quinta-feira, 20 de abril de 2017

Quinta maior construtora do País é condenada por fraude trabalhista


Corretor de imóveis tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho, que condenou a 5ª maior construtora do País por fraude trabalhista.
Construtora vs Corretor
Corretor de imóveis tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho, que condenou a 5ª maior construtora do País por fraude trabalhista.








Alegação do corretor de imóveis


Corretor de imóveis, que prestou serviços para o GRUPO empresarial EZTEC, que engloba diversas empresas, tais como EZ TEC TÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMÓVEL LTDA, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e outras, ingressou com reclamação trabalhista, buscando o reconhecimento do vínculo de emprego.


Alegou que prestou os serviços em fraude trabalhista, pois não foi registrado, como manda o artigo 3º da CLT.


Alegação do grupo empresarial EZTEC


A empresa reconheceu a prestação dos serviços, mas alegou a autonomia do corretor de imóveis, que, ainda, teria sido promovido à coordenador de vendas.


Decisão de 1º grau 


Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente.


Decisão de 2º grau 


Entretanto, ao julgar o recurso do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho reformou da decisão, reconhecendo o vínculo de emprego, consoante decisão relatada pelo eminente desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, da 5ª Turma, consoante segue:


“O  reclamante  pretende  o  reconhecimento  do vínculo empregatício com a ré, sob alegação de que foi seu empregado de agosto de 2007 a agosto de 2010 e de março de 2011 a junho de 2011, na função de  corretor de imóveis, cumulada com a de coordenador de produto de dezembro de 2007 a março de 2008. Argumentou que não teve a CTPS assinada, mas que na relação jurídica estavam presentes todos os requisitos dos arts. 2o e 3o da CLT. Asseverou que trabalhava conforme escala determinada pela ré, de 2 a 6ª feira, das 8h30min às 14h ou das 13h45min às 19h, no sistema 6x1, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que nos finais de semana e feriados também prestava serviços, das 8h30min às 19h, com até extensão às 21h, duas ou três vezes por semana e, em lançamento, até à 0h ou 1h. Afirmou, ainda, que recebia comissões  com  cheques  de  clientes,  tinha  que  cumprir  as regras  de  escalas,  reuniões,  folgas,  jornada,  vestimenta adequada, uso de crachá, cobrança de resultados, etc., sendo sujeito a punição em caso de violação, e era subordinado ao diretor Marcos Zazur e aos proprietários da Construtura, os Srs.  Ernesto  Zarzur,  Marcos  Zarzur,  Silvio  Zarzur  e  aos superintendentes  de  vendas  Vito,  Alda,  Marcelo  Martins  e Sandra, não se podendo fazer substituir.


E  o  conjunto  probatório  impõe  acolher  a pretensão obreira.


O  preposto  confessou  que  os  corretores estavem inseridos numa hierarquia na empresa, eram convidados pelos gerentes para trabalharem nos plantões, bem como que os coordenadores davam ordens a tais profissionais, configurando a subordinação inerente ao contrato de emprego:


“Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamada(s): que o reclamante trabalhou para a 1ª reclamada de agosto de 2007 até março de 2008 e posteriormente  de  março  de  2011  até  meados  de junho de 2011; que não se recorda no momento os dias exatos de início e de término dos períodos mencionados;  que  o  reclamante  era  corretor  e recebia comissões no percentual de 1% para os dois períodos mencionados; que o valor da comissão era pago com cheque do próprio cliente adquirente do imóvel; que o cheque da comissão do reclamante ficava retido pela 1ª reclamada até a conclusão do processo  de  venda;  que  concluído  o  processo  o cheque era repassado ao reclamante e retirado na tesouraria da 1ª reclamada com a Sra. Marta; que os corretores variavam de acordo com o plantão; que o gerente fazia o convite aos corretores para trabalharem no plantão; que não sabe quem era o gerente que trabalhou com o reclamante; que a 1ª reclamada nunca possuiu corretor com registro na CTPS; que o plantão da manhã funciona das 09:00 às 14:00 e o plantão da tarde das 14:00 às 22:00; que o corretor se inscreve para participar do plantão, mas caso o número máximo de corretor já tenha sido atingido o corretor retorna para se inscrever no plantão seguinte; que a inscrição do corretor para o  plantão  é  feita  diariamente;  que  caso  o reclamante se inscrevesse para determinado plantão e  resolvesse  ficar  poucas  horas  não  haveria qualquer punição; que não sabe se o reclamante chego a atuar como coordenador de corretores em determinado  período;  que perguntado  se  o reclamante  recebia  ordens  no local  de trabalho respondeu que sim, ou seja, recebia ordens de um coordenador que ficava responsável pela organização do trabalho dos corretores; que não sabe o nome do coordenador que trabalhou com o reclamante; que após o plantão o reclamante não precisava ir ao escritório da 1ª reclamada para fazer  prospecção;  que eventualmente  poderia utilizar o escritório da 1ª reclamada para fazer atendimento  à  cliente;  que  não  sabe  se  o reclamante prorrogava a sua jornada de trabalho após as 14:00 ou após as 22:00, pois não havia controle de jornada; que o depoente é empregado da 4ª reclamada; que não está portando a CTPS; que a 1ª  reclamada  possui  código  de  ética  a  ser observado  pelos  corretores;  que  exibido  o documento  nº  11/12  do  volume  apartado  de documentos do reclamante reconhece como sendo o código  de  ética  mencionado;  que  a  organização hierárquica  na  1ª  reclamada  é  de  corretores, coordenadores, gerentes e superintendentes, sendo estes últimos no ápice da hierarquia; que havia reuniões a cada 2/3 meses em razão da divulgação do  novo  empreendimento,  mas  a  participação  do corretor não era obrigatória; que para o corretor efetuar a venda em determinado empreendimento não havia a necessidade ter participado da reunião; que exibido os documentos de nº 22 e 38 do volume apartado  do  reclamante  não  reconheceu  os documentos e informou que a Sra. Cida Medeiros é corretora; que o Sr. Silvio Zarzur indicado no documento nº 45 do volume apartado do reclamante é diretor  presidente  das  quatro  reclamadas;  que exibido  o  documento  58  do  volume  apartado  do reclamante  reconheceu  a  Sra.  Alda  como superintende da 1ª reclamada e reconheceu o email corporativo da mesma, mas não sabe do que se trata o corpo do email; que exibido o documento 74 do volume apartado do reclamante informou que a Sra. Sandra era assistente de vendas da 1ª reclamada e reconheceu o email corporativo da mesma, mas não sabe do que se trata o corpo do email e a planilha em anexo (docs. 75/76); que a 1ª reclamada possui treinamento  dos  corretores  para  utilização  do sistema;  que  não  sabe  quanto  tempo  dura  o treinamento e nem se o reclamante participou de tal  treinamento;  que  o  sistema  SIVEZ  é  para controle do atendimento feito nos plantões; que a gestão  da  1ª  reclamada  fica  responsável  pelo controle no sistema informado, mas o depoente não sabe informar quem é essa pessoa; que exibido o documento 89 do volume apartado do reclamante o depoente respondeu que não sabe do que se trata o seu teor, mas reconhece a Sra. Sandra e o seu email  corporativo;  que  o  Sr.  Vito  é superintendente de vendas da 1ª reclamada; que o reclamante poderia comparecer para se inscrever nos plantões diários em todos os dias da mesma semana; que durante o plantão ficava a critério do reclamante parar para o intervalo não tendo tempo preestabelecido  pela  1ª  reclamada;  que  a  1ª reclamada  realizava  a  venda  de  imóveis  da  2ª reclamada, integrante do mesmo grupo; que não sabe informar a média mensal das comissões recebidas pelo  reclamante;  que  não  sabe  se  o  reclamante participou de comerciais do grupo das reclamadas; que as reclamadas possuem propaganda no Shop Tur; que exibido os documentos nº 106 e 275 do volume apartado do reclamante não sabe esclarecer sobre o teor,  mas  reconhece  a  Sra.  Sandra  e  o  email corporativo; que não sabe o que é SATI; que não sabe se o reclamante participou de plantões em tendas; que a 1ª reclamada não efetua atendimento em tendas antes da construção do stand de vendas; que o reclamante realizava o cadastro do cliente no sistema SIVEZ, tendo inclusive preferencia caso o cliente retorne; que caso o cliente retorne e o reclamante  não  esteja  no  local  de  atendimento, outro corretor realiza o atendimento e divide a comissão com o reclamante; que no stand de vendas havia  recepcionistas;  que  a  recepcionista  não fiscalizava os horários dos corretores; que  não sabe se no sistema SIVEZ o corretor insere os horários de início e de término do plantão; que não sabe se a recepcionista acessava o sistema SIVEZ; que não havia meta de vendas; que a 1ª reclamada não fazia ranking de vendas; que a 1ª reclamada não exibe painel de ranking de vendas; que  os  corretores  trabalhavam  com  folders  para prospecção;  que no  momento  que  o  reclamante retirava o cheque, assinava recibos reconhecendo como sendo os documentos 219/228, exibidos como exemplos do volume apartado do reclamante; que a 1ª  reclamada  confeccionava  tais recibos; que  o reclamante  poderia  efetuar  revenda  diretamente para o cliente. Nada mais” (grifos nossos, fls. 220/222).


