terça-feira, 16 de maio de 2017

Instalador terceirizado de serviços de telecomunicações obtém vínculo de emprego com GVT

A Global Village Telecom S.A. (GVT) foi condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego de um instalador de linhas telefônicas, internet e TV a cabo que prestava serviços por meio da empresa terceirizada Dimensão Serviços de Telecomunicações e Tecnologia Aplicada Ltda. A empresa recorreu da decisão condenatória, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o recurso, reconhecendo sua condição de empregadora.
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GVT deve reconhecer vínculo

A condenação foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) ao reformar a sentença do juízo da primeira instância que havia indeferido o vínculo empregatício ao empregado. Segundo o entendimento regional, os serviços prestados pelo trabalhador estão relacionados à atividade-fim da empresa.

A GVT sustentou a ilicitude da terceirização, alegando que as tarefas de instalação e manutenção de equipamentos são atividades secundárias que dão suporte à execução da atividade-fim de empresa de telecomunicações.
Ao examinar o recurso da empresa ao TST, o ministro Augusto César Leite de carvalho, relator, fez uma exposição das razões que levaram o TST a editar a Súmula 331, que trata da possibilidade da terceirização de serviços na área de telecomunicações. Com base na jurisprudência, ele manteve a decisão que condenou a GVT ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Para o ministro, a terceirização "não é uma atividade econômica per se, mas sim o compartilhamento da atividade econômica de outra empresa". A telefonia, por sua vez, é um ramo em que as mudanças impostas pelas descobertas tecnológicas são constantes. "Amarrá-las a conceitos fechados, presas em súmulas e forjadas em circunstâncias que não mais existem é um erro que não pode persistir", afirmou.




ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO




A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/js/psc/mrl/m  


RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALADOR DE REDE TELEFÔNICA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA    DE     SERVIÇOS.   EMPRESA  DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na GVT em atividades de instalação e manutenção de equipamentos e linhas telefônicas, internet e TV a cabo. Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, o Regional reformou a sentença e condenou a GVT ao reconhecimento do vínculo empregatício, bem como da responsabilidade solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à sua atividade-fim. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/97, a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per se. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331, I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido.
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Conforme consignado na decisão de origem, o reclamante tinha sua jornada e seu trabalho controlados pela empregadora, pois deveria contatar a empresa sempre que não podia cumprir a ordem de serviço (para reagendamento) ou após o cumprimento do serviço. Nesse sentido, inaplicável o art. 62, I, da CLT. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. É obrigatória a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, para jornada acima de seis horas, cabendo ao empregador, em razão do ilícito cometido pela supressão parcial deste tempo, suportar o pagamento da hora integral destinada ao intervalo intrajornada, como hora extraordinária, mais reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Exegese da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-226-18.2014.5.17.0001, em que é Recorrente GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. - GVT e são Recorridos THIAGO BAHIENSE TORIBIO e DIMENSÃO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA APLICADA LTDA.


O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do acórdão de fls. 405-418 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento ao recurso ordinário do reclamante.
A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 469-491, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.
O recurso foi admitido às fls. 527-533.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 545-555.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.


V O T O


O recurso é tempestivo (fl. 524), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 193), e é regular o preparo.


Convém destacar que o presente apelo rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 14/3/2016, após o início de vigência da aludida norma, em 22/9/2014.


1 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Conhecimento


Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:


"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."


A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 473, 483-484 e 488 os trechos que consubstanciam a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97, 25, § 1º, da Lei 8.987/95, 5º, II, 22, 97 e 170, parágrafo único, da CF, 62, I, e 71, § 4º, da CLT, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331,I e III, do TST.
Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir-se acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.


