sexta-feira, 5 de maio de 2017

Indenização milionária será paga a funcionários com LER

O Banco deve pagar R$ 2 milhões de indenização por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e reforma parcialmente sentença da juíza Maria Silvana Rotta Tedesco, da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Para os desembargadores do TRT4, ficou comprovado que o banco discriminou empregados com Lesões por Esforços Repetitivos e/ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (Ler/Dort) ao retornarem do benefício previdenciário, deixando-os isolados em uma ala do banco e sem atividades de trabalho. 

Funcionários com LER ganham indenização milionária trabalhista
Funcionárions com Lesão de esforço repetitivo ganham indenização



Os magistrados, entretanto, reduziram o valor da indenização, arbitrado na primeira instância em R$ 40 milhões. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT). Segundo informações do processo, as irregularidades foram constatadas no ano de 2002, a partir de ações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de investigações do próprio MPT. Na ocasião, diversos depoimentos revelaram que trabalhadores da seção de suporte administrativo do banco na capital gaúcha, portadores de Ler/Dort e que retornavam do benefício acidentário, ficavam sem qualquer atividade profissional e eram isolados em um local do terceiro andar do banco. Também foi constatado que a instituição bancária passou a reter as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs), documento de emissão obrigatória e que reconhece a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.

MPT determina que banco corrija as irregularidades


Diante destes fatos, o MPT ingressou com a ação civil pública solicitando que o banco deixasse de praticar tais violações e exigindo indenização pelos danos causados á coletividade dos empregados. Em primeira instância, a juíza da 9ª VT considerou parcialmente procedentes as alegações do Ministério Público. Além do estabelecimento da indenização, a magistrada determinou que o Santander corrija as irregularidades relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores referidas pelo MPT. A juíza também ordenou que o banco não submeta, permita ou tolere práticas de assédio moral contra seus empregados, sobretudo as relacionadas a humilhações, ameaças veladas ou situações vexatórias, e que a instituição bancária proceda regularmente às homologações rescisórias no sindicato da categoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil a cada trabalhador prejudicado. A decisão gerou recurso ao TRT4, mas os desembargadores da 4ª Turma mantiveram a sentença, apenas diminuindo o valor arbitrado no primeiro grau.
Processo 0014000-69.2005.5.04.0009 (RO)

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

 PROCESSO: 0014000-69.2005.5.04.0009 AIRR
  
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. É manifesta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública que verse sobre a proteção de direitos de uma coletividade de trabalhadores, com o escopo de fazer cessar condutas patronais lesivas, dada a natureza coletiva dos interesses emergentes da lide. Aplicação dos artigos 129 da Constituição Federal, 83, inciso III, da Lei Complementar 77/93 e 5º, inciso I, da Lei 7.347/85.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA - EXTENSÃO DO DANO. Os efeitos da sentença proferida em face de ação civil pública devem ter abrangência territorial equivalente à do dano que visa coibir. Tratando-se de tutela a interesse coletivo cuja demanda, por sua própria natureza, impõe decisão de âmbito regional ou nacional, esta não se inviabiliza por regra de fixação de competência em razão do lugar, ou em virtude da autoridade da res judicata. Há de ser perquirida a extensão das lesões emergentes das condutas ilícitas supostamente perpetradas, para fins de delimitar a eficácia da sentença. 
DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As lesões geradores de danos na órbita subjetiva dos empregados irradiam os efeitos deletérios para toda a coletividade dos empregados da instituição empregadora. Há lesões na esfera moral tanto dos empregados, subjetivamente considerados, quanto da coletividade. 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV). A ordem econômica tem como substrato a valorização do trabalho humano (art. 170) e a ordem social está ancorada no primado do trabalho, tendo como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), sem olvidar do objetivo fundamental da República - construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I). Hipótese em que o dano moral coletivo advém de condutas ilegais do réu, traduzindo violação a esses postulados.  
ACÓRDÃO
preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S/A), para reduzir a indenização por danos morais coletivos ao valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. Valor da condenação que se reduz para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o que corresponde a custas processuais na ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).  
RELATÓRIO
O autor (Ministério Público do Trabalho) e o primeiro réu (Banco Santander) interpõem recursos ordinários às fls. 6788-6832 (ratificado à fl. 6833) e 6839-6869 (reiterado à fl. 6885), inconformados com a sentença proferida às fls. 6745-6766 (complementada às fls. 6834-6835 em face de embargos de declaração), mediante a qual foram acolhidos em parte os pedidos formulados na inicial.
O Ministério Público do Trabalho postula sejam os efeitos da sentença estendidos a todo o território nacional. Sucessivamente, busca a extensão dos efeitos do julgado a todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Requer, ademais, seja determinado ao primeiro réu que se abstenha de coagir, instigar, pressionar ou de qualquer modo induzir os seus empregados, portadores de LER/DORT ou de qualquer doença, a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de que não mais possuem os sintomas da doença profissional ou da enfermidade, bem como abster-se de coagir, instigar, pressionar ou de qualquer modo induzir os seus empregados a desistirem de ações ajuizadas anteriormente, por eles ou por intermédio da entidade sindical da respectiva categoria profissional, na condição de substituídos processualmente, ou a renunciarem direitos trabalhistas, sob pena de astreinte, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, em razão do descumprimento de quaisquer das obrigações, com o recolhimento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
De outra parte, o autor busca o provimento jurisdicional mandamental, para que seja a segunda ré (Dac - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos) instada a se abster de coagir, instigar, pressionar ou de qualquer modo induzir os trabalhadores de empresas contratantes, portadores de LER/DORT ou de qualquer doença, a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de que não mais possuem os sintomas da doença profissional ou da enfermidade, sob pena de astreinte, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado prejudicado e em cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da referida obrigação, a ser recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.     
Por derradeiro, o Ministério Público do Trabalho requer seja majorada a indenização por danos morais coletivos, para o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
O primeiro réu suscita a nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, ao salientar que o Juízo de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, não sanou as contradições e as omissões presentes na sentença embargada.
Sucessivamente, argui a carência de ação, por ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Caso superada esta prejudicial, o primeiro demandado requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da conexão e da litispendência com a Ação Civil Coletiva nº 158/2005. Por cautela, defende o pronunciamento da prescrição absoluta.
Quanto ao fundo do direito material controvertido, o primeiro réu impugna os comandos sentenciais de "1) não submeter, permitir ou tolerar que seus empregados e ex-empregados (aposentados que recebem complementação de aposentadoria), sofram assédio moral, proibindo a exposição destes a qualquer constrangimento moral, em especial decorrente de humilhações, intimidações, ameaças veladas, atos vexatórios ou agressividade no trato pessoal, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento da obrigação, por empregado prejudicado, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a concessão da tutela antecipatória, tornando-a definitiva; 2) a proceder às homologações de rescisões contratuais de seus empregados na forma do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, observando, no tocante à assistência prestada por sindicato, a base territorial deste e a categoria profissional por ele representada, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, pelo descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a concessão da tutela antecipatória, tornando-a definitiva; 3) a proceder ao regular encaminhamento dos pedidos de emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de seus empregados, nos termos do item 7.4.8 da NR - 7 da Portaria 3214/78, art. 22 da Lei 8.213/91 e arts. 336 e 337 do Decreto 3.048/99, instruindo-os devidamente, sem questionar sobre a existência de nexo causal da doença com o trabalho; nas rescisões contratuais, em havendo dúvida relativamente à saúde do trabalhador, emitir a CAT e suspender o ato rescisório enquanto não for realizada perícia no INSS para a verificação da incapacidade para o trabalho e nexo causal (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91); a informar a cada um de seus empregados de que têm direito à emissão de CAT independentemente do juízo prévio do setor médico da empresa sobre o nexo causal entre doença e ambiente de trabalho; e a elaborar, apresentar e implementar relatórios anuais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (item 7.4.6 da NR - 7 da Portaria 3214/78), que deverão conter planos de ações para monitoramento dos empregados que retornam ao trabalho após afastamento por doença profissional e/ou do trabalho, incluindo estudo ergonômico cognitivo das atividades no Setor de Suporte Administrativo e avaliação da Saúde Mental nos exames médicos dos empregados, bem como plano de ações para adaptação dos empregados portadores de LER/DORT reabilitados, ou não, ao trabalho, com o intuito de integrá-los em atividades do banco, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, pelo descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a tutela antecipatória concedida, tornando-a definitiva; 4) pagar indenização no valor de R$ 40.000.000,00, por dano moral, acrescido de juros e atualização monetária a partir da data da sentença, reversível ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos."
Por fim, insurge-se contra a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e os critérios adotados na dosimetria das "multas" que lhe foram cominadas.
O autor apresenta contrarrazões às fls. 6888-6893.
O primeiro réu, Banco Santander, em contrarrazões às fls. 6897-6905, argui o não conhecimento do recurso ordinário do autor, por inepto.
Apresentadas contrarrazões pela segunda ré, Dac - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos, às fls. 6907-6910, os autos são encaminhados a este Tribunal.  
VOTO RELATOR
DESEMBARGADOR RICARDO TAVARES GEHLING:  
PRELIMINARMENTE.
CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
O primeiro réu, Banco Santander, em contrarrazões, argui o não conhecimento do recurso ordinário do autor, por inepto. Sustenta que o Ministério Público do Trabalho transcreve a interpretação da legislação, sem impugnar o fundamento da decisão do Juízo de origem, o qual limitou os efeitos da sentença ao Município de Porto Alegre.
No tocante aos demais itens, afirma que o recurso do autor não traduz contrariedade aos fundamentos lançados em sentença.
Efetivamente, para que a decisão impugnada seja passível de reforma é imprescindível que a insurgência traga os fundamentos de fato e de direito, bem como pedido de nova decisão, não bastando a reiteração de razões expendidas anteriormente nos autos. Visando o recurso à reforma, à invalidação, ao esclarecimento ou à integração da decisão judicial impugnada, compete à parte expor os motivos para atingir tal fim.
No caso, ao contrário do asseverado pelo primeiro réu, não há falar em inépcia do recurso do autor, que traz (fls. 6792-6831) os fundamentos de sua discordância com a decisão do Juízo a quo, ao debater a interpretação a ser dada à legislação que rege a matéria relativa aos limites territoriais da lide, bem como ao colacionar os elementos de prova constantes dos autos, incluindo os pertinentes aos comandos rejeitados na origem, à insurgência sobre a dosimetria das astreintes e à indenização por danos morais coletivos, do que exsurge a devolução das matérias perante o segundo grau de jurisdição, ex vi do art. 515 do CPC. Ou seja, a profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho está plenamente assegurada.
Destarte, não é o caso de incidência da Súmula 422 do TST.
Rejeito a arguição.
MÉRITO.
1. QUESTÕES PREJUDICIAIS.
1.1. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA.
O primeiro demandado requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da conexão e da litispendência com a Ação Civil Coletiva nº 158/2005. Esclarece que, por intermédio de convenção das partes, os processos foram instruídos conjuntamente. Afirma que o objeto das lides reside em suposta discriminação, por parte do Banco, no tocante a determinados empregados. Tece considerações sobre a identidade dos fatos e dos pleitos articulados nas referidas lides.
Os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC estabelecem:
"§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso."
O art. 103 do CPC dispõe: 
"Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir".
O art. 105 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê:
"Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente."
A presente ação civil pública versa sobre a proteção de direitos da coletividade dos trabalhadores do Banco Santander (Brasil) S.A., com o escopo de fazer cessar condutas patronais reputadas lesivas a todo este universo, dada a natureza coletiva dos direitos emergentes da lide. Trata-se da defesa de direitos coletivos "stricto sensu" (CDC, art. 81, II), porque transindividuais (pertencentes a vários indivíduos), indivisíveis (ou seja, beneficiam a uma coletividade), cujos titulares formam grupo ligado à parte contrária por uma relação jurídica base (empregados do réu) preexistente em relação às alegadas lesões. Não se discute o direito dos empregados em relação aos quais se verificaram as irregularidades, mas sim de todos, atuais e futuros, que mantenham ou venham a manter com o demandado relação de emprego, o que evidentemente consubstancia a hipótese de interesses ou direitos coletivos (CDC, art. 81, II), além de ofensa moral à coletividade  (CDC, art. 81, I).
O Parquet, nestes autos, não postula indenização para os empregados vítimas de conduta ilegal atribuída ao empregador, o que corresponde a direitos individuais homogêneos. Essa pretensão é objeto da ação civil coletiva nº 0015800-35.2005.5.04.0009 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do Banco Santander (Brasil) S/A, o que não se confunde com a ação civil pública sub judice, cujo objetivo nuclear, repito, é o de fazer cessar as condutas ilegais do primeiro e do segundo réus (Banco Santander e Dac - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos), por intermédio de provimentos jurisdicionais inibitórios e mandamentais (obrigações de fazer e não fazer), sob pena de astreintes, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, com a destinação vertida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Ou seja, as pretensões objeto da ação civil pública irradiam seus efeitos para o futuro, no âmbito de uma coletividade, enquanto o pleito reparatório veiculado na ação civil coletiva permanece circunscrito a determinados indivíduos (para cada um dos empregados do Banco Santander, vítimas de assédio moral), com substrato pretérito.
Destarte, não há  falar em  litispendência, segundo o conceito legal, porquanto sequer há identidade de partes, tampouco de  pedidos.
Sobre o tema, Antônio Gidi (in Coisa Julgada e Litispendência em Ações Coletivas, Saraiva, 1995, p. 220) nutre preciosas ilações:
"Vejamos um exemplo em que haja violação de direito difuso e de direitos individuais homogêneos simultaneamente. Uma publicidade enganosa (violação de direito difuso) induz grande quantidade de consumidores a adquirir um terreno num loteamento clandestino (violação de direitos individuais homogêneos). Uma ação coletiva proposta para que a publicidade seja tirada do ar e a comunidade indivisivelmente considerada indenizada (Fundo do art. 13 da LACP) não induz litispendência ou coisa julgada para a ação coletiva proposta para a indenização de cada um dos consumidores individualmente lesados."
No pertinente à conexão, a julgadora de primeiro grau, ao apreciar o pleito de reunião de ações, decidiu (fl. 2431):
"Estando em tramitação nesta Vara também a ação civil coletiva (autos de nº 00158-2005-009-04-00-8), contendo matéria conexa à versada nestes autos, indefiro o pedido de reunião dos processos, pois a finalidade de evitarem-se decisões conflitantes já está atendida. Ademais, poderão as partes se valer de prova emprestada em um dos processos, se for o caso."
