quarta-feira, 26 de abril de 2017

Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego

PJ gera vínculo trabalhista.
 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego de um ex-diretor de marketing e comunicação social com a TIM Celular. Os ministros entenderam que a contratação do trabalhador como pessoa jurídica ocorreu para disfarçar a relação de emprego.




Na ação, o ex-diretor alegou que trabalhou para a Telecomunicações de Santa Catarina de 1971 a 1998, quando a empresa foi privatizada e comprada pela Operadora TIM. No mesmo ano, ele se aposentou e foi readmitido pela TIM para o mesmo cargo de diretor de marketing. No entanto, o empregado disse que foi orientado a constituir pessoa jurídica. 
Ele argumentou ainda que ficou à disposição da empresa por 24 horas, via celular fornecido pela própria empregadora. Além disso, testemunhas confirmaram a relação de emprego ao contarem que o ex-diretor cumpria horário e se reportava aos superiores da empresa, a quem enviava relatórios mensais. 
A TIM admitiu a prestação de serviços, mas sustentou que ela ocorreu por meio da Fama Consultoria e Assessoria, da qual o ex-diretor era sócio.  
Em primeira instância, a operadora de telefonia foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar as verbas rescisórias decorrentes da relação de emprego. Mas o Tribunal Regional de Santa Catarina teve outro entendimento e reformou a sentença. 
Na análise do recurso do ex-diretor ao TST, a relatora na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu que a contratação por meio de pessoa jurídica foi uma forma de disfarçar a relação de emprego e, assim, reconheceu o vínculo com a TIM. Segundo a ministra, ficou evidente a relação, comprovada por atividades, como envio de relatórios, plantões e comparecimentos a reuniões.
A decisão da Segunda Turma do TST restabeleceu a sentença de primeira instância que condenou a TIM a pagar as verbas rescisórias ao ex-diretor de marketing e comunicação social.


LEIA A DECISÃO NA ÍNTEGRA



Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cgn/cgn/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃÇO DE TRABALHADOR POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. Do exame das premissas delineadas no acórdão, entendo que o Tribunal Regional adotou enquadramento jurídico equivocado quanto aos fatos analisados. Por oportuno, não é demais salientar que o Direito do Trabalho consagra o Princípio da Primazia da Realidade, sendo certo que a conduta da reclamada, revela o emprego de meio simulado (contrato com pessoa jurídica) para o fim de recrutamento do autor como verdadeiro empregado. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026, em que é Recorrente MAURO DOS SANTOS FIUZA e Recorrido TIM CELULAR S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao recurso ordinário da ré para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e absolvê-la da condenação. O reclamante interpõe recurso de revista às fls.40/65, seq. 12., com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls.128/129, com contrarrazões apresentadas às fls.132/135. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, §2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos. 1 – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1.1) Conhecimento O Tribunal Regional, em acórdão publicado na data de 11/04/2011, consignou: “O demandante narra que trabalhou para a TELESC de 1º.10.1971 a 1º.07.1998, ocasião em que requereu a sua aposentadoria, e que foi readmitido em 1º.12.1998 pela TIM para exercer as mesmas funções anteriormente desempenhadas - diretor de marketing e comunicação social, no mesmo local, com as mesmas pessoas e nos mesmos moldes anteriores. Diz que, à época, foi instruído a constituir uma empresa para mascarar a relação de emprego que houve entre as partes desde o início do contrato. A ré, em defesa, nega a relação de emprego e afirma que manteve com a empresa do autor (Fama Consultoria e Assessoria Ltda.), desde 1º.03.2000, um contrato de prestação de serviços, mediante contraprestação variável e emissão de nota fiscal. Pois bem. Da análise da prova produzida nos autos, compilei os seguintes dados de grande valia à elucidação do feito: a) o elevado grau de instrução do autor - jornalista e economista; b) o longo período em que laborou para a ré em situação que, in casu, pretende configurar de fraudulenta e prejudicial; c) a incongruência das informações veiculadas nas publicações colacionadas com a exordial - ora identificando o autor como assessor de comunicação social da TIM (fl. 117, verso), ora como diretor (fl. 138, verso), ora como supervisor (fl. 146); d) a qualificação de diretor de marketing da TIM SUL CELULAR conferida ao Sr. Mauricio Roorda, sem qualquer referência ao autor, que se encontrava na mesma imagem fotográfica, em notícia veiculada em 04.08.2001 (fl. 118). Além