segunda-feira, 15 de maio de 2017

Rede Globo deve reconhecer vínculo de segurança terceirizado

É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de uma possível punição disciplinar ao servidor por estar fazendo "bicos". O entendimento, da Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado por analogia pela 3ª Turma do TST para reconhecer o vínculo de emprego entre um bombeiro militar e uma empresa de comunicações.

O bombeiro foi contratado para exercer a função de agente de segurança patrimonial. Na ação trabalhista, declarou que, quando estava de folga na corporação, em média quatro dias na semana, trabalhava para a Rede Globo, armado, fazendo escolta de funcionários, artistas e diretores, recebendo salário mensal em espécie diretamente do coordenador de segurança da Globo, no Projac ou nas instalações da emissora no Jardim Botânico (RJ). Contou que não tinha carteira de trabalho assinada, não recebia férias nem 13º salário, trabalhava à paisana e que a arma que utilizava era de sua propriedade.

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TST decide que trabalho como segurança gera vínculo 

EMPRESA NEGA VÌNCULO E DIZ QUE NUNCA CONTRATOU O SEGURANÇA DIRETAMENTE

A empresa negou o vínculo empregatício, afirmando que manteve contrato de prestação de serviços com empresa de vigilância, e que nunca contratou o segurança diretamente.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do bombeiro, por entender que a atividade de vigilante é regulamentada, e, sem os requisitos estabelecidos em lei, e com uso de arma de fogo sem autorização legal, o vínculo é nulo. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, reformou a sentença, considerando que o depoimento do segurança foi totalmente confirmado por testemunha.

Ao contrário do que alegou a emissora, o TRT-1 verificou que ele jamais prestou serviços por meio de empresa terceirizada, e foram preenchidos todos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego. Segundo o TRT, nem mesmo possível impedimento imposto pela corporação dos bombeiros afastaria a imposição legal de anotação da carteira de trabalho, por se tratar de questão estranha ao processo.

