quinta-feira, 18 de maio de 2017

Motorista “pejotizado” tem vínculo reconhecido com Braspress


Um motorista de caminhão que foi obrigado a constituir empresa para prestar serviços de transporte de mercadorias em caminhão baú à Braspress Transportes Urgentes Ltda., procedimento conhecido como "pejotização" (de PJ, ou pessoa jurídica), conseguiu o vínculo de emprego direto com a empresa transportadora. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu o vínculo, entendendo que o motorista não trabalhava como autônomo, mas como verdadeiro empregado.
O vínculo empregatício havia sido afastado da condenação imposta à Braspress pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reconheceu a legalidade do contrato de transporte de cargas firmado entre ela e a Jela Transportes Ltda., empresa da qual o motorista era sócio. Em sua defesa, o motorista afirmou que a empresa foi constituída com o fim de fraudar a legislação trabalhista, tendo em vista que já trabalhava  para a Braspress, sem registro em sua CTPS.
motorista pessoa juridica tem vínculo com transportadora
Pejotização de Motoristas pode gerar vínculo trabalhista
Ao examinar o recurso do trabalhador na Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator, afirmou que os fatos e provas registrados na decisão regional demonstram que o motorista, desde a contratação, prestou serviços na área-fim da transportadora, procedimento não permitido pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, item I, do TST. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário", esclareceu.
O relator informou que a Jela Transportes foi constituída em 16/8/2007, e firmou contrato de prestação de serviços com a Braspress  em 27/9/2007, serviços estes incontroversamente ligados à atividade-fim da transportadora. O motorista, esclareceu, não possuía liberdade para conduzir o seu serviço, além de que foi comprovada a existência de motoristas empregados trabalhando nas mesmas condições que ele. O próprio preposto da Braspress confessou que o trabalhador, além de utilizar uniforme da empresa, tinha de cumprir rota de trabalho determinada pela transportadora.
Explicando que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, ou seja, que as condições de fato do cotidiano do trabalhador têm prevalência sobre os aspectos meramente formais da pactuação da relação de trabalho, o relator restabeleceu a sentença e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que dê seguimento ao julgamento do recurso ordinário interposto pela Braspress, como entender de direito.
ACESSE TAMBÈM NOSSO SITE:http://www.advocaciacarrillo.com.br/

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO



A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMLBC/emc/js

JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-868-66.2011.5.09.0664, em que é Embargante BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e são Embargados HELIO DE ANDRADE FILHO e BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada Braspress Transportes Urgentes Ltda. ao acórdão prolatado por esta egrégia Primeira Turma, por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista obreiro para, restabelecendo a sentença por meio da qual se declarara a existência de vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e a Braspress, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prosseguisse no julgamento do recurso ordinário interposto pela demandada, como entender de direito.
Sustenta a embargante, Braspress, a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão ora embargada quedou-se silente acerca do fato de que a matéria controvertida nos autos não se referiria à discussão atinente a atividade-fim ou atividade-meio desempenhada pela demandada, mas tão somente à licitude da terceirização verificada na presente hipótese, considerando a existência de expressa previsão legal autorizando a "contratação de empresas ligadas ao ramo da logística, em virtude da especialização e especificidade da mão de obra contratada" (fl. 2 – documento sequencial n.º 13). Defende, daí, que a Primeira Turma, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a sociedade empresária ora embargante, revolveu o contexto fático-probatório dos autos – procedimento vedada na instância extraordinária, a teor da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Requer "sejam acolhidos os Embargos de Declaração, a fim de que essa Eg. Turma se pronuncie sobre a omissão apontada, diante das garantias externadas pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, do livre acesso à justiça e da fundamentação das decisões judiciais, insculpidos nos incisos II, LIV, LV e XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, bem como aos artigos 93, IX, da Carta da República, 897-A e 832, da CLT, e 458 e 535, do CPC, bem como pelas Súmulas 282 e 356, do Excelso STF" (fl. 4 – documento sequencial n.º 13).
Determinei a apresentação do feito em Mesa.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Satisfeitas as formalidades legais de processamento, notadamente a tempestividade (acórdão publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 24/4/2015, sexta-feira, conforme certificado no documento sequencial n.º 12, e embargos de declaração protocolizados em 4/5/2015, consoante comprovante de recebimento constante do documento sequencial n.º 15, devendo-se observar o ferida do dia 1º de maio) e a regularidade de representação do recurso, consoante procuração acostada à fl. 150 do documento sequencial n.º 1 e substabelecimentos juntados às fls. 151 do documento sequencial n.º 1, 3 e 4 do documento sequencial n.º 9, bem assim naquele constante do documento sequencial n.º 14.
Conheço dos presentes embargos de declaração.

II - MÉRITO
Esta egrégia Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença quanto à formação do vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:

Alega o reclamante, em suas razões recursais, que, uma vez que as atividades desempenhadas pelo autor em favor da empresa reclamada inseriam-se na precípua atividade econômica desenvolvida por esta, isto é, em sua atividade-fim, qual seja, o transporte de cargas, não se haveria falar em trabalho autônomo. Num tal contexto, defende, ademais, que a empresa supostamente contratada para a prestação de serviços comerciais à reclamada, Jela Transportes Ltda., da qual obreiro é sócio, fora constituída tão somente com o escopo de fraudar a legislação trabalhista, haja vista que o reclamante já trabalhara anteriormente para a ré, Braspress Transportes Urgentes Ltda., sem o devido registro em sua CTPS. Esgrime com afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e transcreve arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses.  
Ao exame.
Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a relação havida entre o reclamante e a empresa reclamada, Braspress, reveste-se dos requisitos essenciais à caracterização do vínculo de emprego.
Depreende-se do excerto transcrito que a empresa Jela Transportes Ltda., da qual o reclamante é sócio, foi constituída em 16/8/2007, tendo firmado contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a Braspress em 27/9/2007, serviços estes incontroversamente ligados à atividade-fim da empresa contratante.
Diante de tal contexto, não se deve perder de vista, obviamente, que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, que impõe ao intérprete, ao aplicar a norma trabalhista, dar prevalência às condições de fato reveladas no cotidiano da relação entre empregado e empregador, em detrimento dos aspectos meramente formais da pactuação dessa relação.
Conclui-se, dessarte, que, no caso em exame, a contratação do reclamante por empresa interposta para prestar serviços na atividade-fim da Braspress mostra-se ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços. Evidencia-se, na hipótese, a existência de subordinação estrutural, a configurar a ilicitude da terceirização havida.
Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na edição do item I da Súmula n.º 331, de seguinte teor:
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974).
Nesse contexto, tem-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional acabou por afrontar os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que, além de caracterizada a prestação de serviços ligados à atividade-fim da reclamada, ficou comprovada nos autos a existência de motoristas empregados trabalhando nas mesmas condições que o reclamante.
Extrai-se, ainda, do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional que o reclamante não se ativava como empregado autônomo ou simples prestador de serviço, mas como verdadeiro empregado, uma vez que não possuía liberdade para a condução do seu serviço. Com efeito, conforme confessado pelo próprio preposto da reclamada, o demandante, além de utilizar uniforme da empresa reclamada, era obrigado a cumprir a rota de trabalho estabelecida por empregado da demandada.
Tem-se, assim, que a prestação de serviços, por intermédio de pessoa jurídica previamente constituída com essa única finalidade, teve por objetivo encobrir, formalmente, a relação jurídica de emprego mantida pelas partes, frustrando a aplicação das regras protetivas previstas na legislação trabalhista (artigo 9º da CLT).
Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por afronta aos artigos 2º e 3º da CLT.
II - MÉRITO
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MOTORISTA TRANSPORTADOR.
Conhecido o recurso de revista por afronta aos artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, corolário é o seu provimento.
Dou provimento ao recurso de revista para, restabelecendo a sentença por meio da qual se declarara a existência de vínculo jurídico de emprego entre o reclamante e a Braspress Transportes Urgentes Ltda., determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela demandada, como entender de direito. Custas invertidas.

Sustenta a embargante, Braspress, a existência de omissão no julgado. Alega que a decisão ora embargada quedou-se silente acerca do fato de que a matéria controvertida nos autos não se referiria à discussão atinente à atividade-fim ou atividade-meio desempenhada pela demandada, mas tão somente à licitude da terceirização verificada na presente hipótese, tendo em vista a existência de expressa previsão legal autorizando a "contratação de empresas ligadas ao ramo da logística, em virtude da especialização e especificidade da mão de obra contratada" (fl. 2 – documento sequencial n.º 13). Defende, daí, que a Primeira Turma, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a sociedade empresária ora embargante, revolveu o contexto fático-probatório dos autos, em detrimento do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 126 desta Corte superior. Requer "sejam acolhidos os Embargos de Declaração, a fim de que essa Eg. Turma se pronuncie sobre a omissão apontada, diante das garantias externadas pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, do livre acesso à justiça e da fundamentação das decisões judiciais, insculpidos nos incisos II, LIV, LV e XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, bem como aos artigos 93, IX, da Carta da República, 897-A e 832, da CLT, e 458 e 535, do CPC, bem como pelas Súmulas 282 e 356, do Excelso STF" (fl. 4 – documento sequencial n.º 13).
A pretensão da ora embargante, contudo, não guarda amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. O acórdão embargado revela fundamentação clara e objetiva, suficiente a justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da embargante.
Quanto à alegada omissão apontada pela embargante, tem-se que esta egrégia Primeira Turma registrou, expressamente, que, do contexto fático delineado pela Corte de origem, verificou-se que, na hipótese dos presentes autos, resultaram caracterizados os requisitos configuradores da relação jurídica de emprego, nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação. Consignou-se, ainda, que o reclamante prestava serviços ligados à atividade-fim da reclamada. Nesse sentido, aduziu esta Primeira Turma, no julgamento do apelo interposto pela reclamante, que:

(...) além de caracterizada a prestação de serviços ligados à atividade-fim da reclamada, ficou comprovada nos autos a existência de motoristas empregados trabalhando nas mesmas condições que o reclamante.
Extrai-se, ainda, do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional que o reclamante não se ativava como empregado autônomo ou simples prestador de serviço, mas como verdadeiro empregado, uma vez que não possuía liberdade para a condução do seu serviço. Com efeito, conforme confessado pelo próprio preposto da reclamada, o demandante, além de utilizar uniforme da empresa reclamada, era obrigado a cumprir a rota de trabalho estabelecida por empregado da demandada.
Tem-se, assim, que a prestação de serviços, por intermédio de pessoa jurídica previamente constituída com essa única finalidade, teve por objetivo encobrir, formalmente, a relação jurídica de emprego mantida pelas partes, frustrando a aplicação das regras protetivas previstas na legislação trabalhista (artigo 9º da CLT).

Não há se falar, destarte, em omissão no acórdão proferido por esta Primeira Turma, pois, a despeito da possibilidade, ou não, da contratação de empresas ligadas ao ramo de logística, fato é que esse argumentou fragiliza-se, quando a prova dos autos revela o preenchimento de todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecidos entre o autor e a ora embargante.
Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a embargante busca rediscutir a tese adotada pela Turma, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos embargos de declaração.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 27 de maio de 2015.



LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...