terça-feira, 30 de maio de 2017

Professor da FGV contratado como PJ configura fraude trabalhista, diz Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho viu fraude no caso de um professor contratado como pessoa física para dar aula e como pessoa jurídica para prestar serviços de consultoria. Com isso, os valores pagos à pessoa jurídica foram incorporados como salário para todos os fins legais.
O profissional disse que foi contratado em 1999 como professor “extracarreira”, mas exercia a função de coordenador de cursos, com salário fixo de R$ 3 mil, mais comissão de 6% da receita bruta dos cursos ou de luvas por convênios que firmava em nome da instituição, por meio de pessoa jurídica. Somando tudo, o valor era de cerca de R$ 159 mil. Contou ainda que as comissões eram pagas “por fora”, por meio de notas fiscais emitidas pela empresa que possuía em sociedade com sua mulher.
professor pj configura fraude trabalhista

Em sua defesa, a Fundação Getulio Vargas afirmou que havia dos tipos de relação — de emprego, como professor, e de prestação de serviços de consultoria como pessoa jurídica. Alegou que a maior parte dos pagamentos provinha das empresas conveniadas, e não da FGV, e que o profissional também prestava serviços a concorrentes. Negou, assim, a existência de pagamento “por fora” a título de salário.
Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho determinou a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais. De acordo com a sentença, apesar de contratado como professor “extracarreira”, o profissional não ministrava aulas, mas “executava apenas atividades incomuns para os docentes ordinários, como ‘coordenador acadêmico’ de cursos”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve esse entendimento, registrando que o pagamento de comissões “à margem dos recibos salariais” tinha o objetivo de fraudar os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, considerando a alta remuneração acertado com o profissional.
Segundo o TRT-1, as duas atividades se confundiam: entre outros aspectos, a rescisão do contrato como professor coincidiu com a extinção das atividades prestadas por meio da pessoa jurídica, o profissional teve sempre à sua disposição uma sala exclusiva na instituição, com secretária e mensageiro, oferecida para o desenvolvimento da atividade de coordenador de curso, e trabalhava em tempo integral.
No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a FGV alegou que a empresa do consultor já existia antes da prestação de serviços, e, mesmo após a extinção do contrato de trabalho, a empresa continuou a existir e emitir notas fiscais. E frisou que as atividades empresariais eram paralelas ao contrato de trabalho com a instituição.
O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do agravo na 7ª Turma do TST, destacou que, segundo o TRT-1, era “nítida” a fraude praticada pela FGV, com sonegação substancial dos valores devidos por encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários.
“Considerando esse contorno fático, não se mostraria viável a alegação de que as parcelas pagas por meio de notas fiscais tinham natureza jurídica distinta das pagas em decorrência do contrato de trabalho”, avaliou, concluindo que as teses recursais apresentadas pela FGV não permitiam o provimento do agravo para que fosse julgado o recurso de revista. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
AIRR-110100-97.2007.5.01.0042
FONTE:TST
ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO


A C Ó R D Ã O
(7ª Turma)
GMDAR/HPM

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE. COMISSÕES PERCEBIDAS. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126 E 296 DO TST. Caso em que as partes litigantes mantiveram dois vínculos jurídicos, um de emprego (regularmente formalizado em 1.3.1999, para o exercício da função de professor "extra carreira", com salário de R$3.005,28) e outro voltado à prestação de serviços de consultoria (por meio de pessoas jurídicas em cujos quadros sociais figurava o Reclamante, mediante comissões e "luvas" de 6%). Afirmando a ocorrência de fraude, pretendeu o autor, com sucesso, a integração das comissões ao salário para todos os efeitos, bem assim que lhe fossem deferidas diferenças de comissões, em razão da redução promovida pela Reclamada para 2%, em setembro de 2003. Com base nessas alegações e considerando as provas produzidas, a Corte Regional assentou que "a prova testemunhal colhida nos autos nos conduz à ilação irretorquível de que as atividades do Demandante, ainda quando por meio das pessoas jurídicas citadas na peça de ingresso e nas quais figurava como sócio, se confundiam, efetivamente, com aquelas desempenhadas na qualidade de empregado, não se divisando ou se podendo alcançar a distinção cuja dualidade é o específico arrimo da defesa". E concluiu que, "mais nítida não poderia despontar a fraude perpetrada, com a óbvia e inescondível intenção da Ré de se desvencilhar do pagamento por encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, considerando o alto salário/remuneração avençado com o Autor, em sonegação substancial dos valores devidos, não remanescendo dúvida quanto à função efetivamente exercida pelo Demandante - "Coordenador" - e, bem assim quanto ao pagamento de comissões, no percentual de 6%, como de início acertado, à margem dos recibos salariais." Com relação à redução das comissões, registrou a Corte Regional que foi comprovada a redução de 6% para 4%. Por esse motivo, concluiu a Corte Regional pelo direito às diferenças de comissões e respectiva incorporação ao salário para todos os fins legais. As teses recursais não merecem prosperar. A assertiva de que restou configurada a confissão real do Autor sequer foi abordada na decisão regional recorrida, que está fundada em amplo exame do contexto fático-probatório, do que decorre a impossibilidade de se divisar a ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818 e 832 da CLT, 333 e 354 do CPC/73 ou examinar a alegação de divergência jurisprudencial, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância em um contexto de ausência de prova, o que não se verifica no presente caso. Fixada a tese da fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, com claro propósito de reduzir a expressão econômica decorrente dos elevados ganhos auferidos pelo trabalhador, com base nas provas produzidas e devidamente valoradas, inviável reconhecer a ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF, 167, §2º, 174 e 175 do CCB, ante os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. Ademais, impossível divisar violação dos artigos 9º, 818 e 832 da CLT, 333, I, do CPC/73, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância em um contexto de ausência de prova, o que não se verifica no presente caso, em que houve prova cabal da natureza salarial das "comissões" e da sua redução. A Agravante não logra êxito em afastar o óbice da Súmula 296/TST, pois os arestos indicados às fls.3228/3256, da minuta de agravo de instrumento, não são dotados da necessária especificidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-110100-97.2007.5.01.0042, em que é Agravante FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e Agravado JOSE CARLOS SARDINHA.

A Reclamada interpôs agravo de instrumento às fls.3206/3273, em face da decisão às fls.3200/3201, mediante a qual foi negado seguimento a seu agravo de instrumento.
Contraminuta e Contrarrazões às fls.3279/3300.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público.
O recurso de revista foi interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES "POR FORA". REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 296 DO TST.

Eis o teor da decisão agravada:

(...)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Alegação(ões):
- violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI, LIV, LV da Constituição federal.
- violação ao(s) artigo(s)832 da CLT.
A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.  Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-I do TST, o recurso não merece processamento.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.
Alegação(ões):
- violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI, LIV, LV da Constituição federal.
- violação ao(s) artigo(s)9º, 818 da CLT; 333, 354 do CPC; 167, §2º, 174, 175 do CC.
- conflito jurisprudencial.
O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante aos temas recorridos, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido (provas documental e testemunhal). Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.
Os arestos transcritos às folhas 2833/2885 para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls.3200/3201)

Em sua minuta de agravo de instrumento, a Agravante alega que: "as conclusões a que chegou a Turma afrontam diversas normas constitucionais e ordinárias, dissentindo da orientação jurisprudencial do tribunal Superior do Trabalho, sendo necessária a reforma, pelas razões de fato e de, direito que seguem" (fl.3226).
Com o objetivo de afastar o óbice da Súmula 296/TST, assevera haver dissídio jurisprudencial específico, consoante arestos indicados às fls.3080/3108 das razões de recurso de revista, reiterados às fls.3228/3256, da minuta de agravo de instrumento.
Registra que: "Nunca houve controvérsia, de que o Autor foi empregado da Ré.", consignando que: "o fato de o Autor ter sido empregado da Ré não significa - e nunca significou - que não pudesse ou mantivesse outras atividades próprias" (fl.3257 – grifos nossos).
Aduz que não houve fraude nem simulação na contratação de empresas de propriedade do Reclamante, em sociedade com sua esposa, para prestação de serviços, mediante emissão de notas fiscais, de numeração não sequencial, tratando-se de empresa pré-existente, e que, mesmo após a extinção de seu contato de trabalho com a Reclamada, continuou a existir e emitir notas fiscais (fls.3257/3268).
