sexta-feira, 28 de abril de 2017

Engenheiro da Siemens passou seis anos sem carteira de trabalho, e quatro anos sem férias consegue vínculo de emprego

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens Ltda. deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo.
Empresa usava prestadoras de serviço
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens Ltda. deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) registrou que o engenheiro foi contratado para prestar serviços à Siemens por "várias cooperativas que eram meras intermediadoras de mão-de-obra", e que "a prova produzida não deixa dúvida quanto ao trabalho do engenheiro como empregado, pois ele trabalhava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual". Por isso, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de maio de 2005 a agosto de 2011, para prestar serviços técnicos especializados na área de medição de energia, água e gás e atuar como engenheiro de vendas.

Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, o TRT entendeu que a não quitação de direitos por todo o período de trabalho, o que motivou a condenação da empresa ao seu pagamento durante o período contratual não seriam graves o suficiente para justificar a medida, "mesmo porque foram suportadas pelo trabalhador por cerca de seis anos".


TST

Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, não há obstáculo ao reconhecimento da rescisão indireta pelo fato de o vínculo de emprego ter sido declarado em juízo. Para ela, a decisão do TRT, ao rejeitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, violou o artigo 483, alínea "d", da CLT. Isso porque, segundo a magistrada, o próprio Regional registrou que a empresa deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho.

A decisão foi unânime.


LEIA DECISÃO NA ÍNTEGRA

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
GDCCAS/DMN/NDJ/iap


I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. I. Não constatado o óbice da intempestividade apontado no despacho agravado para o processamento do recurso de revista. II. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1/TST. 


2. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. IMEDIATIDADE. I. Demonstrada violação do art. 483, "d", da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.


II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. IMEDIATIDADE. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a acumulação de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o de rescisão indireta do pacto, desde que não exista dúvida razoável sobre a relação de emprego. Precedentes. II. Extrai-se do julgado regional que não havia "dúvida razoável" acerca da existência da relação de emprego na hipótese dos autos. Logo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de o vínculo de emprego haver sido declarado em juízo. III. Por outro lado, consta do acórdão recorrido que a Reclamada deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho (registro da CTPS, falta de pagamento de férias, 13º salários e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS). O fato de as faltas patronais haverem perdurado "por cerca de seis anos" não inviabiliza o reconhecimento da hipótese de que trata o art. 483, "d" da CLT. Isso porque a jurisprudência atual e pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica, com o mesmo rigor, quando se trata de pedido de rescisão indireta. Precedentes. IV. Ao afastar a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho no caso concreto, embora consignado que a Reclamada deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho (registro da CTPS, falta de pagamento de férias, 13º salários e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS), a Corte de origem decidiu em ofensa ao art. 483, "d", da CLT, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.


                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1621-23.2011.5.03.0136, em que é Recorrente BRUNO LAMBERTUCCI ARAÚJO ALBERTO e são Recorridas SIEMENS LTDA. E OUTRA, WORKSOLUTION COOPERATIVA TRABALHO EMPREENDIMENTO TECNOLÓGICO, COOPTECH - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS EMPREENDEDORES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TELEMARKETING, ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES e UNIÃO (PGU).


                     O 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.


                     A primeira Agravada (Siemens) apresentou contraminuta (fls. 2511/2516) ao agravo de instrumento e contrarrazões (fls. 2504/2509) ao recurso de revista interpostos pelo Autor.


                     Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que oficiou pela desnecessidade de sua intervenção, uma vez que a União não figura como parte, mas como terceiro interessado na busca de crédito de natureza tributária, ressalvando, entretanto, manifestação posterior (fl. 01 do documento sequencial eletrônico nº 03).


                     É o relatório.


                     V O T O


                     I - AGRAVO DE INSTRUMENTO


                     1. CONHECIMENTO


                     Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.


                     2. MÉRITO


                     A decisão denegatória está assim fundamentada:


    "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


    Intempestividade.


    Verifico que há óbice ao processamento do recurso de revista, tendo em vista irregularidade em pressuposto extrínseco de admissibilidade, relativo à tempestividade, como se passa a demonstrar.


