quinta-feira, 11 de maio de 2017

Justiça diz que terceirização na Coca-Cola é ilícita e reconhece vínculo de motorista

Um motorista que prestava serviços de entrega de mercadorias para a Águia Branca Logística S/A teve o vínculo de emprego reconhecido na Justiça do Trabalho. A empresa tentou reverter decisão proferida pelo Tribunal Regional, mas a Sétima Turma, sob impedimento das Súmulas 126 e  296 do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao  Agravo de Instrumento interposto.
Contratado para trabalhar como motorista de caminhão em 2005, o empregado fazia entregas dos produtos Coca-Cola, em rotas determinadas pela Águia Branca Logística, em diversas cidades do estado do Espírito Santo.  Após dois anos, foi demitido. Sem anotação das atividades na carteira de trabalho (CTPS), entrou com ação na Justiça do Trabalho exigindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa e o pagamento de todas as verbas rescisórias.

vínculo de emprego,terceirização motorista
motorista tem vínculo com entregadora de bebidas


O trabalhador alegou que exercia atividades sob poder diretivo da empresa, mediante remuneração estipulada, com continuidade e subordinação. Segundo ele, após todas as entregas e recebimentos tinha, por determinação da empresa, que prestar contas na Bnnks Distribuidora de Valores, para posteriormente se deslocar para o depósito da Águia Branca com o objetivo de descarregar o caminhão e fazer a prestação de contas dos vasilhames e das mercadorias devolvidas. Afirmou que a empresa, na tentativa de mascarar a relação de emprego dos funcionários motoristas, lhes pagava mediante recibo, sem anotação na CTPS, apesar de estarem preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.


A empresa Águia Branca é contratada da Coca-Cola para realizar a entrega de mercadorias e atua no segmento de logística e desenvolvimento de projetos de distribuição de produtos nos pontos de vendas da região sul do Espírito Santo desde 2002. Em sua defesa esclareceu que somente em fevereiro de 2007 passou a atuar com caminhões próprios, sendo que até então os motoristas e respectivos caminhões eram apenas "prestadores de serviços".


Terceirização ilícita



Ao analisar o caso, o juiz da Primeira Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemerim achou curioso o fato de uma empresa destinada justamente ao transporte e distribuição de bebidas não tivesse um caminhão próprio desde o início da sua atuação e deu razão ao empregado. Entendeu que houve terceirização ilícita de mão-de-obra e reconheceu o vínculo de emprego entre as partes.


"É como se uma empresa de transporte coletivo não tivesse ônibus próprio para atender à população. No caso dos autos, trata-se de ‘terceirização' de atividade-fim, o que, pela Súmula 331 do TST, se traduz em fraude a direitos trabalhistas. Mais interessante ainda é que, a Coca-Cola ‘terceirizou' o seu serviço de distribuição, ficando a reclamada com a exclusividade desses serviços, mas esta, por sua vez, ‘quarteirizou' os mesmos, com os tais ‘prestadores de serviço'", destacou o juiz da Vara Trabalhista.


Inconformada a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. Alegou que o autor da ação lhe prestou serviços de transporte a frete na condição de autônomo.  Sustentou ainda que não existia subordinação entre as partes, uma vez que era o trabalhador quem dirigia e fiscalizava sua própria atividade laboral e assumia os riscos do negócio.


Alegou ainda que, a Lei 7.290/84, artigo 1º, autoriza as empresas que trabalhem com transporte rodoviário de bens contratarem prestadores de serviços para o transporte a frete, ainda que se trate de sua atividade fim, sem caracterização de relação de emprego, posto tratar-se de relação de natureza comercial, consoante o disposto no artigo  5º, da Lei 11. 442/07, que disciplina o contrato de transporte de cargas.


No entanto, as alegações da empresa não convenceram o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego.  "As provas dos autos evidenciam que não havia uma mera locação de serviços, mas uma locação de força de trabalho do trabalhador, que vinha agregada com o instrumento do trabalho, o veículo, como forma de baratear os custos da empresa, burla clara às leis trabalhistas," alegou o TRT.


