terça-feira, 22 de novembro de 2016

PDG Construtora é condenada a reconhecer o vínculo de emprego de corretor de imóveis.

O corretor de imóveis ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o vínculo de emprego com a construtora, que alegou o seguinte como defesa:
O corretor de imóveis ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o vínculo de emprego com a construtora, que alegou o seguinte como defesa:



- que o corretor de imóveis era autônomo;
- que o corretor de imóveis trabalhava em casa;
- que o corretor de imóveis não tinha horário;
- que o corretor de imóveis tinha a sua própria clientela.


Entretanto, o C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a empresa incorreu em fraude trabalhista, tendo utilizado formalidades para encobrir a ilegalidade, condenando a construtora a reconhecer o vínculo de emprego.


Segue a íntegra da decisão:


“NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRIMAZIA DA REALIDADE - INEFICÁCIA DAS MANOBRAS FORMAIS QUE INTENTAM CAMUFLAR A VERDADE ESSÊNCIA DOS PRÉSTIMOS LABORAIS.

O contrato de trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, sendo inócuas todas as manobras intentadas com o intuito de camuflar a verdadeira essência dos préstimos laborais.

Preleciona o artigo 9º da CLT que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados.


A fraude, via de regra, esconde-se sob roupagens de pretensa legalidade, que, contudo, como todo disfarce, não tem outro destino senão o da ilusão passageira.


Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas às fls. 116/122, em face da r. sentença de fls. 105/108, complementada às fls. 114, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a reclamatória sustentando que não restou comprovado o vínculo empregatício; que a reclamante era corretor autônomo na forma prevista na Lei 6530/78; que a média salarial foi fixada de forma equivocada; que em decorrência também não prevalecem as verbas rescisórias e contratuais; que a autonomia é incompatível com o cumprimento de horas extras; que o depoimento da autora é conflitante com a jornada apontada na prefacial; que é fato notório que os stands de vendas de imóveis não permanecem abertos após as 20h:00min.


Contrarrazões às fls. 125/130 .


É o relatório.


V O T O


Conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.



DA NATUREZA JURÍDICA DOS PRÉSTIMOS LABORAIS


No que pese o alentado inconformismo, os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que foi de emprego a relação jurídica mantida entre os litigantes.


De acordo com o contrato social das reclamadas, (fls. 93) seu objetivo social é a prestação de serviços de consultoria e assessoria imobiliária, corretagem de imóveis e serviços financeiros imobiliários e avaliação de imóveis; a intermediação na compra, venda, hipoteca, permuta, locação, incorporação, loteamento e administração de imóveis.


Ao admitir a prestação de serviços em seu benefício as recorrentes se obrigaram a
comprovar que, excepcionalmente, não foram desenvolvidos de forma subordinada, até porque, as vendas de imóveis realizadas pela reclamante atendiam os objetivos finais das empresas voltadas a corretagem imobiliária.


Contudo, não lograram desvencilhar-se do encargo processual.


Releva observar que sequer acostaram aos autos suposto contrato de corretagem, razão pela qual, resulta de forma inequívoca que a reclamante se ativou como vendedora subordinada.


Ademais, a desnecessidade do registro no Conselho, acabou sendo admitida pelo representante legal das reclamadas ( fls. 56), robustecendo a evidência de que a
reclamante não era corretora segundo os ditames da Lei 6530/78.


Tanto a testemunha patronal quanto aquela conduzida pela reclamante, reportaram a execução de serviços não eventuais segundo os ditames e metas traçadas pelas reclamadas.


A testemunha patronal afirmou que os gerentes da empresa organizavam as escalas dos corretores para evitar má distribuição dos plantões; que nos stands de vendas era mantido um coordenador para orientar os vendedores; que era obrigatório o cumprimento dos plantões nos horários estabelecidos; que foi ministrado treinamento à reclamante; que o percentual das comissões foi estabelecido pelas reclamadas (fls. 56/verso).


Do depoimento da testemunha das reclamadas se extrai a presença dos requisitos do vínculo empregatício: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.


