terça-feira, 23 de maio de 2017

Advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários terá pedido de indenização analisado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um advogado ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar seu pedido de indenização por danos morais pela acusação de desvio de recursos públicos para o recebimento de honorários de sucumbência e pela quebra do sigilo de sua conta bancário sem autorização judicial. Com isso, o processo retornará à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para ser julgado.

O advogado, que trabalhou no banco de 1982 a 2004, requereu reparação financeira do Banco do Brasil (incorporador do BESC) e de ex-colegas de trabalho, alegando que foi acusado injustamente de ato de improbidade. Sustenta que nenhuma irregularidade foi praticada e que a acusação trata-se de retaliação dos advogados incorporados por meio do concurso público de 2004, que tiveram a inclusão na Associação dos Advogados do Besc (ASBAN) negada pela entidade.
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Advogada terá pedido de indenização analisado


Segundo ele, a ASBAN foi criada a partir do advento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para receber e distribuir os honorários oriundos de ações que ocasionam recuperação de crédito à entidade. A negativa de inclusão dos novos associados se deu por falta de previsão no edital do concurso público e de autorização do empregador. “De postulantes ao quadro de associados daquela entidade, os novos advogados passaram a acusar o autor e demais advogados empregados antigos de apropriação indébita”, disse.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença que declarou a incompetência da JT, afirmou que a relação material do caso é civil, uma vez que, apesar de ter mantido vínculo empregatício com o BESC - incorporado em 2008 pelo Banco do Brasil -, o pagamento de honorários de sucumbência não decorre de contrato de emprego, mas de mandato. “Os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito”, concluiu.

No entanto, o relator do recurso do advogado ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, considerou que a declaração de incompetência violou o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e determinou o retorno dos à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para novo julgamento. “O direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre o reclamante e o BESC”, concluiu, citando precedentes no mesmo sentido.
A decisão foi unânime.



Fonte: TST

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO



A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/cg

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão Regional que concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que "os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante que se seguiram à denúncia e ao procedimento investigatório, com a quebra de sigilo bancário, decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito". Aparente violação do artigo 114, I, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado, é aplicável, à hipótese, o art. 282, § 2º, do NCPC.
Recurso de revista não conhecido, no tema.
ADVOGADO EMPREGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O reclamante, advogado empregado (fato incontroverso), postula o pagamento de indenização por danos morais pelo empregador e por colegas de trabalho, ao fundamento de que, "em decorrência do recebimento de honorários da sucumbência previstos em norma interna do BESC, motivou denúncia caluniosa contra o autor, já que em procedimento investigatório interno, os valores rateados e recebidos pelo autor a este titulo foram considerados indevidos". 2. Verifica-se, assim, que o direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre o reclamante e o BESC, e não de contrato de mandato, a competência para apreciar a presente reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho. 3. Nesse contexto, o recurso de revista tem trânsito garantido, por ofensa ao art. 114, I, da CF.
Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2800-23.2009.5.12.0035, em que é Recorrente IVAN CESAR FISCHER e são Recorridos BANCO DO BRASIL S.A.,  ANGELA RITTER WOELTJE,  EURIDES LUIZ MESCOLOTTO E OUTROS,  JOÃO GUILHERME TABALIPA,  MARÍLIA MONTEGGIA REVERBEL e LEONARDO PASSOS CAVALHEIRO.