O depoimento  supra  ainda  revela  que  o corretor poderia utilizar o escritório da primeira reclamada para fazer atendimento aos clientes, deveria cadastrá-los no sistema das rés e utilizava material próprio da empresa.


Verifica-se que a testemunha convidada pela reclamada fez afirmação contrária ao que disse o próprio preposto, o que invalida a confiabilidade no seu depoimento:


“Primeira  testemunha  da  reclamada:  JOSÉ RICARDO LUCCA DE SOUZA, identidade nº 123240797 SSP/SP. Contraditada a testemunha, sob a alegação de amizade intima com os diretores das reclamadas e por interesse no feito por exercer cargo de confiança. Inquirida disse que não é amigo dos diretores; não tem interesse no feito; não quer favorecer  as  reclamadas  e  nem  prejudicar  o reclamante;  que  atualemente  é  corretor  e  está montando equipe para ser gerente da 1ª reclamada.


Indeferida a contradita eis que não comprovada a suspeição.  Protestos  do patrono  do  reclamante. Advertida  e  compromissada.  Depoimento:  "  que trabalhava na 1ª reclamada desde novembro de 2009, inicialmente como corretor mas já chegou a exercer função de coordenador; que chegou a trabalhar em alguns plantões com o reclamante; que os plantões são organizados pelo gerente após a manifestação de  interesse  do  corretor;  que perguntado  se  o corretor  pode  ficar  sem  participar  de  algum plantão da 1ª reclamada, respondeu que não já que é comissionado e se não participar do plantão não faz venda e nem recebe comissão; que a escala dos plantões é divulgada semanalmente pelo gerente, toda  quinta  feira;  que  caso  não compareça  ao plantão escalado, não há necessidade de avisar à 1ª reclamada  e  nem  há  punição;  que  não  tem corretor na reserva para suprir as ausências; que após  o  plantão  no  stand  de  vendas  não  há necessidade  de  trabalhar  no  escritório  para prospecção;  que  o coordenador  fica  responsável pelo    stand  de  vendas  do  ponto  de  vista da estratégia  de  vendas  mas  esclarece  que  não  dá ordens  aos corretores;  que  o  depoente  já  foi coordenador do reclamante em um empreendimento; que não sabe se o reclamante já foi punido; que não se recorda exatamente mês e ano de trabalho junto com o reclamante; que o corretor pode vender imóveis  de  outras  empresas  mas  não  dentro  do plantão  da  1ª  reclamada;  que  nunca  participou junto  com  o  reclamante de  empreendimentos  de outras empresas; que perguntado se há fiscalização de jornada respondeu que a anotação no caderno é apenas da sequência de atendimento aos clientes, não necessitando anotar o início e o término da jornada;  que  o  intervalo  fica  a  critério  do corretor, podendo inclusive sair por 2 à 3 horas; que no SIVEZ é anotado o cadastro do cliente para que o corretor não perca a comissão caso a venda seja feita em outro plantão; que se o cliente concretiza a venda em outro plantão sem a presença do primeiro corretor o depoente esclarece que o segundo corretor que atendeu o cliente divide a comissão com o primeiro corretor; que depoente e reclamante recebia comissão no percentual de 1.2%; que a incorporadora, por exemplo a 2ª reclamada. dependendo da campanha do empreendimento, efetua o pagamento de prêmios pelas vendas dos corretores; que o pagamento da comissão é por meio de cheque do  cliente  ou  de  terceiro  dado  pelo próprio cliente;  que  o  cheque  fica  retido  com  a  1ª reclamada e caso concretizada a venda é repassado ao  corretor  mediante  recido  exibido  pela  1ª reclamada;  que  o  comparecimento  do  corretor  à central de vendas fora do stand não é obrigatório; que a taxa SATI é cobrada pela 1ª reclamada a todos os clientes; que caso o corretor não cobre a taxa SATI não há desconto no pagamento da comissão apesar de reconhecer que possa haver redução do prêmio  combinado  pela  incorporadora;  que  as escalas elaboradas pelo gerente eram divulgadas por  email;  que  o  gerente  do  reclamante  e  do depoente era o Sr. Eloi; que a tenda montada antes do stand de vendas é feita pelo próprio corretor; que o corretor não pode fazer a venda na tenda, fazendo apenas o cadastro do cliente; que após o registro de incorporação o corretor pode passar o cadastro para a 1ª reclamada. Nada mais” (grifos nossos, fls. 222/223).