No mesmo sentido depôs a testemunha obreira, enfatizando a obrigatoriedade de cumprimento dos horários estipulados pelos coordenadores, e as punições disciplinares aplicadas no caso de descumprimento das escalas (fls. 57).


A tentativa de engodo à legislação obreira foi destacada pela testemunha patronal, ao reportar que não havia corretores registrados à época (fls. 56/verso).


Uma empresa não pode atingir seus objetivos finais sem o concurso de trabalhadores subordinados.


O contrato de trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, sendo inócuas todas as manobras intentadas com o intuito de camuflar a verdadeira essência dos préstimos laborais.


Preleciona o artigo 9º da CLT que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados.


A fraude, via de regra, esconde-se sob roupagens de pretensa legalidade, que, contudo, como todo disfarce, não tem outro destino senão o da ilusão passageira.


Tergiversam as recorrentes ao argumentar que o fato de a reclamante poder contatar a clientela em sua própria residência, revelaria a autonomia dos préstimos laborais. A uma, porque a clientela era das reclamadas e não da reclamante; a duas, porque a CLT não afasta o vínculo empregatício na hipótese de prestação de serviços fora da sede da empresa, muito pelo contrário; a três porque a imposição no cumprimento de metas, por certo, demandava todos os esforços da reclamante no atendimento às exigências do empregador.


Opõe-se a formalização do contrato de parceria, não apenas a presença dos requisitos do vínculo empregatício, mas principalmente, o fato de a reclamante receber comissões sobre as vendas e não sobre os lucros das empresas.


Trabalhador autônomo é aquele que presta serviços de forma independente, atendendo seus interesses e objetivos pessoais e não as finalidades da empresa.


Contundente a fraude perpetrada no intuito de descaracterizar a relação de emprego, através de mecanismos meramente formais.


Corolário natural do reconhecimento do vínculo empregatício é o registro do contrato em CTPS e a condenação no pagamento dos títulos contratuais e rescisórios definidos na origem, multa do artigo 477, até porque, não foram hostilizados de forma fundamentada em sede recursal.


Mantenho.


DA REMUNERAÇÃO


Levando em conta que o depoimento pessoal da parte não faz prova a seu favor, não assume relevância o fato de o preposto das recorrentes ter reportado o percebimento de comissões no montante de R$ 5.000,00 a R$ 7.000,00.


No mais, ao revés do sustentado, onerava as reclamadas a prova do montante efetivo das comissões a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC e no artigo 818 da CLT, não se desvencilhando a contento do encargo processual.


Os parcos recibos anexados aos autos - maio e março de 2010 (fls. 58/59), junho de 2012 (fls. 60/61)- não dão sustento ao inconformismo, uma vez que o vínculo empregatício perdurou por período superior a dois anos.


Correta a fixação da média remuneratória reportada na prefacial, uma vez que não foi elidida por provas em sentido contrário.


DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS


O controle da jornada de trabalho foi confirmado pela prova oral, dando sustento à condenação no pagamento de horas extras nos moldes postulados, uma vez que incumbe ao empregador a prova da efetiva jornada cumprida por seus empregados, a teor do disposto no artigo 74 combinado com o artigo 818 da CLT.


A diminuta diferença entre a jornada de trabalho indicada na prefacial e aquele referida pela reclamante, não permite concluir pela inconsistência da causa de pedir.


Ademais, de forma criteriosa, o MM Juízo de origem fixou a jornada em respeito aos limites do depoimento pessoal.


Ao contrário do sustentado, não é fato público e notório o horário de atendimento de stands de vendas imobiliárias, tampouco a impossibilidade de permanência dos vendedores após as 20h00min, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 334, I, do CPC, mas sim, do artigo 818 da CLT, no sentido de que incumbe as partes comprovar suas alegações.


A reclamante logrou desvencilhar-se do encargo processual. As reclamadas não.


CONCLUSÃO:


ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, segundo os fundamentos do voto da Relatora.

Manter os valores arbitrados, de forma meramente estimativa, à condenação e às custas processuais.

ROSA MARIA VILLA”


(RO nº0001042-74.2014.5.02.0079 – TRT-02)

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...