerido, a

existência de protestos pelo reconhecimento da situação de sucumbência

recíproca ou eventual redução da verba honorária que lhe fora imposta.

A seguradora denunciada, comprovando o

adimplemento espontâneo da condenação que lhe fora imposta, com o

acerto numérico final havido depois de integrada pela segunda vez a r.

sentença, trouxe aos autos comprovante de depósito do montante de

R$ 118.070,93 (fls. 1016).

Sem prejuízo, a referida seguradora denunciada, Porto

Seguro, apresentava seu recurso de Apelação (fls. 1054/1070) pugnando pela

exclusão de sua condenação solidária nos encargos sucumbenciais atrelados

à lide principal.

No entender da denunciada não dera ela causa a esta

lide, afigurando-se, então, equivocada sua condenação em verbas de

sucumbência que eram de responsabilidade do clube denunciante.

 

 

Em caráter subsidiário, a seguradora protestava fosse a

verba de sucumbência por ela devida arbitrada proporcionalmente à

responsabilidade financeira das partes, isto é, limitado seu ônus

sucumbencial à uma fração de sua sucumbência na lide secundária.

Havia, ainda, pretensão recursal subsidiária por meio

da qual a seguradora sugeria que caso mantida fosse sua condenação nos

ônus de sucumbência na lide principal tal obrigação fosse limitada pelo

valor da importância prevista em contrato.

Sob outro ângulo, os coautores, em razões recursais de

fls. 950/963, exclusivamente defendiam a majoração da verba honorária,

sugerindo que a mesma fosse arbitrada em patamar compreendido entre

10% e 20% do valor da condenação, em respeito aos critérios indicados no

artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

Pugnavam, em suma, pelo provimento da insurgência,

não se justificando o arbitramento equitativo que se mostrara ínfimo se

comparado com o valor total da condenação imposta.

Anote-se ainda, como intercorrência relevante, em

primeiro grau, a interposição de Agravo de Instrumento, por parte do clube

requerido reclamando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de

Apelação por ele interposto (fls. 1146/1162), recurso este provido em

julgamento desta C. 9ª. Câmara de Direito Privado datado de 26/08/2014.

 

 

 

As razões de apelo do clube requerido foram aditadas

(fls. 1168/1171), ratificando-se anteriores argumentos e apontando-se, ainda,

ser nula a decisão de 1004/1004verso, descabida a alteração de mérito

introduzida no ato decisório.

Segundo o requerido, igualmente descabida a

modificação meritória que limitara a responsabilidade da seguradora

denunciada.

Execução provisória, atendendo ao pedido dos

coautores (fls. 1135/1139) restou foi deferida pelo juízo de origem (fls. 1141)

e por meio de petição, os autores deduziam a inscrição da sentença na

matrícula do imóvel de propriedade do requerido e concordavam com a

concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação (fls. 1176/1181).

Os recursos foram recebidos e regularmente

processados em primeiro grau (fls. 965 e fls. 1128), constatando-se a

apresentação de contrarrazões por parte do clube requerido em relação ao

recurso de interesse dos coautores (fls. 1009/1011) havendo também a

apresentação de contrarrazões destes últimos em relação ao recurso do

requerido (fls. 1075/1103), decorrendo, finalmente, sem manifestação, o

prazo assegurado para as contrarrazões da seguradora denunciada

(Certidão de fls. 1197).

Já com os autos em segundo grau, ante o interesse de

menor no polo ativo, tivemos a manifestação do órgão do Ministério

Público.

 

 

 

Opinava o parquet no sentido do arbitramento de multa

diária com razoabilidade, ventilando o resultado de parcial provimento do

recurso do clube requerido.

Trazia o ilustre representante ministerial, naquilo que a

lide lhe permitia manifestação, considerações em torno de responsabilidade

solidária do requerido e da seguradora denunciada, por todo o espectro

condenatório, vale dizer, devendo responder também a seguradora,

segundo o órgão ministerial, pelos danos morais, nos limites contratuais,

posto que ausente qualquer cláusula de exclusão neste sentido

(fls. 1201/1204).

É o relatório do quanto essencial.

Nestes autos de Ação de Indenização os coautores

imputavam culpa ao clube requerido por conta da morte do menor João

Paulo Jesus Maria, evento este ocorrido nas dependências do clube em data

de 30/01/2011.