Consoante art. 105 do CPC, a reunião de ações traduz uma faculdade do Julgador, com o escopo de julgá-las em conjunto, caso assim entenda adequado. Essa possibilidade não se concretizou, mas o Juízo de origem determinou a instrução conjunta dos feitos, de sorte a não remanescer qualquer prejuízo às partes, conforme bem ponderou o Ministério Público do Trabalho, em manifestação lançada às fls. 2265-2267.
Ademais, há de ser ressaltada uma circunstância relevante. Se já foi proferida sentença em uma das lides (no caso trazido a lume, em ambos os feitos), não há razão para a sua reunião. Neste sentido é a Súmula nº 235 do STJ:
"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."
A consolidação da jurisprudência tem assento na melhor doutrina (Carlos Henrique Bezerra Leite, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., LTr, 2007, p. 277):
"[...] a reunião de ações conexas deve ser presidida pela logicidade do direito processual, que é orientada pelo princípio da preclusão. Vale dizer, a reunião de ações conexas só é possível quando não implique embaraços à prestação jurisdicional, o que recomenda a necessária prudência e razoabilidade do julgador.
Assim, se numa ação já há sentença, não há razão para a reunião com outra ação, posto que conexa, pois isso desaguaria em sérios transtornos, até mesmo para a segurança das decisões, porquanto em tais casos haveria prejulgamento em relação à segunda ação que ainda aguarda a prolação da sentença. É exatamente por isso que o art. 105 do CPC deixa patente que a reunião de ações conexas é permitida, desde que não seja possível o seu julgamento simultâneo."
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª ed., RT, 2001, p. 557) destacam, inclusive, a ausência de interesse processual da parte em buscar a reunião de ações, quando um dos processos já foi julgado:
"Se uma das ações já está finda não há perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual."
Por esses fundamentos, rejeito a arguição.
1.2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
O primeiro réu argui a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, ao fundamento que a lide não versa sobre direitos metaindividuais, mas sim, direitos individualizáveis e, portanto, divisíveis. Esclarece que o fundo do direito diz respeito a empregados que prestaram depoimentos no inquérito civil público nº 104/2002, os quais teriam laborado no setor de suporte administrativo do Banco. Traz considerações sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cita doutrina e jurisprudência a corroborar a tese expendida. Reitera que o Parquet não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, cujos interesses ou direitos discutidos sejam individualizáveis, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001. Com fulcro no art. 127 da CR, afirma que o Ministério Público está destituído de legitimidade para instar o poder-dever jurisdicional do Estado na defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com o escopo de obter, liminarmente, em sede de antecipação de tutela, os provimentos jurisdicionais inibitórios e mandamentais, mediante imposição de astreintes, o que foi deferido em decisão interlocutória proferida às fls. 116-121, complementada às fls. 2318-2319, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., do Banco Santander Meridional S.A., do Banco Santander S.A., do Banco do Estado de São Paulo S.A. Banespa - todos atualmente sob a denominação de Banco Santander (Brasil) S.A. - eda DAC - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos. Em sentença proferida às fls. 6745-6766 (complementada às fls. 6834-6835 em face de embargos de declaração), o Juízo de primeiro grau acolheu em parte os pedidos formulados na inicial, além de confirmar, parcialmente, a tutela antecipada, tornando-a definitiva, nos seguintes termos (dispositivo, fls. 6764-6766):
"[...] julgo procedente em parte a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra Banco Santander (Brasil) S.A., para condenar o réu a 1) não submeter, permitir ou tolerar que seus empregados e ex-empregados (aposentados que recebem complementação de aposentadoria), sofram assédio moral, proibindo a exposição destes a qualquer constrangimento moral, em especial decorrente de humilhações, intimidações, ameaças veladas, atos vexatórios ou agressividade no trato pessoal, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento da obrigação, por empregado prejudicado, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a concessão da tutela antecipatória, tornando-a definitiva; 2) a proceder às homologações de rescisões contratuais de seus empregados na forma do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, observando, no tocante à assistência prestada por sindicato, a base territorial deste e a categoria profissional por ele representada, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, pelo descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a concessão da tutela antecipatória, tornando-a definitiva; 3) a proceder ao regular encaminhamento dos pedidos de emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de seus empregados, nos termos do item 7.4.8 da NR - 7 da Portaria 3214/78, art. 22 da Lei 8.213/91 e arts. 336 e 337 do Decreto 3.048/99, instruindo-os devidamente, sem questionar sobre a existência de nexo causal da doença com o trabalho; nas rescisões contratuais, em havendo dúvida relativamente à saúde do trabalhador, emitir a CAT e suspender o ato rescisório enquanto não for realizada perícia no INSS para a verificação da incapacidade para o trabalho e nexo causal (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91); a informar a cada um de seus empregados de que têm direito à emissão de CAT independentemente do juízo prévio do setor médico da empresa sobre o nexo causal entre doença e ambiente de trabalho; e a elaborar, apresentar e implementar relatórios anuais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (item 7.4.6 da NR - 7 da Portaria 3214/78), que deverão conter planos de ações para monitoramento dos empregados que retornam ao trabalho após afastamento por doença profissional e/ou do trabalho, incluindo estudo ergonômico cognitivo das atividades no Setor de Suporte Administrativo e avaliação da Saúde Mental nos exames médicos dos empregados, bem como plano de ações para adaptação dos empregados portadores de LER/DORT reabilitados, ou não, ao trabalho, com o intuito de integrá-los em atividades do banco, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, pelo descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a tutela antecipatória concedida, tornando-a definitiva; 4) pagar indenização no valor de R$ 40.000.000,00, por dano moral, acrescido de juros e atualização monetária a partir da data da sentença, reversível ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Julgo improcedente a ação em relação à ré DAC - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos [...]" (grifo no original).
A ação civil pública constitui-se no instrumento eficaz à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A primeira referência no Brasil foi feita na Lei Complementar Federal nº 40/1981 (antiga Lei Orgânica do Ministério Público) que discriminou, dentre as funções institucionais do Ministério Público, este tipo de demanda. Contudo, o instrumento ainda padecia de regulamentação expressa, o que adveio com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, posteriormente alterada pelas Leis 8.078/90 e 9.494/97.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, faz alusão expressa à promoção da ação civil pública (art. 129, III).
O manejo deste instrumento, no âmbito da jurisdição coletiva, amolda-se às exigências de uma sociedade massificada e globalizada, que urge por soluções prementes dos inúmeros conflitos de interesses das mais variadas matizes, sejam individuais, coletivos ou difusos, cabendo ao Estado, por intermédio da função jurisdicional, buscar a restauração da paz social.
Sobre o tema discorre ÉDIS MILARÉ (A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional, São Paulo: Saraiva, 1990, pág. 03):
"Numa sociedade como essa - sociedade de massa - há que existir igualmente um processo civil de massa. A 'socialização' do processo é um fenômeno que, embora não recente, só de poucos anos para cá ganhou contornos mais acentuados, falando-se mesmo em normas processuais que, pelo seu alcance na liberalização dos mecanismos de legitimação ad causam, vão além dos avanços verificados nos países socialistas. 'Tudo é público e qualquer pessoa pode tutelar direitos'."
Vale ressaltar, também, o entendimento de IVES GANDRA MARTINS FILHO (A Importância da Ação Civil Pública no Âmbito Trabalhista - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_25/artigos/Art_MinistroIves.htm -, acessado em 13-11-2012):
"É a ação civil pública, talvez, o caso mais emblemático dessa modernização da legislação processual, que pode ser vislumbrada como um fenômeno de coletivização do processo: um processo de massa e para uma sociedade de massa, para uma sociedade globalizada, em que a solução dos conflitos, geralmente comuns a coletividades inteiras, deve ser amplificada, evitando-se soluções díspares e discriminatórias. [...]
Assim, a finalidade da ação civil pública é, precipuamente, obter um provimento jurisdicional que faça cessar a lesão existente, pensando fundamentalmente no futuro (ainda que se possa pedir uma reparação abstrata e genérica em relação ao passado). Para a reparação direta dos danos em relação ao passado, o ordenamento jurídico-processual brasileiro prevê a ação civil coletiva, criada especificamente para a defesa de interesses individuais homogêneos, com feição reparatória (Lei nº 8.078/90, art. 91)." (grifos no original)
Outrossim, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre as funções institucionais, estatuídas no inc. II do art. 129, está a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, dentre elas o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. E da defesa dos direitos assegurados aos trabalhadores pelo art. 7º da CR emerge a tutela de direitos sociais como instrumento de efetividade dos princípios nucleares da República, ex vi dos artigos 1º  e 3º da CF.
Em sede infraconstitucional, o art. 83, inc. III, da Lei Complementar nº 77/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estabelece, dentre outras atribuições, a competência do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Na hipótese vertente, a lide tem como objeto a defesa de direitos coletivos "stricto sensu" (CDC, art. 81, II), porque transindividuais (pertencentes a vários indivíduos), indivisíveis (ou seja, beneficiam a uma coletividade), cujos titulares formam grupo ligado à parte contrária por uma relação jurídica base (empregados do réu) preexistente em relação às alegadas lesões.
Nesse aspecto, não se discute o direito dos empregados em relação aos quais se verificaram as irregularidades, mas sim de todos, atuais e futuros, que mantenham ou venham a manter com o demandado relação de emprego, o que evidentemente consubstancia a hipótese de interesses ou direitos coletivos (CDC, art. 81, II), além de ofensa moral à coletividade  (CDC, art. 81, I), o que será oportunamente examinado em item próprio.
É oportuna a lição de Ives Gandra Martins Filho (in Processo Coletivo do Trabalho, 2ª ed., LTr, p. 204-5), citado por Valentin Carrion (in Comentários à CLT, 26ª ed., Saraiva, p. 640), segundo a qual interesses coletivos advém da "existência de vínculo jurídico entre os membros da coletividade afetada e a parte contrária, origem de procedimento genérico continuativo, que afeta potencialmente todos os seus membros, presentes e futuros, passíveis de determinação", situação delineada nos autos, correspondente ao grupo de empregados do Banco Santander.
Portanto, é manifesta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, no caso para propor ação civil pública sobre a proteção de direitos da coletividade dos trabalhadores do Banco Santander (Brasil) S.A., com o escopo de fazer cessar condutas patronais reputadas lesivas a todo este universo, dada a natureza coletiva dos interesses emergentes da lide. O Parquet não postula indenização para os empregados vítimas de conduta ilegal atribuída ao empregador, o que corresponde a direitos individuais homogêneos. Esta pretensão, aliás, é objeto da ação civil coletiva nº 0015800-35.2005.5.04.0009 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do Banco Santander (Brasil) S/A, o que não se confunde com a presente ação civil pública, cujo objetivo nuclear, repito, é o de fazer cessar a conduta ilegal dos primeiro e segundo réus (Banco Santander e Dac - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos), por intermédio de provimentos jurisdicionais inibitórios e mandamentais (obrigações de fazer e não fazer), sob pena de astreintes, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. São pertinentes os artigos 129 da Constituição Federal, 83, inciso III, da Lei Complementar 77/93 e 5º, inciso I, da Lei 7.347/85.
Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LACP. 1. No caso em exame, tendo em vista que a ação civil pública foi ajuizada para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores ligados às reclamadas, todas integrantes do mesmo grupo econômico, pela mesma relação jurídica base, notadamente o contrato de trabalho, presente, ainda, a nota da relevância social e da indisponibilidade, bem como o intuito de defesa do patrimônio social, consubstanciado na busca dos aportes necessários ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem-se como insuperável a necessidade de interpretação conforme à Constituição do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, para reconhecer não só a propriedade da via eleita como a legitimidade do Ministério Público do Trabalho. 2. Concorrem à viabilização da proposta de interpretação conforme à Magna Carta os métodos gramatical ou linguístico, histórico-evolutivo, teleológico e sistemático, mediante os quais são alcançadas as seguintes conclusões: i) o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, veda a veiculação de pretensão envolvendo o FGTS quando vinculada a interesses meramente individuais, não abarcando hipótese como a presente, em que, para além dos depósitos nas contas vinculadas dos empregados, busca-se o resguardo do patrimônio público e social - escopo de cariz indivisível; ii) a finalidade dos idealizadores da Medida Provisória 2.180-35/2001 foi a de obstar a tutela coletiva nas ações a respeito dos índices de atualização monetária expurgados das contas vinculadas dos trabalhadores, questão já superada na atualidade e que nenhuma correlação guarda com a presente ação civil pública, manejada com a finalidade de garantir o aporte de recursos ao FGTS, mediante eventual condenação das rés na obrigação de regularizar os depósitos nas contas vinculadas dos seus empregados; e iii) o sistema de ações coletivas, em cujo vértice impera a Carta de 1988, expressamente garante ao Ministério Público a função institucional de promover ação civil pública na defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, estes últimos tidos, na autorizada dicção da Corte Suprema, como gênero no qual se encontram os interesses coletivos em sentido estrito e os interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos" (E-RR - 478290-48.1998.5.03.5555, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/10/2010).
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISPENSA COLETIVA. Não obstante o fato de o artigo 129, III, da CF conferir legitimidade ao parquet para tutelar somente os interesses difusos e coletivos, o próprio artigo 129, em seu inciso IX, autoriza o MP a exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. Nesse contexto, irreparável a decisão proferida pela E. 5ª Turma, que deu provimento ao recurso do Ministério Público reconhecendo sua legitimidade para defender interesses individuais homogêneos, quais sejam: pagamento de verbas rescisórias, multa prevista no artigo 477 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e entrega das guias do TRCT para saque dos depósitos do FGTS. Direitos inquestionavelmente de origem comum, no caso, a dispensa de todo o quadro de empregados da empresa. Acrescente-se que a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil coletiva não retira do trabalhador, beneficiário da decisão na fase de conhecimento, o direito de intentar a execução, buscando, de forma individualizada, a quantificação do direito reconhecido em sentença. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR - 749111-88.2001.5.03.5555, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 12/3/2010).
"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para propor Ação Civil Pública na qual buscou obter a reintegração de empregados dispensados em virtude de terem Reclamado contra a empresa, bem como na condenação na obrigação de abster-se a efetuar demissões de qualquer empregado que viesse a se encontrar em situação similar. É que este fato, se verdadeiro, envolve interesses individuais homogêneos subespécies de direitos coletivos, pelo que a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a ação encontra respaldo no art. 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, que restringe a Ação Civil Pública, na Justiça do Trabalho, à defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Embargos conhecidos e providos." (E-RR-635.002/2000.6, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, SDI-1, DJ 27/10/2006).
"LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. No caso, o Tribunal Regional manteve a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, sob o fundamento de que o pedido deduzido na Ação Civil Pública diz respeito à ilegalidade da prática patronal de impedir a concessão de bolsa de estudos ou promoções, para aqueles funcionários que possuíssem ação ajuizada contra a empresa-ré- (fls. 263). Esta Corte admite o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, uma vez que reconhecidos como subespécie de interesses coletivos. [...] Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 162000-51.2005.5.02.0046, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 11/02/2011).
