quarta-feira, 31 de maio de 2017

TST confirma vínculo de fisioterapeuta do Santos contratado como pessoa jurídica

Demitir um trabalhador e logo depois firmar contrato com ele como pessoa jurídica é ilegal, pois fica evidente manobra para não arcar com direitos trabalhistas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu vínculo de emprego entre um fisioterapeuta e o Santos Futebol Clube no período em que ele atuou como PJ. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O fisioterapeuta disse que ingressou no Santos em março de 2000 e, em abril de 2008, teve que abrir empresa no seu nome e assinar dois contratos sucessivos de prestação de serviço, mas foi dispensado sete meses antes do término. Ele alegou que continuou a fazer o mesmo trabalho e pediu o reconhecimento da unicidade do contrato e o pagamento das verbas rescisórias.
clausula em contrato revela fraude trabalhista em clube
clausula em contrato revela fraude trabalhista em clube

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo de emprego com base em cláusula que previa a contratação apenas do fisioterapeuta, entendendo tratar-se de manobra do clube para fraudar direitos trabalhistas ao demiti-lo e contratá-lo como pessoa jurídica na mesma função. O próprio preposto do Santos confirmou que nada foi alterado em relação às funções exercidas pelo fisioterapeuta quando passou a atuar como pessoa jurídica.
No recurso ao TST, o clube alegou que não se pode questionar a validade do contrato, já que o fisioterapeuta estava em situação econômica confortável e que estava ciente do contrato que assinava.  
“Quem pede a anulação de contratos que desfrutam de presunção de lisura deve explicitar quais foram os meios utilizados por uma das partes para toldar a livre manifestação de vontade”, disse o clube.
O relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que para acolher o argumento do Santos teria que reexaminar provas, o que é proibido pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 179000-98.2009.5.02.0442
FONTE: CONJUR
ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

terça-feira, 30 de maio de 2017

Professor da FGV contratado como PJ configura fraude trabalhista, diz Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho viu fraude no caso de um professor contratado como pessoa física para dar aula e como pessoa jurídica para prestar serviços de consultoria. Com isso, os valores pagos à pessoa jurídica foram incorporados como salário para todos os fins legais.
O profissional disse que foi contratado em 1999 como professor “extracarreira”, mas exercia a função de coordenador de cursos, com salário fixo de R$ 3 mil, mais comissão de 6% da receita bruta dos cursos ou de luvas por convênios que firmava em nome da instituição, por meio de pessoa jurídica. Somando tudo, o valor era de cerca de R$ 159 mil. Contou ainda que as comissões eram pagas “por fora”, por meio de notas fiscais emitidas pela empresa que possuía em sociedade com sua mulher.
professor pj configura fraude trabalhista

Em sua defesa, a Fundação Getulio Vargas afirmou que havia dos tipos de relação — de emprego, como professor, e de prestação de serviços de consultoria como pessoa jurídica. Alegou que a maior parte dos pagamentos provinha das empresas conveniadas, e não da FGV, e que o profissional também prestava serviços a concorrentes. Negou, assim, a existência de pagamento “por fora” a título de salário.
Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho determinou a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais. De acordo com a sentença, apesar de contratado como professor “extracarreira”, o profissional não ministrava aulas, mas “executava apenas atividades incomuns para os docentes ordinários, como ‘coordenador acadêmico’ de cursos”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve esse entendimento, registrando que o pagamento de comissões “à margem dos recibos salariais” tinha o objetivo de fraudar os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, considerando a alta remuneração acertado com o profissional.
Segundo o TRT-1, as duas atividades se confundiam: entre outros aspectos, a rescisão do contrato como professor coincidiu com a extinção das atividades prestadas por meio da pessoa jurídica, o profissional teve sempre à sua disposição uma sala exclusiva na instituição, com secretária e mensageiro, oferecida para o desenvolvimento da atividade de coordenador de curso, e trabalhava em tempo integral.
No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a FGV alegou que a empresa do consultor já existia antes da prestação de serviços, e, mesmo após a extinção do contrato de trabalho, a empresa continuou a existir e emitir notas fiscais. E frisou que as atividades empresariais eram paralelas ao contrato de trabalho com a instituição.
O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do agravo na 7ª Turma do TST, destacou que, segundo o TRT-1, era “nítida” a fraude praticada pela FGV, com sonegação substancial dos valores devidos por encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários.
“Considerando esse contorno fático, não se mostraria viável a alegação de que as parcelas pagas por meio de notas fiscais tinham natureza jurídica distinta das pagas em decorrência do contrato de trabalho”, avaliou, concluindo que as teses recursais apresentadas pela FGV não permitiam o provimento do agravo para que fosse julgado o recurso de revista. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
AIRR-110100-97.2007.5.01.0042
FONTE:TST
ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Jogador de futsal amador tem vínculo reconhecido com o Grêmio