Indica divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF, 167, §2º, 174 e 175 do CCB, 9º, 818 e 832 da CLT, 333, I, do CPC/73, asseverando tratar-se de atividades empresariais paralelas a seu contrato de trabalho com a Reclamada.
Afirma que houve confissão do Reclamante, mas o depoimento pessoal teria sido desconsiderado pela Corte Regional, caracterizando-se divisão da prova, com ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818 e 832 da CLT, 333 e 354 do CPC/73. Reitera, nesse contexto, a divergência jurisprudencial indicada nas razões do recurso de revista denegado.
Às fls.3270/3273, confronta o óbice das Súmulas 126 e 296 do TST, afirmando, em suma, que: "a mera indicação de súmula de jurisprudência uniforme não corresponde a fundamentação jurídica válida, violando o art. 93, IX da Constituição Federal" (fl.3272).
Pontua que não há óbice legal ou constitucional para negar-se seguimento ao recurso de revista, e que a utilização das Súmulas 126 e 296 do TST, como óbice processual, configura afronta ao "inciso II do art. 5º da Constituição da República, pois que não pode estabelecer formas jurídicas, direitos, deveres ou obrigações; AFRONTA o inc. I do art. 22 da Constituição da República, pois que invade a competência legislativa da União; e ainda por cima revela negativa de prestação jurisdicional, AFRONTANDO o inciso IX do art. 93 da mesma Constituição da República, merecendo reforma" (fl.3273).
À análise.
Inicialmente, não prospera a alegação de "negativa de prestação jurisdicional" decorrente da aplicação das Súmulas 126 e 296 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista denegado.
O art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Tribunal Regional para o exame primário da admissibilidade do recurso de revista, incumbindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, como se deu no caso concreto. 
O recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, e o primeiro deles não possui caráter vinculante perante o TST.
Com o fim de destrancar o recurso de revista denegado, facultou-se à Agravante a interposição do presente agravo de instrumento, não havendo falar em nulidade na decisão denegatória. 
Incólumes, nesse contexto, os artigos 5º, II, 22, I,  e 93, IX, da CF.
No que se refere às diferenças de comissões pagas "à margem dos recibos salariais", assim se manifestou a Corte Regional:

(...)
MÉRITO
RECURSO DA RÉ
DA FUNÇÃO - DAS COMISSÕES - DA REDUÇÃO SALARIAL
Narrou o Autor, na inicial, que, malgrado contratado pela Ré em 1º de março de 1999 para o exercício da função de professor "extra carreira", com salário inicial de R$3.005,28 - tudo conforme registrado em sua CTPS - na verdade exercia a função de "Coordenador de Cursos", mediante remuneração composta do salário fixo acima descrito, acrescido de comissão na ordem de 6% da receita bruta dos cursos ou de "luvas" por convênios que firmava em nome da Ré, totalizando dita remuneração o equivalente a R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) mensais.
Aduziu que a parte da remuneração referente às comissões era paga "por fora", através de notas fiscais emitidas pela empresa JCS, cujo quadro societário é composto por ele próprio e por sua esposa.
Sustentou, outrossim, que no mês de setembro de 2003, teve reduzido o percentual de incidência das comissões de 6% para 2%.
Pugnou, assim, fosse retificada sua CTPS, com a consideração das comissões como componente da remuneração, admitida, inclusive, para todos os fins e, ainda, buscou o pagamento das diferenças resultantes da redução salarial levada a efeito.
A defesa afirma que os misteres desenvolvidos pelo Autor desenvolviam-se em duas situações: uma como empregado, atuando na função de professor "extra carreira", incumbindo-lhe a organização e execução de cursos ministrados internamente; e outra como consultor, em que a prestação de serviços se dava, por meio de duas pessoas jurídicas - JCS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. e JCS PROJETOS, CONSULTORIA E EDUCAÇÃO LTDA. - sociedades que assessoravam a relação da Ré com seus conveniados, tendo em vista a implantação e execução de "cursos ministrados pela internet", ora nas instalações da própria instituição contratante, ora na de entidades parceiras (externamente).
Argumentou que a maior parte dos pagamentos vinham das empresas conveniadas e não da FGV, acrescentando que o Demandante, inclusive, prestava serviços a concorrentes da Ré, tudo, segundo alega, como se verifica das "notas fiscais" trazidas à colação com a inicial.