disso, em consulta à internet, verifiquei notícias recentes relacionando o autor à empresa de consultoria FAMA, na condição de sócio-proprietário, e apresentando-o como ex-consultor da TIM. Vejamos: Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.3 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. MAURO FIUZA (foto) é Economista, Professor Universitário, Jornalista e Radialista com atuação na área de comunicação social por mais de 20 anos. Membro da Associação Catarinense de Imprensa e da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo em Santa Catarina. Diretor da FAMA - Consultoria, Assessoria e Eventos. Foi chefe do Departamento de Comunicação Social da TELESC (hoje OI), Consultor de Comunicação Social da TIM celular para SC. Comentarista Econômico da TV Eldorado em Florianópolis (SC) (http://abrajet-sc.blogspot.com/2010/11/dicas-de-turismo-por-airson-soaresda_23.html - terça-feira, 23 de novembro de 2010) (grifei) Importa frisar, por oportuno, que o fato de render o trabalhador uma atividade laboral em prol de outrem não tem o condão de transformá-lo, como num passe de mágica, em empregado da empresa beneficiária dos serviços prestados. A essência do conceito de vínculo de emprego incrusta-se no traço subordinativo. Mazzoni, citado por Lamarca, indica quais os elementos objetivos que, sob seu ponto de vista, dão idéia exata de subordinação: "a) caráter pessoal da dependência, decorrente da impossibilidade de separar a prestação de trabalho da pessoa do obreiro; b) direito, reconhecido ao credor do trabalho, de pretender a execução do trabalho determinado de forma genérica ou ocasião por ocasião o conteúdo das prestações singulares; c) sujeição do obreiro à iniciativa, às limitações e à direção do empregador; d) sujeição do obreiro a eventuais sanções disciplinares, sempre que do controle exercido pelo empregador resulte inobservância de instruções recebidas..." (Manual das Justas Causas, Ed.Revista dos Tribunais, 1983, p. 78, S.Paulo). É certo que não basta a presença de um único elemento. Contudo, o toque final na configuração do empregado é dado pela inequívoca presença da subordinação jurídica. No caso sub examine, sob minha ótica, as linhas traçadas na fase instrutória tomaram rumo diverso daquele almejado pelo autor. Reitero que, in casu, o polo ativo da demanda é composto por trabalhador detentor de curso superior, com experiência profissional que denota conhecimento e vivência, razão pela qual presume-se que ele tinha pleno conhecimento do contrato de prestação de serviço que firmou com a ré. Com efeito, se houve burla à legislação com a criação de uma empresa para mascarar a verdadeira relação havida entre as partes, essa foi materializada com a participação do autor, que, em última análise, dela também se aproveitou. Em face do expendido, dou provimento ao recurso da ré para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e absolvê-la da condenação.” O reclamante interpôs recurso de revista em 01/07/2011, arguindo preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por entender que o TRT não se manifestou sobre pontos essenciais ao Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.4 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. deslinde da controvérsia, especialmente quanto à caracterização da subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Esta e. Turma, pelo acórdão de fls. 1/25, seq. 7, acolheu a preliminar suscitada e determinou, à unanimidade, o retorno dos autos ao eg. TRT, a fim de que esgotasse a jurisdição e esclarecesse como requerido em embargos de declaração, se houve ou não a existência de subordinação, a partir das provas e premissas fáticas indicadas nos embargos. Prejudicada a apreciação da matéria remanescente suscitada no recurso de revista. O Tribunal Regional então consignou: “Em estrito cumprimento à decisão proferida pelos ilustres Ministros do TST, no acórdão prolatado às fls. 437-449, passo a analisar os aspectos fáticos renovados pelo autor em sede de embargos de declaração (fls. 386-394), para esclarecer se existe, ou não, subordinação na relação jurídica havida entre as partes. Com o escopo de contextualizar, consigno que o Juízo a quo, com fulcro na prova produzida nestes autos, notadamente a testemunhal, entendeu que restou evidenciado que a contratação do autor, via pessoa jurídica, foi realizada apenas para disfarçar a relação de emprego havida entre as partes, com a sonegação de direitos trabalhistas, e reconheceu vínculo de emprego no interregno compreendido entre 01.12.1998 e 06.07.2009, na função de diretor de marketing e comunicação social, e salário mensal inicial de R$ 6.000,00 e final de R$ 9.750,00. Determinou, mais, o pagamento dos consectários legais (aviso prévio indenizado, férias simples e em dobro, natalinas, FGTS e incentivo variável a resultados de 2009, bem como direitos