Restou consignado no acórdão regional:


"Analisando-se o Estatuto Social da segunda ré, juntado aos autos, verifica-se que no Capítulo I, na parte que trata do objeto social (art. 2º), está explicitamente descrito que ‘a Companhia tem por objeto: (i) a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive a transmissão de voz, dados e informações; (ii) a comercialização de equipamentos e/ou acessórios de telecomunicações e eletroeletrônicos’ (ID Num. f067ade).
Já o contrato social da primeira reclamada, em sua cláusula III, prevê como objeto social ‘suporte técnico em hardware, software e telecomunicações’ e ‘prestações de serviços de engenharia de telecomunicações’ (ID Num. 360423b). Vê-se, portanto, que a atividade da Dimensão gravita em torno da ‘prestação de serviços de telecomunicações’, tal como consta nos atos constitutivos da GVT.
Portanto, é certo que a atividade-fim da primeira ré não foge da amplitude do objeto social da segunda reclamada. Mesmo havendo norma que permita a terceirização de determinadas atividades por parte da concessionária de serviço telefônico (artigo 94, II da Lei 9.472/1997), não se pode considerar que a atividade desenvolvida pela primeira reclamada não fazia parte do objeto principal da GVT, o que leva ao entendimento da terceirização ilegal.
Diante de todos os aspectos analisados, observa-se claramente que o reclamante estava integrado no processo de prestação de serviços da segunda reclamada, de forma pessoal, não eventual, subordinada e onerosa, durante todo período requerido, prestando serviços inerentes ao objetivo social desta, a denotar, nessa circunstância, pelo menos a denominada subordinação estrutural.
A teoria denominada de subordinação estrutural, segundo o celebrado jurista Maurício Godinho Delgado, in Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho, São Paulo: Revista LTr, vol. 70, n.º 6, junho/2006, pag. 667 é
[...]
Teoria perfeitamente aplicável ao caso dos autos.
Outrossim, nos termos da Súmula n. 331, I, do TST, a contratação de empregado por empresa interposta, tendo por objeto serviços essenciais ao fim empreendido pela empresa, é ilegal. O art. 942 do NCCB, utilizado ao presente caso por analogia, assevera que:
[...]
Portanto, havendo ilicitude na contratação, que sonegou direitos ao trabalhador, ambas as empresas que se beneficiaram da força de trabalho obreira devem responder solidariamente. Ademais, aplica-se ao caso dos autos o entendimento consignado no Enunciado n.º 10 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em novembro de 2007 na sede do TST, in verbis:
TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas.
Assim, porque verificados os requisitos da relação trabalhista previstos no artigo 3º da CLT - pessoalidade e habitualidade (prestação de serviços pelo próprio reclamante); onerosidade; e subordinação estrutural (atuação na atividade-fim) -, o caso é de declaração da ilegalidade da terceirização, com o consequente reconhecimento de vínculo direto com a segunda reclamada, estendendo ao reclamante os mesmos direitos dos empregados desta última, além da responsabilização solidária de ambas as reclamadas.
Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos formulados sob os itens I, II, III, IV e VI na petição inicial. Rejeita-se a defesa da segunda reclamada referente ao auxílio alimentação, pois a cláusula normativa que o prevê não exige comprovação de despesas.
Julgo improcedente o pedido formulado sob o item V, pois o denominado auxílio condutor tem como pressuposto a utilização de veículo da empresa como instrumento de trabalho, ao passo que o reclamante valia-se do seu próprio.
Pelo exposto, ao recurso dou parcial provimento do reclamante, para julgar procedentes os pedidos formulados sob os itens I, II, III, IV e VI na petição inicial" (fls. 407-409).


A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 471-483. Alega que, dada a licitude da terceirização, não há que se reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Sustenta que o reclamante executava tarefas de instalação e manutenção de equipamentos e linhas telefônicas, internet e TV a cabo, atividades secundárias que dão suporte à execução da atividade-fim da empresa de telecomunicações. Aduz que foram violados os arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/97, 25, § 1º, da Lei 8.987/95, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, I e III, do TST. Traz arestos.
À análise.
Os arestos colacionados, às fls. 474-475, oriundos dos Tribunais Regionais da 15ª, 17ª e 24ª Regiões, divergindo da decisão regional, pregam no sentido de ser viável a terceirização das atividades essenciais das empresas de telecomunicações.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.