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O MPT detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, nos exatos limites dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas -a- e -d- e 84 da Lei Complementar nº 75/93. Recurso de revista não conhecido" (RR - 9891400-77.2006.5.09.0015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 3/9/2010).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CLUBE RECREATIVO MINEIRO LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. Na dicção da jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) são direitos coletivos e, portanto, passíveis de tutela mediante ação civil pública (ou coletiva). Consagrando interpretação sistêmica e harmônica às leis que tratam da legitimidade do Ministério Público do Trabalho (artigos 6º, VII, letras -c- e -d-, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75/1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para postular tutela judicial de direitos e interesses individuais homogêneos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR e RR - 732989-62.2001.5.03.0008, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 3/9/2010).
"RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º, VII, -d- , e 83, III, da Lei Complementar n.º 75/1993, 127 e 129, III, da Constituição Federal, depreende-se que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. O STF e esta Corte possuem o entendimento pacífico no mesmo sentido. Decisão regional em consonância com o atual posicionamento do TST sobre a matéria. Aplicação da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 4.º, da CLT. Revista não conhecida" (RR - 85200-41.2004.5.20.0005, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/8/2010).
Ainda que a lide versasse sobre direitos individuais homogêneos disponíveis, com defendido pelo primeiro réu, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da presente ação civil pública, subsistiria, dada a notória repercussão social dos interesses em litígio, de forma a projetar seus efeitos sobre a coletividade, em menor ou maior amplitude, do que emerge a atuação institucional do Parquet, norteada pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, consoante artigos 127, caput, e 129, IIII, da CR.
Ao analisar as causas que trazem o Ministério Público ao processo, Hugo Nigro Mazzilli (in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 19ª ed., Saraiva, 2006, p. 79-80) preleciona:
"Em vista da atual destinação institucional do Ministério Público, que impede lhe sejam cometidas atribuições desconformes com sua finalidade constitucional, hoje, mais importante que discutir a forma como se exterioriza a atuação do Ministério Público num processo, é buscar a causa que o traz ao feito, para, assim, determinar a finalidade de sua atuação.
São três as causas: a) a existência de interesse indisponível ligado a uma pessoa (v.g., um incapaz); b) a existência de interesse indisponível ligado a uma relação jurídica (v.g., em ação de nulidade de casamento); c) a existência de um interesse, ainda que não propriamente indisponível, mas de suficiente abrangência ou repercussão social, que aproveite em maior ou menor medida a toda a coletividade (v.g., em ação para a defesa de interesses individuais homogêneos, de largo alcance social). Em todos esses casos, a finalidade da atuação ministerial consistirá no zelo do interesse cuja existência provocou sua atuação.
[...]
Havendo, pois, indisponibilidade total ou parcial do interesse em litígio, em regra intervirá o Ministério Público no seu zelo. Mas a indisponibilidade não esgota as hipóteses de intervenção ministerial, pois, mesmo que o interesse não seja a rigor indisponível, poderá ainda haver intervenção ministerial, quando sua defesa convenha à coletividade (é o caso, p. ex., da atuação ministerial em defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis, mas de larga expressão ou abrangência social)."
Por tais fundamentos, rejeito a arguição de ilegitimidade.
1.3. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O primeiro réu argui a nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, ao salientar que o Juízo de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, não sanou as contradições e as omissões presentes na sentença embargada. Invoca os artigos 93, IX, da CR e 832 da CLT.
Do exame da brilhante sentença proferida, às fls. 6745-6766, pela eminente Juíza MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO (complementada às fls. 6834-6835 em face de embargos de declaração),verifico que, ao contrário do alegado em recurso, houve o enfrentamento da totalidade das pretensões e teses deduzidas na petição inicial e nas contestações, tendo sido explicitadas as razões de decidir, de forma a esgotar a prestação jurisdicional, com fulcro no inciso IX do art. 93 da CF/88 e nos artigos 128 e 460 do CPC. A prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte, foi dada de forma completa, inexistindo afronta aos dispositivos elencados pelo recorrente. 
Pertinente é a decisão proferida pelo TST (Processo ROAR-TST 240100/96, Número do Acórdão: 3638, Data de decisão: 10.07.97, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, TRT 9ª Região, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal, Data de Publicação: DJ DATA: 7-11-1997, P. 57427, Prolink Jurídico Informa), a seguir transcrita:
"NULIDADE. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional não decorre de manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da parte, mas de omissão relativa às alegações suscitadas oportunamente, de modo que fique evidente a recusa do órgão judicante em dar uma expressão jurídica às matérias que tenham ou não contorno jurídico formal ou substancial. Desde que apreciada, parcialmente, a questão pelo Regional, esclarecimentos maiores a respeito de seus próprios fundamentos far-se-iam desnecessários, haja vista que, em virtude do princípio da devolvibilidade recursal, a apreciação integral da matéria controversa pela Instância superior não estaria prejudicada [...]".
Nesse contexto, não acolho a arguição de negativa de prestação jurisdicional. A decisão está em conformidade com o preceituado nos artigos 832 da CLT, 458, inciso II, do CPC, e 5º, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, os quais considero desde já prequestionados, para os fins legais.
1.4. PRESCRIÇÃO ABSOLUTA.
O Juízo de primeiro grau, ao analisar a prejudicial de mérito em epígrafe, decidiu (fls. 6753-6754):
"Afasto a alegação de prescrição extintiva, tendo em vista a natureza indisponível dos interesses tutelados.
No caso, não incide a prescrição prevista no artigo 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88, ainda que os fatos alegados pelo Ministério Público do Trabalho e sua investigação tenham ocorrido há mais de dois anos antes da propositura da ação e ainda que alguns dos empregados supostamente atingidos pela conduta dos réus já tenham tido extintos os contratos de trabalho há mais de dois anos.
Na presente ação o Ministério Público do Trabalho pretende a cominação de penalidades pela violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, e não pagamento de créditos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho, motivo pelo qual inaplicável o prazo prescricional previsto nos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF/88." (grifo no original)
Inconformado, o primeiro demandado argui a prescrição absoluta, com base no art. 7º, XXIX, da CR. Esclarece que a situação dos autos tem como substrato o inquérito civil, que foi instaurado para apurar a doença do trabalho dos empregados do setor de suporte administrativo do Banco, os quais tinham ciência das alegadas enfermidades há mais de cinco anos da propositura da presente ação.
Não há falar em incidência do corte prescricional, dada a natureza transindividual e indivisível ínsita aos direitos coletivos, objeto da lide, sem olvidar da característica marcante da extrapatrimonialidade desses direitos. O sujeito lesado, em ultima ratio, é a própria coletividade. A propósito, Xisto Tiago de Medeiros Neto (in Dano Moral Coletivo, 2ª ed., LTr, p. 186-188) discorre sobre o tema com propriedade:  
"[...] Faz-se evidente a impossibilidade da incidência da prescrição no âmbito da tutela dos direitos coletivos (lato sensu), envolvendo obrigações de fazer, não fazer e indenizar.
[...]
Todavia, na seara dos direitos transindividuais, em razão de se ter como características básicas a indeterminação dos integrantes da coletividade, a indivisibilidade dos respectivos interesses e, além disso, a extrapatrimonialidade presente em sua configuração, já que não se traduzem como direitos a 'crédito', é inconcebível, pois, falar-se em aplicação do instituto da prescrição, uma vez que se faz alheio, quanto à aplicação, a essa categoria de direitos e do sistema e modelo teórico que lhes são peculiares.
Ora, como imaginar-se a ocorrência de inércia quanto à postulação relativa a uma pretensão de natureza coletiva, imputada aos indivíduos abrangidos pela coletividade (que é a titular do direito), se não possuem eles legitimação para reivindicar, diretamente, a tutela? Como pois, poder-se-ia infligir a um grupo, categoria ou classe de pessoas a perda de uma pretensão, quando não se faz possível, no plano jurídico, assegurar a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário, por meio de iniciativa própria e individualizada, exatamente por estar o interesse dimensionado em um universo coletivo de titularização? O paradoxo externado em tais questionamentos é bastante para realçar a inaplicabilidade, em caso tais, do instituto prescricional.
Saliente-se, ademais, que os interesses titularizados pela coletividade, por serem indisponíveis, já que pertinentes a bens de valores inseridos na órbita de direitos de indiscutível fundamentalidade, não poderiam submeter-se, quanto à possibilidade de tutela judicial, a uma limitação extintiva de natureza temporal. Traduziria um non sense, a ferir a lógica e os princípios que imantam o sistema jurídico, aceitar-se a inviabilidade de serem tutelados, pelo decurso do tempo, direitos que, direta ou indiretamente, postam-se na órbita de proteção reconhecidas à dignidade humana, de maneira especial aqueles de dimensão coletiva, como se daria, por exemplo, em relação ao meio ambiente sadio, à transparência e ao equilíbrio das relações de consumo, à preservação do patrimônio histórico e cultural e ao tratamento não-discriminatório nas relações de trabalho [...]".
Assim, considerando a dogmática dos direitos fundamentais, cuja efetivação não comporta restrições, com base no princípio da proibição do retrocesso, denota-se a evidente incongruência dessa dimensão de direitos com o instituto da prescrição, de índole patrimonial-individualista, consoante defende, também, Hugo Nigro Mazzilli (in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 19ª ed., Saraiva, 2006, p. 540) :
"Em questões transindividuais que envolvam direitos fundamentais da coletividade, é impróprio invocar as regras de prescrição próprias do Direito Privado."
Nego provimento ao recurso do primeiro demandado, neste aspecto.
2. MATÉRIAS CONEXAS AOS RECURSOS.
2.1. PROVIMENTOS JURISDICIONAIS MANDAMENTAIS.
O Juízo de primeiro grau (fls. 6745-6766), ao acolher em parte os pedidos formulados na inicial, condenou o réu - Banco Santander Brasil S/A - a "1) não submeter, permitir ou tolerar que seus empregados e ex-empregados (aposentados que recebem complementação de aposentadoria), sofram assédio moral, proibindo a exposição destes a qualquer constrangimento moral, em especial decorrente de humilhações, intimidações, ameaças veladas, atos vexatórios ou agressividade no trato pessoal, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento da obrigação, por empregado prejudicado, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a concessão da tutela antecipatória, tornando-a definitiva; 2) a proceder às homologações de rescisões contratuais de seus empregados na forma do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, observando, no tocante à assistência prestada por sindicato, a base territorial deste e a categoria profissional por ele representada, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, pelo descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a concessão da tutela antecipatória, tornando-a definitiva; 3) a proceder ao regular encaminhamento dos pedidos de emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de seus empregados, nos termos do item 7.4.8 da NR - 7 da Portaria 3214/78, art. 22 da Lei 8.213/91 e arts. 336 e 337 do Decreto 3.048/99, instruindo-os devidamente, sem questionar sobre a existência de nexo causal da doença com o trabalho; nas rescisões contratuais, em havendo dúvida relativamente à saúde do trabalhador, emitir a CAT e suspender o ato rescisório enquanto não for realizada perícia no INSS para a verificação da incapacidade para o trabalho e nexo causal (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91); a informar a cada um de seus empregados de que têm direito à emissão de CAT independentemente do juízo prévio do setor médico da empresa sobre o nexo causal entre doença e ambiente de trabalho; e a elaborar, apresentar e implementar relatórios anuais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (item 7.4.6 da NR - 7 da Portaria 3214/78), que deverão conter planos de ações para monitoramento dos empregados que retornam ao trabalho após afastamento por doença profissional e/ou do trabalho, incluindo estudo ergonômico cognitivo das atividades no Setor de Suporte Administrativo e avaliação da Saúde Mental nos exames médicos dos empregados, bem como plano de ações para adaptação dos empregados portadores de LER/DORT reabilitados, ou não, ao trabalho, com o intuito de integrá-los em atividades do banco, sob pena de pagamento de multa diária (astreinte) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, pelo descumprimento da obrigação, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos, confirmando a tutela antecipatória concedida, tornando-a definitiva; [...]".
Inconformados, o Ministério Público do Trabalho e o primeiro demandado recorrem.
O primeiro réu, em síntese, afirma que jamais submeteu, permitiu ou tolerou a prática de assédio moral contra os seus empregados e aos seus ex-empregados (aposentados, que recebem complementação de proventos de aposentadoria). Destaca que sempre assegurou um tratamento compatível e digno aos integrantes de seu quadro funcional. Salienta que a julgadora de origem baseou-se em depoimentos colhidos no inquérito, e não em depoimentos prestados em Juízo. Ressalta que essas pessoas - que depuseram no inquérito - também buscam, por intermédio de lides individuais, indenização por danos materiais e morais. Sustenta não ter discriminado empregados egressos de benefício previdenciário, mantendo-os separados dos demais empregados, com atribuição de tarefas impróprias ou sem qualquer atividade em ambientes inapropriados, sem o fornecimento de tíquetes rancho e refeição, desprovidos de senha para acesso a informações e a ligações telefônicas externas. Assevera, inclusive, que estes empregados não são objeto de "deboches" ou discriminação no ambiente de trabalho. Invoca o depoimento prestado por José Bezerra Silva, nos autos do Inquérito Civil Público nº 104/2002, bem como os depoimentos de Jorge Gladimir Florence e Marcos Aurélio Schmitz, nos autos do Procedimento Preparatório nº 177/2002. Esclarece que o denominado "porão" nada mais era do que uma célula de trabalho localizada no 3º andar do prédio da Agência Centenária, cuja entrada era pela Rua Uruguai, nº 277, criada com o objetivo de alocar empregados oriundos da Administração Central de Porto Alegre, cujo prédio fora desocupado. Argumenta que neste local era  procedida a separação e a preparação de documentos para o arquivo, atividade compatível com as limitações laborais dos empregados lotados no referido setor. Nesse sentido, esclarece que as caixas com peso superior a dois quilos eram manuseadas por empresa terceirizada. Ressalta o caráter transitório dessa célula de trabalho - desativada em 10-3-2003. Destaca que as fotografias carreadas aos autos demonstram um local e um ambiente de trabalho "normais". Assevera que a expressão "afastado vice-presidência comercial" veiculada nos contracheques de alguns empregados objetivava "retirar o custo da agência e não de discriminar esses trabalhadores". Impugna a alegação de que o Banco era omisso, quanto a programas de prevenção a infortúnios e de capacidade laborativa. Transcreve o depoimento da testemunha ouvida em Juízo. Traz considerações sobre o arquivo - acessível pela internet - denominado "RH=Saúde e Prevenção" (grifo no original).
