sexta-feira, 12 de maio de 2017

Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com a Pepsi

A 8º turma do TST reconheceu a existência de vínculo de emprego de estudante da UNIP - Universidades Paulista com a Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda., onde trabalhou como estagiário. O vinculo de emprego foi reconhecido por unanimidade.

Para o relator do recurso, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, ficou comprovada, no caso, a subordinação jurídica do autor da ação. Ele lembrou que o caso trata de contrato-realidade, em que a configuração pode se aperfeiçoar independentemente de como as partes o celebram, pois, havendo prova da prestação de serviço, estará formado o vínculo empregatício.
O ministro entendeu que o TRT da 2ª região constatou haver a subordinação jurídica, que é "pedra de toque da relação de emprego". Nesse caso, observou, "não há outro caminho senão o de reconhecer o vinculo", salientando que a subordinação jurídica, pela teoria clássica, somente existe na relação de emprego.

vinculo-reconhecido-estagiario-pepsi
Vínculo de autonomo que virou estágiario é reconhecido.



O contrato de trabalho teve início em set/00, com duração prevista inicialmente para 30 dias. Naquele ano, uma fiscalização da Receita Federal na empresa constatou uma série de problemas de documentação relativa ao IR. Como precisava organizar a papelada pedida pela Receita, a Pepsi contratou o autor da ação como autônomo, com essa finalidade.
Em maio do ano seguinte, porém, ele continuava trabalhando na empresa. Em jun/01, a Pepsi firmou acordo com a UNIP, e, de autônomo, o autor passou à condição de estagiário.


OBJETIVO DO ESTÁGIO É  A APRENDIZAGEM


A Pepsi, ao recorrer ao TST, argumentou que a subordinação, por si só, não é suficiente para caracterizar uma relação de emprego. Para a empresa, a decisão violou ao art. 4º da lei 6494/77 (antiga lei do estágio), segundo o qual o estágio não cria vinculo de qualquer natureza, podendo inclusive o estagiário receber uma bolsa.
A situação peculiar – com a mudança da situação funcional do autor – gerou debates na 8ª turma. Para a ministra Dora Maria da Costa, o fato de ele trabalhar na empresa antes do estágio deixa dúvida até mesmo quanto ao objetivo do contrato de estágio. A ministra concordou com o relator quanto à presença do elemento subordinação no contrato de estágio, o que desvirtua a sua finalidade. O ministro Carlos Alberto, ao acompanhar o voto do relator, salientou que, para ele, não houve desvirtuamento do contrato, pois, tecnicamente, nem mesmo houve o contrato de estágio. Para o ministro, o objetivo do estágio é a aprendizagem, e não é possível contratar, como estagiário, alguém que já esteja trabalhando como autônomo.