    A Turma julgadora não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, por irregularidade de representação (fls. 2.462/2.466).


    Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso de revista.


    Ocorre, todavia, que os embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo recursal, tendo em vista que são tidos por inexistentes, conforme entendimento pacificado pela SBDI-I do TST.


    Desse modo, o prazo para a interposição de recurso de revista deve ser contado a partir da publicação do julgamento do recurso ordinário, o que ocorreu em 22/01/2014 (certidão de fl. 2.445), razão pela qual é flagrantemente intempestivo o recurso interposto em 27/06/2014 (fl. 2.468).


    CONCLUSÃO


    DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 2492/2493 do documento sequencial eletrônico).


                     A decisão denegatória merece ser reformada pelo seguinte motivo:


                     2.1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA


                     O Agravante pretende a reforma da decisão de origem em que se denegou seguimento a seu recurso de revista, sob o fundamento de ser intempestivo. Em suma, argumenta que, embora seus embargos de declaração não tenham sido conhecidos pela Corte Regional, os embargos declaratórios opostos pela Reclamada foram conhecidos, o que, em seu entender, implica interrupção do prazo para interposição de recurso de revista para ambas as partes (fls. 2497/2498).


                     Como anteriormente consignado, o Vice-Presidente do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, sob o fundamento da sua intempestividade. Registrou que "a Turma julgadora não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, por irregularidade de representação (fls. 2.462/2.466)" e "contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso de revista". Entendeu que "os embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de interromper o prazo recursal" e que "desse modo, o prazo para a interposição de recurso de revista deve ser contado a partir da publicação do julgamento do recurso ordinário, o que ocorreu em 22/01/2014 (certidão de fl. 2.445), razão pela qual é flagrantemente intempestivo o recurso interposto em 27/06/2014 (fl. 2.468)".


                     Entretanto, o que se verifica dos autos é que a Reclamada (Siemens) também interpôs embargos declaratórios, que foram conhecidos e providos (fls. 2462/2466).


                     Nos termos do art. 538, caput, do CPC, "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes".


                     Logo, o fato de os embargos declaratórios opostos pelo Reclamante não terem sido conhecidos pela Corte Regional não altera, na hipótese dos autos, a contagem do prazo legal para interposição de recurso de revista a partir da publicação do acórdão resolutório dos embargos de declaração, em razão, reitere-se, da oposição e do conhecimento dos embargos de declaração da Reclamada.


                     No caso concreto, verifica-se que o acórdão em que não se conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, mas se conheceu e deu provimento aos embargos de declaração opostos pela Reclamada, foi publicado no DEJT do dia 27/06/2014 (fls. 2468).


                     Assim sendo, o prazo para interposição do recurso de revista, tanto para o Reclamante como para a Reclamada, se iniciou em 27/06/2014.


                     O Autor, ora Agravante, interpôs seu recurso de revista em 03/07/2014 (fl. 2471), dentro, portanto, do prazo estabelecido em lei.


                     Nesses termos, não há que se falar em intempestividade do recurso, tal como decidido em origem.


                     Superado o óbice da intempestividade e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.


                     2.2. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. IMEDIATIDADE


                     O Reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista sob a alegação de violação dos art. 7º, IX, XIII, XV e XVII, da Constituição Federal, 129, 134, 137, 145 e 483, "d", da CLT, e por divergência jurisprudencial. Assevera ser hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, uma vez que a empregadora não haveria cumprido com suas obrigações contratuais. Aduz que "Registrar a CTPS de qualquer empregado é a primeira obrigação contratual que deve ser cumprida, e é de tal importância que o artigo 29 da CLT determina que o registro deste importante documento deve ser realizado no prazo máximo de 48 horas" (fl. 2475) e que "outra importante obrigação contratual que as Reclamadas deixaram de cumprir fora a concessão de férias, tendo trabalhado durante 4 ininterruptos anos sem gozar férias, ao que estas foram deferidas em dobro ao obreiro, reconhecendo sua ausência" (fl. 2475). Afirma ainda que "o Reclamante não recebeu 13ºs. salários, não teve recolhido o seu fundo de garantia, lesando-o objetivamente" (fl. 2475).