De outra parte, o primeiro réu sustenta que muitos dos fatos narrados nos depoimentos prestados no Inquérito Civil Público e no Procedimento Preparatório referem-se a circunstâncias pretéritas à aquisição dos antigos empregadores - Banco Geral do Comércio, Banco Noroeste, Banco Meridional e Banco do Estado de São Paulo -, adquiridos, respectivamente, em 1-8-1997, 14-4-1998, 18-1-2000 e 20-11-2000. Nesse aspecto, alega que a responsabilidade pelos sintomas de LER/DORT relatados pelos empregados não lhe pode ser imputada.
No tocante às rescisões contratuais, esclarece que o sindicato dos bancários negou a homologação do respectivo acordo proposto  por represália ao Banco, em razão de divergências referentes à emissão de CAT. Invoca a prova documental produzida (fls. 1069-1082). Ressalta que houve empregado que discordou da atitude do sindicato, como a ex-empregada Carla Rossana M. Silva, o que ensejou a homologação sindical, não obstante com ressalva. Quanto ao dirigente sindical Etevaldo Souza Teixeira, o recorrente afirma que o sindicato não se recusou a homologar a rescisão do contrato de trabalho, embora com ressalva. Salienta que a Delegacia Regional do Trabalho se negou a homologar as rescisões dos contratos de trabalho dos seus empregados, ao invocar a existência de disposições internas, o que levou diversos empregados a solicitar a homologação ao sindicato dos bancários de Erechim, por ser de seu interesse. Esta situação excepcional foi a que motivou tal procedimento, o que pode ser constatado pelo fato de a referida entidade sindical (de Erechim) não homologar rescisões dos contratos de emprego dos seus empregados - lotados em Porto Alegre - desde março de 2003.
Quanto ao encaminhamento dos pedidos de emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), o recorrente destaca que o afastamento do empregado do serviço, por ser portador de LER/DORT, não está condicionado ao referido procedimento, o qual serve apenas para fins exclusivamente estatísticos e epidemiológicos, com base no art. 336, caput, do Decreto 3.048/99. Afirma que a omissão patronal (emissão de CAT) não traduz prejuízos ao empregado, nos termos do § 3º do art. 336 do referido Decreto. Argumenta que jamais se recusou a emitir a CAT, havendo casos, no entanto, nos quais lhe pareceu não haver nexo causal. Invoca a prova documental produzida. Com base no art. 2º da Resolução 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, sustenta que o médico da empresa deve investigar o nexo causal, razão pela qual não deve prevalecer a extensa obrigação de fazer imposta em sentença. Impugna, exaustivamente, as declarações prestadas por seus empregados, nos autos do Procedimento Investigatório e do Inquérito Civil Público, e afirma que não restaram comprovados os fatos articulados na inicial. Esclarece que a Sindicância nº 136/2000, realizada pelo Conselho Regional de Medicina, em face de denúncia do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, quanto à suposta infração ao Código de Ética Médica, por parte do médico do  Banco, Dr. José Ângelo Bezerra da Silva, foi arquivada, por ato da Segunda Câmara do Plenário do CREMERS.    
No concernente às "multas", o primeiro réu busca afastá-las da condenação. Sucessivamente, requer sejam as astreintes fixadas por dia, e não por empregado, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e limitadas a trinta dias.
O Ministério Público do Trabalho, com base nos depoimentos constantes dos autos e na prova documental produzida, afirma que os réus impuseram a realização de acordos, para que os empregados pedissem alta de benefício previdenciário, sob a alegação de não estarem mais doentes, renunciando à garantia provisória no emprego (art. 118 da Lei 8.213/91), bem como para que desistissem de ações judiciais. Invoca diversos dispositivos legais.
Requer seja determinado ao primeiro réu (Banco Santander S/A) que se abstenha de coagir, instigar, pressionar ou de qualquer modo induzir os seus empregados, portadores de LER/DORT ou de qualquer doença, a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de que não mais possuem os sintomas da doença profissional ou da enfermidade, bem como abster-se de coagir, instigar, pressionar ou de qualquer modo induzir os seus empregados a desistirem de ações ajuizadas anteriormente, por eles ou por intermédio da entidade sindical da respectiva categoria profissional, na condição de substituídos processualmente, ou a renunciarem direitos trabalhistas, sob pena de astreinte, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por empregado prejudicado, em razão do descumprimento de quaisquer das obrigações, com o recolhimento ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
Outrossim, o autor busca o provimento jurisdicional mandamental, para que a segunda ré (Dac - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos) se abstenha de coagir, instigar, pressionar ou de qualquer modo induzir os trabalhadores de empresas contratantes, portadores de LER/DORT ou de qualquer doença, a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de que não mais possuem os sintomas da doença profissional ou da enfermidade, sob pena de astreinte, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por empregado prejudicado e em cada oportunidade em que flagrado o descumprimento da referida obrigação, a ser recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.     
Examino por partes.
a) Inquérito Civil Público. Valor Probandi.
O primeiro réu tece considerações sobre o peso probatório dos depoimentos prestados nos autos do Inquérito Civil Público nº 104/2002 (fls. 158 e seguintes) e do Procedimento Preparatório nº 177/02 (fls. 1109 e seguintes), mas não aponta qualquer nulidade ou vício nos procedimentos investigativos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho. O inquérito civil tem como escopo a apuração de eventuais lesões a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, de forma a trazer os elementos indiciários preparatórios ao ajuizamento da ação civil pública, conforme  art. 129, III, da CR e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85.
No tocante ao valor da prova indiciária, peço venia, mais uma vez, para invocar as lições de Hugo Nigro Mazzilli (in O Inquérito Civil, 3ª ed., Saraiva, 2008, p. 53-54 e 166):
"O valor do inquérito civil como adminículo probatório em juízo decorre de ser uma investigação pública e de caráter oficial. Quando regularmente instaurado, o que nele se colher ou se apurar tem validade e eficácia em juízo, como é o caso dos documentos, das perícias e das inquirições. Ainda que o inquérito civil sirva essencialmente para preparar a decisão do próprio Ministério Público de propor ou não a ação civil pública, as informações nele contidas, ele é mais do que isso. Assim, ele tem especial utilidade para instruir pedido de provimento cautelar, e o juiz se baseará nele para conceder ou não uma liminar.
[...]
Quaisquer informações colhidas nos processos ou procedimentos administrativos podem ser contrastadas em juízo, sob as garantias do contraditório. E o valor das provas colhidas no inquérito civil ainda aumenta quando colhidas com a presença do advogado do investigado.
Porque vigora em nosso sistema o princípio do livre convencimento, não está o juiz adstrito a provas tarifadas, exceto nos poucos casos previsto na lei; assim, nada mais natural possa ele recorrer subsidiariamente aos elementos de convicção existentes no inquérito civil, como, aliás, já se dá em relação ao inquérito policial, no processo criminal.
[...]
Mas que importância jurídica se poderia dar a um indício, se também é de todos sabido que nem sempre está correta a conclusão tirada a partir de um indício? Quantas vezes vemos fumaça, mas não há fogo? ouvimos trovão e não vem tempestade?...
Por isso, a doutrina antiga não incluía os indícios entre os meios de prova.
Entretanto, hoje essa posição está superada.
Para o sistema legislativo brasileiro, na esteira, aliás, do que se generalizou em outros países, os indícios são meios de prova. Para nosso Código de Processo Penal, os indícios são prova, e, em tese, estão em pé de igualdade com a perícia, a confissão, os testemunhos, os documentos etc.
De há muito, a lei não mais admite prova de valor tarifado, nem mais estabelece a priori uma hierarquia entre as provas. Desta forma, não tem o menor fundamento jurídico acreditar que os indícios sejam meias-provas ou provas menores, ou, até, prova nenhuma. Os indícios serão provas fracas ou fortes, como quaisquer outras, pois devem ser aferidos dentro do contexto instrutório, como, aliás, ocorre com todas as demais provas."
A eminente julgadora de origem, no âmbito da persuasão racional, bem dirimiu a lide, ex vi do art. 93, IX, da CR, sopesando os elementos de cognição trazidos aos autos, inclusive os emergentes dos referidos Inquérito Civil Público e Procedimento Preparatório instaurados em face dos réus. Os demais argumentos trazidos pelo segundo demandado são ínsitos ao fundo do direito material controvertido, e nessa condição serão apreciados.
b) Assédio Moral. Homologação de Rescisão Contratual. Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Elaboração, Apresentação e Implementação de Relatórios Anuais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Comunicação Falsa ao INSS. Desistência de Ações Judiciais Ajuizadas.
Não subsiste a alegação do primeiro réu, de que muitos dos fatos narrados nos depoimentos prestados no Inquérito Civil Público e no Procedimento Preparatório referem-se a fatos pretéritos à aquisição dos antigos empregadores - Banco Geral do Comércio, Banco Noroeste, Banco Meridional e Banco do Estado de São Paulo -, para fins de elidir a responsabilidade pelos sintomas de LER/DORT relatados pelos empregados.
Prevê o art. 448 da CLT que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Sobre a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, enfatiza Martins Catharino (in Compêndio de Direito do Trabalho, Volume I, 2ª edição, Saraiva, 1981, p. 145-146):
"São quatro os elementos essenciais da sucessão: 1º) a existência de uma relação jurídica; 2º) sua inalterabilidade objetiva; 3º) sua inovação subjetiva, isto é, a substituição, pelo menos, de um dos sujeitos por outro; 4º) vínculo jurídico entre o sucedido ('prius') e o seu sucessor ('posterius'). Na sucessão de empregadores - que pressupõe a continuidade da empresa - um empregador (A) que celebrara um contrato, em execução, com um empregado (B), realizando negócio jurídico com outro empregador (C), é substituído por este, passando (B) a seu empregado, sem que contratassem entre si. [...] Na sucessão, o empregador posterior fica obrigado a respeitar contrato feito por seu sucedido, estando em curso."
ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK (in Curso de Direito do Trabalho, Forense, 7ª. ed., vol. I, p. 154-155) complementam:
"Assim, se sobrevém uma modificação na situação jurídica do empregador, todos os contratos de trabalho em curso no dia da modificação subsistem entre o novo empregador e o pessoal da empresa [...] Haverá sucessão toda vez que a empresa não sofre alteração nos fins para os quais se constituiu, trabalhando os empregados nos mesmos postos, prestando ou podendo continuar a prestar os mesmos serviços."
Assim, com base na tese recursal, é forçoso concluir ter havido sucessão de empregadores, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, bem como a continuidade dos vínculos de emprego com o segundo réu, do que emerge a sua responsabilidade perante os empregados das instituições financeiras sucedidas, conforme impõe o artigo 448 da CLT. De qualquer forma, não há prova de que os fatos narrados na inicial tenham cessado após as aquisições das referidas instituições financeiras pelo segundo réu.
Ultrapassada esta questão, impende analisar a  obrigatoriedade do empregador de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
Não desconheço o fato de a emissão da CAT não ser competência exclusiva do empregador, pois, consoante estabelece o § 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91, podem fazê-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o está tratando, ou até mesmo qualquer autoridade pública.
Todavia, com amparo na melhor doutrina, não cabe ao empregador perquirir acerca do "diagnóstico firmado", de forma a ensejar o retardamento da "conclusão do diagnóstico" e, por conseguinte, a garantia provisória no emprego, conforme art. 118 da Lei 8.213/91. Ou seja, ao empregador não compete estabelecer a presença ou não do nexo causal entre a atividade profissional executada pelo empregado e a enfermidade por este apresentada, para fins de configurar doença ocupacional ou acidente do trabalho.
Nesse sentido, Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 1ª ed., LTr, 2005, p. 55-56) alerta para o fato de os empregadores utilizarem a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 621/99 com o objetivo exclusivo de dificultar e postergar a emissão da CAT, o que não deve prevalecer, porquanto uma norma administrativa não pode sobrepor-se à lei, no caso, ao art. 169 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514/77:
"[...] Outra questão relevante, especialmente no caso das doenças ocupacionais, é estabelecer a partir de que momento ou circunstância a emissão da CAT torna-se obrigatória, passando a ser direito do trabalhador e dever do empregador. Nos últimos anos, nota-se um inconformismo crescente de trabalhadores e sindicatos contra a conduta daquelas empresas que se negam a emitir a CAT, sob alegação de que não existe ainda o 'diagnóstico firmado' da doença ocupacional. De fato, se verificarmos o teor da Ordem de Serviço INSS/DSS n. 621/99, há previsão expressa de que 'todos os caso com diagnóstico firmado de doença profissional ou do trabalho devem ser objeto de emissão de CAT pelo empregador' e, ainda, 'no caso de doença profissional ou do trabalho, a CAT deverá ser emitida após a conclusão do diagnóstico'.
Essa norma administrativa está dificultando a emissão da CAT em muitas situações já que, para diversas doenças relacionadas com o trabalho, é possível formular hipóteses diagnósticas de doenças degenerativas ou do grupo etário ou, ainda, demandar prolongados exames complementares para formular diagnóstico diferencial, retardando em demasia a 'conclusão do diagnóstico'. Entendemos, todavia, que referida exigência, além de equivocada, é ilegal, pois contraria frontalmente a lei.
[...]
Por outro lado, a NR 7 da Portaria n. 3.214/78, no item 7.4.8, estabelece que sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico coordenador ou encarregado solicitar a empresa a emissão da CAT, encaminhando o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho.
Ora, não pode uma simples Ordem de Serviço, ato administrativo que é, limitar ou restringir o alcance da lei.
[...]
Acreditamentos, todavia, que as autoridades do INSS já perceberam o equívoco da exigência do 'diagnóstico firmado' para formalização da CAT, porquanto a Instrução Normativa n. 98, que aprovou a nova Norma Técnica a respeito das LER/DORT, baixada em dezembro de 2003 pela Diretoria Colegiada do INSS, estabeleceu que 'todos os caso com suspeita diagnóstica de LER/DORT devem ser objeto de emissão de CAT pelo empregador'.
Assim, a partir do momento em que surge a 'suspeita diagnóstica' de doença relacionada ao trabalho, é dever do empregador e direito do empregado a emissão da CAT. De qualquer forma é necessário que haja alguma alteração, sintoma ou sinal clínico que possa levar à 'suspeita', para não cair no excesso oposto de emissão da CAT pela simples desconfiança ou mero capricho por parte do empregado. Aliás, estabelece o Código de Ética Médica, no art. 8º, que: 'O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho'. Também a Convenção n. 161 da OIT estabelece que o pessoal prestador de serviços de saúde no trabalho deverá gozar de independência profissional completa com relação ao empregador, aos trabalhadores e aos seus representantes."
Corroborando esse entendimento, há precedente neste Tribunal, da lavra da Desª. Maria Inês Cunha Dornelles (processo nº 0060200-29.2008.5.04.0010 RO, Acórdão publicado em 27-6-2011).