Ao analisar o agravo de instrumento da empresa contra a condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas do período, e ainda vale-transporte e tíquete-refeição, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, destacou que, para divergir da conclusão adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Acrescentou ainda que não foi demonstrado, no recurso, divergência jurisprudencial específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.
Ele observou que, como bem salientado na decisão regional, o TST consagrou, na Súmula 386, que, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, "é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". O relator considerou a súmula aplicável analogicamente ao caso de bombeiro militar, conforme outros julgados do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Confira a íntegra da decisão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ja/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BOMBEIRO MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 386/TST. 2. TÍQUETE-REFEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o Regional consignado o preenchimento dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento da Súmula 386/TST, segundo a qual é válido o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar - no caso, bombeiro militar - e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1483-25.2010.5.01.0014, em que é Agravante GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e Agravado GILBERT BUHLER. O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente. Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. 2 V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO 1. BOMBEIRO MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 386/TST. 2. TÍQUETE REFEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para melhor compreensão dos temas, transcreve-se o acórdão recorrido: “MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Pretende o reclamante, bombeiro militar, a declaração de existência de vínculo de emprego com a ré, ao argumento de que teria sido admitido em 01.02.2006, para exercer a função de agente de segurança patrimonial, recebendo a quantia de R$ 70,00 por dia de trabalho e quando ocorriam gravações externas, R$ 100,00, perfazendo uma média mensal de R$ 1.540,00. Alega ter sido demitido em 30.10.2009 sem jamais ter tido a sua CTPS anotada e sem receber as verbas resilitórias. A reclamada frisa que jamais contratou o reclamante para lhe prestar serviços na área de vigilância e segurança e ressalta que os próprios documentos acostados pelo autor noticiam a presença da empresa VISE na realização de seu trabalho, empresa esta com a qual a recorrida celebrou contrato de prestação de serviços, conforme fls. 180/1 82. Postulou ainda a ré o chamamento ao processo da referida empresa Vise-Vigilância e Segurança Ltda., o que foi rejeitado à fl. 193 ante os esclarecimentos prestados pelo patrono do autor no sentido de que o reclamante não teve relação de emprego ou de trabalho com a Vise. A sentença de fls. 238/240 julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo sob o seguinte fundamento: "Postula o reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada e respectiva anotação da CTPS, no período de 01/02/2006 a 30/10/2009, na função de agente 3 de segurança, com a remuneração média mensal de R$ 1.540,00. A reclamada nega o vínculo empregatício com o autor, afirmando que manteve contrato de prestação de serviços com empresa de vigilância e que nunca contratou o autor diretamente. O autor declarou em seu depoimento pessoal que trabalhava armado, fazendo escolta de funcionários, artistas e diretores da reclamada (fls. 211). Trata-se, sem dúvida, de atividade de vigilante, regulamentada pela Lei 7.102/83, que estabelece alguns requisitos para o exercício da profissão, entre eles ter sido aprovado em curso de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da referida lei - art. 16, IV. Por sua vez, o art. 17 da mesma lei estabelece que o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. Além disso, o art. 21 estabelece que as armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade das empresas especializadas ou dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas. Conclui-se, assim, que o exercício da profissão de vigilante, sem os requisitos estabelecidos na lei que a regulamenta e, ainda, com uso de arma de fogo sem autorização legal, leva à nulidade do contrato. Assim, modificando entendimento anterior, julga-se improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Por acessórios do principal, improcedem, também, os demais pedidos." Insurge-se o reclamante em suas razões de recurso contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego sob o argumento de que a simples prestação de serviços em prol da empresa gera a presunção da subordinação subjetiva e dos demais requisitos informadores da tipificação da figura do empregado, incumbindo àquele que nega a qualidade de empregador afastar tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu a recorrida. Aduz que a condição de Bombeiro Militar não interfere na configuração do vínculo de emprego pleiteado pelo recorrente já que os requisitos ensejadores da relação de emprego restaram caracterizados bem como em face do "contrato realidade". Assiste-lhe razão. 