segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Escola é condenada a indenizar aluno que foi agredido

Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Americana a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e estéticos e R$ 13.560 por danos materiais aos pais de um aluno que ficou cego do olho direito após ser agredido por um colega dentro da escola.
Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Americana a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e estéticos e R$ 13.560 por danos materiais aos pais de um aluno que ficou cego do olho direito após ser agredido por um colega dentro da escola.




Os pais contaram que, durante o período de almoço, houve um desentendimento entre as crianças e seu filho foi atingido com um chute no mesmo olho que possuía diagnóstico de glaucoma. Com o trauma causado, a doença evoluiu para a perda da visão. De acordo com eles, havia mais de 500 crianças no pátio e apenas dois inspetores para tomar conta delas.

O relator do recurso, desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, entendeu que a lesão sofrida decorreu de falha na prestação de serviço da escola, que não só tinha o dever de guarda e proteção de seus alunos, mas também o de prestar o imediato atendimento e socorro a aluno que demandava cuidados especiais. “Não há como qualificar a situação vivenciada como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo físico e moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não dotou a instituição de equipamentos e funcionários preparados e em quantidade suficiente para conseguir vigiar, de forma adequada, o comportamento dos alunos mantidos sob sua guarda, sendo, pois, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais medida impositiva”, disse.

O julgamento também teve a participação dos desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Armando Camargo Pereira.

Apelação nº 0000892-03.2010.8.26.0019


Leia a íntegra da decisão:




Apelação Cível - Ação de responsabilidade civil
Agressão ocorrida nas dependências da Escola
Municipal, que ocasionou cegueira do olho direito do
Autor - Nexo de causalidade comprovado
Responsabilidade objetiva Art. 37, §6º, da CF/88


Dever de Vigilância - Indenização a título de danos
morais e estéticos Majoração do valor da verba
indenizatória fixada Admissibilidade. Correção
monetária e juros de mora a partir do arbitramento.


Dá-se provimento em parte ao apelo da parte autora,
para majorar a verba indenizatória, assim como ao
recurso da Municipalidade, quanto ao modo de
incidência dos consectários legais.


Trata-se de ação de indenização ajuizada
por Jefferson Leandro Wemeier em face da Prefeitura Municipal de
Americana, em decorrência de agressão ocorrida nas dependências da
Escola Municipal Marlene Carbone.


Em sede de inicial (fls. 02/73), alega o Autor
que sofreu danos morais e estéticos, em vista de evento ocorrido nas
dependências de escola municipal em que estudava, uma vez que teve
contra si chute desferido por outro aluno, o qual culminou na cegueira
do seu olho direito. Nesse sentido, atribui a responsabilidade objetiva
do Município, pleiteando sua condenação, ao pagamento de danos
morais e estéticos no valor total de 500 salários mínimos.


A r. sentença (fls. 309/314), prolatada pelo
MM. Juiz Marcelo da Cunha Bergo, julgou procedente o pedido para
condenar a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$
13.560,00 (treze mil e quinhentos e sessenta reais) a título de danos morais, e R$ 20.340,00 (vinte mil e trezentos e quarenta reais) a título
de danos estéticos, ambos com correção monetária a partir da
prolação da sentença e juros de mora a contar da citação. Determinou,
ainda, diante da sucumbência, a condenação da Municipalidade no
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da
condenação.


Recorre o Município de Americana (fls.
324/337), pugnando pela reforma total da sentença. Alega ausência
omissão do Município, e do nexo causal entre o dano moral e estético,
aduz também que o Autor já apresentava problemas no olho direito.
Subsidiariamente, requer a redução dos valores arbitrados a título de
danos morais e estéticos, bem como dos honorários advocatícios, sob
o argumento de que devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos
reais).


Por sua vez, recorre adesivamente o Autor
(fls. 345/350) requerendo a majoração da condenação por danos
morais e estéticos, e a alteração do valor dos honorários advocatícios
para 20% do valor da condenação.


Os recursos foram recebidos em seus
regulares efeitos (fls. 339 e 363). Foram apresentadas contrarrazões
(fls. 342/344 e fls. 367/375).


O Ministério Público, em vista de o Autor ter
alcançado a maioridade civil, deixou de lançar parecer (fls. 377).


É o relatório.


O dever das pessoas jurídicas de direito
público de reparar os danos causados por seus agentes está previsto
no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adotou a teoria do risco administrativo. Isso significa que as pessoas discriminadas no
mencionado dispositivo respondem por seus atos independentemente
de culpa, sendo necessária apenas a demonstração de um resultado
lesivo e do nexo de causalidade com a conduta do agente público.