concedidos à categoria, em instrumentos normativos) e concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em seus embargos de declaração, ora apreciados, o autor afirma omisso o julgado quanto às suas assertivas recursais (fls. 386 e seguintes) acerca das provas carreadas aos autos que apontam para a existência de subordinação, e elenca os pontos que entendeu não analisados, os quais passo à análise de per si: 1. Labor em proveito da ré muito antes da contratação alegada com base nos documentos das fls. 24 a 31 e 69 a 99. Ante a negativa de prestação de serviços em período anterior à contratação, assinala o embargante ser irretorquível a presunção da existência de vínculo em seu favor. Razão não lhe assiste. A respeito, a prova produzida mostrou-se tíbia. No caso, para robustecer a sua versão, colacionou o autor, aos autos notas fiscais (fls. 24-31 - algumas quase ilegíveis) que fazem referência a serviços Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.5 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. de consultoria atrelados ao contrato n. 110/99, o que, sob minha ótica, somente reforça a existência de pessoa jurídica regularmente constituída. Cabe salientar, aqui, que, em depoimento pessoal, o autor declarou que a empresa FAMA existia desde o ano de 1999 (a alegada recontratação teria ocorrido em dezembro de 1998), e, na condição de pessoa jurídica, providenciava anualmente sua declaração perante a Secretaria da Receita Federal. As notícias veiculadas na mídia (fls. 69-99), conforme já expressamente consignado no acórdão embargado, são incongruentes e desservem a comprovar qualquer relação de emprego nos moldes celetistas (notadamente porque dos profissionais da área de imprensa, não se pode exigir pleno conhecimento da verdadeira vinculação havida), até porque, ora identificam o autor como assessor de comunicação social, ora lhe conferem o título de diretor, ora de supervisor. 2. Continuidade dos serviços, nos mesmos moldes, após a aposentadoria e recontratação Assevera o embargante que, após sua recontratação, continuou a desenvolver as mesmas atividades exercidas nos vários anos em que figurou como empregado. Fulcra suas assertivas nas declarações da testemunha Marliange. Defende que nada mudou durante os quase 38 anos de serviços prestados em favor da ré. Pois bem. No particular, é de se atentar que, se de um lado, a testemunha Marliange confirmou a versão fática do autor de que, quando “retornou da aposentadoria”, continuou executando suas tarefas no mesmo local, de outro, a testemunha Ari, também ouvida a convite do autor, embora tenha laborado em outro Município (Curitiba) de 1998 a 2001, recorda-se que de 1998 em diante o autor era responsável pela Comunicação Social no Estado de Santa Catarina e que ele sempre compareceu diariamente para o trabalho. Ainda que indeferida pelo Juízo a quo, merece ser sopesado o fato de que ambas as testemunhas foram contraditadas sob a alegação de serem amigas íntimas do autor. Nesse contexto, sob minha ótica, tais depoimentos não têm o alcance de comprovar a relação de emprego pretendida. 3. Ausência de autonomia na execução dos trabalhos. Cumprimento de ordens e adequação às regras Afirma o embargante que cumpria ordens e determinações e tinha sua liberdade de atuação tolhida. Sustenta suas alegações nos emails colacionados às fls. 164 e seguintes, 172 e seguintes e no documento da fl. 193, em que é chamado a se adequar às regras da ré quanto ao limite de gastos. Questiona: se havia autonomia, o que justifica a adequação aos gastos? Com efeito, a leitura do teor da correspondência eletrônica, sob minha ótica, não faz concluir pela existência de subordinação ou de ausência de autonomia. Pelo contrário, o tom empregado nas mensagens denota Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.6 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. inexistência de hierarquia entre os interlocutores. É certo que, na condição de prestador de serviços para a empresa ré, também cabia ao autor observar as regras impostas pela contratante. No que tange ao documento da fl. 193, a respeito da limitação de gastos, é de se observar que o autor assim se pronunciou: “quando passei a prestar serviços para a TIM (1998), a verba que me foi destinada para viagens tinha limites financeiros (R$ 1.000,00), mas não seguia índices estabelecidos para os colaboradores, em função das características do meu trabalho. Cito por exemplo: em viagens (ou não, pois pode ser em Florianópolis) tive sempre a liberdade de pagar refeições (almoço ou janta) para convidados, especialmente jornalistas. Da mesma forma, eventualmente, a hospedagem poderia ser de maior valor, em função da cidade e do tipo de hotel adequado para atendimento dos compromissos marcados. Em resposta, a empresa esclareceu que os limites de gastos estariam colocados para todos, colaboradores e terceiros. Assim, considero que os documentos mencionados nenhuma contribuição tiveram no sentido de chancelar a assertiva obreira de ausência de autonomia e submissão a qualquer poder hierarquizado. 