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO



A C Ó R D Ã O
(Ac. (8ª Turma)
GMMEA/rqd
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A circunstância fática, registrada no acórdão regional, de que o Reclamante trabalhara para a Reclamada, na condição de contador autônomo, no período imediatamente anterior à sua contratação como estagiário retira da relação havida entre as partes o caráter educativo que caracteriza o contrato de estágio (art. 1º da Lei n.º 11.788/2008). Vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, de acordo com o qual as relações jurídico-trabalhistas têm sua natureza jurídica definida pelas situações de fato, ou seja, pela forma como elas se apresentam cotidianamente, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou do previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Assim, se restou evidenciada pela prova dos autos a ocorrência de relação empregatícia, as disposições formais relativas à pactuação de contrato de estágio perdem relevância. Aliás, conclusão diversa demandaria revolvimento de matéria fática, procedimento incabível em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido.
                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-87300-54.2004.5.02.0074, em que é Recorrente PEPSI COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. e Recorrido RODRIGO ALONSO LOPES.
                    O TRT da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 629/637, negou provimento aos Recursos Ordinários do Reclamante e da Reclamada.
                    Contra essa decisão a Reclamada opôs os embargos de declaração de fls. 639/642, os quais foram julgados e rejeitados pelo acórdão de fls. 666/668.
                    Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso de Revista às fls. 670/679.
                    O Recurso foi admitido pelo despacho de fls. 683/384.
                    Contrarrazões apresentadas às fls. 686/696.
                    Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
                    É o relatório.
                    V O T O
                    Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.
                    a) Conhecimento
                    1 - CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
                    A Reclamada não se conforma com a decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício com o Reclamante. Argumenta que o Autor foi contratado como estagiário, tendo firmado termo de compromisso de estágio com a empresa e com a instituição educacional, elemento que exclui o vínculo empregatício. Aponta violação dos artigos 4º da Lei n.º 6.494/77 e 6º, § 1º, do Decreto n.º 87.497/82. Transcreve arestos para confronto de teses.
                    O acórdão regional, quanto ao tema, assim se manifestou:
   "Contestando a pretensão vestibular, auxiliar de pesquisa de documentos contábeis, a recorrente asseverou, por exemplo
   '... documentos de fls. 14/25, 46/49 e 51/52 comprovam... que o reclamante primeiro prestou serviços como autônomo e, posteriormente, atuou como estagiário, não havendo que se cogitar em vínculo empregatício...
   (...) reclamada contratou o reclamante como prestador de serviço autônomo, com o intuito deste procurar e separar... documentação solicitada pelo departamento financeiro...
   (...) pesquisa de documentos fiscais teria o prazo de 30... dias, tendo por começo a data de 19/09/00.
   (...) prestação de serviços de pesquisa/localização de documentos... como autônomo, ultrapassou os 30... dias iniciais...
   (...) trabalho desenvolvido sem nenhum dos requisitos... do liame empregatício... subordinação, habitualidade, pessoalidade e dependência econômica...
   (...) reclamante não cumpria ordens de empregados/prepostos da reclamada... apenas lhe era passada a relação de documentos a serem pesquisados/encontrados...
   (...) reclamante não era obrigado a cumprir qualquer espédie de horário e/ou jornada...tinha ampla liberdade, faltando inclusive por períodos longos...
   (...) não era exigido que o próprio reclamante pesquisasse/encontrasse a documentação... podendo se fazer auxiliar por pessoas de sua confiança...
   (...) reclamante não precisava comparecer todos os dias...
   (...) reclamante poderia trabalhar para terceiros...
   (...) as partes celebraram o 'Termo de Compromisso de Estágio'... em 1º/6/01.
   (...) firmado pelo período de 12... meses, com a possibilidade de prorrogação, o que de fato ocorreu até 07/07/2003... durante todo o período as condições se mantiveram inalteradas, salvo a bolsa percebida que sofreu majoração.
   (...) reclamante não atuou na reclamada no interregno de tempo entre o início de janeiro/03, depois do dia 3, fevereiro e março do mesmo ano, tendo em vista acidente de motocicleta no qual se envolveu, não tendo condições de desempenhar suas funções.
   (...) provado o fim do termo de estágio e negada a relação e/ou prestação de serviços entre as partes, após 07/07/03, compete ao reclamante comprovar sua alegação de que teria trabalhado para a reclamada até 31/03/04...' (fls. 68-A/72 e 78/79).
   Também, em face de procedência parcial da pretensão, o atual inconformismo, por exemplo
   '...lançou-se a Recorrente a contratar o Recorrido a fim de que, na qualidade de prestador autônomo, separasse e localizasse toda a documentação em arquivos da Recorrente, solicitada pelo departamento financeiro que faria o trabalho de verificar as aludidas falhas...
   (...) prestação de serviços... ultrapassou os 30 dias iniciais... Reclamada contratou uma prestadora de serviços para... dar continuidade ao trabalho.
   (...) Contratada a prestadora de serviços... o Recorrido em tal tarefa não mais se envolveu.
   (...) Durante toda a duração do estágio o Recorrido desenvolveu atividades contáveis compatíveis com o curso realizado... podendo ser destacadas a contabilização da movimentação diária... revisão e acompanhamento do saldo de contas a receber, conciliação de contas, revisão e contabilização dos lançamentos enviados pela filial de Manaus...
   (...) Recorrido nestes mais de 02... anos anuiu com as condições de aprendizagem de estágio...' (fls. 582/588).
   Destarte, consoante a instrução oral (fls. 47/48), por exemplo
   '...iniciou a trabalhar em setembro de 2000... foi convocado para trabalhar um mês resolvendo um trabalho específico... ao término deste... continuou trabalhando porém na área contábil... assinou o contrato de estágio porém não renovou no ano seguinte... esteve subordinado inicialmente ao Sr. Michael, Ademar... ausências eram justificadas sem substituição por outro... esofreu (sic) um acidente de motocicleta por volta de abril de 2002 ficando afastado por 30 dias...'
   (RECLAMANTE),