                     Consta do acórdão regional:


    "2. Rescisão Indireta


    Pretende a recorrente a reforma da r. sentença na parte que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não praticou qualquer ato que ensejasse a rescisão contratual, sendo admitido pelo reclamante sua iniciativa em resolver o contrato.


    Com razão, data venia.


    O reclamante afirmou, na inicial, que tendo iniciado a prestação laboral em 2005 e não tendo a reclamada regularizado o vínculo havido até 3110712011, teve inúmeros prejuízos. Esclareceu que aguardou até julho para a regularização sem obter qualquer êxito. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho.


    O descumprimento da obrigação trabalhista concernente à ausência de registro da CTPS e, por consequência, falta de pagamento de férias, 13º salários e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, não obstante reprováveis, no presente caso, foram objeto de ampla discussão, pois não havia reconhecimento de vínculo de emprego, somente agora definido. Assim, não vejo como ser acolhida a pleiteada a ruptura contratual indireta, acrescentando-se que também se trata de faltas de caráter continuado, passíveis de reparação pecuniária (como o foram no processo em epígrafe) e que não inviabilizam, necessariamente, a prestação dos serviços.


    Inclusive, a simples submissão do recorrente à privação da quitação daqueles direitos por todo o pacto laboral (o que ensejou a condenação da reclamada ao seu pagamento durante o período contratual), além de desfigurar a imediatidade de sua insurgência, demonstra que as irregularidades não eram graves o suficiente para ensejar medida tão drástica, mesmo porque foram suportadas pelo reclamante por cerca de seis anos.


    Registro que o não pagamento das comissões também não tem a imediatidade necessária, uma vez que o corte de seu pagamento teria ocorrido em 2008, ou seja, três anos antes do ajuizamento da presente reclamação trabalhista.


    Sendo assim, inexiste motivo que embase o reconhecimento da rescisão indireta. Afinal, o descumprimento das obrigações por parte do empregador, de modo a configurar a hipótese do art. 483, alínea 'd', da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato de trabalho pela via oblíqua, assim como na justa causa para a dispensa do obreiro, deve revestir-se de gravidade bastante a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, o que não se verifica na hipótese dos autos" (fls. 2434/2435, destaques no original).


                     O Tribunal Regional entendeu que "inexiste motivo que embase o reconhecimento da rescisão indireta", pois as faltas patronais relatadas pelo Autor, "não obstante reprováveis, no presente caso, foram objeto de ampla discussão, pois não havia reconhecimento de vínculo de emprego, somente agora definido", "acrescentando-se que também se trata de faltas de caráter continuado, passíveis de reparação pecuniária (como o foram no processo em epígrafe) e que não inviabilizam, necessariamente, a prestação dos serviços". Decidiu ainda que "a simples submissão do recorrente à privação da quitação daqueles direitos por todo o pacto laboral (o que ensejou a condenação da reclamada ao seu pagamento durante o período contratual), além de desfigurar a imediatidade de sua insurgência, demonstra que as irregularidades não eram graves o suficiente para ensejar medida tão drástica, mesmo porque foram suportadas pelo reclamante por cerca de seis anos".


                     Dispõe o art. do art. 483, alínea "d", da CLT:


    "Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:


    (...)


    d) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

                     A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser "possível cumular pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o de rescisão indireta deste pacto, desde que não exista dúvida razoável sobre a relação de emprego". A esse respeito, os seguintes e ilustrativos precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte:


    "EMBARGOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. É possível cumular pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o de rescisão indireta deste pacto, desde que não exista dúvida razoável sobre a relação de emprego. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-435318/98.8, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJU de 17/12/2004).