O Tribunal Regional da 12ª Região, pelo acórdão das fls. 1640-5, complementado às fls. 1654-6, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.
O reclamante interpõe recurso de revista (fls. 1660-5), com fulcro nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.
Contra o despacho das fls. 1668-71, pelo qual denegado seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento o reclamante (fls. 1676-82).
Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, referentes à tempestividade (fls. 1672 e 1676), regularidade de representação (fl. 29) e desnecessário o preparo, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.
O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, verbis:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões):
- violação do art. 93, IX, da Constituição da República.
- violação dos arts. 832 da CLR e 458, II, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
O recorrente reitera a arguição de omissão na entrega da prestação jurisdicional pela 4ª Câmara, mormente com respeito a sua condição de empregado do Banco-réu.
Sobre o tema, consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração (à fl. 1499v):
O Colegiado, ao analisar a matéria devolvida no recurso (competência material da Justiça Especializada para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais), consignou a existência de dois vínculos jurídicos na relação de direito material havida entre as partes, quais sejam, uma relação de trabalho e uma relação de mandato.
Assentou, mais, que "os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante que se seguiram à denúncia e ao procedimento investigatório, com a quebra de sigilo bancário, decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito" (fl. 1494).
Não há, portanto, declaração complementar a produzir, notadamente porque a pretensão do autor é no sentido de se consignar a existência de relação de emprego, circunstância que não emerge das razões que fundamentaram a decisão embargada.
Por conseguinte, sob a óptica da restrição imposta pela OJ nº 115/SDI-I/TST, a violação aos dispositivos legais apontados não enseja a caracterização da nulidade suscitada e tampouco o recebimento do recurso de revista interposto.
Imprescindível ressaltar, aqui, a orientação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisão da lavra do e. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula:
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (E-ED-RR 461329/1998, SDI-I/TST, DJ 02/06/2006).
No tocante aos subsídio jurisprudencial trazido para confronto, mister consignar que são inservíveis quando se pretende anular acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional, dada a impossibilidade de existência de identidade fática entre os arestos-paradigmas.
A propósito releva salientar que a colenda Corte Superior adotou tese a respeito, exatamente na mesma linha de argumentação, que trago a lume tendo em vista a sua perfeita adequação ao caso:
A argüição de nulidade por negativa de entrega de prestação jurisdicional não pode ser conhecida por divergência jurisprudencial, mas somente por violação aos arts. 832 da CLT ou 93, IX, da CRFB, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, conforme determina o Súmula nº 296/TST. (TST-E-RR 321.452.96-1, Ac. SBDI-1, 22.01.89. Rel. Min. Rider de Brito, in LTr nº 64, junho de 2000)
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO
Alegação(ões):
- violação do art. 114, I e VI, da Constituição da República.
- divergência jurisprudencial.
Pretende, ainda, a condenação das rés ao pagamento de dano por abalo moral.
Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do TST.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Alegação(ões):
- violação do art. 109, I, da Constituição da República.
Sucessivamente, pleiteia a remessa dos autos à Justiça Federal.
Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante alega o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que a Súmula 297 do TST foi indevidamente aplicada no despacho agravado. Afirma que, "na condição de advogado empregado, foi injustamente acusado de ato de improbidade (recebimento indevido de honorários), além da quebra arbitrária do seu sigilo bancário". Pugna pela condenação dos reclamados ao pagamento de "indenização, devido ao abalo moral sofrido na vigência do contrato de trabalho" (fl. 1679). Requer, caso mantida a decisão regional, seja remetido os autos à Justiça Federal, ao argumento de que "o Banco do Brasil é uma empresa pública federal e, nesta condição, a competência para conhecer, processar e julgar a lide é da Justiça Federal". Aponta violação dos artigos 109, I, e 114, I e VI, da CF e divergência jurisprudencial.
Ao exame.
O reclamante, advogado empregado (fato incontroverso, fls. 11 e 270), postula o pagamento de indenização por danos morais pelo empregador e por colegas de trabalho, ao fundamento de que, "em decorrência do recebimento de honorários da sucumbência previstos em norma interna do BESC, motivou denúncia caluniosa contra o autor, já que em procedimento investigatório interno, os valores rateados e recebidos pelo autor a este titulo foram considerados indevidos".
Verifica-se, assim, que o direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre o reclamante e o BESC, e não de contrato de mandato, a competência para apreciar a presente reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho.
A respaldar esse entendimento, rememoro julgado desta Primeira Turma em que se concluiu pela competência desta Especializada para o julgamento de ações de cobrança de honorários de sucumbência ajuizadas por advogados empregados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O reclamante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco capitulado no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, no acórdão proferido, entregou a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida, não configurando nulidade quanto a decisão é contrária aos interesses da parte. Não houve violação inequívoca ao art. 93, IX, da CF. 3. Nos termos da Súmula nº 363 do STJ: -Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente-. 4. Assim, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por advogado-empregado em face de seu empregador, conforme estatuído no art. 114, I, da Constituição Federal. 5. Portanto, a prescrição da pretensão oriunda do contrato de trabalho segue a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, não tendo incidência a prescrição prevista no art. 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), aplicável unicamente aos honorários profissionais. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-176700-93.2009.5.16.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014).

Nesse contexto, o recurso de revista tem trânsito garantido, por ofensa ao art. 114, I, da CF.
Assim, afasto o óbice oposto pelo despacho denegatório do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 1658 e 1660), regular a representação (fl. 29) e desnecessário o preparo.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL
Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoco o disposto no § 2º do art. 282 do NCPC para deixar de apreciá-la.
Não conheço.