A testemunha convidada pelo reclamante disse que era o gerente que determinava a escala, havia reuniões quinzenais obrigatórias e fiscalização por um coordenador:


“Primeira testemunha do reclamante: OSVALDO CEZAR  BUOSI  SANCHES, identidade  nº  15549210-X SSP/SP. Contraditada a testemunha, sob a alegação de amizade intima. Inquirida disse que não é amigo do reclamante, sendo apenas colega de trabalho; que nunca se frequentaram. Indeferida a contradita eis que não comprovada a amizade. Protestos do patrono da reclamada. Advertida e compromissada.


Depoimento: " que trabalhou na 1ª reclamada de fevereiro de 2008 à março de 2010 como corretor; que trabalhou durante todo o período junto com o reclamante; que trabalhava na escala 6X1; que a escala é feita pelo gerente; que o gerente do depoente era Edson e do reclamante era a Sra.Cida;  que  o corretor  não  precisa  manisfestar interesse em participar do plantão, informando que a escala partia do gerente e deveria ser cumprida pelos corretores; que caso o corretor não cumpra a escala,  poderia  ser  punido,  ou seja,  poderia deixar de trabalhar aos finais de semana; que o depoente poderia  informar  ao  gerente  com antecedência de 2 semanas a existência de motivo pessoal que impedisse o trabalho em determinada semana; que nesses casos o gerente não escalava o depoente e colocava outro corretor na escala; que perguntado  se  o  problema  pessoal  surgisse  com antecedência de 1 semana, se mesmo assim poderia ,informar  ao  gerente,  respondeu  que  sim,  mas dependendo da situação poderia ou não ser retirado da escala no final de semana seguinte; que após o plantão do período da manhã , não necessariamente o corretor tem que trabalhar no escritório para a prospecção; que informa que caso não comparecesse ao escritório poderia sofrer cobrança do gerente em  relação  ao  comparecimento;  que caso  não comparesse ao escritório em dias consecutivos, o gerente poderia punir o corretor da mesma forma já informada  acima;  que  depoente  e  reclamante trabalhavam  no mesmo  escritório  executando  as tarefas em média até às 17:00, em 3/4 dias na semana; que na teoria havia intervalo de 1 hora para refeição, mas o depoente reconhece que, apesar de não haver fiscalização, muitas vezes deixava de desfrutá-lo  integralmente  para  não  perder  as vendas; que o mesmo fatos ocorriam com todos os corretores,  inclusive  como  reclamante; que  o gerente Edson contratou o depoente para realizar vendas com o pagamento de comissão e o percentual de 3/3.2%; que esse percentual era praticado pela 1ª  reclamada  para  todos  os  corretores;  que  na prática recebia  percentua  de  1/1.5%;  que  o percentual era reduzido em razão da negociação com o cliente, por parte do gerente, em relação ao valor do imóvel; que a redução do percentual não foi  informada  ao  depoente  no momento  da  sua contratação;  que  perguntado  se  não  houvesse negociação se havia o recebimento de 3%, respondeu que não pois sempre havia desconto do SATI/ATI; que reperguntado respondeu que caso não houvesse negociação e houvesse cobrança normal do ATI, o pagamento  da comissão  era  correto,  ou  seja,  o percentual  de  3/3,2%;  que  no  stand  de vendas trabalhavam  corretores  e  coordenador;  que o trabalho  do  corretor é  fiscalizado  pelo coordenador; que  o coordenador não dá ordens no corretor; que o coordenador fica responsável pela organização  do  plantão; que o  depoente  já presenciou  a  gerente  Cida  dando  ordens  ao reclamante, quando então coordenador; que  mesmo como  corretor  o reclamante  recebia  ordens  do gerente que lhe cobrava a prospecção externa; que não havia metas de vendas; que caso o corretor não faça vendas,  podeia  ser  retirado  da  escala  de algum dia do final de semana; que na central de vendas havia ranking de vendas dos corretores; que com autorização  do  gerente  o  corretor  poderia deixar  de  cobrar  o  SATI;  que mesmo  assim, possivelmente, o corretor acaba cobrando o valor do  SATI; que  o  corretor  não  participava  de reuniões  semanais/mensais;  que  nas reuniões participavam  coordenador/gerentes;  que havia cursos  mas  a participação  do  corretor  era facultativa; que quinzenalmente havia reunião com os corretores de participação obrigatória; que num mesmo  plantão trabalhavam  equipes  de  diversos gerentes; que perguntado se todos os corretores de todos os gerentes tinham que trabalhar em seguida no escritório, respondeu que dependia da cobrança de  cada  gerente;  que  o gerente  trabalhava  no escritório e o depoente não sabe precisar como era o controle feito pelo gerente sobre o corretor no trabalho no escritório” (fls. 223/224)” (grifos nossos, fls. 223/225).


A  exclusividade  não  é  um  requisito  da relação de emprego e, portanto, não havia impedimento para que o  reclamante  prestasse, concomitantemente, serviços  a diversas empresas do ramo imobiliário.


Assim, nada prova o fato de as rés terem acostado cópia da petição inicial de ação proposta pelo autor em face das Empresas Elite Brasil Inteligência Imobiliária S/A,  Kallas  Campinas  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  e Namour  Incorporação  e  Construção  Ltda.  (Processo nº00019560420125020017), por meio da qual relatou que laborou para as rés na função de corretor de imóveis de setembro de 2010 e março de 2011 e de setembro de 2011 a maio de 2012, sendo que de novembro de 2010 a março de 2011 teria cumulado a função de coordenador (doc. n. 01 do Anexo das rés), porque o  trabalhador  pode  exercer  a  mesma  atividade  para  outra empresa.