Conquanto tal entendimento seja pacífico
nas hipóteses dos atos comissivos, discute-se o assunto quando os
agentes do Estado ou os seus prestadores de serviço deixam de agir,
decorrendo dessa omissão um resultado ou evento danoso para os
administrados ou para a própria Administração.


Em tais situações, a doutrina costuma
destacar uma concepção mista entre a responsabilidade subjetiva e a
responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, em se tratando de
omissão genérica, se aplica a responsabilidade subjetiva e, em sendo
omissão específica a responsabilidade seria objetiva.
Sobre o assunto, importante destacar o
ensinamento de Sergio Cavalieri Filho:1


"É preciso, ainda, distinguir omissão genérica do
Estado (item 77) e omissão específica. Observa
o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro,
em excelente monografia com que brindou o
nosso mundo jurídico, "não ser correto dizer,
sempre, que toda hipótese de dano proveniente
de omissão estatal será encarada,
inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim
será quando se tratar de omissão genérica. Não
quando houver omissão específica, pois há
dever individualizado de agir (A responsabilidade
objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p.
37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre
omissão genérica e omissão específica? Haverá
omissão específica quando o Estado, por
omissão sua, crie a situação propícia para a
ocorrência do evento em situação que tinha o
1 CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo:
Atlas, 2009, pp. 239-240.


dever de agir para impedi-lo. (...) Os nossos
Tribunais tem reconhecido a omissão específica
do Estado quando a inércia administrativa é a
causa direta e imediata do não-impedimento do
evento, como nos casos de morte de detento em
penitenciária e acidente com aluno de colégio
público durante o período de aula.”.


No caso em análise, a omissão é específica,
pois o Estado deve zelar dever pela incolumidade e integridade física
dos seus alunos, que estão sob sua guarda na rede pública de ensino,
com o emprego de todas as medidas necessárias para o fiel
cumprimento deste ônus, sob pena de responder pelos danos
experimentados, independentemente da comprovação da culpa ou
dolo do agente público, bastando que se comprove o fato do serviço
(ação/omissão/fato), o dano e o nexo causal.


A propósito, no julgamento do RE 109.615-
RJ, o Supremo Tribunal Federal firmou idêntico posicionamento:


“...Responsabilidade civil do poder público por
danos causados a alunos no recinto de
estabelecimento oficial de ensino O Poder
público, ao receber o estudante em qualquer dos
estabelecimentos da rede oficial de ensino,
assume o grave compromisso de velar pela
preservação de sua integridade física, devendo
empregar todos os meios necessários ao
integral desempenho desse encargo jurídico,
sob pena de incidir em responsabilidade civil
pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. A
obrigação governamental de preservar a
intangibilidade física dos alunos, enquanto estes
se encontrarem no recinto do estabelecimento
escolar, constitui encargo indissociável do dever
que incumbe ao Estado de dispensar proteção
efetiva a todos os estudantes que se acharem
sob a guarda imediata do Poder Público nos
estabelecimentos oficiais de ensino.


Descumprida essa obrigação, e vulnerada a
integridade corporal do aluno, emerge a
responsabilidade civil do Poder Público pelos
danos causados a quem, no momento do fato
lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários
escolares, ressalvadas as situações que
descaracterizam o nexo de causalidade material
entre o evento danoso e a atividade estatal
imputável aos agentes públicos.” (RE
109615/RJ, de Rel. Ministro Celso de Mello).


Pois bem. No caso, considerando que o
Estado estava obrigado a zelar pela integridade física dos seus alunos
é incontroversa sua falha, quando constada agressão nas
dependências de unidade de ensino de sua competência, conforme
comprova a ficha médica de fls. 24, indicando que no dia 09 de
setembro de 2002 o Autor sofreu trauma dentro de escola, dados estes
posteriormente corroborados pelos depoimentos constantes dos autos
e que foram objeto de análise pelo i. membro do Ministério Público,
quando do seu parecer:


“(...)