2.2. ADVOGADO EMPREGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Eis o teor do acórdão regional:

"RELAÇÃO ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por danos morais decorrente da relação de mandato. O Magistrado fundamentou que os atos do BESC e de seus representantes, reputados lesivos ao patrimônio moral do reclamante, ocorreram em virtude do pagamento de honorários da sucumbência, crédito que decorre da relação de mandato. Logo, os réus estão na qualidade de mandantes e não de empregadores.
Não discrepo desse entendimento.
Os fatos noticiados na exordial estão todos vinculados aos atos dos réus que, em decorrência do recebimento de honorários da sucumbência previstos em norma interna do BESC, motivou denúncia caluniosa contra o autor, já que em procedimento investigatório interno, os valores rateados e recebidos pelo autor a este título foram considerados indevidos.
O recorrente alegou que, em razão dessa norma, a qual previa honorários da sucumbência ao corpo jurídico integrantes da ASBAN, geraram retaliações por parte dos novos advogados contratados pelo BESC e ora réus nesta ação.
De outra parte, apontou como motivo da injusta acusação de apropriação indébita, a decisão da  ASBAN - associação constituída para receber e distribuir os honorários em questão -, que rejeitou a inclusão desses advogados, admitidos no concurso público de 2004, na entidade.
Além desses argumentos, alegou que houve tráfico de influência por parte de alguns réus nos pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que a auditoria interna do SFBESC – Sistema Financeiro BESC, quebrou de forma ilegal seu sigilo bancário.
Ora, todos esses dados estão vinculados às normas internas do primeiro réu que regulamentou e, posteriormente, revogou o pagamento de honorários da su-cumbência, rateados entre todos os advogados que integram a associação dos advogados do BESC (ASBAN) e do corpo jurídico do Sistema Financeiro BESC (SFBESC).
Como se verifica da peça inicial, o Sistema Financeiro BESC foi quem instituiu e disciplinou a norma de rateio dos honorários da sucumbência, criando uma associação (ASBAN), com a finalidade de arrecadar e ratear os respectivos valores entre os advogados que integravam seu corpo jurídico.
Assim, não resta dúvida quanto à vinculação dos atos reputados como ilícitos e ensejadores da responsabilidade civil, entrelaçados que estão, na revogação dessa norma questionada pela ASBAN na Justiça Comum, que provocaram os atritos com o autor, ora recorrente, atribuindo-lhe a prática de apropriação indébita de valores relativos aos honorários da sucumbência, em decorrência da discutida norma.
Conforme bem observou o julgador de origem, no caso concreto, há dois vínculos jurídicos na relação de direito material, estabelecidos entre o autor e o réu, uma de trabalho e outra de mandato.
Os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante que se seguiram à denúncia e ao procedimento investigatório, com a quebra de sigilo bancário, decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.
Nos termos da Súmula nº 5081 do STF, rejeito igualmente o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal." (destaquei)

Nas razões do recurso de revista (fls. 1663-5), o reclamante defende que "postula a indenização por dano moral, isto porque, na condição de advogado empregado, foi injustamente acusado de ato de improbidade (recebimento indevido de honorários), além da quebra arbitrária do seu sigilo bancário". Sustenta que "a lide versa sobre dano moral e decorre de atos praticados pelo empregador em razão do contrato de trabalho e, por isso, não poderia, jamais, o órgão julgador declinar da competência para outro ramo do judiciário, porque os litígios desta natureza, por imposição constitucional, situa-se na órbita de competência da Justiça Especializada do Trabalho". Aponta violação dos artigos 109, I, e 114, I e VI, da CF e divergência jurisprudencial.
O recurso merece conhecimento.
O reclamante, advogado empregado (fato incontroverso, fls. 11 e 270), postula o pagamento de indenização por danos morais pelo empregador e por colegas de trabalho, ao fundamento de que, "em decorrência do recebimento de honorários da sucumbência previstos em norma interna do BESC, motivou denúncia caluniosa contra o autor, já que em procedimento investigatório interno, os valores rateados e recebidos pelo autor a este titulo foram considerados indevidos".
Verifica-se, assim, que o direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre o reclamante e o BESC, e não de contrato de mandato, a competência para apreciar a presente reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho.
A respaldar esse entendimento, rememoro julgado desta Primeira Turma em que se concluiu pela competência desta Especializada para o julgamento de ações de cobrança de honorários de sucumbência ajuizadas por advogados empregados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O reclamante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco capitulado no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, no acórdão proferido, entregou a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida, não configurando nulidade quanto a decisão é contrária aos interesses da parte. Não houve violação inequívoca ao art. 93, IX, da CF. 3. Nos termos da Súmula nº 363 do STJ: -Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente-. 4. Assim, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por advogado-empregado em face de seu empregador, conforme estatuído no art. 114, I, da Constituição Federal. 5. Portanto, a prescrição da pretensão oriunda do contrato de trabalho segue a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, não tendo incidência a prescrição prevista no art. 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), aplicável unicamente aos honorários profissionais. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-176700-93.2009.5.16.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014).

Conheço do recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição da República.

II – MÉRITO
ADVOGADO EMPREGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PERCEPÇÃO DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Corolário do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, é, no mérito, o seu provimento para declarar a competência desta Justiça do Trabalho para análise da presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça do Trabalho para análise da presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito.
Brasília, 10 de maio de 2017.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator



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