Apontou, também, a existência de "notas fiscais" emitidas pelas empresas do Autor em que figuram como prestadores dos serviços, a esposa do Autor - Professora Lucia Saldanha - e outro professor - Hiran de Melo Gonçalves.
Negou, assim, a existência de pagamento "por fora" a título de salário, e bem assim a propalada redução das comissões - ao argumento de que o percentual é que variava de 2% a 6% - sustentando que, acaso reconhecida a natureza salarial dos pagamentos feitos para as empresas do Autor, somente os valores quitados pela FGV podem ser considerados.
A D. Magistrada a quo, considerando que as provas produzidas, quer a documental, que a oral, demonstraram que as atividades desenvolvidas pelo Demandante por intermédio de suas pessoas jurídicas se confundiam com aquelas para as quais fora contratado pela Ré como empregado e que o pagamento de "comissões por meio de notas fiscais" emitidas pelas sociedades estranhas ao contrato de trabalho teve por objetivo fraudar a legislação trabalhista, houve por bem acolher a pretensão estampada na exordial, determinando a retificação da CTPS do Autor quanto à função, bem como impondo a integração das "comissões" à remuneração contratada, determinando, ainda, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução salarial que entendeu perpetrada, de 6% para 2% em setembro de 2002.
De forma simples, mas com serena sabedoria dos que encontram razões nas contrarrazões, a D. Juíza a quo, com maestria destaca que a defesa da Ré evidencia que o Autor contratado como "professor extra-carreira" não ministrava aulas, ou seja, executava apenas atividades incomuns para os docentes ordinários, afinal, era "extra", atuava, então, então como "coordenador acadêmico" de cursos e, arremata, "simples assim".
Pois bem.
Com efeito, a prova testemunhal colhida nos autos nos conduz à ilação irretorquível de que as atividades do Demandante, ainda quando por meio das pessoas jurídicas citadas na peça de ingresso e nas quais figurava como sócio, se confundiam, efetivamente, com aquelas desempenhadas na qualidade de empregado, não se divisando ou se podendo alcançar a distinção cuja dualidade é o específico arrimo da defesa.
Aliás, as próprias testemunhas indicadas pela Ré elucidaram a questão, trazendo a lume argumentos absolutamente contrários aos interesses da Acionada.
A primeira delas, ouvida por meio de carta precatória, perante a MM. 21ª Vara do Trabalho de Salvador e cujas declarações estão reproduzidas às fls. 2.241/3, foi firme e pôde asseverar que é conveniada da Ré há 15 anos, representando-a para os cursos de pós-graduação, sendo que em 1999 fora informada que o ora Demandante passaria a ser o "Coordenador Acadêmico", responsável pela escalação dos professores de todos os cursos. Esclareceu, ademais, que todos os pagamentos eram efetuados mediante a emissão de "notas fiscais" emitidas pela empresa do Autor - JCS - e que, todavia, verbis, "os preços cobrados pelos conveniados eram estabelecidos pela ora reclamada, que emite os boletos bancários respectivos (...); que os alunos assinam contrato com a FGV tendo o conveniado como interveniente ou coparticipante (...);que os conveniados pagam aos professores e aos coordenadores a comissão designada pelo convênio com a ora reclamada; que a comissão era paga inicialmente no percentual de 6% e, posteriormente, há aproximadamente 6/7 anos, a reclamada alterou para 4% ao que se recorde (...)" e, por fim, asseverou que o pagamento das comissões era efetuado também mediante a emissão de "notas fiscais" pela JCS. (Grifos acrescidos).
Nesta mesma esteira segue o depoimento da segunda presencial indicada pela Ré, também ouvida por precatória, perante a MM. 4ª Vara do Trabalho de Joinville, cujo depoimento, retratado às fls. 2.322, corroborou, mais uma vez, a tese autoral ao asseverar que é empregado da "Sociedade Educacional de Santa Catarina" - SOCIESC - a qual mantém convênio com a Ré e "oferece cursos de pós-graduação e na região Norte de Santa Catarina e o autor, por intermédio de sua empresa, dava aulas e coordenava o respectivo curso".