Mérito


A problemática da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos.
Após ouvir, exaustivamente, em audiência pública promovida pelo TST a propósito da terceirização, os argumentos veiculados por qualificadas representações patronal e obreira que recorreram, em alguns casos, a advogados e docentes, sociólogos, economistas e pesquisadores do tema da terceirização, em um processo dialético que apenas enriqueceu a função jurisdicional, noto que a defesa da interposição de empresas terceiras apoiou-se nas premissas da juridicidade da terceirização da atividade-fim e em sua racionalidade com vistas à maior eficiência e ganho de competitividade.
A seu turno, a rejeição ao método da terceirização centrou atenção em dois eixos: a inconsistência das premissas opostas pelos defensores da terceirização, porque não confirmadas pelos dados da realidade, e a precarização do trabalho terceirizado em vista do aumento desproporcional de acidentes de trabalho no ambiente das empresas terceiras, o correlato desestímulo ao treinamento e à capacitação funcional, a desigualdade dos salários e a maior rotatividade quando comparados os trabalhadores terceirizados e os permanentes, sendo igualmente revelador de precarização o descolamento da categoria profissional e de suas históricas conquistas.
Inicio pelo embate de trato jurídico, pois a recorrente advoga sobretudo a licitude da terceirização de atividade que lhe é inerente.
Dispõe o art. 94 da Lei 9.472, de 1997:


"Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam;
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
§ 1º Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
§ 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei."


Em uma interpretação gramatical desse dispositivo, dir-se-ia que a concessionária pode operar a telefonia mediante a utilização de coisas e pessoas que, respectivamente, não lhe pertencem nem por ela foram diretamente contratadas.
E o que interessa em particular: também se inferiria que, havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas.
A lei, em rigor, é omissa inteiramente quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia e a relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. O mesmo sucedeu quando se organizou o setor de energia elétrica e a Lei 8.987, de 1995, previu circunstancialmente a possibilidade de a empresa concessionária contratar com terceiros as atividades inerentes, acessórias ou complementares (art. 25, § 1º).
Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade-fim. Cabe transcrever fragmento do voto prevalecente, proferido pelo Ministro Vieira de Melo Filho:


"Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. Seria a interdisciplinaridade às avessas, pois a norma geral administrativa estaria a rejeitar a norma especial trabalhista e seu instituto fundamental. O instituto que lhe dá feição característica e autonomia científica, pois, no conceito de empregado e empregador, vinculadas as atividades daquele às atividades essenciais e primordiais deste, teríamos uma interposta pessoa, sempre. Não teríamos mais uma relação bilateral, haja vista que para a consecução das atividades primaciais do empregador haveria sempre uma dízima periódica de empregadores, habilitando uma relação trilateral ou plurilateral, em detrimento da legislação social e seus preceitos cogentes.
De outro giro, a terceirização na esfera finalística das empresas, além de atritar com o eixo fundamental da legislação trabalhista, como afirmado, traria consequências imensuráveis no campo da organização sindical e da negociação coletiva. O caso dos autos é emblemático, na medida em que a empresa reclamada, atuante no setor de energia elétrica, estaria autorizada a terceirizar todas as suas atividades, quer na área fim, quer na área meio. Nessa hipótese, pergunta-se: a CELG, apesar de beneficiária final dos serviços prestados, ficaria totalmente protegida e isenta do cumprimento das normas coletivas pactuadas, por não mais responder pelas obrigações trabalhistas dos empregados vinculados aos intermediários? Não resta dúvida de que a consequência desse processo seria, naturalmente, o enfraquecimento da categoria profissional dos eletricitários, diante da pulverização das atividades ligadas ao setor elétrico e da consequente multiplicação do número de empregadores. Todas essas questões estão em jogo e merecem especial reflexão."