Este mesmo raciocínio, por óbvio, há de prevalecer em face do art. 2º da Resolução 1.488/98, do Conselho Federal de Medicina, invocado pelo Banco nas razões de recurso, ao sustentar que o médico da empresa deve investigar o nexo causal.
No mais, os elementos de prova carreados aos autos denunciam, à saciedade, as condutas recalcitrantes e temerárias imputadas ao primeiro réu - Banco Santander (Brasil) S/A -, por intermédio das quais houve flagrante violação à dignidade da coletividade dos trabalhadores da referida instituição financeira, no âmbito da cidade de Porto Alegre. Restou amplamente comprovado que o primeiro demandado retinha o encaminhamento da CAT, além de praticar atos discriminatórios contra os empregados que retornavam de benefício previdenciário acidentário, expondo-os a constrangimentos no plano moral, sem olvidar das homologações de rescisões contratuais, com assistência prestada aos empregados por sindicato fora da base territorial.
As  fotografias adunadas aos autos e o relatório da ação fiscal realizada em julho de 2002 (fls. 135 e seguintes) evidenciaram o fato de o Banco Santander ter adotado procedimento discriminatório contra os integrantes de seu quadro funcional, portadores de LER/DORT.
A circunstância narrada revelou um verdadeiro "castigo" aos empregados portadores de LER/DORT, quando do retorno do benefício previdenciário. A estes não era destinada qualquer atividade profissional, permanecendo ociosos em um ambiene isolado. Tampouco avaliação, para fins de possível readaptação profissional, foi providenciada pelo Banco.
Estes fatos restaram corroborados, inclusive, no âmbito do procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público do Trabalho, por intermédio do qual foram colhidos depoimentos sobre a situação vivenciada pelos empregados no referido local, além da discriminação a que submetidos e dos embaraços criados para a emissão da CAT, consoante consta nas fls. 1109-10 (depoimento de Paulo Humberto Viero); fls. 1140 e fotos às fls. 1142-8 (depoimento de Clarice A. Sebben); fl. 1251 (depoimento de Jorge Henrique Dias Moreira).
A  entidade sindical da respectiva categoria profissional também denunciou o fato de o Banco não estar emitindo a CAT ( fls. 409 e seguintes).
Ao encontro desta denúncia, o depoimento (fls. 1262-1263) do próprio médico coordenador do PCMSO do Banco à época, Dr. José Augusto Bezerra Silva, no sentido de que o terceiro andar era uma estação de passagem para os empregados que retornavam de benefício em decorrência de LER/DORT. Da mesma forma, o médico Ronald Maeso Montes (fl. 1270), que trabalhou em período anterior, admitiu (fl. 1270) que quando a legislação passou a assegurar estabilidade para os empregados acidentados o setor de RH do Banco iniciou a retenção do encaminhamento das CATs. 
A MM. Juíza prolatora da sentença atacada analisou com propriedade e à exaustão todo o vasto acervo probatório trazido aos autos, em cotejo com a legislação aplicável (conforme consta às fls. 6745-6766, decisão complementada às fls. 6834-6835 em face de embargos de declaração), cujos fundamentos reitero e transcrevo:
"[...] Nada obstante as ponderações da defesa apresentada, restaram sobejamente comprovadas as alegações do Ministério Público do Trabalho, que resultaram na instauração do procedimento investigatório nº 177/02 e na presente ação.
Destaco, inicialmente, que a atuação do banco foi investigada e fiscalizada pelo MPT e MTE a partir do ano de 2002, quando da primeira denúncia. Ou seja, foram reunidas todas as evidências necessárias a demonstrar, sem dúvida, que o empregador, em dado momento, passou a se negar à emissão da CAT aos empregados portadores de LER/DORT e a discriminar aqueles que retornavam do benefício previdenciário, mantendo-os isolados dos demais. 
Às fls. 135 e seguintes, especialmente pelas fotografias anexadas, comprovou-se, em ação fiscal realizada no Banco reclamado em julho de 2002, a denúncia que fora feita ao MPT no sentido de que o Banco Santander Meridional S/A estaria praticando várias formas de discriminação contra seus empregados portadores de LER/DORT, com alta do INSS ou sendo reabilitados, desencadeando neles diversos problemas psicológicos.
Na referida diligência, realizada no local de funcionamento do Setor de Suporte Administrativo do banco (Rua Uruguai, 277, 3º andar, no centro de porto Alegre) estavam lotados empregados portadores de LER/DORT encaminhados ao INSS e que retornaram ao trabalho após a alta previdenciária.
Extrai-se do relatório da ação fiscal a constatação de que nenhum dos empregados tinha serviço a realizar, permanecendo ociosos durante a jornada de trabalho e em ambiente isolado, alguns em tratamento psiquiátrico. Nenhum fez avaliação quanto à adequação das suas atividades a um plano de readaptação ao trabalho.
No curso do procedimento investigatório no âmbito do Ministério Público do Trabalho foram tomados vários depoimentos sobre a conduta do banco, contendo relatos sobre a situação vivenciada naquele local (3º andar), como a discriminação a que submetidos os empregados que iam para ali, o fato de o banco não emitir CAT, etc., os quais estão destacados e parcialmente reproduzidos na petição inicial (fls. 1109-10, de Paulo Humberto Viero; fls. 1140 e fotos às fls. 1142-8, de Clarice A. Sebben; fl. 1251, de Jorge Henrique Dias Moreira, para exemplificar, entre outros), todos eles comprovando a prática denunciada.
A propósito da valoração dos depoimentos colhidos no procedimento investigatório, impugnados por unilaterais, este juízo tem o entendimento de que este fato - de terem sido prestados perante o MPT no procedimento administrativo -, por si só, não compromete seu valor, principalmente porque não destoam do conjunto da prova dos autos, permitindo que deles se extraiam pormenores da situação, sendo prestados pelas pessoas que estavam presentes nos ambientes físicos das fotografias juntadas aos autos.
Além dos empregados denunciantes, também o Sindicato da categoria profissional denunciou não estar o banco emitindo CAT (v. termo de reunião às fls. 409 e seg.).
Em seu depoimento, às fls. 1262-3, o médico coordenador do PCMSO do Banco à época, Dr. José Augusto Bezerra Silva, disse que o terceiro andar era uma estação de passagem para os empregados que retornavam de benefício em decorrência de LER/DORT. E o Médico Ronald Maeso Montes, fl. 1270, que trabalhou em período anterior, revelou que quando a legislação passou a assegurar estabilidade para os empregados acidentados o setor de RH do banco iniciou a retenção do encaminhamento das CATs. Essas declarações são suficientes para infundir ao juízo a convicção da ocorrência, de fato, da prática denunciada na petição inicial.
Veja-se que o testemunho de Manoel Jardim Monteiro, gerente da área de RH, inquirido a pedido da defesa, em nada modifica esta convicção, pois encontra-se vinculado ao banco somente a partir do ano de 2003, nunca tendo trabalhado presencialmente em Porto Alegre. Declarou esta testemunha que ter tido conhecimento da existência da unidade chamada célula administrativa, localizada no prédio da agência Centenária, em Porto Alegre, que funcionava antes dele ser admitido e por essa razão não acompanhou seu funcionamento, depois desativada em decorrência de diligências do engenheiro de segurança do trabalho, em POA. Além disso, seu relato refere-se somente às práticas atuais do banco quanto à informação e orientação dos empregados no que diz respeito a LER/DORT e ao PCSMO.
Do exposto, concluo, tal como referido na decisão que deferiu a tutela antecipatória, que se houve o banco com práticas prejudiciais e discriminatórias em relação a seus empregados, consoante denunciado na inicial, conforme a farta documentação juntada. 
Portanto, tendo sido reiteradamente verificadas as ilicitudes do Banco réu ao negar a emissão de CAT e discriminar os empregados que retornavam de afastamentos por acidente do trabalho, expondo-os a constrangimento de ordem moral, acolho o pedido formulado sob a letra a.1, reafirmando a concessão da tutela antecipatória, tornando-a definitiva, para condenar o réu a não submeter, permitir ou tolerar que seus empregados e ex-empregados (aposentados que recebem complementação de aposentadoria), sofram assédio moral, proibindo a exposição destes a qualquer constrangimento moral, em especial decorrente de humilhações, intimidações, ameaças veladas, atos vexatórios ou agressividade no trato pessoal, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana.
Quanto aos pedidos formulados sob as letras a.2 e a.3, os julgo improcedentes, e, em decorrência também julgo improcedente a multa postulada sob a letra e no tocante, cassando os efeitos da liminar concedida, entendendo não ter resultado comprovado o comportamento dos bancos no sentido de coagirem, pressionarem ou instigarem, direta ou indiretamente, seus empregados portadores de LER/DORT ou de qualquer doença a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de não mais possuírem os sintomas da doença profissional ou da enfermidade, e a desistirem de ações já ajuizadas, individualmente ou na condição de substituídos processuais, perante o poder judiciário, ou a renunciarem direitos trabalhistas.     
Neste ponto, afirmo que tampouco se comprovou que a empresa DAC - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos tenha, efetivamente, coagido, instigado, pressionado ou de qualquer modo induzido os empregados dos bancos reclamados, portadores de LER/DORT ou de qualquer doença, a se demitirem, mediante comunicação falsa ao INSS de que não mais possuem os sintomas da doença profissional ou da enfermidade.
O que se viu, de concreto, é que esta empresa foi contratada para intermediar a negociação envolvendo as rescisões de empregados portadores de garantia de emprego, mediante o pagamento de indenizações, tendo promovido reuniões em hotel em porto Alegre, para a qual foram convidados a comparecer os empregados interessados, não sendo impedidos de participar os representantes do sindicato, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
A aceitação, por parte de alguns empregados, do acordo proposto e a rescisão contratual, por certo, naquele momento, lhes foi interessante, ainda que tenha implicado renúncia à garantia de emprego, não havendo comprovação de eventual vício de consentimento a maculá-la.
Registro, também, que a recusa do sindicato da base territorial da prestação de serviços (no caso, dos bancários de Porto Alegre) em homologar as rescisões não é suficiente para que se afirme a nulidade do ato, pois a CLT assim não comina.       
Portanto,  julgo improcedentes os pedidos formulados sob a letra d e, em decorrência, sob a letra i em face de DAC - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos, revogando, em consequência, a tutela antecipatória deferida. 
Considerando o que dispõem os parágrafos 1º e 3º do art. 477 da CLT, bem como a regra básica em Direito Coletivo do Trabalho de que o sindicato da base territorial da prestação de serviço é o que melhor representa a realidade social do trabalhador, porquanto se posiciona mais próximo de sua realidade sócio-econômica, acolho o pedido formulado sob a letra b para condenar o reclamado a proceder às homologações de rescisões contratuais de seus empregados na forma do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, observando, no tocante à assistência prestada por sindicato, a base territorial deste e a categoria profissional por ele representada, reafirmando a concessão da tutela antecipatória para torná-la definitiva.  
Verificada a ausência do devido encaminhamento da CAT acolho, ainda, os pedidos formulados sob as letras c.1, c.2, c.3 e c.4,  para condenar o reclamado a proceder ao regular encaminhamento dos pedidos de emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de seus empregados, nos termos do item 7.4.8 da NR - 7 da Portaria 3214/78, art. 22 da Lei 8.213/91 e arts. 336 e 337 do Decreto 3.048/99, instruindo-os devidamente, sem questionar sobre a existência de nexo causal da doença com o trabalho; nas rescisões contratuais, em havendo dúvida relativamente à saúde do trabalhador, emitir a CAT e suspender o ato rescisório enquanto não for realizada perícia no INSS para a verificação da incapacidade para o trabalho e nexo causal (arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91); a informar a cada um de seus empregados de que têm direito à emissão de CAT independentemente do juízo prévio do setor médico da empresa sobre o nexo causal entre doença e ambiente de trabalho; e a elaborar, apresentar e implementar relatórios anuais do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (item 7.4.6 da NR - 7 da Portaria 3214/78), que deverão conter planos de ações para monitoramento dos empregados que retornam ao trabalho após afastamento por doença profissional e/ou do trabalho, incluindo estudo ergonômico cognitivo das atividades no Setor de Suporte Administrativo e avaliação da Saúde Mental nos exames médicos dos empregados, bem como plano de ações para adaptação dos empregados portadores de LER/DORT reabilitados, ou não, ao trabalho, com o intuito de integrá-los em atividades do banco, reafirmando a concessão da tutela antecipatória para torná-la definitiva.  
Confirmo, da mesma forma, a tutela antecipatória deferida, tornando-a definitiva no que respeita à cominação de multa no valor de R$ 20.000,00 por empregado prejudicado e sempre que detectado o descumprimento da obrigação correspondente aos pedidos formulados sob as letras a.1, b, c.1, c.2, c.3 e c.4., ora deferidos, a ser recolhida ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos."
Por estes mesmos fundamentos, nego provimento aos recursos, o que não traduz afronta aos dispositivos legais invocados, os quais considero desde já prequestionados, para todos os fins legais, conforme Súmula 297 do TST e Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST.
c) Astreintes. Critério. Dosimetria.
O estabelecimento de multa por inadimplência de obrigação de fazer ou não fazer encontra respaldo nos artigos 287, 461 e § 5º, 644 e 645, todos do CPC.
Ademais, a multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, prevista no artigo 461, § 5º, do CPC, não se limita ao valor da obrigação principal, porque visa a compelir o devedor a cumprir a comando judicial. Tampouco o critério deve se pautar pela natureza do direito  (v.g., individual ou coletivo) objeto da lide.       
Nesse contexto, o pedido para que sejam as astreintes fixadas por dia, e não por empregado, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e limitadas a trinta dias, não subsiste, sob pena de se elidir a eficácia dos provimentos jurisdicionais mandamentais.
Por conseguinte, em face do resultado conferido à lide, mantenho as astreintes cominadas na sentença, cujo escopo é o de compelir o primeiro réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer impostas pelo Juízo de origem.
Os valores fixados (multa diária de R$ 20.000,00 pelo descumprimento da obrigação, por empregado prejudicado) guardam relação de congruência e adequação com o seu objetivo - inibir e impor condutas por intermédio de sanção pecuniária.
Nego provimento ao recurso do primeiro réu.
2.2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA - EXTENSÃO DO DANO.