Ouvida a terceira testemunha da Acionada (fls. 2.412), depoimento tomado perante a MM. 1ª Vara do Trabalho de Santo André, a situação não se altera, vez que confirma que mantém parceria com a Ré para a organização de cursos de MBA na região do ABC, em Santos e em Barueri, asserindo, verbis, "que mantinha contato com o reclamante, sendo que este era o ponto de ligação de distribuição dos cursos na região do ABC e em Santos; que o reclamante desempenhava a função de coordenador geral (...); que a função de coordenador de curso, desempenhada pelo reclamante, consistia em fazer agenda dos professores e coordenar os cursos, que atuava como gerente geral e em regime de parceria recebia percentual referente à receita obtida dos cursos; que a coordenação era sempre vinculada à reclamada; que o depoente mantinha contato com a reclamada através do reclamante, do coordenador acadêmico, do professor Spinelli e inclusive com o diretor Clóvis; que o depoente chegou a fazer reuniões com o reclamante nas dependências da reclamada". Esclareça-se, neste ponto, que em depoimento pessoal, às fls. 2.420, o preposto da Ré foi enfático ao asseverar que o Demandante era subordinado Professor Spinelli. (Grifos acrescidos).
Já as três testemunhas arroladas pelo Acionante - duas delas ouvidas como informantes -, cujas declarações estão às fls. 2.473/4, 2.475/6 e 2.477, respectivamente, só fizeram corroborar tudo o quanto afirmado pelas presenciais arroladas pela Ré, valendo destacar que a primeira declarou que o Demandante "não tinha flexibilidade de horários", pois sempre que necessitava, fazia contato telefônico com a Ré, sendo que jamais participou de reuniões com o Autor fora das dependências da ora Acionada.
Ora, mais nítida não poderia despontar a fraude perpetrada, com a óbvia e inescondível intenção da Ré de se desvencilhar do pagamento por encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, considerando o alto salário/remuneração avençado com o Autor, em sonegação substancial dos valores devidos, não remanescendo dúvida quanto à função efetivamente exercida pelo Demandante - "Coordenador" - e, bem assim quanto ao pagamento de comissões, no percentual de 6%, como de início acertado, à margem dos recibos salariais.
No que respeita à redução do valor do percentual das comissões, impende salientar que a testemunha indicada pela Demandada, e cujo depoimento está encartado às fls. 2.475/6, aduziu que para pagamento dos serviços era reservado percentual da receita bruta para a Ré, outra parte para o "coordenador" e, ainda, para os professores, neste último caso, observado o valor da hora-aula, o que consistia em procedimento padrão, cujos percentuais e valores eram estabelecidos pela FGV, ao passo que aquela cujas declarações estão retratadas às fls. 2.241/3, afiançou que, verbis, "há mais de dez anos a reclamada mantém os cursos de especialização lato senso em todo o Brasil, principalmente nas capitais, com o mesmo mecanismo operacional e acadêmico, com regras uniformes na questão acadêmica e financeira; que melhor esclarecendo, quanto ao aspecto financeiro as regras padronizadas dizem respeito apenas à remuneração dos professores, remuneração dos coordenadores e percentuais estabelecidos de remuneração para a própria Fundação", confirmando, ademais, o valor do percentual pago, qual seja, 6%, bem como sua redução, todavia, para o percentual de 4%, como já destacado alhures, merecendo reparo o r. decisum neste particular. (Grifos acrescidos).
O que não pode ser olvidado, e restou bem destacado pela I.
Julgadora sentenciante, também, é que fatos trazidos na inicial não foram impugnados, e decerto corroboraram argumentos irrespondíveis, assim é, verbis, "1- Que a remuneração dos coordenadores era de 6% da receita bruta dos cursos, em conformidade com o disposto no item 2.3 da Ata de Reunião realizada em 21.12.1999; 2 - Que a rescisão do contrato de trabalho do Reclamante coincidiu com a extinção de suas atividades prestadas por meio da pessoa jurídica, como Coordenador de Curso; 3 - Que o Reclamante sempre teve à sua disposição uma sala exclusiva, tendida por secretária e mensageiro, localizada nas dependências da reclamada; 4 - Que a estrutura oferecida se deu para o desenvolvimento da atividade de coordenador de curso; 5 - Que a reclamada mantinha coordenações de cursos no Rio de Janeiro, de responsabilidade do Professor Moisés Glat e, fora de sua sede, de responsabilidade do professor Álvaro Guimarães e pelo Reclamante; 6 - Que ao longo do contrato de trabalho o Reclamante esteve subordinado inicialmente ao sr. Clóvis de Faro e, posteriormente, ao sr. Ricardo Spinelli; 7 - Que o Reclamante firmou vários documentos confeccionados pela Reclamada na qualidade de Coordenador de Cursos e não em nome da empresa JCS; 8 - Que a Reclamada e a pessoa jurídica integrada pelo Reclamante não firmaram contrato de prestação de serviços de coordenação de cursos; 9 - Que o Reclamante laborava em tempo integral na Reclamada." Neste ponto, insta frisar que a hipótese dos autos até poderia configurar simulação adredemente forjada pelas partes no intuito de se beneficiarem, ambas, com uma carga mas modesta de encargos fiscais e previdenciários, todavia, esta hipótese não foi capaz de exsurgir da prova carreada nos autos.