O mesmo se diz do contrato de parceria em intermediação de venda de imóveis que o reclamante teria celebrado  em  20.05.2011,  com  a  empresa Abyara  Brokers Intermediação Imobiliária S/A (doc. n. 05 do Anexo das rés).Ressalta-se  que  o  preposto  afirmou  que  a primeira reclamada (Tec Vendas Consultoria de Imóveis Ltda.) nunca possuiu corretor com registro na CTPS e o reclamante desenvolvia justamente a atividade fim inerente ao seu objeto social, conforme seu contrato social, colacionado às fls. 68:


“Cláusula 3a – DO OBJETO SOCIAL
A sociedade tem por objeto social a exploração das atividades econômicas a seguir:

a)Mediação  na  compra,  venda,  hipoteca, permuta, locação e administração de imóveis;
b)A  participação  em  empreendimenos  e sociedades como acionistas, quotista, sócio oculto ou ostensivo; e c)A assessoria técnico-imobiliária”.


A  aplicação  das  penalidades  presentes  no Código de Ética da Eztec (advertência, suspensão, perda de comissão  e  desligamento),  que  deveria ser  seguido  pelos corretores, foram confirmadas pela prova oral (docs. ns. 11 e 12 do Anexo do autor). Assinale-se que os corretores até mesmo deveriam fazer parte da Comissão de Ética, denotando a importância desse profissional para a estrutura organizacional das empresas.


Além  disso,  exigia-se  assiduidade  e pontualidade nas escalas, conforme o Código de Ética (doc. 12, fls. 90 do caderno apartado do reclamante).


Dessa forma, as provas convencem de que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, pela presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.


Reformo,  para  reconhecer  os  vínculos empregatícios do reclamante com a primeira reclamada, nos períodos de agosto de 2007 a agosto de 2010 e março de 2011 a junho de 2011, na função de corretor de imóveis, devendo, a ré, deverá anotar a CTPS no reclamante no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 461,§4º do CPC).”


LEIA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO ABAIXO:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 00015194420125020087

RECURSO ORDINÁRIO - 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE :
S.A.C.


RECORRIDAS :

1) TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMÓVEL LTDA.;
2) MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
3) EZ TEC TÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.;
4) EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A


1.Contra  a  sentença  de  fls.  226, complementada pelos embargos de declaração do verso de fls. 237, que julgou IMPROCEDENTE o pedido, o reclamante recorre às fls. 239, alegando que: a decisão é nula por julgamento citra  petita e  por  não  apreciação  de  provas  em  sua globalidade e ausência de fundamentação, revelia e confissão, contradita, vínculo empregatício, grupo econômico, diferença dos valores pagos em comissão, horas extras, cesta básica, multa  normativa,  verbas  rescisórias,  seguro  desemprego, indenização por dano moral, pedidos sucessivos: diferenças e comissão, dano moral e litigância de má-fé.


Dispensado de preparo.


Contrarrazões, fls. 286.


Instrução, fls. 219.


É o relatório.


V O T O


2.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


Afasto o argumento da petição do reclamante de fls. 305,  de  que  as contrarrazões  da  ré  devem  ser desentranhadas porque quando do seu protocolo os autos não se encontravam na Secretaria, eis que não é essa a interpretação a ser dada pelo art. 195 do CPC, que não determinam o não acolhimento de peças protocoladas tempestivamente.


Nesse  sentido,  caso  ainda  mais  grave analisado pelo E. TST quanto a um recurso de revista:


“RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELO  RECLAMADO MUNICÍPIO DE  SÃO  PAULO.  CARGA  DOS  AUTOS  AO PROCURADOR  DA  PARTE. INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO DENTRO  DO  PRAZO  RECURSAL.  NÃO RESTITUIÇÃO  DO PROCESSO  NO  PRAZO  DEVIDO.  EFEITOS.  Esta Corte Superior  tem  decidido  reiteradamente  que  a devolução  intempestiva dos  autos  do  processo  à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento  do  recurso  interposto  dentro  do prazo recursal respectivo. 
O art. 195 do CPC não determina seja considerado intempestivo o recurso apresentado dentro do prazo recursal, na hipótese em que os autos são devolvidos à secretaria após o término  do  prazo  concedido  para  vista.  Ao determinar  o  desentranhamento  das  -alegações  e documentos que o advogado apresentar-, o referido dispositivo legal refere se às petições apresentadas por ocasião da devolução do processo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário do Reclamado Município de São Paulo já havia sido protocolizado, tempestivamente,  antes  da  entrega  do  feito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST, 4ª T., RR 279000-19.2008.5.02.0062, Rel. Min.  FERNANDO EIZO ONO, v.u., j. 12/06/2013, DEJT 21/06/2013)”.


Os autos foram retirados pelo advogado das reclamadas  em  10.06.203,  com ciência  da  devolução  até 17.06.2013, mas somente foram entregues em 03.07.2013 (fls. 285).  No  entanto,  as  contrarrazões  já  haviam  sido protocoladas em 18.06.2013 (fls. 286).


Assim, conheço das contrarrazões das rés.


3. Da nulidade por julgamento citra petita.


O reclamante argumenta que não obstante a oposição de embargos declaratórios, o juízo de origem não atendeu  aos  seguintes  apelos:  (1) fosse  sanado  o  erro material por ter sido dito que alegou que percebia 0% de comissão, mas foi alegado que ganhava 1,5%; (2) que o pedido de n. 22, “b” (causa de pedir de n. 18.1) fosse julgado, por ser  sucessivo;  (3)  que fosse  apreciado  o  requerimento formulado  em  réplica  de  desconsideração dos  documentos juntados pelas rés, por terem sido obtidos por meio de listas negras; (4) que fosse apreciado o requerimento de confissão por ausência de defesa e confissão expressa na defesa (itens II e IV da réplica, fls. 162 e seguintes); (5) que fosse analisado o requerimento de confissão sobre o que o preposto não soube dizer, formulado nas razões finais; (6) que fosse esclarecido um ponto obscuro sobre o conteúdo do que disse a testemunha em confronto com as alegações da inicial.


No  entanto,  o  juízo  de  primeiro  grau respondeu  satisfatoriamente  aos questionamentos  do  autor tanto na sentença quanto nos embargos declaratórios.