O fato de o atleta ser amador não impede o reconhecimento da existência de vínculo de emprego com o clube, desde que estejam configurados os requisitos previstos na CLT prestação de serviços não eventual, sob dependência e mediante salário. Este foi o fundamento adotado pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e mantido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em processo envolvendo o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e um jogador de futsal.


gremio vinculo jogador de futsal
gremio reconhece vinculo jogador de futsal



O atleta ajuizou reclamação trabalhista contra o Grêmio alegando ter trabalhado para o clube entre julho e dezembro de 2004, mediante salário de R$ 1.100,00 mensais. Pediu, além do reconhecimento da relação de emprego, as verbas daí decorrentes e valores correspondentes a direito de imagem (por ter sua fotografia veiculada na página do clube na internet e porque “teve seu nome divulgado em transmissão ao vivo de seus jogos pela rádio sem ser consultado”) e de arena (por ter participado de jogos no interior em que eram cobrados ingressos).

A Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a relação de emprego, mas rejeitou o pedido relativo ao direito de imagem, uma vez que não havia prova de que o clube tivesse usado comercialmente a imagem do jogador. Negou, também, o direito de arena, pois o atleta não comprovou que o clube tenha recebido valores pela fixação, transmissão e retransmissão dos jogos, que havia cobrança de ingressos e que esses valores teriam revertido para o Grêmio.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença integralmente ao julgar recurso ordinário do Grêmio contra a condenação ao pagamento de verbas decorrentes do vínculo empregatício. Para o Regional, a não-formalização de contrato escrito, por si só, não exclui o atleta da proteção legal. No caso, as provas testemunhais confirmaram que o jogador estava subordinado ao treinador e ao preparador físico e à realização de reunião entre diretores e atletas da equipe de futsal para acertar salários e as atividades a serem desenvolvidas. O fato de a prática de futebol de salão não ser reconhecida como desporto de rendimento profissional não constitui óbice à aplicação dos preceitos previstos na CLT, uma vez configurada a condição jurídica de empregador do clube, definida no artigo 2º da CLT, afirmou o acórdão.

O clube recorreu então ao TST, insistindo que o jogador não era empregado do clube, ainda que, como atleta amador, recebesse incentivos materiais ou de patrocínio. Segundo o clube, o atleta participou de um único torneio, o Metropolitano, disputado por equipes não profissionais, além de amistosos com clubes também amadores pelo interior do Estado. A decisão, no seu entender, violou o artigo 3º da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé).

A relatora do recurso de revista no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que a pretensão do clube, nos termos em que foi colocada, pressupõe o reexame de fatos e provas, uma vez que o TRT/RS já havia entendido, com base nos elementos dos autos, pela existência da relação de emprego. A Súmula nº 126 do TST impede a reapreciação de provas.

(RR 744/2005-020-04-00.0) 
(Carmem Feijó)

FONTE:
ASCS/TST

Tel. (61) 3314-4404

sexta-feira, 26 de maio de 2017

Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista

A juíza Adriana Farnesi e Silva autorizou a penhora da totalidade da sede de uma empresa executada numa ação trabalhista, como forma de garantir o pagamento do crédito do ex-empregado. Os executados sustentaram que a penhora sobre a sede da empresa ofende o princípio constitucional do valor social da propriedade e requereram a substituição do bem constrito.
Sede de empresa vai para penhora trabalhista
Sede de empresa vai para penhora trabalhista