O novo Código Civil, em importante inovação quanto às nulidades, retira a simulação do elenco dos defeitos, para adiante, no art. 167, incluí-la como capaz de gerar a nulidade do ato, no capítulo referente à invalidade do negócio jurídico, proclamando ser nulo o negócio jurídico simulado, que subsistirá, no entanto, se válido for, o que se dissimulou, na substância e na forma, situação que apanha a hipótese dos autos, à míngua de prova cabal em contrário.
Então, o que se tem, é que válido o negócio que poderia estar maculado pela simulação, de resto improvada, transparece de forma clara, com arrimo na prova produzida, que foi farta e elucidativa, que, de fato, a Ré travestiu maliciosa e ilicitamente o contrato para dar-lhe aparência de dualidade, procurando unir ao vínculo direto a feição de outro pacto concomitante de mera "prestação de serviços", através de empresa contratada, apesar de nesta fazer parte do quadro social o próprio Autor, obviamente em detrimento de haveres empregatícios a que tinha direito, acaso fosse a remuneração paga, na inteireza, via contrato de emprego.
Guardadas as devidas proporções, subsume-se que, fosse considerada a hipótese de simulação, o conluio decerto beneficiaria em larga escala a Ré, em detrimento do Autor, que apenas reduziria o percentual pago a título de imposto de renda e, em contrapartida deixaria evanescer-se grande parte dos recolhimentos do FGTS, ganhos com férias e natalinas, além dos prejuízos em maior escala na hipótese de resilição do pacto (aviso prévio, indenização compensatória de 40%, etc...), com o que se torna evidente o ponto de partida da engendrada intenção de elidir a incidência de preceito legal cogente.
Resolver a situação processual pelo vértice da simulação beneficiaria desmesuradamente a Ré, dando foros de jurisdicidade à fraude perpetrada.
Não é abundante destacar, que um salário/remuneração que alcança a alta cifra de mais de R$150.000,00 (patamar ainda não identificado e impossível de ser obviado antes da liquidação do julgado) causa estranheza, não que as qualidades do Autor não se apresentem de forma a induzir o merecimento, mas, apenas, em virtude do que ordinariamente acontece, mas, por outro lado também, beira ao escárnio que pretenda a Ré convencer esta Corte que remunerava alguém com a qualificação e com as incumbências do Autor, conforme demonstrou a prova oral, com um salário de R$3.000,00.
A prova foi contundente e militou favoravelmente às pretensões do Autor, não permitindo, ao menos dentro do balizamento traçado pelo universo dos autos, outra interpretação senão aquela a que chegou, no particular, a I. Julgadora a quo, em sentença fundamentada e de escorreita e atenta lavra, impondo-se ao convencimento a certeza de que o Autor foi de fato contratado como "Coordenador de Cursos", mediante remuneração formada de parte fixa agregada de uma comissão de 6% da recita bruta dos cursos, devendo a ré honrar com os pagamentos dos haveres.
Há de ser, d.v., reformada a r.sentença, apenas para limitar a apuração do quantum debeatur às notas fiscais colacionadas às fls. 469 usque 1.985, todavia, excluídas aquelas que indiquem que a prestação de serviços foi realizada por pessoa física diversa, que não o Demandante, sendo devidas as diferenças originadas da redução do percentual comissional (de 6% para 4%), a partir de setembro de 2003, conforme se apurar em regular liquidação, porque iniludível tratar-se de ilícita alteração contratual prejudicial, nos termos do que preceitua o art. 468, do Texto Consolidado.