A exegese perseguida pela empresa concessionária seria desconstrutiva, pois faria caso dos modelos hermenêuticos gerados após longo debate jurisprudencial no âmbito do judiciário trabalhista.
Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia – inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda – sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir.
Em valioso trabalho monográfico sobre o tema, Antônio Álvares da Silva pondera, em sentido contrário, que "a atividade de telefonia [...] é multifária. Exige uma séria de atividades em permanente expansão, pois é um ramo em que as descobertas, a exemplo da informática, são constantes e a mutabilidade se constitui em regra geral. Amarrá-las a conceitos fechados, presas em súmulas e forjadas em circunstâncias que não mais existem é um erro que não pode persistir. Por isto, a lei teve em mira com as palavras inerente, complementar e acessória permitir a ampla terceirização exatamente para que os objetivos destas empresas pudessem ser atingidos" (SILVA, Antônio Álvares. Globalização, terceirização e a nova visão do tema pelo Supremo Tribunal Federal. São Paulo: LTr, 2011, p. 102).
Ao fim, o emérito professor e magistrado mineiro sustenta, com argumentos muito persuasivos, que a norma permissiva da terceirização dos serviços inerentes à operação de telefonia não impediria, de toda sorte, que se atribuísse responsabilidade trabalhista solidária à empresa concessionária (op. cit., pp. 106-121), inclusive com esteio na responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, dado que "do mesmo modo que evoluiu da culpa para risco, a fim de que se tornassem ressarcíveis todos os danos sociais, também a responsabilidade trabalhista se transforma e vai se baseando não mais na culpa, mas na responsabilidade proveniente do ato de empregar, que é uma nova forma de risco da sociedade contemporânea" (op. cit., p. 111).
Quando se combinam a tese da responsabilidade solidária da empresa concessionária com a igualdade salarial devida por analogia ao art. 12 da Lei 6.019/1974 (vide OJ 383 da SBDI-1 do TST, a qual se refere somente à terceirização na Administração Pública porque somente nela a interposição de mão de obra na atividade-fim não gera a correção da condição de empregador, mas por isso se aplicaria naturalmente a outros casos nos quais se repetisse o mesmo fenômeno), percebe-se que o resultado econômico da proposta encaminhada em citada obra seria semelhante àquele que derivaria da imputação à concessionária da qualidade de empregadora. É como dizer: a aplicação das normas trabalhistas e das normas de direito civil que cuidam de responsabilidade bastariam, de um modo ou de outro, para não permitir que a intermediação do trabalho humano implicasse a adoção de condições laborais menos vantajosas que aquelas asseguradas aos empregados da própria empresa concessionária.
Se o interesse econômico inspirador da prática disseminada e incondicionada da terceirização se impuserem (hipótese que o interprete do direito não pode desconsiderar no plano lógico da argumentação), decerto a igualdade de salários e a interconexão entre atividade econômica (do tomador de serviços) e categoria profissional (dos trabalhadores terceirizados) deverão vir a braços com a autorização para que se terceirize a atividade-fim.
Há, com efeito, alguma reflexão no sentido de permitir, no âmbito da atividade-fim, a terceirização em serviços cuja brevidade, intercorrência e especialização a justificariam, a exemplo do uso de métodos exigentes de avançada tecnologia em fundação e em fabricação de moldes de laje protendida na construção civil, da instalação de redes de expansão elétrica ou de telefonia, ou do desenvolvimento de programas envolvendo tecnologia da informação em qualquer setor da economia.
Inclusive porque as leis regentes da organização sindical surgiram em um tempo no qual os agentes econômicos ainda não praticavam intensamente a terceirização de serviços, a incidência dessas leis no momento atual não pode abstrair de sua reflexividade, vale dizer, da percepção de qual o verdadeiro conflito por elas solucionado. Considerar a atividade econômica de outsourcing ou terceirização como atividade preponderante significaria flexibilizar a lei sindical de modo assistêmico, porque se ignoraria a atividade econômica em cujo âmbito se realizaria os serviços terceirizados para se considerar a própria terceirização como atividade.
A terceirização não é uma atividade econômica per se, mas sim o compartilhamento da atividade econômica de outra empresa. Ao menos no que toca ao trabalhador, a norma coletiva que o vincularia se a terceirização ocorresse na atividade-fim seria aquela subscrita pela entidade patronal que representasse "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica" (art. 511, § 1º, da CLT). Em suma, apresenta-se absolutamente defensável, de lege ata, o enquadramento sindical segundo a atividade preponderante do tomador dos serviços, se admitida, por hipótese, a terceirização da atividade-fim.
Entendo, porém, que as considerações atinentes à igualdade salarial e à isonomia das demais condições de trabalho não se ajustam ao caso ora examinado, em que pretende a correção da titularidade empresarial. E mesmo a defesa da solidariedade não seria, in casu, uma alternativa para o reconhecimento da operadora de telefonia como empregadora, pois, noutra linha de raciocínio, não concebo a intermediação de trabalho no setor elétrico ou de telefonia como um modelo de terceirização que deveria render-se, desde logo, à inexorável necessidade de contratar-se mediante terceiro para que se contrate a preço menor.
A bem dizer, a Justiça do Trabalho não ignora a amplitude das práticas de outsourcing e, nesse panorama, a existência de atividades-fim que seriam atualmente terceirizadas, de modo aparentemente impune, em alguns setores da economia. Mas a verdade é que assim se dá enquanto a prática da terceirização, envolta nos cânones da mutabilidade e da eficiência das novas formas de organização empresarial, não gera precarização e conflito trabalhista. Se e quando a presença da empresa interposta não se justifica pela especialização dos serviços, mas sim para a redução do custo trabalhista – o que se evidencia por gerar salários e outras condições de trabalho desiguais em relação aos salários e condições garantidas para os empregados da empresa tomadora dos serviços –, a intervenção estatal faz-se indispensável para que se resgate a eficácia dos mais caros princípios do direito do trabalho e do direito constitucional do trabalho por igual.