Com o seguimento do Recurso de Revista denegado, a empresa apelou para o Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho.


O processo foi analisado pela Sétima Turma, sob relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes, que afirmou que o quadro delimitado pelas instâncias anteriores evidenciam o entendimento pela existência do vínculo de emprego.  Segundo a relatora, a reforma da decisão implicaria no reexame de provas dos autos, medida vedada pela Súmula 126 do TST.


Ainda de acordo com a ministra relatora, todos os arestos apresentados pela empresa retratam hipóteses envolvendo trabalhador autônomo, caso diverso do examinado nos autos, assim encontrou outro impedimento de análise pela Súmula 296.


Processo AIRR-50140-93.2007.5.17.0131

Fonte:http://www.tst.jus.br/

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO


A C Ó R D Ã O
7.ª Turma
GMDMA/DBS/els/eo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). REMUNERAÇÃO (SÚMULAS 126, 296 E 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-AIRR-50140-93.2007.5.17.0131, em que é Agravante ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA S.A. e Agravado MARCELO CASIMIRO CUSTÓDIO.
                    A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fulcro no art. 896, "c", da CLT e em face da incidência das Súmulas 126 e 296 do TST.
                    Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos aos temas "Vínculo Empregatício" e "Remuneração".
                    Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.
                    Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
                    É o relatório.
                    V O T O
                    1 - CONHECIMENTO
                    Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
                    2 - MÉRITO
                    O recurso de revista interposto pela reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade conforme os seguintes fundamentos:
   "PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS
   Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2009 - fl.411, petição recursal apresentada em 05/03/2009 - fl. 415)
   Regular a representação processual - fl(s)377
   Satisfeito o preparo - fl(s) 301,329, 328,401 e 433
   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
   VÍNCULO EMPREGATÍCIO
   Alegação(ões):
   - violação do(s) art(s) 1º, da Lei n.° 7290/84, 5.º, da Lei n.° 11.442/07
   - divergência jurisprudencial
   Consta do v acórdão (fls. 396/398)
   'De acordo com os atos constitutivos de f.260/267, a reclamada constitui-se em pessoa jurídica que tem como atividade fim o transporte rodoviário de cargas em geral, bem como a guarda e armazenamento de mercadorias e logística de transportes (f. 263).
   As provas produzidas nos autos informam que a ré presta serviços de transporte para terceiros, valendo-se da assinatura de vários 'contratos de locação de veículos' firmados com várias pessoas físicas. O preposto da reclamada, ouvido às f. 270/271, afirma que a ré possuía 08 prestadores de serviços com caminhões próprios'.
    Ora, assim sendo, não merece reforma a r sentença fustigada, cujas razões de decidir aqui adoto, declinando a devida vênia ao d juízo prolator, afim de transcrevê-las, in verbis:
   'No mérito, é curioso que uma empresa destinada justamente ao transporte e distribuição de bebidas não tivesse um caminhão próprio desde o ano de 2002, quando começou a sua atuação no sul do Estado. É como se uma empresa de transporte coletivo não tivesse ônibus próprio para atender à população. No caso dos autos, trata-se de 'terceirização' de atividade-fim, o que, pela Súmula 331 do TST, se traduz em fraude a direitos trabalhistas. O preposto esclareceu que somente em fevereiro de 2007 a empresa Ré passou atuar com caminhões próprios, sendo que até então os motoristas e respectivos caminhões eram apenas 'prestadores de serviços'. Os únicos com carteira assinada eram os ajudantes, que descarregavam as mercadorias ao longo d' rota das entregas, sendo que cada motorista trabalhava com dois ajudantes. Interessante, como atualmente não existem mais empregados. Existem 'associados', 'colaboradores' ou 'prestadores de serviço'.
   Mais interessante, ainda, é que a Coca-Cola 'terceirizou' o seu serviço de distribuição, ficando a Reclamada com a exclusividade desses serviços Mas esta, por sua vez, 'quarteirizou' os mesmos, com os tais 'prestadores de serviço'.