Dou Parcial Provimento. (fls.2988/3002)

Em sua minuta de agravo de instrumento, a Reclamada registra: "Nunca houve controvérsia, de que o Autor foi empregado da Ré.", consignando que: "o fato de o Autor ter sido empregado da Ré não significa - e nunca significou - que não pudesse ou mantivesse outras atividades próprias" (fl.3257 – grifos nossos).
Considerando ser incontroverso nos autos o vínculo de emprego mantido entre Reclamante e Reclamada, a Corte Regional relatou:

(...)
A D. Magistrada a quo, considerando que as provas produzidas, quer a documental, que a oral, demonstraram que as atividades desenvolvidas pelo Demandante por intermédio de suas, pessoas jurídicas se confundiam com aquelas para as quais fora contratado pela Ré como empregado e que o pagamento de "comissões por meio de notas fiscais" emitidas pelas sociedades estranhas ao contrato de trabalho teve por objetivo fraudar a legislação trabalhista, houve por bem acolher a pretensão estampada na exordial, determinando a retificação da CTPS do Autor quanto à função, bem Como: impondo a integração das "comissões" à remuneração contratada, determinando, ainda, o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução salarial que entendeu perpetrada, de 6% para 2% em setembro de 2002". (fl.2990 – grifo nosso)

A Agravante discute diferenças salariais decorrentes de redução de comissões, de 6% para 4% sobre a "receita bruta dos cursos ou de "luvas" por convênios que firmava em nome da Ré". 
De acordo com a Corte Regional, as referidas comissões eram pagas à margem dos recibos salariais, por meio de notas fiscais emitidas por empresas, das quais o Reclamante era sócio, além de ser empregado da Reclamada, fato esse incontroverso nos autos, como aduz a própria Agravante.
O Tribunal Regional, com amparo no substrato fático probatório dos autos, confirmou o fundamento de primeiro grau, consignando que: "a prova testemunhal colhida nos autos nos conduz à ilação irretorquível de que as atividades do Demandante, ainda quando por meio das pessoas jurídicas citadas na peça de ingresso e nas quais figurava como sócio, se confundiam, efetivamente, com aquelas desempenhadas na qualidade de empregado, não se divisando ou se podendo alcançar a distinção cuja dualidade é o específico arrimo da defesa"(fl.2992 – grifo nosso).  
Acrescentou ainda: "mais nítida não poderia despontar a fraude perpetrada, com a óbvia e inescondível intenção da Ré de se desvencilhar do pagamento por encargos, trabalhistas, fiscais e previdenciários, considerando o alto salário/remuneração avençado' com o Autor, em sonegação substancial dos valores devidos, não remanescendo dúvida quanto à função efetivamente exercida pelo Demandante - "Coordenador" - e, bem assim quanto ao pagamento de comissões, no percentual de 6%, como de início acertado, à margem do recibos salariais" (fls. 2294/2296) .  
Ante esse contexto, inviável a alegação da Agravante, de que houve divisão da prova, ao argumento de confissão do Reclamante, desconsiderada pela Corte Regional.
Ao reverso do que sustenta a Agravante, a Corte Regional, com amparo no substrato fático-probatório dos autos, consignou que as atividades do Reclamante, "como sócio, se confundiam, efetivamente, com aquelas desempenhadas na qualidade de empregado, não se divisando ou se podendo alcançar a distinção"(fl.2992). 
O Tribunal Regional, com apoio na prova testemunhal, considerou "nítida" a fraude, ante a "óbvia e inescondível intenção da Ré de se desvencilhar do pagamento por encargos, trabalhistas, fiscais e previdenciários, considerando o alto salário/remuneração avençado' com o Autor, em sonegação substancial dos valores devidos", registrando que as atividades do Reclamante, prestadas como empregado, "se confundiam" com as atividades prestadas e remuneradas em forma de comissões, por meio de pessoa jurídica. 
Ante esse contorno fático, não se mostra viável a alegação da Agravante, de que as parcelas pagas por meio de notas fiscais tinham natureza jurídica distinta das parcelas pagas em decorrência do contrato de trabalho (Súmula 126/TST).
