segunda-feira, 1 de maio de 2017

Frigorífico JBS condenado pela Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador de centro islâmico.


O frigorífico JBS S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que tinha autorização de centro islâmico para fazer o abate de gado bovino pelo método de degola Halal, exigido pelas regras religiosas do Islamismo.

JBS condenado pela Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que tinha autorização de centro islâmico para fazer o abate de gado bovino pelo método de degola Halal, exigido pelas regras religiosas do Islamismo.
JBS condenada a reconhecer vínculo

O frigorífico tentou reverter a condenação, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso ordinário. Segundo a JBS, o trabalhador prestava serviços de forma eventual, sem subordinação, apenas realizando o abate de gado bovino pelo método Halal. Para atender a produção voltada ao mercado iraniano, a empresa disse que contratou a Cibal Halal, uma das maiores instituições do setor, à qual o abatedor estaria vinculado.

CONTRATOS "DOLOSAMENTE OCULTADOS"

Após o trânsito em julgado da condenação, o frigorífico ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir a sentença, alegando que, ao realizar a anotação na CTPS do empregado, tomou conhecimento de que havia outros registros de contratos de trabalho mantidos com o Centro Islâmico do Brasil que teriam sido "dolosamente ocultados", e seriam capazes de comprovar que o vínculo existente entre ambos não tinha natureza empregatícia. A seu ver, a situação se enquadraria na definição de "documento novo", um dos critérios para a reforma de uma decisão já transitada em julgado.

A rescisória, porém, foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª (GO), afastando a validade do documento como prova de que o abatedor prestava serviços sem vínculo empregatício. Segundo o TRT, a exclusividade não é um dos requisitos formadores do vínculo.

O relator do recurso da JBS ao TST, ministro Barros Levenhagen, observou que a empresa não visava propriamente a desconstituição da coisa julgada material, mas a reabertura da discussão acerca do entendimento adotado na decisão desfavorável, "o que confere à ação rescisória insuspeitada e inadmitida feição recursal". Segundo ele, o desconhecimento da empresa quanto à existência do documento durante a tramitação da reclamação trabalhista, com o argumento de que o número da identidade de estrangeiro indicado na inicial não correspondia àquele constante da CTPS, não seria suficiente para justificar a rescisória. "A simples anotação de contrato de trabalho com o Centro Islâmico não afasta, por si mesma, a possibilidade de vínculo de emprego, mesmo porque a exclusividade não constitui num dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT para reconhecimento do vínculo", afirmou.

Levenhagen destacou ainda o registro feito pelo Tribunal Regional de que o empregado recebia salário mesmo que não trabalhasse, que somente ele poderia realizar o serviço e que a não eventualidade também estava presente, tendo em vista que ele trabalhava de segunda a sábado no turno da manhã, o que foi confirmado pelo próprio preposto da empresa. 

Em sua última sessão, na terça-feira (16), a SDI-2 rejeitou embargos declaratórios e multou a JBS pela interposição de recurso manifestamente protelatório.


CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO



A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMABL/mg 


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados diante da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 1.022 do CPC de 2015.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n° TST-ED-RO-10026-46.2014.5.18.0000, em que é Embargante JBS S.A. e Embargado(a) M.H.H.


Embargos declaratórios opostos pela autora da ação rescisória contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário.


Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto a aspectos relativos ao reconhecimento da relação de emprego, ressaltando que "a assinatura da CTPS pelo Centro Islâmico, referente ao mesmo labor ao qual se referiu o v. acórdão (...) implicaria na impossibilidade de reconhecimento do vínculo" consigo e que inviável a manutenção de dois vínculos para dois empregadores diferentes com a mesma jornada de trabalho.


Reafirma que o embargado omitiu deliberadamente a anotação de sua CTPS efetuada pelo Centro Islâmico, documento que seria capaz por si só de lhe assegurar decisão favorável.


O embargado manifesta-se no sentido da rejeição dos embargos de declaração, pugnando seja imposta à embargante a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015.


É o relatório.


V O T O


Os embargos declaratórios foram interpostos em 24/06/2016, contra o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, proferido em 14/06/2016, na vigência, portanto, do novo Código de Processo Civil.


Embora alegue a embargante haver omissão na referida decisão quanto à anotação da CTPS do embargado efetuada pelo Centro Islâmico" para o exercício de atividade que somente este poderia autorizar, ainda que realizada nas dependências da autora", verifica-se que a questão fora expressamente examinada no tópico referente à causa de rescindibilidade do inciso VII do artigo 485 do CPC de 1973, tendo sido consignado, in verbis:


Observa-se que o documento indicado pela autora, consiste na CTPS do réu, onde "consta anotado contrato de trabalho firmado com a empresa Centro Islâmico do Brasil (...) com admissão em 05 de setembro de 2006 e baixa/saída em 18/08/2011, compreendendo justamente parte do período alegado pelo aqui requerido como tendo trabalhado única e exclusivamente para a Bertin S.A e para a sua sucessora JBS S/A".