Ao indeferir o pedido, a magistrada explicou que, quando existe aparente contradição entre normas constitucionais, deve-se sopesar os bens jurídicos por elas protegidos para que prevaleça aquele que tem maior importância na hierarquia de valores sociais. “Se é verdade que a propriedade tem proteção constitucional devido à sua função social, não é menos verdade que a constituição protege de forma especial o trabalho humano, a ponto de colocá-lo como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da CF/88)”, registrou, na sentença.
A juíza não teve dúvidas de que o princípio da valorização social do trabalho humano deve prevalecer sobre o da propriedade, ainda que revestida de sua função social. Tanto que o constituinte, ao redigir o artigo 170 da CF/88, deu ao trabalho precedência tópica em relação à iniciativa privada, destacou.
Além disso, a julgadora ressaltou que a Súmula 451 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permite a penhora da sede do estabelecimento comercial, até porque o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, com exceção apenas das restrições estabelecidas em lei (artigo 789 do CPC). Entendimento contrário fulminaria o princípio da alteridade consagrado no art. 2º da CLT, transferindo ao empregado os riscos do empreendimento. Assim se pronunciou a magistrada, decidindo por afastar a tese dos réus de que deveria ser privilegiado o princípio da preservação da empresa.
Por fim, a juíza ponderou que a própria Lei de Execução Fiscal (n. 6.830/80), aplicável à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, prevê a possibilidade de que, em situações excepcionais, a penhora recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola (art. 11, § 1º).  E, no caso, a situação excepcional se justifica pela ausência de quaisquer outros bens passíveis de penhora, apesar das inúmeras tentativas efetuadas no processo para localizá-los. 
Nesse quadro, a juíza manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel comercial que serve de sede da empresa, negando provimento ao recurso dos réus. Os executados apresentaram recurso, em trâmite no TRT-MG.
FONTE: TST

Responsabilidade em obra passa a valer para todos.


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu uma brecha para a responsabilidade subsidiária de todas as pessoas físicas e empresas donas de obras caso a empreiteira contratada não pague dívidas trabalhistas e seja considerada inidônea. 

Com isso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), na visão de especialistas, entrou em contradição com um entendimento do próprio TST expresso na Orientação Jurisprudencial 191 (OJ191). Pela orientação, apenas imobiliárias, incorporadoras e outras empresas do ramo de construção poderiam ser responsabilizadas em caso de inadimplência da empreiteira contratada para uma obra.

Responsabilidade em obra passa a valer para todos



Para o sócio do Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, a decisão do TST criou uma grande insegurança jurídica que irá prejudicar muito o mercado de construção no Brasil. "O TST subitamente mudou da água para o vinho um entendimento que existiu por 17 anos formalizado na OJ. Agora, a orientação vai ter que ser reeditada", diz. 

O caso chegou ao Judiciário após uma grande mineradora ser condenada a pagar dívidas de uma empreiteira que ficou inadimplente com seus funcionários. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), em Minas Gerais, aplicou a Súmula 42 daquela jurisdição, que define que apenas micro e pequenas empresas estão isentas da responsabilidade subsidiária. 

De acordo com o TRT, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, "impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras". 

Como, na visão da mineradora, aquela jurisprudência estava em contradição com a OJ 191, houve recurso ao TST. No entanto, o resultado não foi aquele almejado pela empresa. O TST revisou a sua própria jurisprudência à luz da Súmula mineira e entendeu que qualquer dono da obra, com a exceção da administração pública, poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro desde que provada a inidoneidade. Inclusive pessoas físicas e micro e pequenas empresas se levada em consideração a redação da tese número quatro exposta pela SDI-1. 

"Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações [...]" 

"O TST aumentou a incidência de responsabilidade além do que queria Minas Gerais", comenta Pereira. 

O coordenador da área trabalhista do Souto Correa Advogados, Joel Gallo, destaca que isso aumenta a importância de uma fiscalização prévia dos donos de obras antes da contratação de uma empreiteira. "O tomador precisa mostrar que todas as cautelas foram tomadas", acrescenta ele. 



quarta-feira, 24 de maio de 2017

Funcionário da JBS tem direito a indenização por doença contraida no emprego.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido.
Funcionário deve ser indenizado por síndrome adquirida no serviço
Funcionário deve ser indenizado por síndrome adquirida no serviço