O menor falecera por afogamento, ao ser sugado por

um duto de escoamento da água da piscina em que se banhava, ocorridos os

fatos durante manobra de esvaziamento do tanque, agindo os prepostos do

requerido de maneira negligente, eis que aberta a comporta de escoamento

da água, sem que tivesse havido aviso prévio aos banhistas que ainda se

encontravam no interior do tanque, dentre eles, o menor, filho dos

coautores Mário e Daniela e irmão das coautoras Paloma e Dayra.

 

 

De tal sorte, reconhecido o abalo decorrente da morte

prematura do ente querido, observe-se que o clube requerido foi condenado

ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 700.000,00

(setecentos mil reais) em favor de cada coautor genitor do menor falecido e

em outros R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em favor de cada coautora

irmã.

Totalizava, portanto, esta vertente da condenação afeta

aos danos morais, em desfavor do clube requerido, o montante de

R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

Tivemos ainda, a condenação solidária do requerido e

da seguradora denunciada, ao pagamento da quantia de R$ 2.225,81 a título

de danos materiais voltados a gastos com honorários médicos, psicólogos e

medicamentos, devendo o referido valor principal contar com atualização

monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a

data de citação.

No que que se refere ao pleito de indenização material

voltada ao acompanhamento médico e psicológico que deveria ser custeado

em favor dos coautores Mário, Daniela e Dayra, por tempo indefinido, a r.

sentença arbitrou indenização com números finais atingidos depois de

ratificada a deliberação originária tida como equivocada numericamente

falando.

 

 

Com o referido acerto que foi realizado de ofício, da

sentença passou então a constar que a procedência e o consequente decreto

condenatório na lide secundária decorrente da denunciação era posto de

modo a impor, em desfavor do clube denunciante e da seguradora

denunciada, o pagamento da quantia de R$ 1.476.000,00 (hum milhão,

quatrocentos e setenta e seis mil reais).

Igualmente, retificado, também de ofício, o teto de

incidência da multa diária para hipótese de descumprimento deste

comando, eleito o valor de R$ 3.000.000,00 (fls. 938/940).

Postas tais balizas introdutórias, anuncia-se que o

recurso de Agravo retido de interesse do clube requerido não será

conhecido, enquanto que todos os recursos de Apelação, sob outro ângulo,

comportam parcial provimento, passando-se, então, a explicitar os

fundamentos do voto conforme capítulos decisórios que se seguem

delimitados:

Recursos do Clube Náutico Taquaritinga:

Agravo retido:

Em relação ao recurso de Agravo retido interposto pelo

requerido às fls. 969/973 dos autos, a esta altura do trâmite do feito, pouco é

necessário dizer.

Ocorre que diante do trânsito em julgado do V. Acórdão

proferido quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento

também de interesse do requerido, terminou por ser atribuído o efeito

suspensivo que se perseguia em sede de Apelação.

 

 

 

Vê-se, pois, que repetida (antes do Agravo de

Instrumento) idêntica matéria de insurgência no bojo do Agravo retido ora

em questão, fato é que neste último recurso não mais há interesse recursal

(vivo) que justifique o conhecimento, com o que, se anuncia o resultado de

não conhecimento do Agravo retido, ante a perda de seu objeto.

Apelação:

Ao enfrentar o recurso de Apelação do clube requerido,

com destaque preliminar, afasta-se a propalada nulidade da r. sentença, eis

que, a alteração, ainda que levada a efeito ex officio, do limite da multa diária

atrelada à obrigação na formação de pecúlio, para garantia da indenização

material arbitrada, não se mostrou ilegal.

E não há ilegalidade na deliberação, posto que não

existem óbices processuais para a imposição e posterior revisão da

expressão pecuniária da multa, instrumento claramente voltado à

efetividade no comando da sentença1, nem de longe verificada ofensa ao

princípio da inalterabilidade da decisão, com o que se rejeita a arguição

preliminar suscitada pelo requerido.

Em relação ao mérito do apelo do clube requerido,

impossível deixar de reconhecer a atuação manifestamente culposa no

evento de esvaziamento da piscina que culminou com a morte do menor

João Paulo.

