quinta-feira, 14 de abril de 2016

A Ceagesp pode apreender mercadorias e coisas?


De 2010 a 2013, os fiscais da Ceagesp realizaram 3.926 apreensões de mercadorias, correspondentes à 1.677 toneladas de produtos-frutas, verduras, legumes, peixes e flores, e 3.095 carrinhos, mas será que isso está correto?
3.926 apreensões de mercadorias e 3.095 carrinhos
De 2010 a 2013, os fiscais da Ceagesp realizaram 3.926 apreensões de mercadorias, correspondentes à 1.677 toneladas de produtos-frutas, verduras, legumes, peixes e flores, e 3.095 carrinhos, mas será que isso está correto?


Apreensão é um ato típico da função delegada de polícia, que só o Estado de Direito pode exercer através dos seus agentes públicos, entre eles, policiais civis e militares e fiscais fazendários, investidos nessa prerrogativa excepcional, que lhes garante a estabilidade amparada pela Lei nº 8.112/90, e mesmo assim, somente para apreender produtos ilícitos ou objeto de crime, como drogas, veículos utilizados em crime ou roubados, armas, animais silvestres, etc.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte brasileira, editou a súmula 323 que proibe essa prática ilegal na cobrança de tributo, e pior ainda, para cumprir Regulamento de paraestatal como a Ceagesp, veja-se;

É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
SÚMULA Nº 323 É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
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CELETISTAS E NÃO SERVIDORES PÚBLICOS
Na Ceagesp não há nenhum servidor público, todos são celetista, ou seja, empregados comuns submetidos à CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, igual a qualquer outro funcionário de boxe ou módulo.

FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, PEIXES E FLORES NÃO SÃO PRODUTOS DE CRIME

Nessa situação, a única justificativa que eles têm para apreender mercadorias e outras coisas, é que cumprem um "Regulamento Interno" da Ceagesp- a Norma OP-001, confeccionado pela própria diretoria, que também é contratada pela CLT e não têm prerrogativa de estado, principamente porque a Ceagesp é uma sociedade anônima sujeita ao artigo 173 da Constituição Federal, que no inciso II a sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Regulamento não é lei, apenas interpreta uma lei, e apreender mercadorias e coisas sem lei, é ato fora da lei

Portanto, não sendo os fiscais da Ceagesp servidores públicos com prerrogativa de Estado para exercer o poder de polícia e apreender mercadorias e coisas, sendo apenas empregados comuns submetidos à CLT, sem lei que ampare seus atos arbitrários, principalmente porque as mercadorias e carrinhos não são nenhum produto de crime, eles podem estar cometendo, em tese, ou seja, se ficar comprovado que esses atos são ilegais, os crimes de exercício arbitrário das próprias razões, roubo, receptação pela venda ou doação destas mercadorias, entre outros.

ATESTADO FITOSSANITÁRIO

Mesmo com a justificativa que as apreensões são de mercadorias impróprias para o consumo humano-frutas, verdura, legumes e peixes- elas têm que ser submetidas a um laudo técnico de um Fiscal Sanitário do Estado (federal, estadual ou municipal) atestando isso, já que os "fiscais da Ceagesp" não gozam da pressunção da verdade porque não tem fé pública, como tem um funcionário público.

FLORES NÃO SE JUSTIFICA
comer_flores

Já flores só podem ser apreendidas se forem produto de crime, já que não se destinam ao consumo humano e a apreensão não se justifica por esse motivo.

CONCLUSÃO

Toda essa situação precisa ser analisada pelos comerciantes da Ceagesp que tiveram as suas mercadorias e carrinhos apreendidos e, também, pelos que ainda podem ter no futuro, haja vista que os próprios funcionários da Ceagesp que estão realizando essas apreensões arbitrárias, por desconhecerem essa irregularidade, apenas cumprem ordens dos seus superiores, esses sim têm de responder diretamente pela culpa in vililandi porque estão nesses cargos para isso, inclusive com assessoria jurídica da Ceagesp, tudo pago pelos comerciantes por meio dos boletos mensais de TPRU-aluguel e rateio de despesas.

Fonte: 

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