4. Obrigatoriedade do envio de relatórios periódicos consignando as atividades desenvolvidas Noticia, o embargante, que tinha por obrigação enviar relatórios aos seus superiores noticiando as atividades desenvolvidas (documento da fl. 227). Afirma que tal circunstância é confirmada pela testemunha Marliange (todos eram cobrados, inclusive o autor, para enviar mensalmente relatórios à cidade de Curitiba) e pela testemunha Ari (o depoente enviava relatórios semanais e recorda-se que o autor enviava relatórios com alguma frequência). Novamente, a leitura do “relatório” (correspondência eletrônica da fl. 227) indica apenas que havia um trabalho coordenado, sem evidências de “prestação de contas” ou de hierarquização. Tampouco há, nos autos, documentos que comprovem a regularidade (mensal) do envio dos aludidos relatórios. Assim, concluo que os documentos apontados não indicam a existência de relação subordinada. 5. Plantão de final de ano e substituição de férias O embargante assevera que realizava plantão de final de ano (documento da fl. 175), e que “cobria férias de outros funcionários” (documento das fls. 176-177), circunstâncias que qualifica de incompatíveis com a condição de prestador de serviços autônomos. Vejamos. Não há como deduzir, por um único comunicado eletrônico do ano de 2007, que havia escalas de plantão impostas ao autor. Tampouco inferir que o autor “cobria férias” de empregados da ré, pois, da correspondência eletrônica (fls. 176-177), consta comunicado de Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.7 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. férias de outros empregados, e notícia de que, se necessário, assuntos atinentes à comunicação social poderiam ser tratados inclusive com o autor. Defluo, pois, que também esse elemento não socorre a pretensão obreira. 6. Custeio de despesas, pela ré, e obrigatoriedade de comparecimento a reuniões Alega, o embargante, que a ré “montava planos de voos” para as reuniões às quais ele era obrigado a comparecer, e que custeava as suas despesas. Substancia suas alegações nos documentos das fls. 180-183 e 194. Pois bem. Em momento algum, na leitura do conteúdo dos documentos mencionados, transparece a alegada obrigatoriedade de comparecimento em reuniões, mas tão somente o agendamento dos voos. No documento da fl. 180, inclusive, o autor é indagado acerca da necessidade de modificar a data dos voos em função de algum evento particular. No que tange ao custeio das despesas, a questão já foi abordada acima, restando consignados os termos escritos pelo próprio demandante, em uma das correspondências trocadas com a empresa: “quando passei a prestar serviços para a TIM (1998), a verba que me foi destinada para viagens tinha limites financeiros (R$ 1.000,00), mas não seguia índices estabelecidos para os colaboradores, em função das características do meu trabalho. Não há, pois, também sob esse prisma, a configuração da subordinação jurídica. 7. Contrato de comodato para utilização de aparelho celular Pontua, o embargante, que firmou com a ré contrato de comodato para utilização de aparelho celular fornecido pela empresa, ficando-lhe vedado alterar a destinação do aparelho sem prévia e expressa concordância (documento das fls. 262 e seguintes). Diz que essa circunstância comprova que não era seu o ônus pelos riscos do negócio. Analiso. Os demais elementos de convicção, notadamente o longo período do contrato havido e a não insurgência, por parte do autor, quanto aos seus termos durante mais de dez anos, submetendo-se a uma realidade que agora defende lhe ter sido prejudicial, mitigam, no meu sentir, o potencial valor comprobatório a ser conferido ao contrato de comodato havido entre as partes no ano de 2.000, para fins de conduzir o raciocínio à existência de relação subordinada celetista entre os litigantes. Pondero que a narrativa fática exordial vem assentada em suposta fraude havida, e em coação sofrida pelo autor, ao lhe ser exigida a constituição de pessoa jurídica e a assinatura de contrato de prestação de serviços com o escopo único de mascarar a verdadeira relação existente. Contudo, em que pese a gravidade da assertiva (cometimento, pela ré, do crime de coação, capitulado no art. 22 do Código Penal), não há demonstração inequívoca de ter sido o autor compelido a proceder de modo contrário à sua vontade. Aceitar esse argumento seria admitir que um vínculo de emprego suplantaria, na ordem jurídica, o agir conforme a lei, invertendo os valores Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.8 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. consagrados pelo direito e desestruturando