1 CPC, artigo 461, § 6º.

 

 

Note-se que em data de 30 de janeiro de 2011, em

momento no qual buscava deixar a piscina, o menor foi arrastado pelo

movimento repentino da água, proveniente da abertura manual de

comporta em manobra de escoamento.

Com isto, terminou o menor por ser sugado pelo duto

de vazão, percorrendo galeria subterrânea até parar sob a “caixa de

inspeção” (poço de visita), obstruída por tijolos de alvenaria, situação que

impediu eventual possibilidade de sobrevivência.

Não fosse tal empecilho, haveria, talvez, ainda, a

possibilidade de o menor ser lançado, com a força da água, para o riacho de

deságue, o que, contudo, não se deu.

Diante da situação, resgatado neste poço de visita,

identificado na superfície por placa de concreto e aparentando, segundo

testemunha, já estar sem vida, recebeu o menor os primeiros socorros de

parte de seu genitor, como também por parte de outros associados.

O menor foi então conduzido em ambulância do clube,

desguarnecida de cilindro de oxigênio, ao hospital mais próximo, local em

que fora constatado o óbito.

Diante deste quadro de responsabilidade civil subjetiva,

importa dizer que o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou

reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da

situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo.

 

 

E isto inegavelmente se viu em relação aos prepostos do

clube requerido, os quais poderiam e deveriam ter agido de maneira diversa

em relação aos antecedentes que ensejaram o afogamento do menor.

Observe-se que a piscina na qual se deram os fatos

funcionava exclusivamente aos finais de semana e feriados, sendo, nestes

dias, abastecida, pela manhã, com água da represa, a qual, ao final do dia,

era escoada por meio de um duto subterrâneo até um riacho de deságue.

Vê-se, que no dia específico de ocorrência dos fatos, ao

proceder à manobra de captação, pela manhã, das águas da represa, o

funcionário do clube não somente desprezou a ausência da grade de

proteção na entrada do duto de escoamento, encostando-a,

negligentemente, como se aparafusada estivesse, como também deixou de

comunicar tal fato ao funcionário vespertino.

Este último, por seu turno, pese embora não alertado

acerca do perigo da situação, igualmente agiu de maneira culposa, vale

dizer, imprudente, eis que iniciada manobra de escoamento da água sem

que tivesse sido feita verificação da grelha de proteção do duto por onde

sairia a água. Não foram avisados, ainda, os banhistas a respeito do início

do esvaziamento, o que mais ainda se justificava, ante a presença de um

menor no interior da piscina naquele momento.

 

 

 

Esta vertente de atuação culposa, bom que se ressalte,

foi corroborada pelo relato seguro da testemunha Kátia Carina Valério, a

qual, ouvida em juízo afirmou que:

“no primeiro mês de funcionamento do tobogã, os funcionários do clube foram

rigorosos, não deixando crianças adentrarem sozinha no tobogã da piscina, e mesmo na hora de esvaziarem a

piscina, não acionavam a comporta antes de todos deixarem o interior da piscina; ocorre que, a partir de

então, os funcionários começaram a ficar mais maleáveis, e não mais pediam para que as crianças

deixassem a piscina no momento de escoarem a água da mesma”.

E prosseguia o relato testemunhal desfavorável ao clube

requerido:

“após levantada a comporta da piscina, o funcionário se retirou do local (...) Um

fato que chamou a atenção da depoente, foi que naquela data, quem acionou a comporta da piscina, foi um

funcionário que de costume não é responsável em liberar a drenagem da água, bem como, outra questão que

lhe chamou a atenção, foi que geralmente os funcionários não abrem completamente a referida comporta, já

que dessa vez, a tábua que fecha a comporta havia sido levantada até o fim, e talvez isso fez com

que o fluxo de água tivesse uma saída mais intensa; A depoente gostaria de informar também, que por

várias vezes viu a citada piscina vazia, e que no buraco da vazão da água, não havia nenhuma tela

de proteção, porém todos ali acreditavam que o sistema de drenagem tivesse uma grade de

proteção interna ao lado da comporta, da mesma forma que há na comporta da lagoa”. (fls. 207/208,

destaquei).

Também a prova pericial realizada sob os cuidados da

Polícia Científica concluiu que faltavam duas buchas de fixação em dois orifícios e

todos os três parafusos de fixação caracterizando a falta de uso recente (fls. 217).