4 A CLT, em seu art. 442, define contrato de trabalho como "o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego". Ou seja, em havendo uma relação fática de emprego, independentemente da vontade das partes, a forma jurídica correlata deve ser, necessariamente, a do contrato de trabalho. É a interpretação dos artigos 2º e 3º da CLT que nos leva ao conceito de contrato individual de trabalho, que, ainda segundo Délio Maranhão, "é o negócio jurídico de direito privado pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga à prestação pessoal, subordinada e não eventual de serviço, colocando sua força de trabalho à disposição de outra pessoa, física ou jurídica, que assume os riscos de um empreendimento econômico (empregador) ou de quem é a este, legalmente, equiparado, e que se obriga a uma contraprestação (salário)." Temos, assim, como elementos indispensáveis à caracterização de todo e qualquer contrato de trabalho regido pela CLT, a ocorrência de prestação de serviços, por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Esses requisitos devem existir de forma simultânea. Insurge-se o reclamante contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego e alega estarem presentes os requisitos do art. 3 2 da CLT. Ora o contrato de trabalho é um contrato realidade por força do Princípio da Primazia da Realidade. Como se sabe, o Direito do Trabalho tem como um de seus princípios informadores o da primazia da realidade sobre a forma, sendo certo que a definição da natureza da relação jurídica havida entre as partes depende da análise das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a prestação dos serviços. De início, cumpre assinalar que, para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 32 da CLT quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. Passemos, pois, à análise da presença dos elementos formadores da relação de emprego, à luz do ônus da prova, sem contudo perder de vista os princípios formadores desta especializada. O art. 818 nos conduz, inicialmente, à premissa de ser do empregado a obrigação de provar esta relação de emprego. Contudo, ante o fato da reclamada ter admitido a ocorrência da prestação de serviço, mesmo se valendo da celebração do contrato de prestação de serviços celebrado entre a recorrida e a Vise (fls. 180/1 92), e alegando que a prestação não se deu sob a forma de relação de emprego, e sim sob outro tipo de vinculação jurídica, atraiu para si a aplicação subsidiária do inciso II do art. 333 do CPC. Desta forma, cabia à demandada provar as suas 5 alegações, inclusive, quanto à inexistência de vínculo empregatício, tendo, porém, se quedado inerte. Sustenta tão somente a ré que o autor na hipótese de ter lhe prestado serviços como segurança o fez através da terceirização de serviços e junta aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Vise-Vigilância Ltda., às fls.180/192, que tem como um de seus objetos a prestação de serviços de vigilância e segurança. Frise-se, no entanto, que o Direito do Trabalho rege-se pelo princípio da primazia da realidade, onde a realidade fática prevalece sobre a realidade formal. E, neste contexto, restou comprovado, através da prova oral, que o autor nunca foi empregado da empresa Vise-Vigilância Ltda., muito embora a data de sua admissão seja a mesma da celebração do contrato. Declarou o autor em seu depoimento o seguinte (fi. 211): " ... que foi indicado pelo Sargento Adalberto para trabalhar para a reclamada, tendo sido contratado pelo coordenador de segurança da ré, Sr. Araújo; que na época havia a empresa Nova Liderança, prestando serviço de vigilância patrimonial para a reclamada sendo que o depoente e outros policiais faziam serviço de escolta para funcionários, artistas e diretores da Globo; que o depoente nunca teve vinculação com a empresa Nova Liderança e nem com a empresa Vise, que posteriormente assumiu o contrato com a ré, em relação a vigilância fixa e ostensiva que atuava internamente na empresa; que o depoente é bombeiro, e na época em que trabalhou para a reclamada sua escala na corporação era de 12X36 e posteriormente 24X72; que trabalhava para reclamada nos dias de suas folgas, em média 04 dias por semana, sendo que em algumas épocas eram menos e outras mais; que trabalhava no horário de 07:00 às 19:00 ou das 19:00 às 07:00, dependendo da sua escala no Corpo de Bombeiros; que inicialmente recebia R$ 70,00 por escala e, posteriormente passou para R$ 100,00; que não recebia férias e nem 13 salário; que nunca trabalhou em escala 24X24 na Corporação; que trabalhava armado para a reclamada; que a arma era de sua propriedade; que mesmo de sobreaviso na Corporação, trabalhava para a reclamada desde que não fosse convocado pelos bombeiros; que não tinha crachá da reclamada e trabalhava à paisana; que para trabalhar nas dependências da reclamada, passava pelo CCS - centro de controle de serviço, que liberava sua entrada e por onde também saía; que por este setor, passam apenas aqueles que não tem crachá da ré; que recebia o pagamento do coordenador Araújo, feito em espécie, tanto no PROJAC quanto na emissora do Jardim Botânico; que o pagamento era mensal; que durante o período em que trabalhou para a reclamada, mesmo estando de sobreaviso, nunca foi convocado e portanto não teve que interromper o trabalho