inevitavelmente o ordenamento jurídico. Isso porque é sabido e consabido que a prática do justo constitui, ao mesmo tempo, o fundamento e a finalidade do direito, cujo caminho em busca da justiça não dá ensanchas a condutas que a contrariem. Na trilha desse raciocínio, extraio, por oportuno, do manancial doutrinário, a profícua lição de Maurício Coutinho Delgado de que há três princípios gerais do Direito que “assumem inquestionável importância na área justrabalhista. Trata-se dos princípios da lealdade e boa-fé, da não alegação da própria torpeza e, ainda, do princípio do efeito lícito do exercício regular do próprio direito – este incorporando seu contrário, consubstanciado na vedação à prática de abuso do direito”. Na sequência, acentua o festejado autor que aqueles “sintetizam a noção de que a ordem jurídica deve apenas acolher e conferir consequências compatíveis em favor de uma pessoa com respeito a condutas lícitas e de boa-fé por ela praticadas. Em tal sentido, esses princípios não somente iluminam a compreensão da ordem jurídica como também, ao mesmo tempo, fornecem poderoso instrumento à aferição valorativa dos fatos trazidos a exame do intérprete e aplicador concreto do Direito”. Assim, à míngua de prova de manifestação volitiva viciada para a constituição de pessoa jurídica, tenho-a como legítima. Até porque, repito o que já restou assentado no acórdão, se houve burla à legislação com a criação de uma empresa para mascarar a verdadeira relação havida entre as partes, essa foi materializada com a participação do autor, que, em última análise, dela também se aproveitou. Por fim, tenho por inconsistente a alegada estranheza do embargante frente ao resultado do julgamento nos autos da RT 01476-2009-001-12-00-5, com relação ao qual, contrapondo-os com a presente demanda, pontua que para os mesmos fatos a mesma magistrada deu soluções diversas (fl. 390). Com efeito, a atenta leitura daquele julgado revela que as circunstâncias ali delineadas são inteiramente diversas. Naqueles autos, os elementos de prova juntados evidenciaram que o autor daquela ação, a partir de 22.03.2007, após a venda da empresa-ré (da qual era sócio) para um grupo internacional, passou, na realidade, a prestar trabalho subordinado para a demandada, embora sob a forma de um ajuste de natureza civil intitulado de “Contrato de Prestação de Serviços e Gerência”. Importa atentar, ainda, ao tempo transcorrido desde a alegada fraude perpetrada, até a insurgência da parte que se sentiu lesada: aquela ação trabalhista foi ajuizada em 2009, aproximados dois anos após a data em que o autor entendeu haver lesão aos seus direitos (22.03.2007). Portanto, não se confirmam as assertivas do embargante no sentido de que soluções diversas foram dadas para fatos semelhantes, mas, sim, é de se concluir que as diferentes situações postas para acertamento ensejaram resultados distintos. Assim sendo, mediante minudente análise do acervo probatório, firmei o meu convencimento de que a relação jurídica havida entre as partes não Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. fora cunhada com o imprescindível traço subordinativo, inibindo o reconhecimento do vínculo de emprego postulado. Em face do expendido e, em estrito cumprimento da determinação advinda do TST, acolho os embargos de declaração, na forma da fundamentação”. O reclamante entende presentes os elementos configuradores da relação de emprego. Argumenta que “é flagrante a inclinação do Tribunal Regional em afastar o vínculo quando todos os elementos convergem em sentido oposto”. Aduz que “Tribunal Regional preexistência de empresa em nome do Recorrente à data do contrato havido, o que também não tem sido considerado óbice ao reconhecimento do vínculo por outros Tribunais Regionais”. Defende que “é incontroverso nos autos que o Recorrente laborou em favor da Recorrida por quase 38 (trinta e oito) anos, de 01/10/1971 a 06/07/2009, mesclando período com registro com período sem registro, laborando por intermédio de pessoa jurídica e sempre exercendo as mesmas funções”. Invoca o princípio da primazia da realidade. Aponta violação dos arts. 2º, 3º, 9º e 818, da CLT, 333, I e II, do CPC/73, 60 da Lei 9.472/97, bem como contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST. Transcreve arestos ao confronto de teses. Analiso. O Tribunal Regional registrou que “em consulta à internet, verifiquei notícias recentes relacionando o autor à empresa de consultoria FAMA, na condição de sócio-proprietário, e apresentando-o como ex-consultor da TIM”. Consignou que “As notícias veiculadas na mídia (fls. 69-99), conforme já expressamente consignado no acórdão embargado, são incongruentes e desservem a comprovar qualquer relação de emprego nos moldes celetistas (notadamente porque dos profissionais da área de imprensa, não se pode exigir pleno conhecimento da verdadeira