O erro material não influencia em nada a clareza da sentença, eis que constou, na narrativa sobre o tema da relação jurídica entre as partes:


“Alega o reclamante ter prestado serviços para a 1ª reclamada de agosto de 2007 a agosto de 2010 e posteriormente de março de 2011 a junho de 2011, como corretor e remunerado a base comissões,00, sem, entretanto, ter a sua CTPS anotada. Postula, em  razão  disso,  a  declaração  de  existência  do vínculo jurídico de emprego, o reconhecimento da unicidade contratual, a anotação de sua CTPS e o pagamento das verbas resilitórias” (grifo nosso, fls. 228).


Totalmente desnecessária a exclusão do “00” contido  nesse  parágrafo,  não  há  qualquer  prejuízo  ao entendimento do texto.


No item n. 22, “b” do pedido (causa de pedir de n. 18.1) o reclamante postulou o pagamento de comissão sobre vendas que, no seu entender foram recebidas em valores inferiores às devidas. E na sentença o juízo decidiu que o reclamante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  as alegações respectivas,  salientando  que  as  testemunhas  não provaram  o  percentual informado  (fls.  229).  Assim,  houve análise  do  tópico,  embora  com resultado  desfavorável  ao autor.


O fato de não ter havido menção sobre o requerimento  formulado  em  réplica de  desconsideração  dos documentos juntados pelas rés, por terem sido obtidos por intermédio de listas negras (fls. 206) não significa que o juízo  não considerou  o  fato.  Aliás,  o  reclamante  não demonstrou  a  ilicitude  da prova,  considerando  que  os processos, quando não submetidos a segredo de Justiça, são públicos,  e  podem  ser  pesquisados  junto  à  Justiça  do Trabalho.


Quanto  ao  requerimento  de  confissão  por ausência de defesa e confissão expressa na defesa, formulado nos itens II e IV da réplica, fls. 162 e seguintes, registre-se que tais fatos ficaram prejudicados pelo entendimento, devidamente  fundamentado,  de  que  não  havia  vínculo empregatício entre as partes. Além disso, o juízo não está limitado aos argumentos das partes e não precisa rebater cada um  deles.  Basta  apreciar  livremente  a  prova, formar  seu convencimento e motivar sua decisão, nos termos do art. 131 do CPC.


O mesmo raciocínio se aplica quanto ao pedido para que fosse reconhecida a confissão sobre o que o preposto não soube dizer, formulado nas razões finais (fls.224).

No que  tange  à  pretensão  para  que  fosse esclarecido um ponto obscuro sobre o conteúdo do que disse a testemunha,  em  confronto  com  as alegações  da  inicial, apresentada em sede de embargos declaratórios (fls. 236), nada há a esclarecer, pois o juízo de origem somente indicou que o percentual apontado pela testemunha da ré era inferior àquele que foi alegado na preambular.


Dessa forma, não houve negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita.


Rejeito a preliminar.


4.Da  nulidade  por  não  apreciação  de provas em sua globalidade e ausência de fundamentação.


O fato  de  o  juízo  de  origem  não  ter mencionado todos os aspectos das provas trazidas aos autos não  significa  que  não  tenha  estudado  o processo  na  sua integralidade. A decisão está devidamente fundamentada com a indicação dos  elementos  que  formaram  seu  convencimento, preenchendo as exigências dos arts. 93, IX da CF e 832 da CLT.


Ainda,  a  sentença  analisou  a  questão  da revelia  e  confissão  invocadas pelo  autor  às  fls.  227, afastando  o  requerimento  diante  da  existência  do grupo econômico e do fato de o preposto ser empregado da 4a ré.


Rejeito a preliminar.


5.Da revelia e confissão.


O recorrente  afirma  que  fez  prova  em audiência de que o preposto da 1ª, 2ª e 3ª rés não era seu empregado, mas somente da 4a reclamada e, portanto, deve a haver a aplicação da revelia e da confissão.


No entanto, a Súmula 377 não se aplica na hipótese  dos  autos,  eis  que  as rés  apresentaram  defesa conjunta e, apesar de arguirem que são empresas distintas, somente contestaram a responsabilidade da  2a,  3a e  4a rés em relação à relação trabalhista que  o próprio  reclamante informou que manteve com a 1a reclamada. Ademais, cada uma das empresas juntaram documentos de preposição (fls. 63, 72, 83 e 101) e não negaram a identidade de sócios entre as pessoas  jurídicas,  conforme  as  razões  finais  orais  pela reclamada  na  audiência  de  instrução  (fls.  224/225),  não havendo falar em óbice à apresentação de um único preposto em audiência.


Não prospera o inconformismo.


6.Da contradita.


O  autor  assevera  que  a  contradita  por alegação de amizade íntima com os diretores da ré e interesse da testemunha da primeira reclamada em exercer função de confiança deveria ter sido acolhida, porque no depoimento esta declarou que estava montando equipe para ser gerente, não havendo isenção de ânimo para depor.


As  alegações  de  amizade  íntima  e  de exercício de função de confiança não foram comprovadas. O fato de a testemunha estar organizando uma equipe para no futuro gerenciá-la não a impede de prestar seu depoimento, quando esta mesma testemunha assevera que não tem intenção de favorecer as rés ou prejudicar o reclamante. Ademais, prestou compromisso e o teor de suas declarações serão analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos.


Nada a acolher.


7.Do vínculo empregatício.


O  reclamante  pretende  o  reconhecimento  do vínculo empregatício com a ré, sob alegação de que foi seu empregado de agosto de 2007 a agosto de 2010 e de março de 2011 a junho de 2011, na função de  corretor de imóveis, cumulada com a de coordenador de produto de dezembro de 2007 a março de 2008. Argumentou que não teve a CTPS assinada, mas que na relação jurídica estavam presentes todos os requisitos dos arts. 2o e 3o da CLT. Asseverou que trabalhava conforme escala determinada pela ré, de 2 a 6ª feira, das 8h30min às 14h ou das 13h45min às 19h, no sistema 6x1, com 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que nos finais de semana e feriados também prestava serviços, das 8h30min às 19h, com até extensão às 21h, duas ou três vezes por semana e, em lançamento, até à 0h ou 1h. Afirmou, ainda, que recebia comissões  com  cheques  de  clientes,  tinha  que  cumprir as regras  de  escalas,  reuniões,  folgas,  jornada,  vestimenta adequada, uso de crachá, cobrança de resultados, etc., sendo sujeito a punição em caso de violação, e era subordinado ao diretor Marcos Zazur e aos proprietários da Construtura, os Srs.  Ernesto  Zarzur,  Marcos  Zarzur,  Silvio  Zarzur  e  aos superintendentes  de  vendas  Vito,  Alda,  Marcelo  Martins  e Sandra, não se podendo fazer substituir.