Por essa somatória de falhas e condutas culposas é que

o menor João Paulo, com cinco anos de idade, foi, então, sugado pela força

da água escoando rapidamente em direção ao duto, percorrendo galeria

subterrânea, onde ficou preso, em determinado espaço denominado poço de

visita, obstruído por tijolos de alvenaria (fls. 224).

 

 

 

É o quanto basta à configuração da responsabilidade

subjetiva do Clube Náutico, ex vi do quanto disposto no artigo 186 do Código

Civil, de nada servindo as menções genéricas à regularidade de instalações

e procedimentos, o mesmo se aplicando aos argumentos em torno da

adoção das cautelas e diligências de praxe.

Nem de longe se poderia, ainda, cogitar de possível

culpa concorrente por falha dos pais, quando, no caso concreto, a genitora

do menor se encontrava na água em companhia deste, surpreendido pela

força da repentina sucção.

Tanto não houve falha na vigilância que cabia aos pais

desempenhar que o genitor assim que percebeu a situação, atirou-se à água,

desesperado, com intenção de salvar a vida do filho.

A precariedade do serviço de assistência médica

disponibilizado aos usuários do clube, bem assim a má condição da

ambulância para atendimento emergencial, apenas serviam para completar

um triste quadro de má prestação de serviços, de evidente vício de

informação aos usuários, evidenciando-se, pois, uma não afastável culpa no

evento morte.

Bem caracterizada a culpa, vejamos, ainda em atenção

ao apelo do requerido, as vertentes de indenização e suas respectivas

quantificações.

 

 

Danos materiais.

Forçoso reconhecer que há nos autos comprovação do

reembolso do requerido em favor dos coautores relativamente às despesas

com funeral e outras (fls. 379/381, fls. 385, fls. 397, fls. 403, fls. 405, fls. 407,

fls. 410 e fls. 418).

Há também comprovação de pagamento de remédios e

tratamento psicológico às coautoras menores Daniela e Dayra (fls. 382/384,

fls. 386/396, fls. 398, fls. 402, fls. 404, fls. 406, fls. 408/409, fls. 411/417 e

fls. 419) no importe de R$ 18.225,73 (dezoito mil e duzentos e vinte e cinco

reais e setenta e três centavos), gastos estes havidos antes da propositura da

demanda em data de 29/06/2011.

Mas, além destes referidos valores, já restituídos, temos

nos autos a presença de um demonstrativo de valores gastos, mensalmente,

com o tratamento psicológico à autora Dayra no valor de R$ 2.880,00

(dois mil e oitocentos e oitenta reais), referentes ao período de julho de 2011

a dezembro de 2012 (fls. 855/872).

Caso estes valores ainda não tenham sido

reembolsados, caberá ao clube requerido fazê-lo, após atualização

monetária a partir de cada desembolso e incidência de juros de mora a fluir

desde a citação, o que resta aqui determinado, ainda que incidentalmente.

Tais despesas são decorrências (indiretas) do evento

morte e devem ser ressarcidas pelo causador do dano.

 

 

Merece análise mais detalhada, todavia, a obrigação

imposta ao requerido no que se refere ao custeio, por prazo indeterminado,

de medicamentos aos autores Mário e Daniela e de acompanhamento

psicológico à menor Dayra, imposição esta que levou à determinação, pela

r. sentença, de formação de pecúlio em valor finalmente ajustado em

R$ 1.476.000,00, em garantia ao cumprimento do comando jurisdicional

voltado à obrigação de fazer.

Neste tema, conquanto não se ignore a existência de

inquestionável abalo psicológico imposto aos coautores por conta do evento

morte, o decurso de razoável intervalo de tempo desde os fatos não

recomenda prevaleça, indefinidamente, o subjetivismo em matéria de

custeio de tratamento médico e psicológico, notadamente, quando não

definido termo final para a obrigação.

Faz-se, pois, imperioso estabelecer-se como necessária

uma periódica reavaliação médico-psicológica da necessidade de

permanência da continuidade de medicações e de prolongamento do

tratamento psicológico.

A providência aqui anunciada mais se justifica se

atentarmos para o fato de que, seja em relação às consultas médicas e

medicamentos, seja no que se refere aos gastos com terapia, nada mais foi

anexado aos autos, além dos comprovantes exibidos às fls. 855/872.