Segundo a reclamação trabalhista, o empregado contraiu tendinopatia do supraespinhoso (síndrome do impacto) após um ano de serviço. A síndrome do impacto é causada por atividades repetitivas do ombro, e a dor pode ser consistente e aumentar com movimentos de levantar ou esticar os braços. Todavia, embora a perícia médica tenha informado que a doença foi desenvolvida pelo esforço físico despendido na atividade exercida na empresa, o trabalhador foi considerado apto para o serviço.
O juízo da Primeira Vara de Trabalho de Campo Grande (MS) condenou a JBS em R$ 21 mil por danos morais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a sentença julgando improcedente o pedido do empregado.  Segundo a decisão, constatado mediante prova pericial que a patologia do trabalhador não resultou em incapacidade para o trabalho, não há como reconhecer o direito à indenização, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil.
Divergência
No recurso do empregado para a Segunda Turma contra a decisão regional, a JBS foi condenada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil. A empresa entrou com embargos à SDI-1 sustentando que a Turma, ao condená-la mesmo diante da ausência de incapacidade laboral, violou os artigos 20, parágrafo 1º, alínea “d”, da Lei 8.213/91 e 186 do Código Civil, e apresentou decisões divergentes de outras Turmas do TST.
SDI
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão e autor do voto vencedor no julgamento, casos como esse merecem reflexão. Segundo ele, após apurado pela perícia e registrado pelas instâncias ordinárias que o empregado desenvolveu a doença devido ao esforço físico despendido em suas atividades, não se pode admitir que ele tenha de aguardar que a lesão se agrave, até torná-lo definitivamente incapacitado para o trabalho, para então recorrer ao Poder Judiciário, buscando indenização pelos danos causados pelo alegado ato ilícito de sua empregadora.
Em seu voto, ele lembrou que a atividade de desossa de bois exige movimentos repetitivos que, aliados à grande pressão por produção e às condições precárias de trabalho, geram gradualmente doenças incapacitantes. Para o ministro, apesar de a doença não ter acarretado incapacidade laboral, o empregador tem o dever de compensá-lo pelo dano sofrido, “uma vez que a legislação previdenciária não afasta a incidência das normas de Direito Civil”. De acordo com o voto, o artigo 20, parágrafo 1º, alínea "d", da Lei 8.213/91 refere-se à incapacidade laboral para fins de benefício previdenciário, sem relação com o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.
Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, Márcio Eurico Vitral Amar (relator) e Aloysio Corrêa da Veiga.
Fonte:TST


ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

terça-feira, 23 de maio de 2017

Advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários terá pedido de indenização analisado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um advogado ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar seu pedido de indenização por danos morais pela acusação de desvio de recursos públicos para o recebimento de honorários de sucumbência e pela quebra do sigilo de sua conta bancário sem autorização judicial. Com isso, o processo retornará à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para ser julgado.

O advogado, que trabalhou no banco de 1982 a 2004, requereu reparação financeira do Banco do Brasil (incorporador do BESC) e de ex-colegas de trabalho, alegando que foi acusado injustamente de ato de improbidade. Sustenta que nenhuma irregularidade foi praticada e que a acusação trata-se de retaliação dos advogados incorporados por meio do concurso público de 2004, que tiveram a inclusão na Associação dos Advogados do Besc (ASBAN) negada pela entidade.
advogada-pedido-indenização
Advogada terá pedido de indenização analisado


Segundo ele, a ASBAN foi criada a partir do advento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para receber e distribuir os honorários oriundos de ações que ocasionam recuperação de crédito à entidade. A negativa de inclusão dos novos associados se deu por falta de previsão no edital do concurso público e de autorização do empregador. “De postulantes ao quadro de associados daquela entidade, os novos advogados passaram a acusar o autor e demais advogados empregados antigos de apropriação indébita”, disse.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença que declarou a incompetência da JT, afirmou que a relação material do caso é civil, uma vez que, apesar de ter mantido vínculo empregatício com o BESC - incorporado em 2008 pelo Banco do Brasil -, o pagamento de honorários de sucumbência não decorre de contrato de emprego, mas de mandato. “Os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito”, concluiu.

No entanto, o relator do recurso do advogado ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, considerou que a declaração de incompetência violou o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e determinou o retorno dos à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para novo julgamento. “O direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre o reclamante e o BESC”, concluiu, citando precedentes no mesmo sentido.
A decisão foi unânime.