E  o  conjunto  probatório  impõe  acolher  a pretensão obreira.


O  preposto  confessou  que  os  corretores estavem inseridos numa hierarquia na empresa, eram convidados pelos gerentes para trabalharem nos plantões, bem como que os coordenadores davam ordens a tais profissionais, configurando a subordinação inerente ao contrato de emprego:


“Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamada(s): que o reclamante trabalhou para a 1ª reclamada de agosto de 2007 até março de 2008 e posteriormente  de  março  de  2011  até  meados  de junho de 2011; que não se recorda no momento os dias exatos de início e de término dos períodos mencionados;  que  o  reclamante  era  corretor  e recebia comissões no percentual de 1% para os dois períodos mencionados; que o valor da comissão era pago com cheque do próprio cliente adquirente do imóvel; que o cheque da comissão do reclamante ficava retido pela 1ª reclamada até a conclusão do processo  de  venda;  que  concluído  o  processo  o cheque era repassado ao reclamante e retirado na tesouraria da 1ª reclamada com a Sra. Marta; que os corretores variavam de acordo com o plantão; que o gerente fazia o convite aos corretores para trabalharem no plantão; que não sabe quem era o gerente que trabalhou com o reclamante; que a 1ª reclamada nunca possuiu corretor com registro na CTPS; que o plantão da manhã funciona das 09:00 às 14:00 e o plantão da tarde das 14:00 às 22:00; que o corretor se inscreve para participar do plantão, mas caso o número máximo de corretor já tenha sido atingido o corretor retorna para se inscrever no plantão seguinte; que a inscrição do corretor para o  plantão  é  feita  diariamente;  que caso  o reclamante se inscrevesse para determinado plantão e  resolvesse ficar  poucas  horas  não  haveria qualquer punição; que não sabe se o reclamante chego a atuar como coordenador de corretores em determinado período;  que perguntado  se  o reclamante  recebia  ordens  no local  de trabalho respondeu que sim, ou seja, recebia ordens de um coordenador que ficava responsável pela organização do trabalho dos corretores; que não sabe o nome do coordenador que trabalhou com o reclamante; que após o plantão o reclamante não precisava ir ao escritório da 1ª reclamada para fazer prospecção;  que eventualmente  poderia utilizar o escritório da 1ª reclamada para fazer atendimento  à  cliente;  que  não  sabe  se  o reclamante prorrogava a sua jornada de trabalho após as 14:00 ou após as 22:00, pois não havia controle de jornada; que o depoente é empregado da 4ª reclamada; que não está portando a CTPS; que a 1ª  reclamada  possui  código  de  ética a  ser observado  pelos  corretores;  que  exibido  o documento  nº  11/12  do volume  apartado  de documentos do reclamante reconhece como sendo o código  de  ética  mencionado;  que  a  organização hierárquica  na  1ª reclamada  é  de  corretores, coordenadores, gerentes e superintendentes, sendo estes últimos no ápice da hierarquia; que havia reuniões a cada 2/3 meses em razão da divulgação do  novo  empreendimento,  mas  a participação  do corretor não era obrigatória; que para o corretor efetuar a venda em determinado empreendimento não havia a necessidade ter participado da reunião; que exibido os documentos de nº 22 e 38 do volume apartado  do  reclamante  não  reconheceu  os documentos e informou que a Sra. Cida Medeiros é corretora; que o Sr. Silvio Zarzur indicado no documento nº 45 do volume apartado do reclamante é diretor  presidente  das  quatro reclamadas;  que exibido  o  documento  58  do  volume  apartado  do reclamante  reconheceu  a  Sra.  Alda  como superintende da 1ª reclamada e reconheceu o email corporativo da mesma, mas não sabe do que se trata o corpo do email; que exibido o documento 74 do volume apartado do reclamante informou que a Sra. Sandra era assistente de vendas da 1ª reclamada e reconheceu o email corporativo da mesma, mas não sabe do que se trata o corpo do email e a planilha em anexo (docs. 75/76); que a 1ª reclamada possui treinamento  dos  corretores  para  utilização  do sistema; que  não  sabe  quanto  tempo  dura  o treinamento e nem se o reclamante participou de tal  treinamento;  que  o  sistema  SIVEZ  é  para controle do atendimento feito nos plantões; que a gestão  da  1ª  reclamada  fica responsável  pelo controle no sistema informado, mas o depoente não sabe informar quem é essa pessoa; que exibido o documento 89 do volume apartado do reclamante o depoente respondeu que não sabe do que se trata o seu teor, mas reconhece a Sra. Sandra e o seu email  corporativo;  que  o  Sr. Vito  é superintendente de vendas da 1ª reclamada; que o reclamante poderia comparecer para se inscrever nos plantões diários em todos os dias da mesma semana; que durante o plantão ficava a critério do reclamante parar para o intervalo não tendo tempo preestabelecido  pela  1ª  reclamada;  que  a 1ª reclamada  realizava  a  venda  de  imóveis  da  2ª reclamada, integrante do mesmo grupo; que não sabe informar a média mensal das comissões recebidas pelo  reclamante;  que  não  sabe  se  o  reclamante participou de comerciais do grupo das reclamadas; que as reclamadas possuem propaganda no Shop Tur; que exibido os documentos nº 106 e 275 do volume apartado do reclamante não sabe esclarecer sobre o teor,  mas  reconhece  a Sra.  Sandra  e  o  email corporativo; que não sabe o que é SATI; que não sabe se o reclamante participou de plantões em tendas; que a 1ª reclamada não efetua atendimento em tendas antes da construção do stand de vendas; que o reclamante realizava o cadastro do cliente no sistema SIVEZ, tendo inclusive preferencia caso o cliente retorne; que caso o cliente retorne e o reclamante  não  esteja  no  local  de  atendimento, outro corretor realiza o atendimento e divide a comissão com o reclamante; que no stand de vendas havia  recepcionistas;  que  a  recepcionista  não fiscalizava os horários dos corretores; que  não sabe se no sistema SIVEZ o corretor insere os horários de início e de término do plantão; que não sabe se a recepcionista acessava o sistema SIVEZ; que não havia meta de vendas; que a 1ª reclamada não fazia ranking de vendas; que a 1ª reclamada não exibe painel de ranking de vendas; que  os  corretores  trabalhavam  com  folders  para prospecção;  que no  momento  que  o  reclamante retirava o cheque, assinava recibos reconhecendo como sendo os documentos 219/228, exibidos como exemplos do volume apartado do reclamante; que a 1ª  reclamada  confeccionava  tais recibos; que  o reclamante  poderia  efetuar  revenda  diretamente para o cliente. Nada mais” (grifos nossos, fls. 220/222).