Tal reavaliação realizar-se-á, pois, semestralmente, a

partir do trânsito em julgado deste V. Acórdão, em sede de cumprimento de

sentença, por experto a ser oportunamente nomeado pelo juízo, sob o

custeio financeiro do requerido.

 

 

A aludida reavaliação deve ser individualizada em

relação a cada coautor, indicando-se razões pelas quais deve o custeio de

medicamentos ou o tratamento psicológico continuar (ou se, ao contrário,

deve ser interrompido).

Ao assim se decidir, entende-se ser necessário

estabelecer o grau de comprometimento medicamentoso e emocional que o

evento desencadeou em cada um dos coautores.

Sabe-se que cada ser humano reage diversamente

perante o infortúnio, impondo-se, pois, análise individualizada para que

seja, então definida de maneira justa, no aspecto da delimitação temporal e

econômica, a obrigação imposta ao clube requerido nesta vertente da

condenação, obrigação esta que como visto, pode vir a cessar em

determinado momento, em relação a um coautor, em particular, ou

mesmo em relação a todos os coautores, se for o caso.

E tendo em vista que tal vertente indenizatória

claramente não ostenta caráter alimentar, conforme anunciado de maneira

incidental quando da anterior decisão proferida por ocasião do julgamento

do Agravo de Instrumento já referido, anoto que cai por terra a ordem de

instituição de pecúlio, providência, demais disso, extremamente gravosa ao

devedor, entidade sem aparentes fins lucrativos.

Tenho igualmente prejudicada, por consequência lógica

do afastamento do pecúlio, maior polêmica em matéria de multa diária e

sua quantificação, perdendo razão de ser qualquer deliberação a respeito da

multa, que não mais se justifica.

 

 

Igualmente desnecessária a ventilada instituição da

hipoteca legal, ante uma condenação que se mostra sem mínima liquidez e

que dependerá de periódicas reavaliações.

Neste tema, em particular, observe-se, por ser

pertinente, que mesmo se validado fosse o caráter alimentar da obrigação,

de acordo com a melhor interpretação doutrinária do artigo 475-Q do

Código de Processo Civil, não se afiguraria necessariamente obrigatória a

ordem de constituição de capital.

Assim o é, posto que superada a dicção expressa na

Súmula 313 STJ (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, In

Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed. RT, 2008, p. 483),

caberá ao juízo de origem desfazer, em momento oportuno, eventuais

providências e deliberações adotadas em sede de execução provisória,

desde que tenham sido tais providências e deliberações executivas

contrárias aos comandos ora anunciados nesta decisão.

Consigno, neste ponto, ter sido acertada a condenação

solidária da seguradora (Porto Seguro) ao pagamento do valor devido pelo

clube requerido no que se refere à indenização por dano material, nos

limites da apólice contratada (R$ 100.000,00).

Não se altera nesta instância, portanto, o que já havia

sido anunciado em sede de decisão retificadora proferida em primeiro grau

(fls. 1004/1004verso).

 

 

 

A correção feita na origem não implicava em nulidade,

trazendo à lide secundária, como deveria ser, conformação numérica

compatível com a cobertura contratada.

Neste sentido, vale dizer, admite-se a condenação

solidária e adstrita aos limites da cobertura contratual, conforme já decidiu

o C. STJ (Resp no. 925.130/SP).

Ainda no campo da responsabilidade da seguradora

pelo sinistro, anote-se não ser possível impor-lhe, solidariamente ao

segurado, o pagamento de indenização por dano moral.

A apólice contratada entre as partes, de maneira clara e

expressa, trazia estampada cláusula excludente neste sentido (item III,

primeira cláusula, alínea “u” - fls. 646), inviabilizando a condenação (Súmula

402 do STJ)2.

No âmbito deste E. Tribunal de Justiça o entendimento

é idêntico, admitindo-se como lícita, portanto, possível, a delimitação de

risco que decorre da exclusão de cobertura dos danos morais (Recurso de

Apelação. no. 0053424-76.2007.8.26.0562, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda,

j. 07/04/2015 e Recurso de Apelação no. 0015513-34.2008.8.26.0032, Rel. Des.

Hamid Bdine, j. 18/03/2015) e com isto temos definida, pois, nos termos retro

expostos, a correta delimitação da vertente condenatória afeta aos danos

materiais.