A assertiva de que restou configurada a confissão real do Autor sequer foi abordada na decisão regional recorrida, que está fundada em amplo exame do contexto fático-probatório, do que decorre a impossibilidade de se divisar a ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818 e 832 da CLT, 333 e 354 do CPC/73 ou examinar a alegação de divergência jurisprudencial, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância em um contexto de ausência de prova, o que não se verifica no presente caso.
Com relação à alegação de que as parcelas recebidas pelo Reclamante teriam natureza cível e contratual, independentes do contrato de trabalho, a Corte Regional consignou a "intenção da Ré de se desvencilhar do pagamento por encargos, trabalhistas, fiscais e previdenciários, considerando o alto salário/remuneração avençado' com o Autor, em sonegação substancial dos valores devidos, não remanescendo dúvida quanto à função efetivamente exercida pelo Demandante - "Coordenador" - e, bem assim quanto ao pagamento de comissões, no percentual de 6%, como de início acertado, à margem do recibos salariais" (fls. 2294/2296) .  
O Tribunal Regional, com amparo no substrato fático-probatório dos autos, registrou que houve estipulação do pagamento de comissões, na ordem de 6% sobre a "receita bruta dos cursos ou de "luvas" por convênios que firmava em nome da Ré", ajustadas e pagas à margem dos recibos salariais, por meio de notas fiscais, com o objetivo de fraudar os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Observo que a matéria não foi examinada no acórdão regional sob o ângulo do ato jurídico perfeito, do negócio jurídico nulo ou simulação. Discutem-se diferenças de comissões, notoriamente pagas à margem dos recibos salariais. 
Fixada a tese da fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, com claro propósito de reduzir a expressão econômica decorrente dos elevados ganhos auferidos pelo trabalhador, com base nas provas produzidas e devidamente valoradas, inviável reconhecer a ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF, 167, §2º, 174 e 175 do CCB, ante os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST.
Ademais, impossível divisar violação dos artigos 9º, 818 e 832 da CLT, 333, I, do CPC/73, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância em um contexto de ausência de prova, o que não se verifica no presente caso, em que houve prova cabal da natureza salarial das "comissões" e da sua redução.
A Agravante não logra êxito em afastar o óbice da Súmula 296/TST, pois os arestos indicados às fls.3228/3256, da minuta de agravo de instrumento, não são dotados da necessária especificidade.
A ementa às fls.3228/3233 carece de especificidade, pois não trata da mesma controvérsia examinada nos presentes autos (diferenças de comissões pagas "à margem dos recibos salariais").
Não consta do referido aresto o exame da circunstância fática delineada no acórdão regional, de que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por meio de suas pessoas jurídicas, "se confundiam com aquelas para as quais fora contratado pela Ré como empregado e que o pagamento de "comissões por meio de notas fiscais" emitidas pelas sociedades estranhas ao contrato de trabalho teve por objetivo fraudar a legislação trabalhista" (fl.2290).
O mesmo é possível afirmar com relação à ementa às fls.3233/3235, em que não se discute diferenças de comissões pagas à margem dos recibos salariais, no percentual de 6%, como de início ajustado, mas sim tentativa de descaracterização de trabalho voluntário e pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, ante o pagamento de participação nos lucros de empresa, da qual a empregada participava fraudulentamente como sócia, naquela ação.
Os precedentes cujas ementas estão às fls.3236/3238; 3238/3241; 3242/3244; 3244/3247; 3247/3249; 3249/3251; 3252/3254 e 3254/3256, cuidam de pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a contratação de prestação de serviços por meio de empresas, o que não se coaduna com o caso dos autos, em que o Reclamante era empregado, comissionado por meio de notas fiscais emitidas por empresas das quais era sócio.
No presente caso, diversamente do que se apresenta nos arestos trazidos a confronto, discutem-se diferenças de comissões, pagas à margem dos recibos salariais, ante a redução do percentual de 6%, de início avençado.
Nesse contexto, em que pesem os esforços da Agravante, ao reiterar os mesmos arestos indicados nas razões do recurso de revista, subsiste o óbice da Súmula 296/TST, não havendo como se reconhecer a especificidade dos arestos trazidos a cotejo, que não tratam das mesmas questões examinadas no caso concreto.
Diante do exposto, deve ser mantida a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista, não afastados, pela Agravante, os óbices das Súmulas 126 e 296 do TST.
NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 10 de maio de 2017.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator

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