Mecanismo em franca utilização nos distintos segmentos econômicos, reitero que a terceirização foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, durante os dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. A escolha do tema decorreu sobretudo do elevado número de processos existentes no âmbito desta Corte em que se debatia a transferência dos serviços a pessoas interpostas, objeto de cerca de cinco mil recursos, além de outros milhares de feitos em andamento na Justiça do Trabalho de todo o país.
Dentre as cinquenta exposições, feitas por especialistas, acadêmicos e representantes das categorias patronais e profissionais, cumpre registrar as indicações do Prof. Sávio Machado Cavalcante, representante, ouvido, na audiência pública, por inscrição do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações – SINTTEL/PI.
Segundo o palestrante, pesquisas nos últimos anos constataram de forma incontestável a precarização do trabalho gerada pela terceirização, sobretudo no âmbito das empresas de telecomunicações, desmistificando a tão celebrada terceirização com resultados positivos, em que se evidenciaria o crescimento do setor econômico e a preservação dos postos de trabalho, aliada ao crescimento do desenvolvimento profissional.
Relatou-se, na referida palestra, que o emprego direto no setor das telecomunicações decresceu entre 1994 e 2007, ocorrendo, ao revés, uma explosão do número de terceirizações. Constata-se mesmo que, em alguns Estados da Federação, apenas aproximadamente 25% dos trabalhadores do segmento são contratados diretamente. No Brasil, em geral, estima-se que 2/3 dos trabalhadores do segmento das telecomunicações sejam terceirizados. Os trabalhadores atuantes no segmento dos call centers seriam aproximadamente 400 mil, em 2011, mas aqueles ligados diretamente às empresas de telecomunicações seriam apenas 203 mil.
Por outro lado, conforme então registrado pelo palestrante, pode-se dizer que o fenômeno da terceirização, cujos fundamentos empresariais giram em torno da especialização das prestadoras de serviço, não gerou, ao contrário do que se poderia esperar, melhorias na qualidade e no funcionamento dos serviços. Com efeito, o número de reclamações de usuários aumentou vertiginosamente e não acompanhou proporcionalmente o aumento do número de clientes. O alto grau de insatisfação dos usuários é patente, sendo as empresas de telecomunicações expoentes em registros de erros de cobrança, de mau atendimento, de reclamações etc.
As empresas ditas centrais, a despeito de promoverem a terceirização, continuam controlando as empresas prestadoras de serviços, gerenciando de perto o funcionamento da dinâmica laboral, inclusive punindo os trabalhadores formalmente contratados por pessoa interposta. Outro dos aspectos negativos da terceirização, no setor, seria a pulverização da ação do sindicato profissional, enfraquecendo a proteção dos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores.
Estima-se que a remuneração média nas terceirizadas seja menor do que aquela existente nas empresas centrais. Tal aspecto acabou por promover a redução da remuneração mesmo nas empresas centrais, a despeito do aumento geral da qualificação dos trabalhadores.
Pesquisa feita em 2005 (Brazilian Call Center Industry Report) indica que a permanência média no posto de trabalho dos 126 mil trabalhadores do segmento, à época, seria apenas de 2,4 anos. 44% permaneciam menos de um ano no trabalho.
A RAIS - Relação Anual de Informações Sociais – do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relativa ao ano 2007, indicou o número de 261 mil trabalhadores no ramo dos call centers. Dentre eles, 74% percebiam entre um e dois salários mínimos, somente.
Segundo o palestrante, o pesquisador Sadi Dal Rosso, do departamento de sociologia da Universidade de Brasília (UnB), publicou em 2008 dados de pesquisa realizada no Distrito Federal, em que se analisaram vinte setores econômicos.
Em relação à ocorrência de doenças profissionais nas empresas analisadas, constatou-se uma média global de 14% de incidência. Especificamente no setor de telefonia, indicou-se, porém, a ocorrência de doenças em 42% das empresas analisadas. Partindo do critério da apresentação de atestados médicos, na média geral, chegou-se a 18%. No setor de telefonia, contudo, 73%. Analisadas as empresas sob a ótica do aumento do ritmo e da intensidade do trabalho, segundo a opinião dos trabalhadores, na média geral, 57% acreditavam ter ocorrido um gravame do meio ambiente de trabalho. No setor de telefonia, tal resposta atingiu os 93%.
O certo é que, ausente o marco regulatório do fenômeno, à Justiça do Trabalho comete-se a relevante tarefa de decidir, em concreto, sobre as condições de trabalho aquém das quais estaria comprometido o mínimo existencial, ou seja, o limite de indisponibilidade a partir do qual se pode exercer a liberdade de empreendimento. Embora esses lindes impostos à ação econômica tenham suporte constitucional, decerto que o princípio da irrenunciabilidade, no âmbito do direito do trabalho, concerne à sua própria razão de existir e remonta ao tempo em que fora concebido esse ramo do direito com vistas a equalizar, idealmente e no plano jurídico, uma relação de fato que se notabilizou por ser, antes como agora, necessariamente assimétrica.
A indisponibilidade do direito trabalhista não nasceu, truísmo é dizer, com a Carta Política de 1988, embora com ela se houvesse qualificado. O seu fundamento não é, ou não é apenas, a presunção de que está invariavelmente coagido o trabalhador que aceita condições adversas ou mesmo injustas de trabalho. A premissa fundante da indisponibilidade do direito laboral é a necessidade de se estabelecer um patamar mínimo de exploração do trabalho humano, sem que se ultrapasse a fronteira do trabalho digno.
Há algum tempo, os tribunais do trabalho perceberam, na prática da terceirização, o possível interesse da mercantilização do labor humano e, com vistas a divisar um limite para a realização de atividade econômica sem vínculo direto com o trabalhador, mas sem inviabilizá-la inteiramente, evoluiu no sentido de permitir a interposição de mão de obra nas condições que se extraem da Súmula 331 do TST:


"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."


O verbete denota a maturidade da jurisprudência trabalhista a propósito do tema, ressalvando desde logo a possibilidade de a intermediação do trabalho ocorrer, licitamente, nas atividades-meio, inclusive por pressupor a especialização dos serviços como motivo da terceirização em serviços transitórios e finalmente na contratação dos serviços de vigilância, cuja especialidade reside na própria qualificação do trabalhador e modo como são fiscalizados seus serviços. O item II da Súmula 331 nada excepciona, posto que apenas ressalve a impossibilidade de se atribuir à Administração Pública a qualidade de empregador sem o prévio concurso público.
Após longo tempo de reflexão, entremeado pela edição de verbete mais restritivo (Súmula 256), a jurisprudência estabeleceu um novo princípio, um mandamento de otimização a partir do qual se regraria a tolerância à intermediação de mão de obra e que está fundado na razoabilidade de se a permitir quando o seu justo motivo é o modo especializado com que se pretendem desenvolver serviços periféricos da empresa, não enquadrados na cadeia técnica de produção de bens e serviços.
E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes" sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção.
A máxima de que se deve tolerar a terceirização apenas na atividade-meio fora inicialmente extraída das normas infraconstitucionais, as mesmas que atribuem a condição de empregador à pessoa física ou jurídica que necessita de trabalhadores para exercer atividade econômica e efetivamente os contrata, pois lhe cabe assumir os riscos dessa atividade (art. 2º da CLT).
O STF percebeu essa característica da matéria, o seu fundamento infraconstitucional, quando o decidiu em instância colegiada:


"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF – AI 828518/MG, 1.ª Turma, Relatora Min. Carmem Lúcia, Julgado em 18/3/11, DJE 12/4/2011.)


"AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA PRIVADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGOS 5º, II E 97 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - AI 824319 AgR / MG - MINAS GERAIS, 2.ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 1º/3/11, DJE 31/3/2011.)