2 Súmula 402 STJ: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo

cláusula expressa de exclusão”.

 

Há, em relação a estes referidos danos materiais, nos

limites da cobertura contratada, responsabilidade solidária entre clube

denunciante e seguradora denunciada, o que nos permite agora enfrentar a

vertente condenatória afeta à indenização por danos morais.

Danos morais.

Evidente que a morte do filho dos coautores Mário e

Daniela e do irmão das coautoras Paloma e Dayra, vivenciada sob o

comando do desespero e da sensação de impotência na alteração do trágico

desfecho carrega consigo o dano in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio

fato ofensivo.

Compreende-se, pois, ser dispensável "a prova de prejuízo

para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral é tido como lesão à personalidade,

ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte

muito própria do indivíduo - o seu interior". (STJ - REsp no. 85.019-RJ, DJ 18/12/1998).

Como se sabe, ante a ausência de parâmetros legais

objetivos, resta ao julgador a difícil tarefa de quantificar o abalo gerado por

condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer

critérios que auxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional.

Por isso se diz que a fixação do valor do dano moral

deve levar em conta as funções ressarcitória e também punitiva da

indenização.

Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a

gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos,

Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62).

 

 

 

Já na função punitiva, ou de desestímulo do dano

moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente

advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento.

(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 220/222;

Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, p. 186/190).

É da congruência entre as duas funções que se extrai o

valor da reparação, sendo certo que no caso concreto, pese embora a trágica

consequência não há como se convalidar os valores manifestamente

exagerados definidos em primeiro grau, seja em favor dos pais, seja em

favor das irmãs do menor falecido.

Raciocinar em sentido contrário, seria, com a

indenização, levar a insolvência o ofensor, enriquecendo, em contrapartida

os beneficiários da recompensa pecuniária que se estabelece, o que não é o

objetivo da sanção por danos morais.

Razoabilidade e proporcionalidade indicam, destarte,

ser medida de rigor, a redução das indenizações afetas aos danos morais,

elegendo-se aqui, em substituição aos valores indicados em primeiro grau, o

montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada um dos

coautores genitores e também de R$ 60.000,00 (setenta mil reais) para cada

uma das coautoras irmãs.

As indenizações permanecem individualizadas, não se

recomendando o estabelecimento de cota indenizatória única, familiar,

sobretudo, ante a presença de uma coautora menor no polo ativo.

 

 

Demais disso, cabe ao requerido compreender que mais

de um membro de uma mesma família pode ajuizar Ação autônoma ou

integrar a mesma lide, em litisconsórcio, contra o causador do dano moral e

obter a indenização que lhe é devida, de maneira individualizada, como

ocorreu no presente caso, de modo que, não vingam, os protestos do

requerido em matéria de unificação do quantum indenizatório.

Os respectivos valores retro indicados e atrelados aos

danos morais deverão contar com a incidência de atualização monetária

oficial, desde a data deste arbitramento que é substitutivo, prevalecendo a

dição expressa na Súmula 362 STJ, evitando-se o indesejado bis in idem em

matéria de atualização monetária.

Deve ainda haver, em relação aos valores principais, a

incidência de juros de mora, em patamar de 1% ao mês, com contagem a

partir do ilícito (evento morte), respeitando-se matéria de ilícito

extracontratual, o teor da Súmula 54 STJ, não se podendo dizer ser

contratual a relação que se estabelecia para o uso das piscinas do ente

meramente associativo.

Lança-se, a esta altura, uma observação no sentido de que

a indenização por danos morais que é devida em favor da menor coautora

Dayra, deverá ser depositada em conta poupança e lá permanecer até que

esta atinja a maioridade civil, quando poderá dispor livremente do valor

que lhe cabe.

 

 

Eventual movimentação do numerário de titularidade

da referida menor, antes do aniversário de 18 (dezoito) anos, estará sujeita à

prestação de contas, nestes próprios autos, por parte dos genitores,

preservando-se assim os interesses da menor.

Com estes fundamentos se encerra, em grande parte, o

enfrentamento do recurso de Apelação do clube requerido, ainda que se

retorne a tema de interesse do requerido, mais adiante, quando da análise

do regime sucumbencial.