   No caso dos autos, evidente a pessoalidade e habitualidade na prestação de serviços, além da remuneração ajustada, bem como a subordinação, na medida em que o motorista estava sujeito às rotas (sistema concentrado de entregas) e 'modus operandi' determinado pela empresa Ré
   O simples fato de o Reclamante, uma única vez, ter solicitado a um amigo que laborasse um dia em seu lugar não descaracteriza a relação de emprego que se apresenta nos autos.
   Antes o exposto, declara-se a existência de vínculo empregatício entre as partes, pelo período de 01/02/2005 a 12/03/2007, na função de motorista, e a remuneração mensal paga conforme recibos de pagamento autônomo existente nos autos, observada a base utilizada para o recolhimento do INSS'
   Cabe ressaltar que as provas dos autos evidenciam que não havia uma mera locação de serviços, mas uma locação de força de trabalho do trabalhador, que vinha agregada com o instrumento do trabalho, o veículo, como forma de baratear os custos da empresa, burla clara às leis trabalhistas.
   Ademais, a possibilidade de poder colocar outro motorista para lhe substituir eventualmente não descaracteriza o vínculo, mas serve à ré para tentar fazer mais verossímel a burla engendrada.'
   Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios (acerca da existência, ou não, do vínculo empregatício entre as partes), cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST
   SALÁRIO/REMUNERAÇÃO - VALOR
   Alegação(ões)
   - violação do(s) art(s) 5o "caput" da CF
   - violação do(s) art(s) 201, §4°, do Decreto n° 3048/99,
   - divergência jurisprudencial
   Consta do v acórdão (fls. 398/399)
   'O d juízo a quo fixou o valor da remuneração mensal do reclamante ' conforme recibos de pagamento autônomo existentes nos autos, observada a base utilizada para o recolhimento do INSS' (f 300).
   Insurge-se a reclamada, sustentando a reforma do r julgado, sob a alegação de que os valores consignados nos referidos documentos referem-se a um valor global, no qual ' estão englobados os gastos relativos às despesas com o veículo utilizado, como despesas com combustível, pneus e manutenções de uma forma geral', despesas as quais devem ser subtraídas para apuração do valor real da remuneração, o qual deve corresponder ao piso salarial da categoria, previsto para a função de motorista, nos termos da CCT 2006/2007, no importe de R$ 584,07, correspondente a 20% do valor do frete pago ao obreiro.
   Sem razão, contudo.
   Com efeito, não é possível dar guarida à assertiva patronal .
   Ocorre que além do fato de a reclamada não ter logrado trazer aos autos qualquer elemento que pudesse corroborar suas alegações, ela mesma afirma em sua contestação que os gastos com combustível, manutenção do veículo, entre outros, eram suportados pelo próprio reclamante, e por isso, recebia um valor que era por ele estabelecido' (f. 126).
   A ré optou por não reconhecer o vínculo, mas pagar em valor único para se beneficiar do instrumento do trabalho e do próprio empregado, sendo temerário fazer discriminação de valores nesta fase processual.
   Portanto, mantenho a r sentença fustigada.'
   Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração (fl. 410)
   'O art. 201 §4.° do Decreto 3 048/99 aplica-se ao motorista autônomo e não ao empregado.
   Logo, o valor da remuneração será o fixado na sentença, porque o artigo supra não se aplica à relação específica.'
   Ante o exposto, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucional e legal invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.
   Outrossim, a ementa transcrita à fl. 424 mostra-se inadequada à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto trata de remuneração paga ao transportador autônomo, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST).
   CONCLUSÃO
   DENEGO seguimento ao recurso de revista".