    "II) RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. A questão ora debatida no presente Recurso cinge-se à possibilidade ou não de cumulação dos pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício com o de rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Com o pedido de reconhecimento da relação empregatícia, o empregado pretende que, ante o princípio da primazia da realidade que norteia o Direito do Trabalho, sejam declarados existentes os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho, à luz do art. 3.º da CLT. 3. Por sua vez, com o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, requer o Obreiro a constatação de cometimento de alguma falta prevista no art. 483 da CLT por parte do empregador. 4. Em um primeiro momento, não há o porquê se reconhecer a incompatibilidade entre os dois institutos, pois não se pode privilegiar o empregador que nem sequer firma o contrato de trabalho, apesar de presentes os requisitos do art. 3.º da CLT, vedando-lhe a aplicação do instituto da rescisão indireta do pacto laboral, sob pena de se restringir os direitos do empregado e submetê-lo a qualquer condição de trabalho imposta pelo empregador-infrator. 5. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante a relutância do Reclamado em reconhecer o vínculo empregatício com o Reclamante, foi devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas documental e testemunhal, que o contrato de trabalho foi plenamente comprovado, não existindo, portanto, qualquer "dúvida razoável" acerca da existência da relação empregatícia, motivo pelo qual há de reconhecer a possibilidade de cumulação dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso de Embargos conhecido em parte e desprovido" (ED-RR-5084100-66.2002.5.02.0900, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2009, destaques acrescidos).


    "VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, ALÍNEA "b" DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA Em contexto do qual emerge incontroversa a resistência patronal em reconhecer o vínculo de emprego, e o acórdão prolatado em sede regional consigna expressamente a tentativa de fraude aos princípios consolidados, sob a invocação do artigo 9º da CLT, resta configurada a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-551243/1999.2, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 03/02/2006).


                     Na hipótese em análise, consta do acórdão recorrido que a relação de emprego foi reconhecida em sentença e confirmada em grau de recurso ordinário, em razão da comprovação de fraude à legislação trabalhista. A Corte Regional registrou o Reclamante foi contratado para prestar serviços à Reclamada por "várias cooperativas que eram meras intermediadoras de mão-de-obra" (fl. 2431) e que "a prova produzida não deixa dúvida quanto ao labor do reclamante como empregado, uma vez que ele trabalhava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual" (fl. 2434).


                     Sob esse enfoque, extrai-se do julgado regional que não havia "dúvida razoável" acerca da existência da relação de emprego. Logo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de o vínculo de emprego haver sido declarado em juízo.


                     Por outro lado, consta do acórdão recorrido que a Reclamada deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho (registro da CTPS, falta de pagamento de férias, 13º salários e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS).


                     Ressalte-se que o fato de as faltas patronais haverem perdurado "por cerca de seis anos" não inviabiliza o reconhecimento da hipótese de que trata o art. 483, "d" da CLT.


                     Isso porque a jurisprudência atual e pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade "não se aplica, com o mesmo rigor, quando se trata de pedido de rescisão indireta".


                     Acerca do tema, os seguintes precedentes:


    "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. 1. O Colegiado regional reformou a decisão do Juízo de origem que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por considerar ausente a imediatidade na imputação da falta patronal. Registrou que "[A] pretensão deduzida em Juízo é voltada ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, sob o argumento de que a empregadora, além de não ter realizado a anotação da carteira profissional, não pagava 13ºs salários, férias acrescida de 1/3, depósitos fundiários, além de outros direitos trabalhistas" e que "reconhecida a relação de emprego e o descumprimento de determinadas obrigações trabalhistas, tenho por inquestionável o enquadramento da situação na hipótese do art. 483, "d", da CLT". Consignou que "[A]limentada a situação de inviabilidade da manutenção do liame contratual, sem dúvida, o que ocorria, aliás, há certo tempo, mas que não atinge o aspecto da imediatidade e da atualidade, em face do ato grave do empregador e a punição pretendida, eis que se mantém contemporânea, na medida em que a violação de direitos se repetia, mês a mês, assumindo caráter de trato sucessivo", concluindo que a hipótese trata de rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A luz da jurisprudência do TST, os pagamentos de salário contratual, de 13º salário, de férias, os depósitos do FGTS e a anotação do vínculo empregatício na CTPS do trabalhador compreendem obrigações que, quando reiteradamente descumpridas pelo empregador ao longo do contrato de trabalho, como ocorreu no caso em tela, configuram falta apta a ensejar a rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, devendo ser mitigado o princípio da imediatidade, tendo em vista a condição de sujeição do trabalhador no curso da relação de emprego. A demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa perdão tácito, mas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família. Precedentes. [...] Recurso de revista integralmente não conhecido" (RR-1233-62.2012.5.06.0311, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015).