vinculação havida), até porque, ora identificam o autor como assessor de comunicação social, ora lhe conferem o título de diretor, ora de supervisor”. O Tribunal acrescentou que “se de um lado, a testemunha Marliange confirmou a versão fática do autor de que, quando “retornou da aposentadoria”, continuou executando suas tarefas no mesmo local, de outro, a testemunha Ari, também ouvida a convite do autor, embora tenha Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.10 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. laborado em outro Município (Curitiba) de 1998 a 2001, recorda-se que de 1998 em diante o autor era responsável pela Comunicação Social no Estado de Santa Catarina e que ele sempre compareceu diariamente para o trabalho”. Pontuou que “na condição de prestador de serviços para a empresa ré, também cabia ao autor observar as regras impostas pela contratante”. Em relação à obrigatoriedade no envio de relatórios, o TRT entendeu que “Novamente, a leitura do “relatório” (correspondência eletrônica da fl. 227) indica apenas que havia um trabalho coordenado, sem evidências de “prestação de contas” ou de hierarquização”. No que toca à alegação do autor de que realizava “plantão” no final do ano, bem como de que “cobria” férias de outros funcionários, o Regional respondeu que “Não há como deduzir, por um único comunicado eletrônico do ano de 2007, que havia escalas de plantão impostas ao autor. Tampouco inferir que o autor “cobria férias” de empregados da ré, pois, da correspondência eletrônica (fls. 176-177), consta comunicado de férias de outros empregados, e notícia de que, se necessário, assuntos atinentes à comunicação social poderiam ser tratados inclusive com o autor”. Por fim, no que tange à contrato de comodato para utilização de telefone celular, o Regional consignou que “Os demais elementos de convicção, notadamente o longo período do contrato havido e a não insurgência, por parte do autor, quanto aos seus termos durante mais de dez anos, submetendo-se a uma realidade que agora defende lhe ter sido prejudicial, mitigam, no meu sentir, o potencial valor comprobatório a ser conferido ao contrato de comodato havido entre as partes no ano de 2.000, para fins de conduzir o raciocínio à existência de relação subordinada celetista entre os litigantes”. Do exame das premissas delineadas no acórdão, entendo que o Tribunal Regional adotou enquadramento jurídico equivocado quanto aos fatos analisados. Restou evidenciado que o autor, contratado via pessoa jurídica por ele constituída, laborava nas mesmas atividades exercidas antes de sua aposentadoria. Foi consignado que o autor enviava à empresa relatórios referente à sua atividade, além da realização de plantão e Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.11 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. existência de comunicado eletrônico de férias dos empregados, segundo o qual “assuntos atinentes à comunicação social poderiam ser tratados inclusive com o autor”. O comparecimento a reuniões designadas, a necessidade de deslocamento com agendamento de voos e o contrato de comodato do telefone celular em que o reclamante não poderia dar destinação diversa ao aparelho sem prévia e expressa autorização da reclamada são outros elementos que apontam em sentido diverso do empregado pelo TRT. Por oportuno, não é demais salientar que o Direito do Trabalho consagra o Princípio da Primazia da Realidade, sendo certo que a conduta da reclamada, por tudo quanto visto acima, revela o emprego de meio simulado (contrato com pessoa jurídica) para o fim de recrutamento do autor como verdadeiro empregado. Assim, por presentes os requisitos necessários à formação do vínculo empregatício, conheço do Recurso de Revista por violação aos artigos 3º e 9º da CLT. 1.2) MÉRITO Conhecido por violação aos artigos 3º e 9º da CLT, dou provimento ao Recurso de Revista para restabelecer a sentença que declarou a existência de vínculo empregatício entre o autor e a ré no período de 01/12/1998 a 06/07/2009. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer o recurso de revista do reclamante por violação do artigos 3º e 9º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença em que se declarou a existência de vínculo empregatício entre o autor e a ré no período de 1º/12/1998 a 06/07/2009 e se condenou a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas contratuais e rescisórias decorrentes do reconhecimento do aludido vínculo. Vencida a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, que não conhecia do recurso. Brasília, 15 de Junho de 2016. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.12 PROCESSO Nº TST-RR-717400-35.2009.5.12.0026 Firmado por assinatura digital em 16/06/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001313762471A90A2.

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