quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dever do estado de indenizar dois moradores
do município de São Francisco (MG) por terem consumido água de um reservatório em que foi encontrado um cadáver humano em decomposição. Seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, a turma concluiu que houve falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

O fato ocorreu em 2010 e gerou diversas ações judicias de moradores da localidade. Em primeiro grau, a sentença negou o pedido de indenização por dano moral. Os moradores apelaram, mas a decisão foi mantida.


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, embora seja desconfortável a constatação de que havia um cadáver no reservatório, “não houve qualquer prova de que o evento abalou psicologicamente” os moradores ou causou-lhes qualquer tipo de dano. O tribunal ainda destacou a existência de um laudo pericial em que se constatou que o líquido estava próprio para consumo.


Falha


Os moradores recorreram ao STJ. De início, o ministro Humberto Martins decidiu individualmente a questão, reconhecendo a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha no dever de vigilância do reservatório de água.


“Apesar da argumentação no sentido de que foram observadas todas as medidas cabíveis para a manutenção da segurança do local, fato é que ele foi invadido, e o reservatório ficou passível de violação quando nele foi deixado um cadáver humano”, observou. A indenização foi fixada em R$ 3 mil para cada morador, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso.


Dano presumido


A Copasa recorreu, pedindo que a questão fosse analisada pela turma. Os ministros confirmaram a posição do relator. Para Humberto Martins, houve dano presumido (in re ipsa), o qual dispensa comprovação do prejuízo extrapatrimonial, uma vez que é suficiente a prova da ocorrência de ato ilegal.


Martins afirmou que ficou caracterizada falha na prestação do serviço, indenizável por dano moral, quando a Copasa não garantiu a qualidade da água distribuída à população.


O ministro avaliou como inegável a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana, “consistente no asco, angústia, humilhação e impotência da pessoa que toma ciência que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estágio de decomposição. Sentimentos que não podem ser confundidos com o mero dissabor cotidiano”.


Questão de ordem


Em julgamento de questão de ordem, a Primeira Turma do STJ decidiu levar para análise da Primeira Seção o REsp 1.418.821. A autora é uma moradora de cidade mineira que pede indenização porque um corpo, há seis meses em decomposição, foi encontrado no reservatório de água que abastece o município.


Há vários recursos sobre o mesmo fato no STJ. O relator deste caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filha, detectou decisões divergentes de ministros da Primeira e da Segunda Turmas e sugeriu que o processo fosse afetado à seção, que reúne os ministros dos dois colegiados.


Leia a íntegra da decisão:



RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.862 - MG (2015/0265746-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : IZAIAS ALVES FERREIRA
RECORRENTE : TEREZINHA GONCALVES FERREIRA
ADVOGADO : MARISTELO SIMÕES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COPASA MG
ADVOGADO : CAROLINA CROSLAND GUIMARÃES VELOSO E
OUTRO(S)


EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.
CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO RESERVATÓRIO.
DANO MORAL. CONFIGURADO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN
RE IPSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEVIDOS. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por IZAIAS ALVES
FERREIRA E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c",
da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais que negou provimento à apelação dos recorrentes nos termos da
seguinte ementa (fl. 248, e-STJ):

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COPASA - CADÁVER
ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - LÍQUIDO
PRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS MORAIS NÃO
COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A concessionária de serviço público responde pelos seus
atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pela vítima, da
existência do dano e do nexo causai entre a conduta do ente
administrativo e o prejuízo sofrido.
2. A existência de dano efetivo é pressuposto necessário para
a responsabilização civil, sob pena de caracterização de
enriquecimento sem causa.
3. A dificuldade de conceituação do dano moral não pode
levar à banalização do instituto, que, justamente por não ser
aferível objetivamente, tem se tornado escopo para abusos das
mais diversas ordens, estimulando o demandismo e a
judicialização das relações interpessoais.
4. Embora seja desconfortável a constatação de que havia
um cadáver no reservatório de água que abastecia a cidade, não
houve qualquer prova de que o evento abalou psicologicamente os
autores ou causou-lhes qualquer tipo de dano, mormente diante do laudo pericial em que se constatou que o líquido estava próprio
para o consumo.
5. Recurso não provido".


Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração,
que foram rejeitados (fls. 280/284, e-STJ).

Alegam os recorrentes, em recurso especial, ofensa aos arts. 14, §
3º, I, e 22, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao
pleitear da COPASA reparação por dano moral sofrido a ensejar obrigação de
reparação por fornecer água contaminada com fragmentos de um cadáver
humano. Suscitam, outrossim, divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 346/353, e-STJ).

Admitido o recurso na origem (fls. 355/360, e-STJ), subiram os
autos para apreciação nesta Corte.

É, no essencial, o relatório.

Merece prosperar o recurso.

No caso dos autos, insurgem-se os recorrentes contra o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de comprovação de efetivo dano moral a ensejar obrigação de reparação extrapatrimonial à concessionária
por fornecer água contaminada com fragmentos de um cadáver humano.

No mérito, merece êxito o recurso, porquanto há que reconhecer o
dever de reparar por danos morais no caso dos autos.

Com efeito, é fato incontroverso que foi encontrado um cadáver
humano em um dos reservatórios de água localizados na cidade de São
Francisco/MG. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fl.
249, e-STJ):

"A controvérsia cinge-se à existência ou não de danos morais
indenizáveis em decorrência do evento noticiado, qual seja, o
encontro de um cadáver em estado de decomposição dentro do
reservatório de água que abastece toda a cidade de São
Francisco".