Vejamos, pois, os recursos de Apelação de interesse dos

coautores e de interesse da seguradora denunciada à lide, encaminhando-se

o voto já para sua parte final.

Recurso dos coautores:

Apelação:

Regime sucumbencial.

Em matéria de regime sucumbencial, os

questionamentos recursais dos coautores, do clube requerido e também da

seguradora denunciada serão tratados neste capítulo decisório único.

Não se justificava arbitrar por equidade os honorários

advocatícios devidos em favor do nobre patrono dos coautores.

Ainda que substancial o valor eleito na origem, qual

seja, o valor de R$ 80.000,00, havia que se respeitar a regra prevista no

parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, posto tratarmos

de demanda na qual sobreveio condenação, fazendo jus, portanto, o patrono

da parte vitoriosa, ao arbitramento de sua remuneração com base na

totalidade das verbas condenatórias.

 

 

 

 

E diante da redução já anunciada nas linhas acima em

relação às indenizações por danos morais, nem se argumente de exagero ou

de desproporção capaz de justificar a manutenção do critério equitativo.

Também não há lastro para um genérico pleito de

redução dos honorários, tal qual fora preconizado pelo requerido em seu

apelo. Consigne-se ser manifestamente equivocado falar-se em decaimento

recíproco a justificar a exclusão de responsabilidade do clube requerido

pelos ônus de sucumbência, tal qual fora ventilado por este último em seu

recurso.

O não acolhimento do quantum indenizatório em

qualquer das vertentes do pedido não significava que o requerido não

tivesse dado causa à propositura da Ação.

Afinal à luz do princípio da causalidade, o dever de

suportar tal ônus é de quem deu causa à instauração do Processo:

“Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja

ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo

para obter ou manter aquilo a que já tinha direito”. (Cândido Rangel Dinamarco, In

Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª edição, São Paulo, Malheiros, 2006, p.

666-667).

Destarte, respeitadas as considerações postas, de parte a

parte, em matéria de verba honorária, considero que o patamar de 10% do

valor total e atualizado das condenações impostas se mostra adequado para

fins de remuneração do advogado dos coautores.

 

 

 

Apurar-se-á o quantum efetivamente devido a título de

honorários em sede de cumprimento de sentença mediante cálculos

aritméticos.

Com isto bem se remunera o grau de zelo demonstrado

pelo nobre patrono dos coautores, sopesando-se, ainda, a relevância da

causa e seus incidentes processuais e recursais, além do tempo de

tramitação, vislumbrando-se, pois, o resultado de provimento parcial do

apelo dos coautores.

E não há reformatio in pejus, se, em termos práticos, for

reduzido o valor final dos honorários do patrono dos coautores, eis que a

matéria havia sido devolvida ao E. Tribunal, não somente por conta do

apelo dos requerentes, como também por conta de insurgência ventilada

pelo requerido, de modo que, tecnicamente possível se mostra a deliberação

de segundo grau que venha a ser eventualmente desfavorável

numericamente aos interesses do patrono beneficiário da verba honorária

sucumbencial.

Recurso da seguradora denunciada à lide:

Apelação:

Regime sucumbencial.

Ainda na lide principal, agora em atenção aos reclamos

da denunciada Porto Seguro, rejeita-se a pretensão recursal que pugnava

por nenhuma responsabilidade da seguradora em matéria de ônus de

sucumbência na lide principal.

 

 

Ocorre que ao aderir à defesa apresentada pelo

denunciante na lide principal, em verdade, a seguradora denunciada

encampou a lide, de modo que, corolário lógico da condenação imposta ao

clube denunciante é que a denunciada - que deduz pretensão contrária ao

direito postulado pelos coautores - também sofra repercussão desfavorável

em matéria de ônus de sucumbência.

E pouco importava o fato de não ter havido resistência

na lide secundária eis que tratamos de verba que diz respeito à lide

principal.

Afinal ao deduzir matéria de mérito que terminava por

se contrapor ao direito subjetivo postulado na Ação dita principal, se impõe

à seguradora arcar com os encargos processuais que resultam da derrota

processual imposta a ela que assumiu condição análoga à de litisconsorte

passivo.

Contudo, não obstante devesse mesmo ser

responsabilizada a seguradora pelos ônus de sucumbência na lide principal,

creio que se mostrava justificável, em parte, seu apelo.