O Juízo de primeiro grau, ao analisar a questão afeta à abrangência territorial dos efeitos da sentença, assim decidiu (fl. 6753):
"[...] quanto à fixação dos limites territoriais da lide, com apoio no artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a presente ação foi proposta em Porto Alegre, entendo que a decisão tem alcance no âmbito deste município. É o que deflui da exegese da OJ - 130 da SDI-2 do TST, que trata da questão da competência territorial, e artigo 16 da Lei 7.347/85, que limita a eficácia da coisa julgada aos limites territoriais da jurisdição do órgão emissor da correspondente sentença." (grifo no original)
Inconformado, o Ministério Público do Trabalho postula sejam os efeitos da sentença estendidos a todo o território nacional ou, sucessivamente, a todo o Estado do Rio Grande do Sul. Invoca o art. 93 da Lei 8.078/90. Afirma que a presente ação visa a tutelar direitos difusos e coletivos, ou seja, objetiva proteger toda a coletividade de empregados atuais e futuros dos réus, assim como, quanto ao valor da indenização por dano moral coletivo, levar em conta a extensão, não apenas no tempo, mas também no espaço, das infrações cometidas pelos demandados. Cita jurisprudência e doutrina a corroborar a tese expendida. Afirma que a definição do foro onde deva ser proposta a ação segue o critério geral do "local onde ocorra ou possa ocorrer o dano" (grifo no original), observada a regra da prevenção, no caso de Juízos diversos competentes, em razão da extensão do dano, nos termos do art. 2º da Lei 7347/85 e art. 93 da Lei 8078/90 (aplicável subsidiariamente à ação civil pública por força do art. 21 da Lei 7347/85).
O art. 16 da Lei 7.347/85 dispunha: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Com a nova redação dada pela Lei 9.494, de 10-9-97, assim ficou o texto do dispositivo: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova".
Houve alteração dos critérios de competência em seus limites territoriais. Contudo, em tese, caberia a abrangência territorial pretendida pelo autor, porquanto a sentença possui efeito erga omnes e ultra partes, por se tratar de dissídio transindividual, em face de dano que pode irradiar seus efeitos em todo o território estadual ou mesmo nacional. Portanto, a decisão poderia ter abrangência equivalente, na medida em que visa a coibir a ocorrência de condutas irregulares atribuída a empregador (Banco Santander) que possui agências e departamentos espalhados por todo o Brasil. Trata-se de tutela a interesse coletivo, cuja demanda, por sua própria natureza, pode impor decisão de âmbito nacional. 
Neste sentido é o ensinamento de Francisco Antonio de Oliveira (in Ação Civil Pública, Enfoques Trabalhistas, RT, 1999, p. 213):
"Temos que Liebman distingue a eficácia natural da sentença da autoridade da coisa julgada. Dessa distinção extraem-se dois princípios: 1º) a eficácia natural da sentença vale para todos, 2º) a autoridade da coisa julgada forma-se e existe somente para as partes. De tal modo o que vale para todos erga omnes é a eficácia natural da sentença, não a coisa julgada que vale somente entre as partes. Porque somente a eficácia natural da sentença alcança terceiros e não a coisa julgada, estes, se prejudicados pela sentença, contra a mesma poderão opor-se, para demonstrar a sua injustiça ou ilegalidade, desde que demonstrem a existência de interesse jurídico em conflito com a decisão proferida (cf. AMARAL, Moacyr Santos, Comentários, Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 491).
É bem de ver que a ação civil pública é proposta (art. 2º, LACP) no local da ocorrência do dano, contra quem lhe deu causa. Disso resulta que terá no polo passivo o ente público ou particular causador do dano e no polo ativo um dos legitimados (art. 5º, LACP), que representará a coletividade atingida pelo dano.
Da colocação retro, é autorizada a conclusão de que nenhuma outra ação poderá ser intentada contra o réu (ente público ou particular) com o escopo de discutir o mesmo tema (dano causado), posto que defeso pelo art. 471 do CPC que comanda, in verbais: 'Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I) se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II) nos demais casos previstos em lei'.
Por outro lado, não se poderá dizer que aquela coletividade difusa que extrapola a base territorial, em que a sentença foi prolatada, possa ser considerada 'terceiro'."
O mesmo autor assim pontuou sobre a alteração trazida ao art. 16 da Lei 7.347/85 (in Da Ação Civil Pública: Instrumento de Cidadania, Revista LTr, v. 61, nº 7, jul. 1997, p. 895:
"[...] um retrocesso inominável, uma vez que se pretende dar à ação civil pública o mesmo tratamento que é dado à defesa dos direitos individuais. É evidente que os interesses transindividuais não poderão ter seus efeitos circunscritos à base territorial, sob pena de neutralizar os efeitos da ação civil pública, visto que, v.g., num derramamento de petróleo em Santos, com o espraiamento dos danos por todo o litoral, a ação deveria ser proposta em cada comarca, o que é um absurdo, com a possibilidade de sentenças diversas sobre o mesmo tema."
Idêntico posicionamento é defendido por Carlos Henrique Bezerra Leite (in Ministério Público do Trabalho, LTr, 1998, p. 119-120):
"Cabe sublinhar, contudo, que o Sr. Presidente da República editou e reeditou várias vezes a Medida Provisória n. 1.570, finalmente convolada na Lei n. 9.494, de 10.9.97 (DOU de 11.9.97), cujo art. 2º deu nova redação ao art. 16 da Lei 7.347/85, restringindo o alcance da coisa julgada emergente da sentença proferida em ação civil pública aos limites da base territorial do juízo ou junta que a prolatou.
Comentando os efeitos deletérios da referida Medida Provisória (atualmente Lei n. 9.494/97) para a ação civil pública, principalmente a trabalhista, a redação da Revista LTr trouxe à baila as seguintes reflexões:
'A Medida Provisória n. 1.570/97 introduziu dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 16) que limita à competência territorial do órgão prolator a abrangência da sentença prolatada nessa modalidade processual. Ora, a natureza própria da ação civil pública é de meio de defesa de direitos coletivos, cuja abrangência será maior ou menor, conforme a dimensão da lesão ocorrida. Na seara trabalhista, as lesões de abrangência nacional ou regional teriam provimentos jurisdicionais de caráter transcendente à base territorial da Junta de Conciliação e Julgamento que prolatou a sentença, consistente em comando obrigacional dirigido à direção da empresa ou sindicato que desrespeita a ordem jurídica, no sentido de cessar com o procedimento lesivo. Se a abrangência da sentença tiver limite inferior à dimensão da lesão, a ação civil pública se desnatura, passando a ação para a defesa de direitos individuais, ainda que plúrimos, pois seriam precisas tantas ações quantas fossem as filiais da empresa em todo o País ou Estado.
Diante de tal quadro de perplexidade trazido pela medida provisória, duas posturas se colocam como possibilidade de compatibilização da norma específica com o sistema mais abrangente: a) atribuir aos órgãos colegiados de 2º e 3º graus (TRTs e TST) a competência originária nessas ações (já que a nova redação do art. 16 fala em 'órgão prolator' da sentença, sem defini-lo); ou b) considerar que o acréscimo redacional não trouxe efetiva alteração no sistema (ainda que pretendesse fazê-lo), já que, pela natureza da ação, sua sentença não tem limite territorial (a lesão é que fixa o limite da sentença). Assim, quando se fala em competência territorial, estar-se-ia referindo exclusivamente ao ajuizamento da ação na Junta competente, de acordo com o art. 93 da Lei n. 8.078/90: capital do Estado, para as lesões de caráter regional, e no Distrito Federal, para as lesões de âmbito nacional.
[...]
A nosso sentir, a alteração introduzida no art. 16 da LACP em nada modifica a abrangência da eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de ação civil pública."
No mesmo sentido são os precedentes da minha lavra (processo nº 4966200-63.1996.5.04.0012 RO) e da lavra da Desª. Denise Pacheco (processo nº 0137000-83.2003.5.04.0007 RO), acórdãos publicados em 8-1-2001 e 27-4-2005, respectivamente.
Colocadas essas premissas, como superar a alteração legislativa trazida ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei 9.494/97?
A resposta a este questionamento é dada por Hugo Nigro Mazzilli (in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 19ª ed., Saraiva, 2006, p. 251), no âmbito de uma interpretação sistemática e teleológica da legislação aplicável aos processos coletivos:
"[...] A maneira correta de vencer os paradoxos aqui apontados consiste, pois, em considerar ineficaz a alteração trazida pela Lei n. 9.494/97. A propósito, como bem anota Ada Pellegrini Grinover, 'a competência territorial nas ações coletivas é regulada expressamente pelo art. 93 do CDC. [...] E a regra expressa na lex specialis é no sentido da competência da capital do Estado ou do Distrito Federal nas causas em que o dano ou perigo de dano for de âmbito regional ou nacional. Assim, afirmar que a coisa julgada se restringe aos 'limites da competência do órgão prolator' nada mais indica do que a necessidade de buscar a especificação dos limites legais da competência: ou seja, os parâmetros do art. 93 do CDC, que regula a competência territorial nacional e regional para os processos coletivos' (apud Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, cit., p. 850, Rio de Janeiro, 7ª ed., Forense Universitária; Revista Jurídica, 264:64). A nosso ver, esse raciocínio não se restringe apenas à defesa dos interesses transindividuais de consumidores, mas se aplica à defesa de quaisquer interesses transindividuais, de consumidores ou não, em vista da integração absoluta que existe entre as regras processuais do CDC e as da LACP."
Ao encontro desse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme elucidativo precedente da Ministra Nancy Andrighi (STJ, REsp 411529 - SP, 2002/0014785-9, 3ª Turma, publicado em 5-8-2008), assim ementado:
"PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CARDENETAS DE POUPANÇA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, DISCUTINDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE EFICÁCIA DA SENTENÇA E DE COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- A Lei da Ação Civil Pública, originariamente, foi criada para regular a defesa em juízo de direitos difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor, como uma terceira categoria equiparada aos primeiros, porém ontologicamente diversa.
- A distinção, defendida inicialmente por Liebman, entre os conceitos de eficácia e de autoridade da sentença, torna inócua a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada estabelecida pelo art. 16 da LAP. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. Mesmo limitada aquela, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.
- O procedimento regulado pela Ação Civil Pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do CDC, que contém, em seu art. 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do art. 16 da LAP para essas hipóteses.
Recurso especial conhecido e provido."
Assim, os efeitos da sentença proferida em face de ação civil pública devem ter abrangência territorial equivalente à do dano que visa a coibir. Tratando-se de tutela a interesse coletivo cuja demanda, por sua própria natureza, impõe decisão de âmbito regional ou nacional, esta não se inviabiliza sequer por regra de fixação do Juízo competente em razão do lugar ou em virtude da autoridade da res judicata.
Portanto, há de ser perquirida, caso a caso, a extensão das alegadas lesões emergentes de condutas supostamente ilícitas, para fins de delimitar a eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública. 
No caso sub judice, consoante o acima decidido, verifico que os fartos elementos de cognição trazidos aos autos evidenciam que a violação à dignidade da coletividade dos trabalhadores da referida instituição financeira permaneceu restrita à cidade de Porto Alegre. Ou seja, os efeitos das práticas temerárias adotadas pelo Banco Santander permaneceram circunscritos aos empregados lotados nesta localidade. Não há prova de que tais condutas tivessem irradiado seus efeitos deletérios a outras cidades deste Estado ou a outros Estados da Federação, razão pela qual rejeito o pedido de extensão dos efeitos da sentença a todo o território nacional ou, sucessivamente, ao do Estado do Rio Grande do Sul.
Assim, mantenho a decisão proferida pelo Juízo a quo, ainda que por fundamento diverso.
2.3. DANO MORAL COLETIVO.
A julgadora de origem (fl. 6766) condenou o Banco Santander a "pagar indenização no valor de R$ 40.000.000,00, por dano moral, acrescido de juros e atualização monetária a partir da data da sentença, reversível ao FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos."
O primeiro demandado sustenta inexistir dano de ordem material ou moral, tampouco lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos da "coletividade de trabalhadores". Esclarece que as pessoas citadas pelo Ministério Público do Trabalho possuem ações individuais, por intermédio das quais buscam indenizações por danos morais e materiais. Cita doutrina e jurisprudência. Discorre sobre a necessidade da individualização para configurar o dano moral, considerando situações concretas e reais a envolver pessoas subjetivamente determinadas, e não situações hipotéticas alusivas a uma universalidade de pessoas indeterminadas, o que impede a aferição do impacto que uma suposta lesão possa causar no foro íntimo de cada uma. Ressalta que não houve relação subjetiva entre o Banco e os titulares dos direitos e interesses difusos e coletivos defendidos na lide. De outra parte, assinala que o art. 3º da Lei 7.347/85 prevê que a ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que elide a condenação cumulativa imposta na origem. Nesse sentido, defende que o pagamento de indenização somente será cabível, na hipótese de não se poder condenar o réu às obrigações de fazer e não fazer. Sucessivamente, ataca o quantum fixado sob tal rubrica, bem como os critérios utilizados na dosimetria pela julgadora de primeiro grau. Por cautela, requer seja fixada a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 114.935,00 (cento e quatorze mil, novecentos e trinta e cinco reais), considerando que os fatos ocorreram apenas na extinta célula de trabalho, localizada no 3ª andar do prédio da Agência Centenária (cuja entrada se dava pela Rua Uruguai, 277). Salienta que, em ação diversa (0015800-35.2005.5.04.0009), na qual o Ministério Público do Trabalho articula os mesmos fatos, foi condenado ao pagamento de indenização, na ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o que denota a necessidade de reforma do julgado.    
O Ministério Público do Trabalho requer seja majorada a indenização por danos morais coletivos, para o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
A positivação do dano moral coletivo surgiu com a promulgação da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a defesa do consumidor, cujo art. 81 transborda a relação consumerista, ao assegurar "qualquer interesse coletivo, difuso e individual homogêneo", enquanto o art. 6º do referido diploma é taxativo, quanto à reparação, dentre outros, dos danos morais coletivos:
"Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: [...]
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
[...]
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."
O balizamento processual para a defesa desta matiz de interesses em sede de jurisdição coletiva encontra guarida na Lei 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública.
Carlos Alberto Bittar Filho, ao conceituar o instituto jurídico em comento, preleciona:
"[...] pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial." (Pode a coletividade sofrer dano moral? Repertório IOB de Jurisprudência, nº 15/96).
O dano moral coletivo exige, para a sua conformação, a presença dos três suportes fáticos indispensáveis à caracterização do dano moral individual - conduta ilícita, o dano e o nexo causal - além da ofensa ao patrimônio jurídico de uma dada coletividade, ou seja "a ofensa significativa e intolerável a interesses extrapatrimoniais identificados no caso concreto, reconhecidos e inequivocamente compartilhados por uma determinada coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas titular de tais interesses protegidos pela ordem jurídica" (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo, LTr, 2004, p. 138).
Portanto, não há falar em inadmissibilidade da ocorrência de dano moral coletivo. A indenização por dano moral está prevista na Constituição da República (art. 5º, V), de forma assegurar a defesa de interesses fundamentais de um determinado grupo ou até mesmo da coletividade.