    "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O artigo 483, alínea "d", da CLT reconhece a possibilidade de rompimento contratual, por parte do trabalhador, quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho, o que restou comprovado nos autos. Assim, presente o requisito estabelecido no artigo 483, alínea "d", do Texto Consolidado. Quanto ao requisito da imediatidade, esta Corte Superior tem entendido que tal princípio não se aplica, com o mesmo rigor, quando se trata de pedido de rescisão indireta. Isto porque o trabalhador, na maioria das vezes parte hipossuficiente da relação, vê-se obrigado a se sujeitar a práticas como as aqui elencadas, sem reagir de forma instantânea contra o empregador, com o fito de manter o emprego, necessário para a subsistência própria e de sua família. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-3323-58.2010.5.02.0203, Relator Desembargador Convocado Gilmar Cavalieri, Data de Julgamento: 07/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015),


    "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir seus encargos contratuais. A falta de imediatidade para rescisão indireta do contrato de trabalho não é empecilho para a sua configuração, quando a conduta que enseja a despedida decorre da reiteração do comportamento patronal. Precedentes do TST. Rescisão indireta reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-605-39.2012.5.09.0069, Relator Desembargador Convocado Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 02/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015).


    "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte Superior vem caminhando no sentido de considerar a ausência de anotação na CTPS circunstância suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, -d-, da CLT. Precedentes. Ademais, não se aplica o princípio da imediatidade nas hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo em face da posição hipossuficiente do trabalhador na relação de emprego. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2458-36.2011.5.02.0062, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2014).


    RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que ao trabalhador, que não aciona a empresa diante do atraso no pagamento do salário e de outras obrigações trabalhistas, não se aplica o princípio da imediatidade. A sua inércia só pode ser considerada como prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes e não como perdão tácito. O empregado necessita manter o contrato de trabalho, imprescindível ao seu sustento e de sua família, sujeitando-se a condições como a descrita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-725-33.2010.5.15.0054, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013).


    RECURSO DE REVISTA. [...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO DESNECESSÁRIA. 1 - Esta Corte tem entendido que o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2 - Não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-410-07.2012.5.15.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015).


    "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a necessidade de observância do princípio da imediatidade para a configuração da rescisão indireta, notadamente no caso de descumprimento continuado de obrigações trabalhistas, caso dos autos, em que é incontroversa a falta de recolhimento do FGTS e de contribuições previdenciárias, bem como da anotação da CTPS da Reclamante. Com efeito, o trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, no intuito de preservar o seu emprego, submete-se às condições impostas pelo empregador, cuja demora na propositura da ação não pode ser considerada como perdão tácito. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-101700-26.2005.5.03.0134, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/11/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014).


    "RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMEDIATIDADE. Não se aplica ao empregado o princípio da imediatidade quando este não aciona o empregador ante o descumprimento reiteirado de obrigações previstas em lei e no contrato. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-134-84.2012.5.03.0038, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015).


                     Ao afastar a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho no caso concreto, embora consignado que a Reclamada deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho (registro da CTPS, falta de pagamento de férias, 13º salários e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS), a Corte de origem decidiu em ofensa ao art. 483, "d", da CLT.


                     Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.


                     II- RECURSO DE REVISTA


                     1. CONHECIMENTO


                     O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por procurador regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.


                     1.1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. IMEDIATIDADE


                     Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por ofensa do art. 483, alínea "d", da CLT.