   '...trabalha para a reclamada desde maio de 2001 como estagiário... foi inicialmente contratado para organizar o arquivo da empresa prestando serviços exclusivos nesta área; nessa função permaneceu um ano e meio... após iniciou a trabalhar no setor de contas a pagar onde permanece até hoje... inicialmente reportava-se ao Sr. Edgard e após ao Sr. Fábio... com o reclamante trabalhou por dois meses no ano de 2001... nos dois meses o reclamante assim como o depoente reportava-se (sic) ao Sr. Edgar... assinou contrato de estágio em março de 2004... reclamante já chegou ali a ensinar serviços... havia controle de jornada antes e depois em que começou a estagiar...'
   (PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA),
   '...trabalha para a reclamada desde 1999 como advogada... utilizava fretado da emrpesa (sic) juntamente com o reclamante... de segunda a quinta feira a partir das 17h45 e às sextas às 17h15... ambos possuíam controle magnético de jornada que refletiam efetivamente os dias e horários trabalhados...'
   (SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMADA).
   Pois bem, inicialmente, entendo que comprovado o controle sobre prestação de serviços. Também, patente o trabalho diário, habitual e subordinado por exemplo '... havia controle de jornada antes e depois em que começou a estagiar...' (PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA), '...ambos possuíam controle magnético de jornada que refletiam efetivamente os dias e horários trabalhados...' (SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMADA).
   Neste sentido, ainda considerando o demais da instrução processual e os limites ora devolvidos, especialmente sobre estágio e citado regramento (Lei 6494/77), concluo que, embora a incumbência exclusiva, a recorrente não trouxe evidência eficaz favorável (fática/legal), assim acerca de alegados aspectos excludentes do relacionamento sub judice, sequer para alteração de r. Sentença de origem." (fls. 630/633).
                    Contra essa decisão a Reclamada opôs os embargos de declaração de fls. 639/642, os quais foram julgados e rejeitados pelo acórdão de fls. 666/668, verbis:
   "Conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
   Consoante atual inconformismo, por exemplo
   '... Termo de Compromisso de Estágio firmado entre a Embargante, Embargado e Instituição de Ensino encontra-se acostado aos autos nas fls. 89/92.
   (...) não houve qualquer pronunciamento... quanto a aplicação do artigo 7º da Lei 6494/77 e § 1º do art. 6º do Decreto nº 87.497/82...
   (...) requer... pronunciamento expresso... quanto às questões suscitadas, concedendo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
   (...) imprescindível o pronunciamento... acerca da violação aos dispositivos legais... concluindo-se... com fulcro na fundamentação legal... não haver vínculo empregatício no período em que o mesmo permaneceu realizando estágio curricular, tudo invocado com a finalidade de pré-questionar a matéria, nos moldes da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça...' (fls. 640/641).
   Pois bem e inicialmente, considerando o processado, ainda a respectiva fundamentação de voto, entendo que a questão sobre reconhecido vínculo de emprego culminou analisada e decidida.
   Neste sentido, expressamente consignado no v. Acórdão
   'Pois bem, inicialmente, entendo que comprovado o controle sobre prestação de serviços. Também, patente o trabalho diário, habitual e subordinado por exemplo '... havia controle de jornada antes e depois em que começou a estagiar...' (PRIMEIRA TESTEMUNHA DA RECLAMADA), '...ambos possuíam controle magnético de jornada que refletiam efetivamente os dias e horários trabalhados...' (SEGUNDA TESTEMUNHA DA RECLAMADA).
   Neste sentido, ainda considerando o demais da instrução processual e os limites ora devolvidos, especialmente sobre estágio e citado regramento (Lei 6494/77), concluo que, embora a incumbência exclusiva, a recorrente não trouxe evidência eficaz favorável (fática/legal), assim acerca de alegados aspectos excludentes do relacionamento sub judice, sequer para alteração de r. Sentença de origem...' (fls. 633).
   Destarte, não vislumbrado qualquer vício que mereça reparo, de resto, sequer obrigado o Juízo a responder todos os argumentos das partes, bastando que fundamentada a r. Decisão e in casu de acordo com os elementos existentes nos autos.
   Diante do exposto, ainda porque insuficientes os argumentos do prequestionamento, e sequer violado à hipótese o citado regramento (Lei 6.494/77, 4º; Decreto 87.497/82, 6º, §1º), concluo que nada a reparar.
   Posto isto, nego PROVIMENTO aos embargos." (fls. 666/668).
                    Sem razão a Recorrente.
                    A circunstância fática, registrada no acórdão regional, de que o Reclamante trabalhara para a Reclamada, na condição de contador autônomo, no período imediatamente anterior à sua contratação como estagiário retira da relação havida entre as partes o caráter educativo que caracteriza o contrato de estágio (art. 1º da Lei n.º 11.788/2008).
                    Saliente-se que vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, de acordo com o qual as relações jurídico-trabalhistas têm sua natureza jurídica definida pelas situações de fato, ou seja, pela forma como elas se apresentam cotidianamente, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou do previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade.
                    Assim, se restou evidenciada pela prova dos autos a ocorrência de relação empregatícia, as disposições formais relativas à pactuação de contrato de estágio perdem relevância.
                    Outrossim, apesar da sucinta fundamentação do acórdão, depreende-se que o Regional, cotejando a prova testemunhal produzida nos autos, concluiu que restou demonstrada pelo Reclamante a prestação pessoal, onerosa, habitual e juridicamente subordinada de serviços, não tendo a Reclamada logrado produzir prova que descaracterizasse a relação empregatícia e configurasse o contrato de estágio, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, da CLT.
                    Nesse contexto, tendo o Regional dirimido a controvérsia em razão da prova dos autos, impossível divisar ofensa ao artigo 4º da Lei n.º 6.494/77, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária (Inteligência da Súmula 126 do TST).
                    Quanto ao art. 6º, § 1º, do Decreto n.º 87.497/82, registro que a indicação de ofensa a tal espécie normativa não se encontra contemplada no art. 896 da CLT como hipótese de cabimento do recurso de revista.
                    Por fim, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, porquanto aos arestos transcritos não compartilham das mesmas premissas fáticas que determinaram a decisão regional. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST.
                    Não conheço.
                    ISTO POSTO
                    ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
                    Brasília, 13 de abril de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-RR-87300-54.2004.5.02.0074




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