sexta-feira, 28 de abril de 2017

Engenheiro da Siemens passou seis anos sem carteira de trabalho, e quatro anos sem férias consegue vínculo de emprego

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens Ltda. deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo.
Empresa usava prestadoras de serviço
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens Ltda. deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) registrou que o engenheiro foi contratado para prestar serviços à Siemens por "várias cooperativas que eram meras intermediadoras de mão-de-obra", e que "a prova produzida não deixa dúvida quanto ao trabalho do engenheiro como empregado, pois ele trabalhava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual". Por isso, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de maio de 2005 a agosto de 2011, para prestar serviços técnicos especializados na área de medição de energia, água e gás e atuar como engenheiro de vendas.

Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, o TRT entendeu que a não quitação de direitos por todo o período de trabalho, o que motivou a condenação da empresa ao seu pagamento durante o período contratual não seriam graves o suficiente para justificar a medida, "mesmo porque foram suportadas pelo trabalhador por cerca de seis anos".


TST

Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, não há obstáculo ao reconhecimento da rescisão indireta pelo fato de o vínculo de emprego ter sido declarado em juízo. Para ela, a decisão do TRT, ao rejeitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, violou o artigo 483, alínea "d", da CLT. Isso porque, segundo a magistrada, o próprio Regional registrou que a empresa deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho.

A decisão foi unânime.


LEIA DECISÃO NA ÍNTEGRA

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Motorista de Uber tem vínculo reconhecido pela justiça do trabalho.

A 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o vínculo de emprego entre a Uber e um motorista credenciado pela empresa para fazer transporte de passageiros, com a utilização do aplicativo. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa é uma plataforma de tecnologia, porém, considerando sua relação com os motoristas e clientes, a Uber se caracteriza como uma empresa de transportes. 


Motorista de Uber tem vínculo reconhecido pela justiça do trabalho.
Motorista tem vínculo reconhecido 

Ao analisar os requisitos legais da relação de emprego, o juiz considerou todos os itens válidos. Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, a Uber foi condenada a pagar ao trabalhador, horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível e também com a água e balas oferecidas aos passageiros.


Na ação trabalhista, o motorista solicitou a declaração de vínculo de emprego por todo o período em que transportou passageiros com a utilização do aplicativo Uber, além de verbas trabalhistas e rescisórias. Em defesa, a Uber contestou a existência dos requisitos para a formação do vínculo, afirmando que explora uma plataforma tecnológica que permite aos usuários do aplicativo solicitar transporte individual privado. 


A "UBERIZAÇÃO" DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.


Ao analisar o caso, o juiz atenta para a chamada "uberização" das relações de trabalho. De acordo com o magistrado, esse fenômeno indica um novo modelo de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia. Ainda segundo o magistrado, a "uberização", embora ainda se encontre em locais específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica.


Na questão da remuneração, o juiz rejeitou a afirmação da empresa de que era o motorista quem a remunerava pela utilização do aplicativo. A justificativa é que a ação trabalhista evidencia que a Uber conduzia, de forma exclusiva, toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado e tempo de viagem. 


Os contra-cheques anexados ao processo revelam que os pagamentos realizados pelos usuários são feitos para a empregadora, que retira o seu percentual e repassa o restante aos motoristas somente ao final de cada semana. Segundo o magistrado, isso demonstra que a empresa não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e motoristas, mas também recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador.


O juiz também confirma a existência de subornidação, que é o elemento mais importante para a caracterização do vínculo de emprego. Para o magistrado a chamada "subordinação estrutural" à empresa é clara, uma vez que o motorista, estava na dinâmica da organização e prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial, que é o o transporte de passageiros.


DESPESAS COM ÁGUA E DOCES


A sentença em primeira instância considerou clara a possibilidade de controle sobre a jornada do motorista, já que a empresa tem à disposição formas que permitem o monitoramento do horário do empregado. Como a empregadora não anexou ao processo os registros de jornada e nem fez prova em contrário, o juiz aplicou o entendimento da Súmula 338, do Tribunal Superior do Trabalho, considerando verdadeira a jornada descrita pelo motorista na ação trabalhista. 


O juiz condenou a Uber a ressarcir as despesas do empregado com gasolina e mais R$100,00 mensais, pelos gastos com água e doces oferecidos aos usuários durante as corridas.


Por fim, o juiz determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, ao INSS e à Receita Federal, uma vez que foi constatada a prática de fraude à legislação trabalhista e previdenciária. 


Da descisão ainda cabe recurso.

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego

PJ gera vínculo trabalhista.
 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego de um ex-diretor de marketing e comunicação social com a TIM Celular. Os ministros entenderam que a contratação do trabalhador como pessoa jurídica ocorreu para disfarçar a relação de emprego.


sábado, 22 de abril de 2017

JULGAMENTO DO TST DÁ VÍNCULO DE EMPREGO À CORRETORA DE IMÓVEIS

A Imobiliária Fernandez Mera foi condenada, pela 7ª Turma do TST, no pagamento de R$ 300 MIL de verbas rescisórias, ao reconhecer vínculo com corretora de imóveis que, após dez nos e dois meses foi demitida sem justa causa.
Corretor vs Imobiliária



A Imobiliária Fernandez Mera foi condenada, pela 7ª Turma do TST, no pagamento de R$ 300 MIL de verbas rescisórias, ao reconhecer vínculo com corretora de imóveis que, após dez nos e dois meses foi demitida sem justa causa.





quinta-feira, 20 de abril de 2017

Quinta maior construtora do País é condenada por fraude trabalhista


Corretor de imóveis tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho, que condenou a 5ª maior construtora do País por fraude trabalhista.
Construtora vs Corretor
Corretor de imóveis tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho, que condenou a 5ª maior construtora do País por fraude trabalhista.






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