O depoimento  supra  ainda  revela  que  o corretor poderia utilizar o escritório da primeira reclamada para fazer atendimento aos clientes, deveria cadastrá-los no sistema das rés e utilizava material próprio da empresa.


Verifica-se que a testemunha convidada pela reclamada fez afirmação contrária ao que disse o próprio preposto, o que invalida a confiabilidade no seu depoimento:


“Primeira  testemunha  da  reclamada:  JOSÉ RICARDO LUCCA DE SOUZA, identidade nº 123240797 SSP/SP. Contraditada a testemunha, sob a alegação de amizade intima com os diretores das reclamadas e por interesse no feito por exercer cargo de confiança. Inquirida disse que não é amigo dos diretores; não tem interesse no feito; não quer favorecer  as  reclamadas  e  nem prejudicar  o reclamante;  que  atualemente  é  corretor  e  está montando equipe para ser gerente da 1ª reclamada.


Indeferida a contradita eis que não comprovada a suspeição.  Protestos  do patrono  do  reclamante. Advertida  e  compromissada.  Depoimento:  "  que trabalhava na 1ª reclamada desde novembro de 2009, inicialmente como corretor mas já chegou a exercer função de coordenador; que chegou a trabalhar em alguns plantões com o reclamante; que os plantões são organizados pelo gerente após a manifestação de  interesse  do  corretor;  que perguntado  se  o corretor  pode  ficar  sem  participar  de  algum plantão da 1ª reclamada, respondeu que não já que é comissionado e se não participar do plantão não faz venda e nem recebe comissão; que a escala dos plantões é divulgada semanalmente pelo gerente, toda  quinta  feira;  que  caso  não compareça  ao plantão escalado, não há necessidade de avisar à 1ª reclamada  e  nem  há  punição;  que  não  tem corretor na reserva para suprir as ausências; que após  o  plantão  no  stand  de  vendas  não  há necessidade  de  trabalhar  no  escritório  para prospecção;  que  o coordenador  fica  responsável pelo    stand  de  vendas  do  ponto  de  vista da   estratégia  de  vendas  mas  esclarece  que  não  dá ordens  aos corretores;  que  o  depoente  já  foi coordenador do reclamante em um empreendimento; que não sabe se o reclamante já foi punido; que não se recorda exatamente mês e ano de trabalho junto com o reclamante; que o corretor pode vender imóveis  de  outras  empresas  mas  não  dentro  do plantão  da  1ª  reclamada;  que  nunca  participou junto  com  o  reclamante de  empreendimentos  de outras empresas; que perguntado se há fiscalização de jornada respondeu que a anotação no caderno é apenas da sequência de atendimento aos clientes, não necessitando anotar o início e o término da jornada;  que  o  intervalo  fica  a  critério  do corretor, podendo inclusive sair por 2 à 3 horas; que no SIVEZ é anotado o cadastro do cliente para que o corretor não perca a comissão caso a venda seja feita em outro plantão; que se o cliente concretiza a venda em outro plantão sem a presença do primeiro corretor o depoente esclarece que o segundo corretor que atendeu o cliente divide a comissão com o primeiro corretor; que depoente e reclamante recebia comissão no percentual de 1.2%; que a incorporadora, por exemplo a 2ª reclamada. dependendo da campanha do empreendimento, efetua o pagamento de prêmios pelas vendas dos corretores; que o pagamento da comissão é por meio de cheque do  cliente  ou  de  terceiro  dado  pelo próprio cliente;  que  o  cheque  fica  retido  com  a  1ª reclamada e caso concretizada a venda é repassado ao  corretor  mediante  recido  exibido  pela  1ª reclamada;  que  o  comparecimento  do  corretor  à central de vendas fora do stand não é obrigatório; que a taxa SATI é cobrada pela 1ª reclamada a todos os clientes; que caso o corretor não cobre a taxa SATI não há desconto no pagamento da comissão apesar de reconhecer que possa haver redução do prêmio  combinado  pela  incorporadora;  que  as escalas elaboradas pelo gerente eram divulgadas por  email;  que  o  gerente  do  reclamante  e  do depoente era o Sr. Eloi; que a tenda montada antes do stand de vendas é feita pelo próprio corretor; que o corretor não pode fazer a venda na tenda, fazendo apenas o cadastro do cliente; que após o registro de incorporação o corretor pode passar o cadastro para a 1ª reclamada. Nada mais” (grifos nossos, fls. 222/223).


A testemunha convidada pelo reclamante disse que era o gerente que determinava a escala, havia reuniões quinzenais obrigatórias e fiscalização por um coordenador:


“Primeira testemunha do reclamante: OSVALDO CEZAR  BUOSI  SANCHES, identidade  nº  15549210-X SSP/SP. Contraditada a testemunha, sob a alegação de amizade intima. Inquirida disse que não é amigo do reclamante, sendo apenas colega de trabalho; que nunca se frequentaram. Indeferida a contradita eis que não comprovada a amizade. Protestos do patrono da reclamada. Advertida e compromissada.