A testemunha Alessandra Maraísa Miranda
Pereira, ouvida em juízo, afirmou que as
crianças da idade do Autor almoçavam das
11h10 às 12h10, e os alunos mais velhos das
12h00 às 13h00, ou seja, durante 10 minutos, no
final do primeiro horário de almoço, todas as 500
crianças da escola ficavam no pátio, retornando
para a sala ou saindo para o almoço, sendo que
os fatos ocorreram nesse momento. Acredita a
depoente que, no dia em questão, havia dois
inspetores no local do acidente (próximo do
refeitório), do total de seus que atendem toda a
escola, quantidade que considera insuficiente
para o tamanho da instituição, principalmente na
hora do almoço em que as crianças passam pelo
menos uma hora sem atividade e
direcionamento do professor. Quanto ao
atendimento dado pela escola relatou se lembrar
de que o menino já tinha um problema no olho
(um diferente do outro), o que no momento
causou preocupação. Asseverou que o chute
não foi proposital e, num primeiro momento, Jefferson se queixou de dores, como não foi
percebida qualquer vermelhidão, ele voltou para a sala. Após algum tempo, tendo em vista que o
menino continuava chorando, a escola resolveu
contatar a mãe, a qual informou que a irmã de
treze anos o buscaria para levá-lo ao médico.


Por fim, esclareceu que sabia que a criança já
apresentava um grande déficit visual, pois ele
mesmo relatava muita dificuldade de enxergar
(fls. 219).


A testemunha Leolinda de Brittes Álvares, por
sua vez, informou que, na hora dos fatos,
Jefferson estava sentado na quadra de esportes
esperando momento de ir para a sala de aula,
quando um colega passou correndo e bateu o pé
em seu olho que tinha problema. Nesse local
havia mais de 500 crianças e apenas um
inspetor para tomar conta delas, pois cada um
ficava encarregado de um setor. Por fim, disse
saber que a criança tinha problema na vista, pois
um dos olhos era grande, mas não viu sangue
na hora do acidente, apenas que a criança
chorava (fls. 217).”. (fls. 295/296)


Na mesma linha, bem ratifica o Magistrado
sentenciante ao ponderar:


“(...)


O fato de permitir que aproximadamente
quinhentos alunos permanecessem num mesmo
ambiente sob fiscalização de somente de um ou
dois funcionários, como atestaram as
testemunhas, apenas realça a falha do serviço,
tendo em vista que nessas circunstâncias os
cuidados e a vigilância deveriam ser redobrados.


O que sê, portanto, é que o evento danoso
ocorreu por culpa exclusiva da Administração
Pública que, além de não evitar a agressão
praticada por outro menor, deveria ter adotado
providências imediatas para socorrer o autor,
evitando que o dano se agravasse, como
acabou ocorrendo”. (fls. 312)


Com efeito, extrai-se da documentação
carreada aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, a qual não só tinha o dever de guarda e proteção de seus
alunos, durante o período em que permaneciam na escola, mas
também o dever de prestar o imediato atendimento e socorro a aluno
que demandava cuidados especiais.


Em caso similar ao dos autos, importa
transcrever a lição do eminente doutrinador Rui Stoco:


"Ao receber o estudante menor, confiado ao
estabelecimento de ensino da rede oficial ou da
rede particular para as atividades curriculares,
de recreação, aprendizado e formação escolar, a
entidade de ensino fica investida no dever de
guarda e preservação da integridade física do
aluno, com a obrigação de empregar a mais
diligente vigilância, para prevenir e evitar
qualquer ofensa ou dano aos seus pupilos, que
possam resultar do convívio escolar.


(...)


No que pertine à escola pública, a
responsabilidade se filia ao princípio consagrado
no art. 37, § 6º da Constituição Federal,
configurando-se pela simples falha na garantia
da incolumidade, independente da verificação de
culpa específica de qualquer servidor.


Esse dever de guarda persiste enquanto o aluno
estiver no interior da escola ou até mesmo fora
dela, quando no exercício de atividade curricular,
em congressos, conclaves, eventos culturais,
sob a guarda de prepostos.". (Stoco, Rui.
Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e
Jurisprudência. Editora RT. 7ª Ed. São Paulo.
pág. 1107).


Nesse sentido, também já decidiu esta
Corte:


“Responsabilidade civil - Danos morais - Aluna
menor de idade e portadora de deficiência mental grave estuprada nas dependências da
escola municipal onde estudava - Ação julgada
parcialmente procedente - Recursos voluntários
da Prefeitura e da autora - Preliminar de
ilegitimidade passiva afastada - Estabelecimento
de ensino público responde pela integridade
física dos que lhe são confiados - Nexo de
causalidade firmado - Majoração do valor
arbitrado a título de indenização por danos
morais Cabimento - Novo valor fixado que se
mostra em consonância com as características
do caso em testilha e a condição econômica do
autor lesado - Incidência de juros moratórios
desde a citação Inadmissibilidade Juros que
incidem desde a data do evento danoso, de
acordo com a disposição do art. 398 do Código
Civil e da Súmula 54 do E. STJ - Sentença
parcialmente reformada para majorar o quantum
indenizatório e alterar as disposições acerca de
sua atualização monetária Recurso voluntário da
autora parcialmente provido Recurso da
Prefeitura desprovido.” (Apelação
0135265-34.2008.8.26.0053 6ª Câmara de
Direito Público Relator: Sidney Romano dos
Reis São Paulo j. 13/08/2012).