Fonte: TST

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Bradesco deverá indenizar bancário demitido


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S/A contra decisão que entendeu abusiva a dispensa de um bancário por justa causa por suposto ato de improbidade. Sem prova sólida da acusação, presumiu-se configurado o dano moral, diante da ofensa à sua imagem e honra. A Turma também manteve o valor da indenização, fixada em R$ 120 mil com base na valoração dos elementos da prova e da comprovação do dano.   
Em ação anterior, o bancário obteve a reversão da justa causa. Ele foi dispensado por supostamente valer-se do cargo de gerente para conceder benefícios a terceiros, deferindo operações de crédito irregulares que causaram, segundo o Bradesco, prejuízos de R$ 4 milhões. Como as testemunhas e a perícia contábil confirmaram a inocência, a demissão foi convertida para dispensa imotivada.
bancário reverte demissão por justa causa
Bancário reverte demissão de justa causa e recebe indenização

Ele então moveu uma segunda ação, na qual pediu reparação por ter sua imagem e honra abaladas e pelos efeitos decorrentes. Disse que, como o banco deu publicidade aos fatos perante clientes e colegas, não conseguiu novo emprego e teve de sobreviver de “biscates”, vendendo artigos de perfumaria de porta em porta.
O Bradesco, em sua defesa,  argumentou que a reversão da justa causa, por si só, não caracteriza dano moral, se identificada a boa-fé do empregador. Segundo o banco, o gerente foi demitido por descumprir normas operacionais expressas, e essas informações não foram divulgadas a terceiros.

TRIBUNAL MANTÉM A SENTENÇA

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, porém, manteve a sentença, que fixou a indenização em R$ 120 mil. Entre outros pontos, o acórdão apontou que uma das testemunhas confirmou que um empresário da cidade, ao ser procurado pelo bancário em busca de emprego, ficou receoso de contratá-lo, porque a notícia da dispensa havia se espalhado pela cidade.
A condenação ficou mantida no TST. O relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a decisão foi amparada na valoração dos elementos de prova e na demonstração do dano. Para se entender de forma diversa, seria necessário rever fatos e provas, procedimento vedado no TST pela Súmula 126.  
A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso do banco.

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÂO

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Motorista “pejotizado” tem vínculo reconhecido com Braspress


Um motorista de caminhão que foi obrigado a constituir empresa para prestar serviços de transporte de mercadorias em caminhão baú à Braspress Transportes Urgentes Ltda., procedimento conhecido como "pejotização" (de PJ, ou pessoa jurídica), conseguiu o vínculo de emprego direto com a empresa transportadora. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu o vínculo, entendendo que o motorista não trabalhava como autônomo, mas como verdadeiro empregado.
O vínculo empregatício havia sido afastado da condenação imposta à Braspress pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reconheceu a legalidade do contrato de transporte de cargas firmado entre ela e a Jela Transportes Ltda., empresa da qual o motorista era sócio. Em sua defesa, o motorista afirmou que a empresa foi constituída com o fim de fraudar a legislação trabalhista, tendo em vista que já trabalhava  para a Braspress, sem registro em sua CTPS.
motorista pessoa juridica tem vínculo com transportadora
Pejotização de Motoristas pode gerar vínculo trabalhista
Ao examinar o recurso do trabalhador na Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator, afirmou que os fatos e provas registrados na decisão regional demonstram que o motorista, desde a contratação, prestou serviços na área-fim da transportadora, procedimento não permitido pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, item I, do TST. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", esclareceu.
O relator informou que a Jela Transportes foi constituída em 16/8/2007, e firmou contrato de prestação de serviços com a Braspress  em 27/9/2007, serviços estes incontroversamente ligados à atividade-fim da transportadora. O motorista, esclareceu, não possuía liberdade para conduzir o seu serviço, além de que foi comprovada a existência de motoristas empregados trabalhando nas mesmas condições que ele. O próprio preposto da Braspress confessou que o trabalhador, além de utilizar uniforme da empresa, tinha de cumprir rota de trabalho determinada pela transportadora.
Explicando que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, ou seja, que as condições de fato do cotidiano do trabalhador têm prevalência sobre os aspectos meramente formais da pactuação da relação de trabalho, o relator restabeleceu a sentença e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que dê seguimento ao julgamento do recurso ordinário interposto pela Braspress, como entender de direito.
ACESSE TAMBÈM NOSSO SITE:http://www.advocaciacarrillo.com.br/

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Segurança Autônomo tem vínculo reconhecido com Grupo Pão de Açucar

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar que trabalhou como segurança de familiar de integrante da diretoria da companhia. A Turma afastou a alegação da empresa de que ele prestaria serviços autônomos, e se enquadraria, assim, como empregado doméstico.

O PM relatou que trabalhou para a empresa de agosto de 1989 a dezembro de 2012, mas o registro na carteira de trabalho só foi feito em julho de 1997, e pediu o reconhecimento de vínculo de emprego do período descoberto.

segurança terceirizado consegue vinculo com abilio diniz grupo pao de açucar
Segurança de membro da diretoria consegue vínculo com grupo.