Trazidas essas premissas básicas para a hipótese vertente, no âmbito da reparação do dano moral, inclusive coletivo, há de ser aferida a ilicitude da conduta imputada, além do enquadramento numa das modalidades de bens imateriais juridicamente tutelados e relevantes à coletividade de trabalhadores, com o escopo de definir o liame causal. Para a existência do dano moral coletivo há de ser comprovado que os efeitos decorrentes da conduta ilícita tenham repercutido na órbita subjetiva de algum indivíduo. Nem todo procedimento contrário à lei implica, necessariamente, dano moral.
Este posicionamento encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
"RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL COLETIVO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS - INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO ENTREJORNADAS DE 11 HORAS E DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DO DANO - IMPOSSIBILIDADE.
1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como violados.
2. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros possuem caráter preponderantemente não material, entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5º, X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral para albergar, todo e qualquer sofrimento psicológico careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, necessitaria de base lógica (conceito de patrimônio moral).
3. Por outro lado, além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito positivo brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7º, XXVIII).
4. No caso, o Regional confirmou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em face da prorrogação habitual da jornada além das duas horas extras diárias, da inobservância do intervalo entrejornadas de 11 horas e dos repousos semanais remunerados, presumindo a lesão moral sofrida pelos empregados.
5. Ora, sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, uma vez que não demonstrado nem invocado o constrangimento perante terceiros como decorrência da prática adotada na Empresa. Quanto à lesão à intimidade e vida privada dos empregados da Ré, a decisão regional calcou-se em presunção, sem que houvesse prova de como e quanto a vida dos trabalhadores foi afetada pelo excesso de trabalho.
6. Assim, não há como condenar, à míngua de prova e com base exclusiva em presunção de lesão, a Ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O desrespeito aos direitos trabalhistas já terá a imposição de sanção própria, sem que se agrave a título genérico a condenação patronal.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." [grifo no original] (TST-RR - 9240-49.2006.5.03.0113, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Ac. 7ª Turma, in DJ 25/4/2008).
"RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1.NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  [...]8. DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. AUSÊNCIA. Dano moral é a lesão de natureza não-material ao patrimônio moral do indivíduo; este, por sua vez, é constituído pelos direitos invioláveis da personalidade: direito à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade. Desses, tem natureza predominantemente não-material os direitos à intimidade, vida privada, imagem e honra. Para se considerar a conduta do Banco, no caso, como geradora do direito à indenização por dano moral, haveria que estar comprovada nos autos a lesão à imagem e à honra dos empregados, mediante a ocorrência de constrangimento perante terceiros resultante da referida conduta. De igual modo, seria necessária a comprovação da forma e da medida em que a vida dos trabalhadores teria sido atingida pela prática do Recorrente. Ausentes tais elementos, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo resta fundamentada, exclusivamente, em uma presunção de lesão. Revista conhecida e provida." [grifo no original] (TST-RR - 90600-38.2008.5.13.0022, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, Ac. 8ª Turma, in DEJT 16/05/2011).
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da lavra do Min. Luiz Fux (REsp 821.891/RS, julgado em 8-4-2008), assim decidiu:
"[...] a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano.
Sobre a indenizabilidade do dano moral coletivo destaque-se, pela juridicidade de suas razões, os fundamentos desenvolvidos pelo Ministro Teori Zavascki, no voto-vencedor do RESP 598.281/MG, perfeitamente aplicáveis à hipótese in foco:
'2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese,acarretar também dano moral - como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo.
Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a ideia da "transindividualidade" (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão. É que o dano moral envolve, necessariamente, dor, sentimento, lesão psíquica, afetando 'a parte sensitiva do ser humano, como a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas' (Clayton Reis, Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 236), 'tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado' (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: RT, 1998, p. 20, apud Clayton Reis, op. cit., p. 237).
Nesse sentido é a lição de Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, que refuta a assertiva segundo a qual 'sempre que houver um prejuízo ambiental objeto de comoção popular, com ofensa ao sentimento coletivo, estará presente o dano moral ambiental' (José Rubens Morato Leite, Dano Ambiental: do individual ao extrapatrimonial, 1ª ed., São Paulo: RT, 2000, p. 300, apud Rui Stoco, op. cit., p. 854):
'No que pertine ao tema central do estudo, o primeiro reparo que se impõe é no sentido de que não existe 'dano moral ao meio ambiente'. Muito menos ofensa moral aos mares, rios, à Mata Atlântica ou mesmo agressão moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas não identificadas.
A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de um vultus singular e único.
Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma.
[...]
A Constituição Federal, ao consagrar o direito de reparação por dano moral, não deixou margem à dúvida, mostrando-se escorreita sob o aspecto técnico-jurídico, ao deixar evidente que esse dever de reparar surge quando descumprido o preceito que assegura o direito de resposta nos casos de calúnia, injúria ou difamação ou quando o sujeito viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, incisos V e X), todos estes atributos da personalidade.
Ressuma claro que o dano moral é personalíssimo e somente visualiza a pessoa, enquanto detentora de características e atributos próprios e invioláveis.
Os danos morais dizem respeito ao foro íntimo do lesado, pois os bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos. Seu patrimônio ideal é marcadamente individual, e seu campo de incidência, o mundo interior de cada um de nós, de modo que desaparece com o próprio indivíduo.
[...]
Dúvida, portanto, não pode ressumir de que a natureza e o meio ambiente podem ser degradados e danificados.
Esse dano é único e não se confunde com seus efeitos, pois a meta optada é o resguardo e a preservação, ou seja, a reparação com o retorno da natureza ao statu quo ante, e não a indenização com uma certa quantia em dinheiro ou a compensação com determinado valor.
Convém lembrar que a Magna Carta busca objetivo maior ao estabelecer que 'todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações' (art. 225).
De modo que, não sendo possível a recomposição imediata do dano causado ao meio ambiente, a condenação ao pagamento de multa e de um valor que seja suficiente para aquela futura restauração não exsurge como objetivo principal, mas apenas meio para alcançar a meta estabelecida pela Constituição da República.
[...]
Do que se conclui mostrar-se impróprio, tanto no plano fático como sob o aspecto lógico-jurídico, falar em dano moral ao ambiente, sendo insustentável a tese de que a degradação do meio ambiente por ação do homem conduza, através da mesma ação judicial, à obrigação de reconstituí-lo, e, ainda, de recompor o dano moral hipoteticamente suportado por um número indeterminado de pessoas." (pp. 855-857)
3. Ao contrário, portanto, do que afirma o recorrente - segundo o qual o reconhecimento da ocorrência de dano ambiental implicaria necessariamente o reconhecimento do dano moral (fl. 494) -, é perfeitamente viável a tutela do bem jurídico salvaguardado pelo art. 225 da Constituição (meio ambiente ecologicamente equilibrado), tal como realizada nesta ação civil pública, mediante a determinação de providências que assegurem a restauração do ecossistema degradado, sem qualquer referência a um dano moral.
Registre-se, por fim, não haver o autor sequer indicado, na presente ação civil pública, em que consistiria o alegado dano moral (pessoas afetadas, bens jurídico lesados, etc.). Na inicial, a única referência ao dano moral consta do pedido, nos seguintes termos: "requer ainda a condenação dos réus ao pagamento de quantia em dinheiro, a título de danos morais, art. 1º da Lei 7.347/85, a ser oportunamente arbitrado por V. Exa., em face da ilicitude da conduta praticada pelos agentes" (fl. 9). Ora, nem toda conduta ilícita importa em dano moral, nem, como bem observou o acórdão recorrido, se pode interpretar o art. 1º da Lei da Ação Civil Pública de modo a 'tornar o dano moral indenizável em todas as hipóteses descritas nos incisos I a V do art, 1º da referida lei' [...]'
Nada obstante, e apenas obiter dictum, há de se considerar que, no caso concreto, o autor não demonstra de forma clara e irrefutável o efetivo dano moral sofrido pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 511/514), litteris:
'Trata-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ELETROJAN - ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA.. que, na apelação, visa à condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Município de Uruguaiana.
Primeiramente, cumpre registrar que não houve recurso da parte ré, levando ao entendimento que com o resultado se conforma.
Aliás, restou flagrante a ilicitude proclamada na inicial, tendo a empresa-ré utilizado documento falso para se candidatar ao certame, incidindo na prática tipificada no art. 88, I e 11, da Lei 8.666/93, levando a aplicação das sanções dispostas nos arts. 59 e 87 da mesma lei.
Passando ao enfrentamento do apelo, entendo que este não prospera, na medida em que o dano moral difuso, embora cabível em determinadas hipóteses, não pode ser concedido no caso em apreço. Ocorre que não existe qualquer explicitação de qual seria o abalo suportado pelo município, não existindo base probatória do prejuízo sofrido. Sendo assim, não há que ser devida indenização quando não restarem suficientemente comprovados os danos.
[...]
A doutrina atual parece apresentar apenas pequenas variações no que concerne à definição de 'dano moral', sendo relativamente fácil destacar ao menos um elemento conceitual comum, qual seja, 'o caráter não patrimonial da lesão'.
Poderíamos então definir 'dano moral' como um prejuízo provocado por lesão a um direito ou bem jurídico de natureza não patrimonial. A expressão dano, evidentemente, por si só, engloba prejuízo, diminuição ou perda de qualquer direito, interesse ou bem, seja ele de que natureza for. O 'dano moral', por outro lado, refere-se apenas a bens que não podem ser facilmente dimensionados economicamente, como vida, personalidade, reputação, etc, que ainda assim devem receber a devida proteção.
Por outro lado, em decorrência das mudanças históricas que se operaram, pode-se afirmar que o dano moral coletivo - aqui incluída a pessoa jurídica de direito público - é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade foi atingido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico
Tal como se dá na esfera do dano moral individual, aqui também não há cogitar prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação.
No entanto, tenho que necessário provar o abalo moral que foi impingido pelo ato ilícito. No caso em apreço, a fraude à licitação não gerou, ao meu ver, um abalo moral à coletividade. Aliás, o nexo causal, como pressuposto basilar do dano moral, não exsurge a fim de determiná-lo, levando ao entendimento de que a simples presunção não pode sustentar a condenação pretendida.
Neste sentido, bem labora a Magistrada:
Como em qualquer área da responsabilidade civil, põe-se em evidência como pressuposto da obrigação de reparar o dano moral o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo. E é justamente esse resultado lesivo que não vislumbro no caso concreto, em face da inexistência de qualquer dano patrimonial e da ausência de comprovação do dano moral.
Em verdade, a condenação pelo dano moral seria decorrente de mera presunção de sua existência, sob alegação deter sido o Município ferido em sua auto representação, e constituiria uma forma de penalização da empresa que desrespeitou a legislação vigente.
Entretanto, como já dito, por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a Municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade e que a sociedade uruguaiense efetivamente tenha se sentido lesada e abalada moralmente, em decorrência do ilícito praticado, razão pela qual vai indeferido o pedido de indenização por dano moral.'
Ex positis, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
É como voto." (grifado no original)
Alinhado ao posicionamento acima referido, o Min. Teori Albino Zavascki decidiu (REsp 971.844 - RS), em 3-12-2009:
"[...] No tocante à questão do dano moral coletivo, que configuraria ofensa aos arts. 6º, VI e VII, da Lei 8.078/90 e 1º da Lei 7.347/85, também não merece acolhida o recurso. Em primeiro lugar, porque o acórdão recorrido negou a existência de dano dessa natureza, a significar que assentou uma premissa de fato insuscetível de ser modificada por recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Por outro lado, ao assentar que eventual dano moral, em casos tais, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas, o acórdão recorrido adotou linha de entendimento perfeitamente compatível com os precedentes desta Turma sobre a matéria. Assim, no REsp 598281/MG, de que fui relator para o acórdão, DJ de 01.06.2006), foi decidido nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
No voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma:
2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral - como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo.
Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a ideia da 'transindividualidade' (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão. É que o dano moral envolve, necessariamente, dor, sentimento, lesão psíquica, afetando 'a parte sensitiva do ser humano, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas' (Clayton Reis, Os Novos Rumos da Indenização do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 236), 'tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado' (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: RT, 1998, p. 20, apud Clayton Reis, op. cit., p. 237).
Nesse sentido é a lição de Rui Stoco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, que refuta a assertiva segundo a qual 'sempre que houver um prejuízo ambiental objeto de comoção popular, com ofensa ao sentimento coletivo, estará presente o dano moral ambiental' (José Rubens Morato Leite, Dano Ambiental: do individual ao extrapatrimonial , 1ª ed., São Paulo: RT, 2000, p. 300, apud Rui Stoco, op. cit., p. 854):
'No que pertine ao tema central do estudo, o primeiro reparo que se impõe é no sentido de que não existe 'dano moral ao meio ambiente'. Muito menos ofensa moral aos mares, rios, à Mata Atlântica ou mesmo agressão moral a uma coletividade ou a um grupo de pessoas não identificadas.
A ofensa moral sempre se dirige à pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de um vultus singular e único. Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma.
[...]
A Constituição Federal, ao consagrar o direito de reparação por dano moral, não deixou margem à dúvida, mostrando-se escorreita sob o aspecto técnico-jurídico, ao deixar evidente que esse dever de reparar surge quando descumprido o preceito que assegura o direito de resposta nos casos de calúnia, injúria ou difamação ou quando o sujeito viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, incisos V e X), todos estes atributos da personalidade.
Ressuma claro que o dano moral é personalíssimo e somente visualiza a pessoa, enquanto detentora de características e atributos próprios e invioláveis.
Os danos morais dizem respeito ao foro íntimo do lesado, pois os bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos. Seu patrimônio ideal é marcadamente individual, e seu campo de incidência, o mundo interior de cada um de nós, de modo que desaparece com o próprio indivíduo.
Esse mesmo entendimento foi confirmado no REsp 821.891, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 12/05/08.
3. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nesta parte, negar-lhe provimento. É o voto."
No caso dos autos, restaram sobejamente comprovados os percalços criados pelo Banco Santander (Brasil) S/A, com o escopo de retardar o máximo possível a emissão de CAT, sem olvidar do assédio moral a que foram submetidos os empregados egressos de benefício previdenciário acidentário e as homologações de rescisões contratuais, com assistência prestada aos empregados por sindicato fora da base territorial, do que emerge o dano moral coletivo, conforme bem destacou a julgadora de origem em sentença proferida à fl. 6760:
"Ressalto que a pretensão sob apreciação se destina à recomposição dos danos jurídicos já ocorridos até a suspensão, por parte do banco, das práticas consideradas ilícitas, detalhadas no item precedente. 