“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO - ALUNA DE ESCOLA
ESTADUAL - QUEDA EM SALA DE AULA
LESÕES NEGLIGÊNCIA EXISTÊNCIA
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
CABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. A escola é responsável
por zelar pela integridade física das crianças
durante todo o tempo em que se encontrarem
dentro do estabelecimento escolar O fato é
incontroverso: em 19 de abril de 2005, ao
adentrar a sala de aula, a menor desequilibrouse,
caiu e se feriu em uma carteira, o que lhe
ocasionou lesões da coxa até seu órgão genital.


Logo, havendo negligência no atendimento da
aluna, deve o Estado pagar indenização pelos
danos morais em um patamar não tão elevado
que importe enriquecimento ilícito da parte que a
recebe, nem tão baixo a ponto de não ser capaz
de diminuir o sofrimento da vítima, a fim, ainda, de ter conteúdo didático para evitar a
reincidência do causador do dano Indenização
arbitrada em R$ 50.000,00, corrigidos da data do
Acórdão e com juros de mora da data do evento
danoso PENSÃO VITALÍCIA DESCABIMENTO
As lesões não lhe trouxeram a necessidade de
tratamento físico permanente, enquanto que a
indispensabilidade de acompanhamento
psicológico não restou provada PAI DA VÍTIMA
DANOS AUSÊNCIA Não houve qualquer
comprovação de prejuízos causados ao genitor,
nem de correlação entre o procedimento
averiguatório e a perda de seu emprego


Sentença parcialmente reformada Dá-se parcial
provimento ao recurso.” (Apelação 0019696-87.2005.8.26.0053 TJSP 5ª Câmara de Direito Público Relator Xavier de
Aquino j. 02/05/2011).


Dessa forma, considerando o relato
apresentado nos autos em cotejo com o contexto probatório nele
produzido, não há como se negar que a lesão sofrida pelo Autor
decorreu de falha na prestação de serviço pela Administração
Municipal de Americana, ainda que haja diagnóstico anterior de
glaucoma congênito, afinal, foi a partir do trauma que aquele passou a
apresentar acúmulo de sangue no olho direito, o qual evoluiu para a
perda da visão.


Com efeito, não há como qualificar a situação
vivenciada pelo Autor como um mero dissabor, quando, na verdade, tal
abalo físico e moral foi provocado por comportamento negligente da
Ré, que não dotou a instituição de equipamentos e funcionários
preparados e em quantidade suficiente para conseguir vigiar, de forma
adequada, o comportamento dos alunos mantidos sob sua guarda,
sendo, pois, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais
medida impositiva no presente caso.


Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a pretensão de ressarcir o dano
sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser
enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o
enriquecimento ilícito do ofendido, nem pode ser de monta a não ser
sentida pelo agente do ato.


Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à
finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da
indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).


Da mesma forma, os danos estéticos também
merecem ser majorados para a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), por serem notórias as sequelas apresentadas pelo Autor,
cuja aparência inevitavelmente passou a sofrer com os efeitos
indeléveis do trauma, sendo perceptíveis tanto por ele quanto por
qualquer pessoa que o veja.


Portanto, o valor indenizatório fixado pela
sentença “a quo”, não se mostra condizente com o dano causado,
devendo ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título
de danos morais e estéticos, acrescidos de correção monetária e juros
de mora, a partir da data da prolação deste Acórdão, nos termos da Lei
nº 11.960/2009.


A propósito, já se manifestou a Ministra Isabel
Gallotti pela fixação dos acréscimos legais a partir da decisão que
define o montante, quando do julgamento do RESP nº 903.258/RS, em
21/06/2011:


“(...)


Quanto à incidência da correção monetária, observo que a sentença, confirmada pelo acórdão
recorrido, está de acordo com a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça Tribunal no
sentido de que 'a correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do
arbitramento' (enunciado 362 da Súmula do STJ).


Isso porque se entende que fixada a indenização
em valor certo, a quantia está atualizada até aquele
momento.