O vínculo foi reconhecido na primeira instância, que levou em consideração depoimento do próprio representante da empregadora no sentido de não ter havido nenhuma alteração no trabalho do policial no período posterior ao registro. Segundo o preposto, antes da assinatura da carteira de trabalho ele já "fazia segurança da ex-mulher de filho do Sr. Abílio Diniz", e continuou a fazê-lo após o registro, sem atender outras pessoas.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), destacando que o PM foi contratado por pessoa jurídica, que, "com base no poder diretivo de que é detentora como empregador, determinou o lugar e o conteúdo da prestação laboral, no caso, a segurança de familiar do ex-controlador da empresa".
No recurso ao TST, a CBD argumentou que foi demonstrada a falta de subordinação, porque era o próprio policial militar que designava os dias e horários em que poderia trabalhar, e que a Lei Complementar Estadual 207/1979 impõe dedicação exclusiva e integral dos policiais, vedando o trabalho fora da corporação. Afirmou também que a Lei 7.102/83 prevê que a prestação de serviços na área de segurança somente poderá ser feita por empresa inscrita e fiscalizada pelo Ministério da Justiça e Polícia Federal, o que não ocorria no caso.
Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, a análise do recurso de revista em relação à falta de subordinação encontra obstáculo devido à Súmula 126 do TST, pois o TRT concluiu pela existência do vínculo com base no conjunto de provas dos autos. Esclareceu também que, quanto à restrição ao vínculo de emprego de policial militar com empresa privada, a decisão está em consonância com a Súmula 386. De acordo com essa súmula, o reconhecimento é legítimo, independentemente de cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Por unanimidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista do Pão de Açúcar. A decisão já transitou em julgado.




ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

terça-feira, 16 de maio de 2017

Instalador terceirizado de serviços de telecomunicações obtém vínculo de emprego com GVT

A Global Village Telecom S.A. (GVT) foi condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego de um instalador de linhas telefônicas, internet e TV a cabo que prestava serviços por meio da empresa terceirizada Dimensão Serviços de Telecomunicações e Tecnologia Aplicada Ltda. A empresa recorreu da decisão condenatória, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o recurso, reconhecendo sua condição de empregadora.
terceirizado empregaticio atividade fim gvt
GVT deve reconhecer vínculo

A condenação foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) ao reformar a sentença do juízo da primeira instância que havia indeferido o vínculo empregatício ao empregado. Segundo o entendimento regional, os serviços prestados pelo trabalhador estão relacionados à atividade-fim da empresa.

A GVT sustentou a ilicitude da terceirização, alegando que as tarefas de instalação e manutenção de equipamentos são atividades secundárias que dão suporte à execução da atividade-fim de empresa de telecomunicações.
Ao examinar o recurso da empresa ao TST, o ministro Augusto César Leite de carvalho, relator, fez uma exposição das razões que levaram o TST a editar a Súmula 331, que trata da possibilidade da terceirização de serviços na área de telecomunicações. Com base na jurisprudência, ele manteve a decisão que condenou a GVT ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Para o ministro, a terceirização "não é uma atividade econômica per se, mas sim o compartilhamento da atividade econômica de outra empresa". A telefonia, por sua vez, é um ramo em que as mudanças impostas pelas descobertas tecnológicas são constantes. "Amarrá-las a conceitos fechados, presas em súmulas e forjadas em circunstâncias que não mais existem é um erro que não pode persistir", afirmou.




ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

segunda-feira, 15 de maio de 2017

Rede Globo deve reconhecer vínculo de segurança terceirizado

É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de uma possível punição disciplinar ao servidor por estar fazendo "bicos". O entendimento, da Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado por analogia pela 3ª Turma do TST para reconhecer o vínculo de emprego entre um bombeiro militar e uma empresa de comunicações.