para a 6 ré; que o depoente passava seus dias disponíveis para a Globo, semanalmente, o que nunca gerava necessidade de mudança nestes dias. Nada mais." O depoimento do autor é totalmente corroborado pela testemunha por ele indicada e ouvida à fls. 212, Sr. Sandro Demetrio do Nascimento, ao afirmar: " ... que é policial militar e prestou serviços pra a Globo do início de 2002 a final de 2009; que inicialmente trabalhou na portaria, por um mês aproximadamente, e a partir de então fazendo escolta de vips na Globo; que trabalhava à paisana; que foi indicado por um outro colega, também policial militar e foi conversar com o Sr. Paeas, coordenador de segurança da Globo, que o contratou; que posteriormente este coordenador foi substituído pelo Sr. Araujo; que o depoente recebia o pagamento deste coordenador, mensalmente, em dinheiro; que o valor da diária era R$ 100,00; que o reclamante trabalhou na mesma equipe que o depoente, também subordinado ao mesmo coordenador e fazia escolta da mesma forma que o depoente; que o depoente trabalhava 03 ou 04 vezes por semana, de dia ou à noite; que nas escoltas trabalhavam no mínimo 02 pessoas por carro; que nem sempre o autor saía com o depoente no mesmo carro; que o via trabalhando pelo menos 02 ou 03 vezes por semana, tanto a noite quanto de dia; que todos na escolta recebiam R$ 100,00 por dia; que a equipe em que trabalhava chama-se "equipe de reação"; que deixou de trabalhar para a reclamada assim como o autor e os demais colegas, porque deixaram de ser convocados; que conhece a empresa Vise, que também prestava serviços para a Globo, porém com vigilantes uniformizados; que não tem conhecimento se esta empresa fazia escolta; que conhece o Sr. Borges, funcionário da Globo, que é quem fazia as escalas da reclamada; que tinha um crachá fornecido pela Globo, porém sem nenhuma identificação daquela empresa, mas apenas com uma foto do depoente, eis que em determinados lugares só poderia entrar com o crachá, como por exemplo na Globo Sat; que nem todos da escolta tinham este crachá; que não recebia vale transporte, nem vale refeição; que trabalhava 12 horas ou mais e não tinha intervalo para refeição; que conhece o Sr. Raida, também policial militar, que também fazia escolta para a Globo; que ele nuca fez escalas ou pagamento dos demais policiais; que apenas os policiais que faziam a escolta de uma repórter da Globo Sat precisavam de crachá, e por isso só eles receberam crachá; que o autor não fazia escolta desta repórter; que o depoente não utilizava crachá nem no PROJAC nem na emissora, e apenas se identificava na portaria, pois já estavam acompanhando os artistas de quem fazia escolta; que o depoente entrava até o camarim e o estúdio da ré; 7 que na portaria o depoente abria o vidro para ser visto e a porta era aberta; que todos passavam pelo mesmo procedimento para entrar na empresa; que o depoente não passava na CCS porque sempre entrava de carro; que outros, a pé, passavam por este setor; que o pagamento era feito pessoalmente pelos coordenadores citados, que algumas vezes deixavam o envelope no escritório, quando o depoente chegava muito tarde; que não se recorda se recebeu o pagamento de outras pessoas; que o autor também recebia o pagamento do Sr. Araujo; que as reuniões de serviço eram realizadas na garagem da Globo, na Rua Barão de Oliveira Castro; que estas reuniões eram sempre presididas pelo coordenador e supervisor de segurança da Globo; que tanto o depoente e o autor participavam destas reuniões se fossem escalados para trabalhar nos dias das reuniões; que estas reuniões não eram realizadas em outros locais. Nada mais." Verifica-se que, na realidade a reclamada possuía grande diversidade de trabalhadores que lhes prestavam serviços de vigilância e constata-se ainda a presença de todos os requisitos ensejadores do liame empregatício perseguido. Restaram comprovadas a pessoalidade, a onerosidade, (" ... que inicia/mente recebia R$ 70,00 por escala e, posteriormente passou para R$ 100,00... '9; a subordinação e a não eventualidade na prestação do serviço (" ... que o reclamante trabalhou na mesma equipe que o depoente, também subordinado ao mesmo coordenador e fazia escolta da mesma forma que o depoente; que c depoente trabalhava 03 ou 04 vezes por semana... '),, restando caracterizado assim todos os requisitos presentes no artigo 32 do diploma consolidado, pelo que impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com todos os seus consectários. Insta salientar que o fato da Lei n° 7.102/83 impor determinada forma de prestação de serviços de vigilância, não impede que o vínculo de emprego do autor seja reconhecido, pois a irregularidade da contratação não pode afastar as normas celetistas que disciplinam as relações de emprego. Nem mesmo eventual impedimento imposto pela corporação do autor afasta a imposição legal de anotação da CTPS do Autor, na medida em que se trata de questão estranha a esta lide. Neste sentido é a Súmula n° 386 do C. TST, ora transcrita: (...) Ora, o reconhecimento do contrato de trabalho de bombeiro militar com empresa privada, em paralelo ao seu vínculo com o Estado, é medida que se impõe quando se encontram presentes os requisitos do art. 3º da CLT. Cabe ressaltar ainda que, na realidade, como quer fazer crer a reclamada, o autor jamais prestou serviços