                     2. MÉRITO


                     2.1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. IMEDIATIDADE


                     O Tribunal Regional entendeu que "inexiste motivo que embase o reconhecimento da rescisão indireta", pois as faltas patronais relatadas pelo Autor, "não obstante reprováveis, no presente caso, foram objeto de ampla discussão, pois não havia reconhecimento de vínculo de emprego, somente agora definido", "acrescentando-se que também se trata de faltas de caráter continuado, passíveis de reparação pecuniária (como o foram no processo em epígrafe) e que não inviabilizam, necessariamente, a prestação dos serviços". Decidiu ainda que "a simples submissão do recorrente à privação da quitação daqueles direitos por todo o pacto laboral (o que ensejou a condenação da reclamada ao seu pagamento durante o período contratual), além de desfigurar a imediatidade de sua insurgência, demonstra que as irregularidades não eram graves o suficiente para ensejar medida tão drástica, mesmo porque foram suportadas pelo reclamante por cerca de seis anos".


                     Dispõe o art. do art. 483, alínea "d", da CLT:


    "Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:


    (...)


    d) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato;"


                     Como consignado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser "possível cumular pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o de rescisão indireta deste pacto, desde que não exista dúvida razoável sobre a relação de emprego".


                     Na hipótese em análise, consta do acórdão recorrido que a relação de emprego foi reconhecida em sentença e confirmada em grau de recurso ordinário, em razão da comprovação de fraude à legislação trabalhista. A Corte Regional registrou o Reclamante foi contratado para prestar serviços à Reclamada por "várias cooperativas que eram meras intermediadoras de mão-de-obra" (fl. 2431) e que "a prova produzida não deixa dúvida quanto ao labor do reclamante como empregado, uma vez que ele trabalhava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual" (fl. 2434).


                     Sob esse enfoque, extrai-se do julgado regional que não havia "dúvida razoável" acerca da existência da relação de emprego. Logo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de o vínculo de emprego haver sido declarado em juízo.


                     Por outro lado, consta do acórdão recorrido que a Reclamada deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho (registro da CTPS, falta de pagamento de férias, 13º salários e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS).


                     Ressalte-se que o fato de as faltas patronais haverem perdurado "por cerca de seis anos" não inviabiliza o reconhecimento da hipótese de que trata o art. 483, "d" da CLT.


                     Isso porque a jurisprudência atual e pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade "não se aplica, com o mesmo rigor, quando se trata de pedido de rescisão indireta".


                     Assim, ao afastar a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho no caso concreto, embora consignado que a Reclamada deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho (registro da CTPS, falta de pagamento de férias, 13º salários e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS), a Corte de origem decidiu em ofensa ao art. 483, "d", da CLT, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe.


                     Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 463, "d", da CLT, e, em consequência, restabelecer a sentença, na parte em que se declarou que "o pacto perdurou de 30.03.2005 a 30.08.2011 (já projetado o aviso prévio e observadas a prescrição acolhida e a data do vencimento das parcelas)" e se condenou a Reclamada ao pagamento de "aviso prévio indenizado", "8/12 de 2011 de 13° salário", "5/12 de férias mais um terço de 2011", "FGTS de todo o período contratual", "indenização de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos de FGTS devidos (art. 15, Lei 8.036/90)" (fl. 2266).


                     ISTO POSTO


                     ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:


                     (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST;


                     (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante, em que se tratou do tema "Rescisão indireta. Descumprimento das obrigações do contrato. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Imediatidade", por ofensa ao art. 483, "d", da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 463, "d", da CLT, e, em consequência, restabelecer a sentença, na parte em que se declarou que "o pacto perdurou de 30.03.2005 a 30.08.2011 (já projetado o aviso prévio e observadas a prescrição acolhida e a data do vencimento das parcelas)" e se condenou a Reclamada ao pagamento de "aviso prévio indenizado", "8/12 de 2011 de 13° salário", "5/12 de férias mais um terço de 2011", "FGTS de todo o período contratual", "indenização de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos de FGTS devidos (art. 15, Lei 8.036/90)" (fl. 2266).


                     Custas processuais inalteradas.

                     Brasília, 16 de Dezembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1621-23.2011.5.03.0136

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