Depoimento: " que trabalhou na 1ª reclamada de fevereiro de 2008 à março de 2010 como corretor; que trabalhou durante todo o período junto com o reclamante; que trabalhava na escala 6X1; que a escala é feita pelo gerente; que o gerente do depoente era Edson e do reclamante era a Sra.Cida;  que  o corretor  não  precisa  manisfestar interesse em participar do plantão, informando que a escala partia do gerente e deveria ser cumprida pelos corretores; que caso o corretor não cumpra a escala,  poderia  ser  punido,  ou seja,  poderia deixar de trabalhar aos finais de semana; que o depoente poderia  informar  ao  gerente  com antecedência de 2 semanas a existência de motivo pessoal que impedisse o trabalho em determinada semana; que nesses casos o gerente não escalava o depoente e colocava outro corretor na escala; que perguntado  se  o  problema  pessoal  surgisse  com antecedência de 1 semana, se mesmo assim poderia ,informar  ao  gerente,  respondeu  que  sim,  mas dependendo da situação poderia ou não ser retirado da escala no final de semana seguinte; que após o plantão do período da manhã , não necessariamente o corretor tem que trabalhar no escritório para a prospecção; que informa que caso não comparecesse ao escritório poderia sofrer cobrança do gerente em  relação  ao  comparecimento;  que caso  não comparesse ao escritório em dias consecutivos, o gerente poderia punir o corretor da mesma forma já informada  acima;  que  depoente  e  reclamante trabalhavam  no mesmo  escritório  executando  as tarefas em média até às 17:00, em 3/4 dias na semana; que na teoria havia intervalo de 1 hora para refeição, mas o depoente reconhece que, apesar de não haver fiscalização, muitas vezes deixava de desfrutá-lo  integralmente  para  não  perder  as vendas; que o mesmo fatos ocorriam com todos os corretores,  inclusive  como  reclamante; que  o gerente Edson contratou o depoente para realizar vendas com o pagamento de comissão e o percentual de 3/3.2%; que esse percentual era praticado pela 1ª  reclamada  para  todos  os  corretores;  que  na prática recebia  percentua  de  1/1.5%;  que  o percentual era reduzido em razão da negociação com o cliente, por parte do gerente, em relação ao valor do imóvel; que a redução do percentual não foi  informada  ao  depoente  no momento  da  sua contratação;  que  perguntado  se  não  houvesse negociação se havia o recebimento de 3%, respondeu que não pois sempre havia desconto do SATI/ATI; que reperguntado respondeu que caso não houvesse negociação e houvesse cobrança normal do ATI, o pagamento  da comissão  era  correto,  ou  seja,  o percentual  de  3/3,2%;  que  no  stand  de vendas trabalhavam  corretores  e  coordenador;  que o trabalho  do  corretor é  fiscalizado  pelo coordenador; que  o coordenador não dá ordens no corretor; que o coordenador fica responsável pela organização  do  plantão; que o  depoente  já presenciou  a  gerente  Cida  dando  ordens  ao reclamante, quando então coordenador; que  mesmo como  corretor  o reclamante  recebia  ordens  do gerente que lhe cobrava a prospecção externa; que não havia metas de vendas; que caso o corretor não faça vendas,  podeia  ser  retirado  da  escala  de algum dia do final de semana; que na central de vendas havia ranking de vendas dos corretores; que com autorização  do  gerente  o  corretor  poderia deixar  de  cobrar  o  SATI;  que mesmo  assim, possivelmente, o corretor acaba cobrando o valor do  SATI; que  o  corretor  não  participava  de reuniões  semanais/mensais;  que  nas reuniões participavam  coordenador/gerentes;  que havia cursos  mas  a participação  do  corretor  era facultativa; que quinzenalmente havia reunião com os corretores de participação obrigatória; que num mesmo  plantão trabalhavam  equipes  de  diversos gerentes; que perguntado se todos os corretores de todos os gerentes tinham que trabalhar em seguida no escritório, respondeu que dependia da cobrança de  cada  gerente;  que  o gerente  trabalhava  no escritório e o depoente não sabe precisar como era o controle feito pelo gerente sobre o corretor no trabalho no escritório” (fls. 223/224)” (grifos nossos, fls. 223/225).


A  exclusividade  não  é  um  requisito  da relação de emprego e, portanto, não havia impedimento para que o  reclamante  prestasse, concomitantemente, serviços  a diversas empresas do ramo imobiliário.


Assim, nada prova o fato de as rés terem acostado cópia da petição inicial de ação proposta pelo autor em face das Empresas Elite Brasil Inteligência Imobiliária S/A,  Kallas  Campinas  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  e Namour  Incorporação  e  Construção  Ltda.  (Processo  nº00019560420125020017), por meio da qual relatou que laborou para as rés na função de corretor de imóveis de setembro de 2010 e março de 2011 e de setembro de 2011 a maio de 2012, sendo que de novembro de 2010 a março de 2011 teria cumulado a função de coordenador (doc. n. 01 do Anexo das rés), porque o  trabalhador  pode  exercer  a  mesma  atividade  para  outra empresa.


O mesmo se diz do contrato de parceria em intermediação de venda de imóveis que o reclamante teria celebrado  em  20.05.2011,  com  a  empresa Abyara  Brokers Intermediação Imobiliária S/A (doc. n. 05 do Anexo das rés).Ressalta-se  que  o  preposto  afirmou  que  a primeira reclamada (Tec Vendas Consultoria de Imóveis Ltda.) nunca possuiu corretor com registro na CTPS e o reclamante desenvolvia justamente a atividade fim inerente ao seu objeto social, conforme seu contrato social, colacionado às fls. 68:


“Cláusula 3a – DO OBJETO SOCIAL
A sociedade tem por objeto social a exploração das atividades econômicas a seguir:

a)Mediação  na  compra,  venda,  hipoteca, permuta, locação e administração de imóveis;

b)A  participação  em  empreendimenos  e sociedades como acionistas, quotista, sócio oculto ou ostensivo; e c)A assessoria técnico-imobiliária”.


A  aplicação  das  penalidades  presentes  no Código de Ética da Eztec (advertência, suspensão, perda de comissão  e  desligamento),  que  deveria  ser  seguido  pelos corretores, foram confirmadas pela prova oral (docs. ns. 11 e 12 do Anexo do autor). Assinale-se que os corretores até mesmo deveriam fazer parte da Comissão de Ética, denotando a importância desse profissional para a estrutura organizacional das empresas.


Além  disso,  exigia-se  assiduidade  e pontualidade nas escalas, conforme o Código de Ética (doc. 12, fls. 90 do caderno apartado do reclamante).


Dessa forma, as provas convencem de que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, pela presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.


Reformo,  para  reconhecer  os  vínculos empregatícios do reclamante com a primeira reclamada, nos períodos de agosto de 2007 a agosto de 2010 e março de 2011 a junho de 2011, na função de corretor de imóveis, devendo, a ré, deverá anotar a CTPS no reclamante no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 461,§4º do CPC).


Os autos devem retornar ao juízo da d. 87a Vara do Trabalho, para que os demais pedidos sejam julgados, como entender de direito.8.Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER  do  recurso  ordinário  do  reclamante, REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  por  julgamento  citra  petita e nulidade por não apreciação de provas em sua globalidade e ausência de fundamentação, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o vínculo empregatício do autor com a primeira reclamada, nos períodos de agosto de 2007 a agosto de 2010 e março de 2011 a junho de 2011, na função de corretor de imóveis, devendo, a ré, anotar a CTPS no reclamante no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 461,§4º do CPC). Os autos devem retornar ao juízo da d. 87a Vara do Trabalho, para que os demais pedidos sejam julgados, como entender de direito.


JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

RELATOR

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