No que concerne aos juros de mora, sustenta o
recorrente que estes deveriam ser contados da
data do evento danoso, ou da citação (parâmetro
da sentença), nos termos dos arts. 962 e 1.536, §
2º, do Código Civil de 1916 e 219 do CPC.


O acórdão recorrido determinou que os juros de
mora incidissem desde a data em que estabelecido
o valor da indenização por dano moral, ou seja,
desde a data da sentença, justificando assim seu
entendimento:


'Trata-se, a indenização granjeada ao autor, de
indenização por danos morais.


Conforme entendimento deste Colegiado,
considerando que a reparação dos danos
extrapatrimoniais se delimita a partir do
arbitramento pelo Magistrado (o que foi objeto de
reavaliação pelo segundo grau, na medida em que
matéria expressamente devolvida a esta Corte),
quando analisado, a partir de operadoras de ordem
objetiva e subjetiva, o reflexo da agressão sofrida
no patrimônio moral do lesado, por questão de
lógica, não se conceberia que, no momento do
cometimento do ilícito, já se quantificasse o
prejuízo moral do autor.


É no momento da quantificação da reparação,
quando sopesadas todas as circunstâncias
necessárias para que se chegue a um cálculo
justo, garantindo a suficiência da reparação e
cumprindo os objetivos
punitivo/pedagógico/reparador da sanção
pecuniária, que se estabelece o montante
condenatório, já se embutindo os juros de mora e
reposição monetária, que só correrão desde
então.'.


Com efeito, a questão do termo inicial dos juros de
mora no tocante ao pagamento de indenização por
dano moral, seja o seu fundamento contratual ou
extracontratual, merece ser reexaminada, tendo em vista as peculiaridades deste tipo de indenização.


E o presente caso presta-se como uma luva para o
reexame da questão, sem que a mudança de
jurisprudência seja prejudicial aos interessados,
pois há recurso especial de ambas as partes, o
autor pretendendo o aumento da indenização e o
réu a sua diminuição, de forma que o exame da
própria base de cálculo da condenação foi
devolvido ao STJ e não apenas o termo inicial dos
juros de mora e da correção monetária.


Considero que, em se tratando de indenização por
dano moral, da mesma forma como não se aplica a
pacífica jurisprudência do STJ segundo a qual
'incide correção monetária sobre dívida por ato
ilícito a partir da data do efetivo prejuízo' (Súmula
43), na linha do entendimento consagrado na
Súmula 362, também não deve ser invocada a
súmula 54, de acordo com a qual 'os juros
moratórios fluem a partir do evento danoso, em
caso de responsabilidade extracontratual.'


Isto porque como a indenização por dano moral
(prejuízo, por definição, extrapatrimonial) só passa
a ter expressão em dinheiro a partir da decisão
judicial que a arbitrou, não há como incidir, antes
desta data, juros de mora sobre quantia que ainda
não fora estabelecida em juízo.


Dessa forma, no caso de pagamento de
indenização em dinheiro por dano moral puro,
entendo que não há como considerar em mora o
devedor, se ele não tinha como satisfazer
obrigação pecuniária não fixada por sentença
judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Incide, na espécie, o art. 1064 do Código Civil de
1916, segundo o qual os juros de mora serão
contados 'assim às dívidas de dinheiro, como às
prestações de outra natureza, desde que lhes seja
fixado o valor pecuniário por sentença judicial,
arbitramento, ou acordo entre as partes.' No
mesmo sentido, o art. 407 do atual Código Civil.


Por estes motivos, alinho-me ao entendimento do
acórdão recorrido de que, em se tratando de
indenização por dano moral, os juros moratórios
devem fluir, assim como a correção monetária, a
partir da data do julgamento em que foi arbitrado
em definitivo o valor da indenização, tendo
presente o magistrado, no momento de sua mensuração, também o período, maior ou menor,
decorrido desde o fato danoso causador do
sofrimento infligido ao autor e as consequências,
em seu estado emocional, desta demora.”.


Quanto à verba honorária, fica esta mantida,
na medida em que foi bem fixada pela sentença, remunerando
dignamente o profissional de direito, nos termos do §3º, artigo 20 do
Código de Processo Civil.


Por derradeiro, considera-se
prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional,
observando-se que é pacífico no STJ que, tratando-se de
prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos
dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido
decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p.
24).


Diante do exposto, dá-se parcial provimento
ao recurso adesivo da parte autora para majorar o valor da
indenização a título de dano moral e estético, bem como ao
recurso da Municipalidade para determinar que a correção
monetária e os juros de mora incidam a partir da prolação deste v.
Acórdão.

MARREY UINT
Relator

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