Embora se qualificando por sua evidente afinidade com os postulados da dignidade humana e do valor social da livre iniciativa, ambos com matriz constitucional (arts. 1º, III e IV, e 170 da CF), o princípio da responsabilização do tomador dos serviços remonta à época em que editada a Súmula 256 (1986), vale dizer, a uma época em que os princípios constitucionais não se revestiam da força normativa inaugurada com a Constituição de 1988. Na ordem constitucional anterior, a livre iniciativa era um princípio autárquico, não atrelado ao valor social, e a dignidade humana surgia apenas no capítulo da ordem econômica e social, não como um fundamento da República, mas como um objetivo a ser alcançado mediante a valorização do trabalho.
Tal não impediu que a Justiça do Trabalho estabelecesse um limite a partir do qual se toleraria a intermediação do labor humano, um padrão lógico que vem balizar a licitude dessa prática sempre que ela se torna conflituosa e tal conflito se mostra decorrente da precarização das condições de trabalho, quando cotejadas com aquelas que existiriam se o fato objetivo da terceirização não estivesse presente.
Nessa hipótese, proscreve-se a terceirização da atividade-fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. E não há dúvida de que as empresas concessionárias da atividade de telefonia, TV a cabo e internet, para garantirem os serviços aos seus usuários, não podem abrir mão do reparador e instalador de redes telefônicas e equipamentos que viabilizam o fornecimento dos aludidos serviços, inexistindo modo mais evidente de conformação ao conceito de atividade-fim, que aquele no qual o trabalho se realiza na relação entre fornecedor e cliente. É da atividade-fim do fornecedor dos serviços que estamos a tratar.
Ante o exposto, conclui-se que o inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 (que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, concebidas estas como atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com os princípios de direito laboral, que justificaram histórica e axiologicamente, o texto da Súmula 331 do TST. Ampliar o sentido do termo "inerente", previsto na aludida norma, para compreendê-lo como análogo à atividade-fim, aceitando a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros, significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história, refratários desde sempre à degradação ou precarização do trabalho humano.
São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331, I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora.
Nego provimento.


2 – HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO


Conhecimento


Restou consignado no acórdão regional:


"O argumento de que a jornada do reclamante não poderia ser controlada, em razão do exercício de atividade externa, não faz parte do entendimento deste Desembargador. Isso porque, carece de fundamento a exceção de direito material relacionada à incidência do at. 62, I da CLT, arguida pelas reclamadas. Há uma má interpretação desse dispositivo legal que grassa inclusive na jurisprudência.
Definitivamente, trabalho externo não é aquele que depende de controle do empregador, o que tem levado uma discussão inútil no sentido de saber se havia controle ou não da jornada do empregado, por celular, bip, radar, etc, etc, etc. O inciso I do art. 62 fala em atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Logo, a única questão que o juiz e as partes devem investigar é se a atividade do empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho.
No caso dos autos, é óbvio que a atividade de Instalador não é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Não se ignoram algumas intercorrências dessa atividade, mas isso não a torna incompatível com a fixação de horário de trabalho, cabendo ao empregador o risco do negócio (art. 2º da CLT) e, portanto, eventual pagamento de sobrejornada.
É dizer: o fato de o trabalhador exercer suas funções externamente não implica, necessariamente, a exclusão da obrigação de controlar a jornada de trabalho, o que somente ocorre naquelas atividades em que, por sua natureza, seja impossível o controle. Não é o caso dos autos, pois há prova testemunhal de que o reclamante deveria entrar em contato com a empresa em caso de não conseguir cumprir a ordem de serviço (para o reagendamento) ou após o cumprimento do serviço, estando caracterizado o controle da jornada do reclamante (cf. trecho que se inicia a partir do marco dos 22min no arquivo audiovisual).
A parte passiva, no entanto, não trouxe aos autos a marcação de ponto.
Aliás, seria contraditório se o fizesse, pois a tese da defesa é no sentido de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada.
Num tal contexto, verifica-se que as testemunhas arroladas pelas partes são frontalmente contraditórias quanto ao horário de trabalho, razão pela qual a sucumbência deve recair sobre a parte que detinha o ônus de prova, isto é, sobre a reclamada, pois contava com mais de dez empregados, o que lhe impunha o registro da jornada de trabalho. Nesse sentido, são os ensinamentos do professor Mauro Schiavi, para quem, nesses casos, o ponto controvertido deve ser resolvido à luz da teoria do ônus da prova, senão vejamos:
[...]
Deve-se, assim, presumir verdadeira a jornada narrada na exordial, pois não se carrearam aos presentes autos os controles de frequência, aplicando-se na espécie, portanto, o disposto na Súmula 338, I, do c. TST:
[...]
Desta forma, reputa-se veraz a jornada descrita na petição inicial: ‘o reclamante trabalhava de segunda a domingo, além dos feriados [...] elencados, das 07:30 às 21:30 horas (em média)’ e ‘folgava, em média, dois domingos por mês’" (fls. 409-411).