O bombeiro foi contratado para exercer a função de agente de segurança patrimonial. Na ação trabalhista, declarou que, quando estava de folga na corporação, em média quatro dias na semana, trabalhava para a Rede Globo, armado, fazendo escolta de funcionários, artistas e diretores, recebendo salário mensal em espécie diretamente do coordenador de segurança da Globo, no Projac ou nas instalações da emissora no Jardim Botânico (RJ). Contou que não tinha carteira de trabalho assinada, não recebia férias nem 13º salário, trabalhava à paisana e que a arma que utilizava era de sua propriedade.

segurança terceirizado vinculo de emprego
TST decide que trabalho como segurança gera vínculo 

EMPRESA NEGA VÌNCULO E DIZ QUE NUNCA CONTRATOU O SEGURANÇA DIRETAMENTE

A empresa negou o vínculo empregatício, afirmando que manteve contrato de prestação de serviços com empresa de vigilância, e que nunca contratou o segurança diretamente.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do bombeiro, por entender que a atividade de vigilante é regulamentada, e, sem os requisitos estabelecidos em lei, e com uso de arma de fogo sem autorização legal, o vínculo é nulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, reformou a sentença, considerando que o depoimento do segurança foi totalmente confirmado por testemunha.

Ao contrário do que alegou a emissora, o TRT-1 verificou que ele jamais prestou serviços por meio de empresa terceirizada, e foram preenchidos todos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego. Segundo o TRT, nem mesmo possível impedimento imposto pela corporação dos bombeiros afastaria a imposição legal de anotação da carteira de trabalho, por se tratar de questão estranha ao processo.

Ao analisar o agravo de instrumento da empresa contra a condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas do período, e ainda vale-transporte e tíquete-refeição, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, destacou que, para divergir da conclusão adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Acrescentou ainda que não foi demonstrado, no recurso, divergência jurisprudencial específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.
Ele observou que, como bem salientado na decisão regional, o TST consagrou, na Súmula 386, que, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, "é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". O relator considerou a súmula aplicável analogicamente ao caso de bombeiro militar, conforme outros julgados do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Confira a íntegra da decisão

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com a Pepsi

A 8º turma do TST reconheceu a existência de vínculo de emprego de estudante da UNIP - Universidades Paulista com a Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda., onde trabalhou como estagiário. O vinculo de emprego foi reconhecido por unanimidade.

Para o relator do recurso, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, ficou comprovada, no caso, a subordinação jurídica do autor da ação. Ele lembrou que o caso trata de contrato-realidade, em que a configuração pode se aperfeiçoar independentemente de como as partes o celebram, pois, havendo prova da prestação de serviço, estará formado o vínculo empregatício.
O ministro entendeu que o TRT da 2ª região constatou haver a subordinação jurídica, que é "pedra de toque da relação de emprego". Nesse caso, observou, "não há outro caminho senão o de reconhecer o vinculo", salientando que a subordinação jurídica, pela teoria clássica, somente existe na relação de emprego.

vinculo-reconhecido-estagiario-pepsi
Vínculo de autonomo que virou estágiario é reconhecido.



O contrato de trabalho teve início em set/00, com duração prevista inicialmente para 30 dias. Naquele ano, uma fiscalização da Receita Federal na empresa constatou uma série de problemas de documentação relativa ao IR. Como precisava organizar a papelada pedida pela Receita, a Pepsi contratou o autor da ação como autônomo, com essa finalidade.
Em maio do ano seguinte, porém, ele continuava trabalhando na empresa. Em jun/01, a Pepsi firmou acordo com a UNIP, e, de autônomo, o autor passou à condição de estagiário.


OBJETIVO DO ESTÁGIO É  A APRENDIZAGEM


A Pepsi, ao recorrer ao TST, argumentou que a subordinação, por si só, não é suficiente para caracterizar uma relação de emprego. Para a empresa, a decisão violou ao art. 4º da lei 6494/77 (antiga lei do estágio), segundo o qual o estágio não cria vinculo de qualquer natureza, podendo inclusive o estagiário receber uma bolsa.
A situação peculiar – com a mudança da situação funcional do autor – gerou debates na 8ª turma. Para a ministra Dora Maria da Costa, o fato de ele trabalhar na empresa antes do estágio deixa dúvida até mesmo quanto ao objetivo do contrato de estágio. A ministra concordou com o relator quanto à presença do elemento subordinação no contrato de estágio, o que desvirtua a sua finalidade. O ministro Carlos Alberto, ao acompanhar o voto do relator, salientou que, para ele, não houve desvirtuamento do contrato, pois, tecnicamente, nem mesmo houve o contrato de estágio. Para o ministro, o objetivo do estágio é a aprendizagem, e não é possível contratar, como estagiário, alguém que já esteja trabalhando como autônomo.

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...