De início, fica configurada a responsabilidade subjetiva por
omissão da concessionária decorrente de falha quanto ao dever de efetiva
vigilância do reservatório de água. Apesar da argumentação no sentido de que
foram observadas todas as medidas cabíveis para a manutenção da segurança do
local, fato é que ele foi invadido, e o reservatório passível de violação quando
nele foi deixado um cadáver humano.

De outro lado, também, ficou caracterizada falha na prestação do
serviço, indenizável por dano moral, quando a COPASA não garantiu a
qualidade da água distribuída a população, porquanto inegável que, se o corpo
estava em decomposição, a água ficou por determinado período contaminada.

Outrossim, é inegável, diante de tal fato, a ocorrência de afronta à
dignidade da pessoa humana, consistente no asco, angústia, humilhação,
impotência da pessoa que toma ciência que consumiu água contaminada por
cadáver em avançado estágio de decomposição. Sentimentos que não podem ser
confundidos com o mero dissabor cotidiano.

Ainda que assim não fosse, há que reconhecer a ocorrência de dano
in re ipsa, o qual dispensa comprovação do prejuízo extrapatrimonial, sendo
suficiente a prova da ocorrência de ato ilegal, uma vez que o resultado danoso é
presumido.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SERVIÇO
DE ÁGUA E ESGOTO. CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO NO
RESERVATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. OMISSÃO.
NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO
MORAL IN RE IPSA.
1. Fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão
da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva
vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um
cadáver humano.
2. De outro lado, também, ficou caracterizada a falha na
prestação do serviço, indenizável por dano moral, quando a
COPASA não garantiu a qualidade da água distribuída à
população.
3. Ainda, há que reconhecer a ocorrência in re ipsa, o qual
dispensa comprovação do prejuízo extrapatrimonial, sendo
suficiente a prova da ocorrência de ato ilegal, uma vez que o
resultado danoso é presumido.
Recurso especial provido".
(REsp 1.492.710/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe
19/12/2014.)

Nesse sentido, as decisões singulares nos AREsps 474.031/MG e
545.195/MG, de lavra do Exmo. Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Confiram-se precedentes similares desta Corte, em que ficou
configurado dano moral in re ipsa:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INGESTÃO DE
ISOTÔNICO CONTENDO FUNGOS. PRODUTO IMPRÓPRIO
PARA O CONSUMO EXPOSTO A VENDA E INGERIDO PELO
CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DANO MORAL "IN RE IPSA".
INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO".
(AgRg no REsp 1.354.077/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/9/2014, DJe 22/9/2014.)

"ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO.
CORTE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA
7/STJ.
1. No caso concreto, o dano moral dispensa comprovação
acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por
parte de quem o alega, bastando, para tanto, que prove a
ocorrência do fato ilegal.
No mais, tal demonstração enseja reexame de matéria fática.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Havendo cobrança indevida, é legítima a repetição de
indébito.
Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no AREsp 163.472/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2012, DJe
2/8/2012.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência
de dano moral no caso, ao tempo que fixo o valor da indenização em R$
3.000,00 para cada recorrente.

Quanto ao juros moratórios, de acordo com jurisprudência desta
Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data
do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Assim, fixo os juros de mora
em 1% ao mês a partir do evento danoso.

Nesse sentido, confira-se:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE CAUSADA POR
ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO
DANO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.
1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto
por esposa/filhos de vítima de morte em acidente aéreo, contra a
decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos de ação
ordinária, em fase de liquidação por arbitramento de sentença
relativa aos danos morais que fixou o valor correspondente a 500
salários mínimos, ou seja, R$ 206.000,00 para março de 2008,
para cada família, com juros de mora e correção monetária a
partir da sentença.
2. Na Corte a quo, o Agravo foi parcialmente provido para
arbitrar o valor da indenização por danos morais devida no
patamar de 250 salários mínimos, correspondente a R$135.000,00
para cada um dos autores, montante sobre o qual deverão incidir
juros moratórios desde a data do evento danoso, e correção
monetária a partir da data do arbitramento.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência
dos juros de mora a partir do evento danoso, nos casos de
responsabilidade extracontratual, nos quais se enquadra a
indenização por danos morais, ora em discussão. Aplica-se a
Súmula 54/STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento
danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
4. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no REsp 1.375.407/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe
1º/8/2013.)

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO DO EXÉRCITO,
SEGUIDO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VALOR
RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.
1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência
desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de
responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data
do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento
do Tribunal de origem, de que ficou configurado o dano moral, e
de que é razoável o valor fixado. Súmula 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido da impossibilidade de se analisar recurso que trata de
danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que
haja grande semelhança nas características externas e objetivas,
no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 295.218/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe
25/4/2013.)

Em se tratando de débito imputado a sociedade de economia mista,
à qual não se aplicam as disposições específicas da Lei n. 9.494/97 destinadas à
Fazenda Pública, a importância objeto da respectiva condenação, quando alusiva
à reparação por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, deverá ser
monetariamente corrigida, a partir da data da decisão que a concedeu, de acordo
com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, na forma da
Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por
cento) do valor da condenação os honorários de sucumbência.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2015.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

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