Imperioso o afastamento da responsabilidade solidária

da seguradora pelos ônus de sucumbência na lide principal.

 

 

 

A solidariedade (na condenação principal) não

irradiava efeitos para atingir a responsabilidade pelos ônus de

sucumbência, sendo expresso o artigo 23 do Código de Processo Civil, ao

definir que concorrendo diversos autores e diversos réus, os vencidos

respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Dito isto, temos como certo é que proporcional a

responsabilidade da seguradora pelas verbas sucumbenciais impostas na

lide principal, proporcionalidade esta que resta delimitada nos limites de

sua responsabilidade financeira.

Melhor dizendo, além de proporcional, é limitada a

responsabilidade sucumbencial da seguradora, Porto Seguro, na lide

principal, adotando-se como base de cálculo apenas os danos materiais,

respeitando-se, ainda, dentro desta proporção, o valor da importância

segurada prevista em contrato, por isso merecendo o resultado de parcial

provimento o apelo da denunciada.

Estes são, em suma, os fundamentos que bastam para o

bom e técnico equacionamento dos recursos, de parte a parte, afigurando-se

desnecessária a menção a outros dispositivos legais ou mesmo a formal

resposta da Turma Julgadora a eventuais questionários de

prequestionamento.

 

 

Do quanto foi exposto, pelo teor do meu voto, nesta

oportunidade, delimitam-se as finais e conclusivas propostas, ora lançadas

nos seguintes termos e para os fins que se seguem explicitados:

a) NÃO SE CONHECER do Agravo retido e também

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, ambos interpostos

pelo requerido Clube Náutico Taquaritinga.

Em relação ao recurso de Apelação retro mencionado o

resultado de parcial provimento se dá:

a) de modo a estabelecer como necessária, na vertente

afeta aos danos materiais, uma periódica reavaliação médico-psicológica da

necessidade de permanência da continuidade de medicações e de

prolongamento do tratamento psicológico em favor dos coautores

identificados nos autos.

Tal reavaliação realizar-se-á semestralmente, a partir do

trânsito em julgado deste V. Acórdão, em sede de cumprimento de

sentença, por experto a ser oportunamente nomeado pelo juízo, sob o

custeio financeiro do requerido, afastadas as ordens de constituição de

pecúlio ou instituição de hipoteca legal, prejudicada, ainda, em referência

aos danos materiais, a multa diária que havia sido arbitrada na origem.

b) com vistas à redução dos valores afetos às

indenizações por danos morais, respeitados os critérios de incidência de

atualização monetária e juros de mora, conforme indicados no corpo do

voto.

 

 

 

Elegem-se aqui, em substituição aos valores indicados

em primeiro grau, o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para

cada um dos coautores genitores e o montante de R$ 60.000,00 (setenta mil

reais) para cada uma das coautoras irmãs.

Neste recurso é lançada observação no sentido de que a

indenização por danos morais que é devida em favor da menor coautora

Dayra, deverá ser depositada em conta poupança e lá permanecer até que

esta atinja a maioridade civil, sendo certo que eventual movimentação do

numerário de titularidade da referida menor estará sujeita à prestação de

contas, nestes próprios autos.

Há também a proposta que é lançada no sentido de

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação dos coautores, tão

somente com vistas a readequar o critério de arbitramento da verba

honorária imposta em desfavor de denunciante e denunciada, na lide

principal, de maneira que, restam redefinidos os honorários devidos ao n.

patrono dos coautores, em patamar de 10% do valor total e atualizado das

condenações impostas, apurando-se o quantum devido em sede de

cumprimento de sentença.

Sem prejuízo das deliberações retro, propõe-se,

finalmente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação de Porto

Seguro Cia. de Seguros Gerais, seguradora denunciada à lide, definindo-se ser

proporcional e limitada a responsabilidade sucumbencial da seguradora, na

lide principal.

 

 

Neste tema, para fins de verba honorária devida pela

denunciada na lide principal, adotar-se-á como base de cálculo apenas os

danos materiais, respeitando-se, ainda, dentro da aludida proporção de

responsabilidade, o valor da importância segurada prevista em contrato,

permanecendo, no mais, sem outras alterações, a respeitável sentença

guerreada.

 

ALEXANDRE BUCCI

Relator

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...