Ainda que se considere que a autora não poderia ter conhecimento da existência do referido documento durante a tramitação da reclamação trabalhista, diante do argumento de que o número da identidade de estrangeiro indicado na inicial não correspondia àquele constante da CTPS, verifica-se que não seria ele suficiente por si só para assegurar-lhe pronunciamento favorável.


Isso porque a mera anotação de contrato de trabalho com o Centro Islâmico do Brasil não afasta, por si mesma, a possibilidade de existência de vínculo empregatício com a autora, cujos requisitos foram reconhecidos na decisão rescindenda com esteio na prova oral produzida.


Reportando à fundamentação do acórdão rescindendo, verifica-se, efetivamente, ter o Regional confirmado a existência de relação de emprego entre as partes, registrando que "o reclamante recebia seu salário, ainda que não trabalhasse", que somente ele "de forma pessoal, poderia prestar os serviços", que "A não eventualidade também está presente tendo em vista que o labor se dava de segunda a sábado no turno da manhã, o que foi confirmado pelo próprio preposto da reclamada" e que não fora comprovada a ausência de subordinação.


Nesse sentido, eventual existência de outra relação empregatícia de 2006 a 2011 com o Centro Islâmico do Brasil não se mostra suficiente à demonstração da inexistência do vínculo reconhecido com a JBS S. A., no período de 2000 a 2012, mesmo porque a exclusividade não constitui um dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. (destaquei)


Tendo havido coerência no julgado e completa fundamentação, conclui-se que a argumentação expendida, longe de demonstrar a existência de omissão, apenas revela o caráter manifestamente protelatório da medida e o intuito de reforma da decisão.


Essa convicção mais se corrobora diante da insistência da embargante em reafirmar a ausência do vínculo empregatício consigo reconhecido na decisão rescindenda, ao argumento de que este teria se configurado com o Centro Islâmico.


Percebe-se, contudo, ter sido suficientemente explicitado no acórdão embargado que o reconhecimento da relação empregatícia com a JBS S. A. decorrera do exame das provas produzidas na reclamação trabalhista que conduziram à conclusão de que presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, aspecto insuscetível de reapreciação no âmbito da ação rescisória, motivo pelo qual a simples anotação da CTPS do embargado pela referida instituição não se mostrava suficiente, por si só, para assegurar pronunciamento diverso.


Sobressaindo a certeza de ter sido imprimida aos embargos de declaração espúria feição de embargos infringentes do julgado, sua rejeição, além de ser um imperativo do artigo 1.022 do CPC de 2015, habilita a embargante à punição do artigo 1.026, § 2º, do mesmo Código.


Aqui, vem a calhar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no processo EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 750.635-PE, da relatoria do Exmo. Luis Felipe Salomão, DJe de 11/5/2016, enriquecido da seguinte fundamentação:


... 3. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.


(...)  


5. Na espécie, o embargante alega que o agravo regimental, julgado por esta Turma, teria incorrido no vício omissão quanto ao exame da matéria concernente a alegada violação à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, do CPC de 1973.


(...)


7. Portanto, o que a parte almeja nada mais é do que o rejulgamento da lide, repisando os mesmos argumentos, já afastados neste Tribunal. Ademais, no julgado ora embargado foram dirimidas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivessem sido examinadas uma a uma todas as alegações e fundamentos expendidos pela parte. Isso porque basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasam sua decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais ou a todos os argumentos da parte ... (destaquei).  


Convém, igualmente, trazer à baila a ementa do acórdão proferido no âmbito do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de embargos de declaração em agravo regimental na Reclamação 21333/GO, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 02/06/2016, in verbis:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA AC 3.653. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011 e RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. O efeito modificativo pretendido pelos embargantes somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não ocorre no caso sub examine ...


No sentido da inviabilidade do manejo dos embargos de declaração com efeito infringente do julgado, na vigência do CPC de 2015, já se manifestou igualmente o Supremo Tribunal Federal, conforme se constata da fundamentação do acórdão proferido no processo MS 33851 MC-AgR-ED/RS, DJe 02/06/2016, da lavra do Exmo. Ministro Celso de Mello:


Segundo o novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou a corrigir erros materiais que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, a complementar e a esclarecer o conteúdo da decisão proferida ou, ainda, a retificar erro material.


Desse modo, a decisão recorrida - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.


Cumpre enfatizar, de outro lado, que não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte embargante - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - vem a utilizá-los com objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).


(...)


Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da parte ora embargante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, que assim dispõe:


"Art. 1.026. (...)


-...................................................................................................


§ 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." (grifei)


Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado.


Esse entendimento - que destaca a "ratio" subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 - põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do "improbus litigator".


Em suma: o abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual- constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. (destaquei)


Do exposto, rejeito os embargos de declaração e, em face de seu caráter manifestamente protelatório, condeno a embargante ao pagamento de multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do embargado, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015.


ISTO POSTO


ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, em face de seu caráter manifestamente protelatório, condenar a embargante ao pagamento de multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do embargado, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015.


Brasília, 16 de Agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro BARROS LEVENHAGEN
Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-ED-RO-10026-46.2014.5.18.000

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