A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 483-487. Alega que "as atividades do recorrido eram essencialmente externas" (fl. 485). Aponta violação ao artigo 62, I, da CLT. Junta arestos.
A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, com base no seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), registrou que o reclamante estava sujeito a controle e fiscalização do cumprimento da jornada pela empregadora, pois tinha que contatar a empresa sempre que não podia cumprir a ordem de serviço (para reagendamento) ou após o cumprimento do serviço. Incólume o art. 62, I, da CLT.
Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST.
A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial.
Não conheço.


3 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA


Conhecimento


Restou consignado no acórdão regional:


"Sobre o intervalo intrajornada, diante da norma esculpida no art. 74, § 2º, da CLT, que permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o encargo probatório recai sobre o reclamante, e não sobre a reclamada. Entendo que ele se desincumbiu a contento de seu ônus, porquanto arrolou testemunha que ratificou a tese da exordial de concessão de menos de 1h para refeição e descanso (cf. trecho que se inicia a partir do marco dos 26min22s no arquivo audiovisual), nada dizendo sobre o tema a prova testemunhal produzida pela parte passiva.
No que tange à forma de remuneração do intervalo intrajornada parcialmente suprimido e sua respectiva natureza jurídica, adoto o entendimento pacificado pela Súmula 437, I e III, do c. TST:
[…]
Quanto ao intervalo interjornada, também assiste razão ao reclamante.
Demonstrada a inobservância dos intervalos interjornada previstos no artigo 66 da CLT, faz jus o empregado, por analogia, à aplicação da regra do parágrafo 4º do artigo 71 do mesmo diploma legal, com o pagamento, como extras, das horas laboradas em desrespeito aos períodos intervalares não usufruídos" (fl. 411).


A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 487-490. Alega que o art. 71, § 4º, da CLT, não prevê o pagamento da hora não usufruída do intervalo para repouso e alimentação, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Defende que, em caso de não provimento, não são devidos os reflexos, pois a verba em comento tem caráter indenizatório. Colaciona arestos ao cotejo.
À análise.
A tese do Regional é no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada acarreta o seu pagamento de uma hora, mais o adicional e reflexos.
Não prospera a pretensão da reclamada de que, diante da eventual supressão parcial do intervalo intrajornada, haja a condenação apenas sobre o adicional correspondente.
O art. 71, caput, da CLT, determina a obrigatoriedade de intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso para aqueles trabalhadores cuja jornada seja superior a seis horas, nos seguintes termos:


"Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas."


Trata-se, assim, de norma cogente de ordem pública, que assegura direito inerente à higiene, saúde e segurança do trabalhador, infenso até à negociação coletiva.
Nesse contexto, a inobservância dessa norma pela reclamada, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação do seu empregado implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e devidos reflexos, nos moldes da Súmula 437, I e III, do TST:


"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SbDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
[...]
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
[...]"


Conclui-se, pois, que a não concessão integral do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, importa pagamento da hora destinada ao intervalo intrajornada, acrescida do adicional de horas extraordinárias, mais reflexos, nos termos do caput e do § 4º do art. 71 da CLT, conforme determinado pelo Tribunal Regional, não havendo que se falar em violação dos dispositivos invocados.
A decisão regional encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST.
Incide, pois, como óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, segundo redação vigente à data da interposição do recurso de revista, restando superados os arestos colacionados para exame.
Não conheço.


ISTO POSTO


ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "vínculo empregatício", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 31 de Agosto de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

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