para a ré através de empresa terceirizada ("... que conhece a empresa Vise, que também prestava 8 serviços para a Globo, porém com vigilantes uniformizados; que não tem conhecimento se esta empresa fazia escolta ... '). Destarte, deve ser dado provimento ao recurso e reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada no período de 01/02/2006 a 30/10/2009 com o salário de R$ 1.540,00, devendo a ré proceder à anotação da CTPS do autor. Condena-se ainda a reclamada a arcar com o pagamento de todas as verbas trabalhistas do período, como 13º salário, salário retido, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com indenização de 40%, bem como aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Devidos ainda o vale transporte, o tíquete refeição, conforme postulado na inicial. Descabe o seguro-desemprego, porquanto o reclamante simplesmente não está desempregado. Tendo em vista que o reclamante não recebeu as verbas devidas no prazo legal, por culpa exclusiva da ré, que não reconheceu o vínculo desemprego, impõe-se a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 do diploma consolidado. Dou parcial provimento.” (g.n.). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos seguintes termos: MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. A embargante não se conforma com a decisão que declarou o vínculo de emprego do reclamante. Aduz que o v. Acórdão foi contraditório ao ter reconhecido o vínculo empregatício com a ré sem se manifestar acerca da ilicitude do trabalho desempenhado pelo autor e ao deferir o tíquete-refeição sem que a matéria tivesse sido devolvida ao tribunal. Sem razão. O acórdão deixou devidamente resolvida a questão do vínculo de emprego, nos seguintes termos: (...) Na longa fundamentação do acórdão embargado, ficou evidenciado que o contrato de trabalho é um contrato realidade por força do princípio da primazia da realidade, sendo certo que a definição da natureza da relação jurídica havida entre as partes depende da análise das circunstâncias fáticas em que desenvolveu a prestação dos serviços, e que o fato da Lei n° 7.102/83 impor determinada forma de prestação de serviços de vigilância não impede que o vínculo de emprego do autor seja reconhecido, pois a irregularidade da contratação não pode afastar as normas legais que disciplinam as relações de emprego. Acresça-se que, nem mesmo eventual impedimento imposto pela corporação a qual está vinculado, afasta a imposição legal de anotação da CTPS do Autor, na medida em que se trata de questão estranha a esta lide, nos termos do que dispõe a Súmula n° 386 do C. TST. 9 Quanto ao tíquete-refeição, também não há qualquer contradição no acórdão, tendo em vista que tal parcela, assim como o vale transporte, é consectário do reconhecimento do vínculo empregatício. Destarte, sendo propósito da parte rediscutir a justiça a que chegou o órgão julgador, deve fazer uso do instrumento processual adequado, que comporte uma reavaliação do mérito da causa. Os embargos de declaração não podem instrumentalizar irresignação contra o que já foi decidido, uma vez que a matéria foi devidamente examinada por esta Egrégia Turma, não havendo que se cogitar em violação aos arts. 832 da CLT e art. 93, IX, da CRFB. Portanto, rejeito os embargos. A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do v. acórdão regional, quanto aos temas em epígrafe. Sem razão. No que concerne ao tema "bombeiro militar – segurança privada – vínculo de emprego", o TRT, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego do Reclamante com a Reclamada. Nesse passo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, como bem salientado na decisão recorrida, esta Corte Superior possui entendimento consagrado na Súmula 386 no sentido de que "preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar", aplicável analogicamente ao caso de bombeiro militar, conforme ilustram os julgados desta Corte: “RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo o Regional consignado que estão preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 386, aplicável ao caso por analogia, no sentido de que é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento 10  Incidem no caso a Súmula 333 do TST e o artigo 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR-272-50.2012.5.03.0103, Rel Min: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 01/07/2014)” “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. BOMBEIRO MILITAR. SÚMULA N.º 386 DO TST. O fato de o Reclamante ser bombeiro militar, por si só, não obsta o reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da Súmula n.º 386 desta Corte. Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-847-71.2011.5.01.0031, Rel Min: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 24/06/2014)” Por fim, no tocante ao tema “tíquete refeição – julgamento extra petita”, não houve decisão fora dos limites da lide, pois o Tribunal Regional, ao reformar a sentença, deferiu a parcela conforme postulado na inicial, registrando ainda, no acórdão em sede de embargos, que tal parcela “é consectário do reconhecimento do vínculo empregatício.” Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 17 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO GODINHO DELGADO Ministro Relator.




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