Em primeiro lugar, segundo entendimento que este juízo adota, admite-se a ocorrência de danos morais coletivos causados pela evidente fraude aos direitos trabalhistas, entendendo que desta prática de atos ilícitos - no caso, os reiterados comportamento e tratamento discriminatório para com os empregados que retornavam de afastamentos por acidente do trabalho, expondo-os a constrangimento de ordem moral - decorrem efeitos negativos à toda a sociedade, atraindo a possibilidade de fixação de indenização destinada a coibir tais danos, a qual não se confunde com eventuais reparações individuais que tenham sido ou que venham a ser impostas aos réus, e que não quita prejuízos individuais.
Como já afirmado, restou manifesto nos autos que os bancos réus agiram em evidente afronta ao princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana ao manter afastados, isolados e sem o adequado encaminhamento os empregados que retornavam de afastamentos por acidente do trabalho, expondo-os a constrangimento, ficando claro que burlaram o sistema jurídico vigente, em prejuízo dos trabalhadores que lhe prestaram serviços e também da coletividade de trabalhadores como um todo."
Assim, ao contrário do alegado em recurso, não se tratam de situações hipotéticas, mas de lesões geradores de danos na órbita subjetiva dos empregados do Banco que se encontravam sob tais condições de trabalho (o que, repito, restou comprovado), de forma a transbordar os efeitos nocivos do plano individual para o da coletividade, irradiando os efeitos deletérios das condutas ilegais do empregador à coletividade dos empregados da referida instituição bancária. Há lesões na esfera moral tanto dos empregados, subjetivamente considerados, quanto da coletividade.
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV). A ordem econômica tem como substrato a valorização do trabalho humano (art. 170) e a ordem social está ancorada no primado do trabalho, tendo como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), sem olvidar do objetivo fundamental da República - construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I). O dano moral coletivo sob análise advém das condutas ilegais do primeiro réu, as quais traduziram manifesta violação a todos esses postulados.
a) Ação Civil Pública. Obrigações de Fazer, de Não Fazer e de Pagar Quantia. Cumulação de Pedidos. Art. 3º da Lei 7.347/85. Admissibilidade.
O art. 3º da Lei 7.347/85 estatui:
"A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."
Não subsiste a interpretação que o primeiro réu empresta à referida norma legal. A conjunção coordenativa alternativa "ou" deve ser considerada, no âmbito de uma interpretação sistemática e teleológica da legislação aplicável ao processo coletivo, como uma adição, de forma a permitir a cumulação de pedidos, sob pena de esvaziar o objetivo da Lei e, por conseguinte, macular o princípio da reparação integral - um dos pilares da teoria da responsabilidade civil -, no dizer de Carlos Alberto Bittar (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., RT, 1999, p. 110).
Nesse sentido, invoco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3º, DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.
1. A Lei n. 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
2. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.
3. Deveras, decorrem para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso.
4. A ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente (CF, art. 129, III) e submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material, a fim de ser instrumento adequado e útil.
5. A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85 ('A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'), a conjunção 'ou' deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins).
6. Interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ('Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.') bem como o art. 25 da Lei 8.625/1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público 'IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio
ambiente (...)'.
7. A exigência para cada espécie de prestação, da propositura de uma ação civil pública autônoma, além de atentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade comum (medidas de tutela ambiental), cuja única variante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa.
8. Ademais, a proibição de cumular pedidos dessa natureza não encontra sustentáculo nas regras do procedimento comum, restando ilógico negar à ação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via ordinária, para a tutela de todo e qualquer outro direito.
9. Recurso especial desprovido."
 (REsp 625.249/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.8.2006 p. 203)
"PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3º, DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.
1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso.
2. A ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente (CF, art. 129, III). Como todo instrumento, submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material. Somente assim será instrumento adequado e útil.
3. É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85 ('A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'), a conjunção 'ou' deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins). É conclusão imposta, outrossim, por interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ('Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.') e, ainda, pelo art. 25 da Lei 8.625/1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público 'IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (...)'.
4. Exigir, para cada espécie de prestação, uma ação civil pública autônoma, além de atentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade comum (medidas de tutela ambiental), cuja única variante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa. A proibição de cumular pedidos dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à ação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via ordinária, para a tutela de todo e qualquer outro direito.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."
 (REsp 605.323/MG, Rel. Min. José Delgado, p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005 p. 179).
b) Ações Individuais. Ação Civil Pública.
O fato de os empregados possuírem ações individuais, por intermédio das quais buscam indenizações por danos morais e materiais, em nada se correlaciona com a presente lide. Como dito antes, ao enfrentar a prejudicial afeta à conexão, o Parquet, nestes autos, não postula indenização para os empregados vítimas de conduta ilegal atribuída ao empregador. A ação civil pública sub judicetem como objetivo nuclear fazer cessar as condutas ilegais do primeiro e do segundo réus (Banco Santander e Dac - Diogo A. Clemente Consultoria e Serviços em Recursos Humanos), por meio de provimentos jurisdicionais inibitórios e mandamentais (obrigações de fazer e não fazer), sob pena de astreintes, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, cuja destinação é o FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Portanto, a diversidade da natureza dos direitos objeto das ações individuais e coletiva e, por conseguinte, a respectiva titularidade destes (indivíduos e coletividade) e a destinação diversa a ser dada às indenizações, elidem a tese recursal.
c) Dosimetria.
Ressalto o fato de as pretensões objeto da presente ação civil pública irradiarem seus efeitos para o futuro, no âmbito de uma coletividade. Em contrapartida, o pleito reparatório veiculado na referida ação civil coletiva (processo nº 0015800-35.2005.5.04.0009) permanece circunscrito a pessoas individualizadas (para cada um dos empregados do Banco Santander, vítima de assédio moral), com substrato pretérito, razão pela qual a condenação proferida naquela lide sequer há de ser considerada na dosimetria da indenização por danos morais coletivos - objeto de provimento condenatório da presente ação civil pública.
Outrossim, a indenização por dano moral tem sido fixada por arbitramento do juiz, ante a ausência de dispositivo legal estabelecendo critérios objetivos a respeito. Sabidamente, esta tarefa é tormentosa, já que o valor a ser fixado se destina a compensar o sofrimento, a dor, a angústia, a honra e a ofensa à dignidade da vítima, isto no âmbito do dano moral individual. Para a hipótese de dano moral coletivo, as dificuldades que se apresentam são ainda mais agudas.
Não obstante, a doutrina e a jurisprudência vêm traçando alguns caminhos a serem seguidos na fixação do dano moral, ressaltando o duplo caráter da indenização: indenizatório e pedagógico. Daí resultam, em suma, os seguintes critérios: o grau de culpa, a gravidade do dano, a capacidade financeira do empregador e a extensão da coletividade atingida. Ou seja, à falta de regra específica, o critério de dosimetria da indenização por dano moral coletivo deve seguir o prudente critério do Juízo de equidade.
Todavia, não se deve perder de vista que o dano moral coletivo tem objetivo preponderantemente sancionatório, o que o difere das demais reparações, detendo incisivo caráter pedagógico.
A respeito do arbitramento judicial, Xisto Tiago de Medeiros Neto (in Dano Moral Coletivo, Ed. LTr, 2ª ed., 2007, p. 78-79):
"A quantificação do valor correspondente à reparação do dano moral constitui aspecto dos mais importantes no campo da responsabilidade civil. Representa, com efeito, para o magistrado, à luz do princípio da reparação integral, tarefa que demanda  atenção maior, considerando-se que o arbitramento da quantia haverá de atender, necessariamente, em cada situação particular, à natureza da meta reparatória, espelhada em sua função de compensar o lesado e sancionar o ofensor."
Exatamente, no caso, a particularidade que emerge dos autos é o fato de que a violação à dignidade da coletividade dos trabalhadores do Banco Santander permaneceu restrita à cidade de Porto Alegre, mais precisamente ao setor de suporte administrativo do Banco, localizado na Rua Uruguai, conforme sentença proferida à fl. 6755:
"[...] comprovou-se, em ação fiscal realizada no Banco reclamado em julho de 2002, a denúncia que fora feita ao MPT no sentido de que o Banco Santander Meridional S/A estaria praticando várias formas de discriminação contra seus empregados portadores de LER/DORT, com alta do INSS ou sendo reabilitados, desencadeando neles diversos problemas psicológicos.
Na referida diligência, realizada no local de funcionamento do Setor de Suporte Administrativo do banco (Rua Uruguai, 277, 3º andar, no centro de porto Alegre) estavam lotados empregados portadores de LER/DORT encaminhados ao INSS e que retornaram ao trabalho após a alta previdenciária."
Delineado tal parâmetro, não se mostra razoável fixar uma indenização a partir do lucro líquido anual auferido pelo Banco Santander. Este dado, conquanto relevante, há de ser cotejado não de forma isolada, mas em conjunto com os demais elementos ínsitos à dosimetria, como, repito, o grau de culpa, a gravidade do dano e a extensão da coletividade atingida, tomando por base os valores praticados nessa Justiça em casos semelhantes - como, v.g., no precedente da lavra da Desª. Denise Pacheco (processo nº 0137000-83.2003.5.04.0007 RO), publicado em 27-4-2005, que envolveu outra instituição bancária de grande porte -, assim ementado:
"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Tem-se como caracterizada a lesão aos direitos dos trabalhadores envolvidos, os quais foram seguramente sugestionados ou, nas palavras do "fiscal da lei", coagidos a apresentar carta de renúncia ao direito provenientes de ação de substituição processual, carreada pelo Sindicato Profissional sob o nº 00642.011/89-3 (tramitando perante a 11ª Vara desta Capital). Em relação ao valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo, de R$ 3.000.000,00, a despeito dele não se mostrar "estratosférico", pois no polo passivo da presente ação se encontra, nas próprias palavras do reclamado, "o maior Banco privado do País", ou seja, uma instituição de renome nacional e até internacional, a qual lida com somas de valor inestimável, reduz-se o valor ao patamar de 1/3 da condenação imposta na origem, em face da limitação territorial estabelecida aos efeitos desta decisão, fixando-se-o em R$1.000.000,00, a ser repassado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDD, consoante os termos do Decreto nº 1.306/1994, tal como decidido na origem." (grifo no original)
Destarte, em juízo de equidade, tendo em conta, ainda, o princípio da razoabilidade, dou provimento parcial ao recurso do primeiro réu, para reduzir a indenização por danos morais coletivos ao valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Por conseguinte, nego provimento ao recurso do autor.
3. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. BANCO SANTANDER. MATÉRIA REMANESCENTE.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO.
O primeiro réu insurge-se contra a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Assevera que a medida foi açodada, traduzindo cerceamento do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destaca que não há prova do alegado pelo autor, tampouco dano irreparável. Ao contrário, afirma que há inafastável perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
As questões afetas ao mérito encontram-se dirimidas, conforme o acima decidido. Restou amplamente comprovado que o primeiro demandado retinha o encaminhamento da CAT, além de praticar atos discriminatórios contra os empregados que retornavam de benefício previdenciário acidentário, expondo-os a constrangimentos no plano moral, sem olvidar das homologações de rescisões contratuais, com assistência prestada aos empregados por sindicato fora da base territorial.
Portanto, considerando que a ação civil pública sub judice tem como objetivo nuclear fazer cessar as condutas ilegais do primeiro réu, por intermédio de provimentos jurisdicionais inibitórios e mandamentais (obrigações de fazer e não fazer), entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, ex vi dos artigos 273 e 461 do CPC. O aguardo do trânsito em julgado da decisão judicial poderá ensejar a prática de novos atos prejudiciais à dignidade dos trabalhadores atingidos, razão pela qual a confirmação parcial em sentença (fls. 6745-6766, complementada às fls. 6834-6835) da tutela antecipada concedida liminarmente (fls. 116-121, complementada às fls. 2318-2319) há de ser mantida.
A respeito do direito fundamental à efetividade da prestação jurisdicional e das técnicas processuais idôneas a este desiderato, preleciona Luiz Guilherme Marinoni (in Técnica Processual e Tutela dos Direitos, RT, 2004, p. 187 e 255):
"[...] o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, quando se dirige contra o juiz, não exige apenas a efetividade da proteção dos direitos fundamentais, mas sim que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira efetiva para todos os direitos. Tal direito fundamental, por isso mesmo, não requer apenas técnicas e procedimentos adequados à  tutela dos direitos fundamentais, mas sim técnicas processuais idôneas à efetiva tutela de quaisquer direitos. De modo que a resposta do juiz não é apenas uma forma de dar proteção aos direitos fundamentais, mas sim uma maneira de se conferir tutela efetiva a toda e qualquer situação de direito substancial, inclusive aos direitos fundamentais que não requerem proteção, mas somente prestações fáticas do Estado (prestações em sentido estrito ou prestações sociais).
[...]
A ação inibitória se volta contra a possibilidade do ilícito, ainda que se trate de repetição ou continuação. Assim, é voltada para o futuro, e não para o passado. De modo que nada tem a ver com o ressarcimento do dano e, por consequência, com os elementos para a imputação ressarcitória - os chamados elementos subjetivos, culpa ou dolo.
Além disso, essa ação não requer nem mesmo a probabilidade do dano, contentando-se com a simples possibilidade de ilícito (ato contrário ao direito). Isso por uma razão simples: imaginar que a ação inibitória se destina a inibir o dano implica na suposição de que nada existe antes dele que possa ser qualificado de ilícito civil. Acontece que o dano é uma consequência eventual do ato contrário ao direito, destacados para que os direitos sejam mais adequadamente protegidos."
Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso. 
DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN:
VOTO CONVERGENTE.
Não resta muito a acrescer aos fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Relator, quando se verifica escorreita e exaustiva análise de lide de tamanha complexidade e de conteúdo probatório excepcionalmente extenso. Apenas gostaria de reiterar que não se está diante de uma violação legal comum, perpetrada por um empregador contra um grupo de empregados tão-só, mas sim que produz efeitos à própria sociedade como um todo. Quando um indivíduo sofre restrição de sua capacidade de trabalhar, por uma doença ocupacional, a sua plena capacidade econômica resta abalada, não devolvendo à sociedade, em produtividade, o que poderia. O grupo social, por sua vez, recebe um ônus, que se revela não apenas na deficiência dos serviços, como também no custo previdenciário - encargo de todos - em relação aos que não são readaptados, aos que apresentam deficiências permanentes, aos que retornam à inatividade com novas patologias vinculadas e aos aposentados por invalidez. Assim, além de uma obrigação legal do empregador, é um compromisso social a prevenção de acidentes ou doenças vinculadas à atividade, a emissão regular de CAT nessas hipóteses, o encaminhamento do trabalhador para tratamento e plena recuperação, com garantia de empergo ao seu retorno, bem como a sua reinserção na atividade, evitando discriminação e viabilizando o aproveitamento pleno da sua capacidade de trabalho.

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