                    A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, argui a nulidade do despacho agravado por usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 111 da Constituição Federal. Renova a insurgência contra o reconhecimento de vínculo empregatício, ao argumento de que se trata de hipótese de trabalho autônomo, já que o reclamante é pessoa física, transportador rodoviário autônomo, proprietário de um só veículo e que os riscos de seu negócio (pagamento do combustível, pneu, óleo do motor, dentre outras despesas com o veículo). Aduz haver previsão legal expressa para a contratação de terceiros para atividade fim das transportadoras sem o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do art. 1.º da Lei 7.290/94. No ponto, indica ofensa aos arts. 2.º e 3.º da CLT, 5.º da Lei 11.442/07 e 1.º da Lei 7.290/94, além de divergência jurisprudencial. Insurge-se, ainda, contra o pagamento do valor total da nota como sendo a remuneração do reclamante. No particular, indica ofensa aos arts. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99 e 5.º, caput, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial.
                    Preliminarmente, há de se ressaltar que a Corte de origem ao denegar seguimento ao recurso de revista cumpriu estritamente o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. Sabe-se que é da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso. Logo, não há de se falar em nulidade da decisão agravada e tampouco de ofensa ao art. 111 da Constituição Federal.
                     Verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
                    O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, aos seguintes fundamentos:
   "Na peça inicial, o reclamante alega que foi admitido pela ré em 01/02/2005, na função de motorista de caminhão de entregas, com salário mensal médio de R$ 3.000,00, sem que fosse anotada sua CTPS.
   Sustenta, ainda, o obreiro que era a reclamada quem determinava o percurso de entrega de mercadorias a ser seguido, bem como era ela quem fiscalizava suas atividades, uma vez que 'após todas as entregas e os referidos recebimentos, o autor tinha, por determinação da reclamada, que prestar conta na Bnnks Distribuidora de Valores, localizadas no Bairro Independência, para posteriormente se deslocar para o depósito da reclamada e descarregar o caminhão e fazer a prestação de conta dos vasilhames e das mercadorias devolvidas' (f. 04).
   Aduz o autor, em síntese, que na prestação de serviços para a re estava presente a pessoalidade, já que não lhe era possível fazer-se substituir por outra pessoa no posto de trabalho, bem como a não eventualidade e a subordinação jurídica, o que evidencia tratar-se de relação de emprego, já que era a ré quem dirigia e fiscalizava a prestação de serviços, apesar de suas funções consistirem em entrega de mercadorias de uma terceira empresa (Coca-Cola).
   Em contestação (f 119/136), a reclamada sustenta ser empresa atuante no 'segmento de logística' e desenvolve, entre outros trabalhos, 'a distribuição de produtos [ ] na região sul do Espírito Santo' e alega que a relação jurídica havida com o reclamante não se tratou de vínculo de emprego, mas de 'locação de veículo com prestação de serviços de direção (frete), sendo certo que a cada frete era realizado um contrato específico' (f. 126).
   Aduz, ainda, a ré que na relação jurídica entre as partes não se identificam os elementos caracterizadores, pois não existia na prestação de serviços pelo obreiro os elementos atinentes à subordinação, pessoalidade e não eventualidade. Alega, também, que o reclamante não tinha horário de trabalho determinado 'e nem mesmo, obrigatoriedade de trabalho, podendo perfeitamente recusar o transporte de determinada carga ou em determinado período, de acordo com a audoterminação própria do autônomo'(f. 130).
   E, à f 129, acresce a ré, em síntese, que o art. 1º da lei n° 7.290/84 autoriza as empresas que trabalhem com transporte rodoviário de bens contratar prestadores de serviços para o transporte a frete, ainda que se trate de sua atividade fim, sem caracterização de relação de emprego, posto tratar-se de relação de natureza comercial, consoante o disposto no art. 5º, da lei n° 11.442/07, que disciplina o contrato de transporte de cargas.
   De acordo com os atos constitutivos de f. 260/267, a reclamada constitui-se em pessoa jurídica que tem como atividade-fim o transporte rodoviário de cargas em geral, bem como a guarda e armazenamento de mercadorias e logística de transportes (f. 263).
   As provas produzidas nos autos informam que a ré presta serviços de transporte para terceiros, valendo-se da assinatura de vários 'contratos de locação de veículos' firmados com várias pessoas físicas. O preposto da reclamada, ouvido às f. 270/271, afirma que a ré possuía 08 'prestadores de serviços com caminhões próprios'.
   Ora, assim sendo, não merece reforma a r sentença fustigada, cujas razões de decidir aqui adoto, declinando a devida venia ao d juízo prolator, a fim de transcrevê-las, in verbis:
   'No mérito, é curioso que uma empresa destinada justamente ao transporte e distribuição de bebidas não tivesse um caminhão próprio desde o ano de 2002, quando começou a sua atuação no sul do Estado. Ê como se uma empresa de transporte coletivo não tivesse ônibus próprio para atender à população. No caso dos autos, trata-se de 'terceirização' de atividade-fim, o que, pela Súmula 331 do TST, se traduz em fraude a direitos trabalhistas. O preposto esclareceu que somente em fevereiro de 2007 a empresa Ré passou atuar com caminhões próprios, sendo que até então os motoristas e respectivos caminhões eram apenas 'prestadores de serviços'. Os únicos com carteira assinada eram os ajudantes, que descarregavam as mercadorias ao longo da rota das entregas, sendo que cada motorista trabalhava com dois ajudantes. Interessante, como atualmente não existem mais empregados. Existem 'associados', 'colaboradores' ou 'prestadores de serviço'.
   Mais interessante, ainda, é que a Coca-Cola 'terceirizou' o seu serviço de distribuição, ficando a Reclamada com a exclusividade desses serviços. Mas esta, por sua vez, 'quarteirizou' os mesmos, com os tais 'prestadores de serviço'.
   No caso dos autos, evidente a pessoalidade e habitualidade na prestação de serviços, além da remuneração ajustada, bem como a subordinação, na medida em que o motorista estava sujeito as rotas (sistema concentrado de entregas) e 'modus operandi' determinado pela empresa Ré.
   O simples fato de o Reclamante, uma única vez, ter solicitado a um amigo que laborasse um dia em seu lugar não descaracteriza a relação de emprego que se apresenta nos autos.
   Antes o exposto, declara-se a existência de vínculo empregatício entre as partes, pelo período de 01/02/2005 a 12/03/2007, na função de motorista, e a remuneração mensal paga conforme recibos de pagamento autônomo existente nos autos, observada a base utilizada para o recolhimento do INSS'.
   Cabe ressaltar que as provas dos autos evidenciam que não havia uma mera locação de serviços, mas uma locação de força de trabalho do trabalhador, que vinha agregada com o instrumento do trabalho, o veículo, como forma de baratear os custos da empresa, burla clara às leis trabalhistas.
   Ademais, a possibilidade de poder colocar outro motorista para lhe substituir eventualmente não descaracteriza o vínculo, mas serve à ré para tentar fazer mais verossímel a burla engendrada.
   Portanto, nego provimento ao apelo patronal."
                    Não se olvida acerca da existência de legislação especial regulamentando a atividade autônoma do transportador rodoviário de cargas. Não obstante, no âmbito laboral, as relações jurídicas regem-se pelo princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma.
                    No caso concreto, consoante se extrai do excerto transcrito, conquanto os atos constitutivos da reclamada indiquem como atividade-fim o transporte rodoviário de cargas em geral, o Tribunal de origem, calcado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, notadamente a pessoalidade, habitualidade e a subordinação.
                    Pontuou aquela Corte que a reclamada tem como atividade-fim a prestação de serviços de transporte para terceiros e que, não obstante, a empresa valia-se da assinatura de vários contratos de locação de veículos, firmados com várias pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que, em se tratando de empresa destinada justamente ao transporte e distribuição de bebidas, não é razoável que não tivesse um caminhão próprio desde o ano de 2002, ocasião em que começou a sua atuação no sul do Estado, até fevereiro de 2007, mormente considerando-se a informação prestada pelo preposto da reclamada de que a empresa possuía oito prestadores de serviços com caminhões próprios.
                    Todas as premissas consignadas no quadro fático delimitado pela Corte de origem corroboram o entendimento adotado na decisão recorrida, de que evidenciada a existência de vínculo empregatício, desse modo, a reforma do julgado implicaria o revolvimento da prova dos autos, medida vedada nesta instância recursal, na esteira da Súmula 126 do TST, o que afasta a indicação de ofensa aos arts. 2.º e 3.º da CLT, 5.º da Lei 11.442/07 e 1.º da Lei 7.290/94, bem como a divergência jurisprudencial apontada, mormente porquanto todos os arestos apresentados no recurso de revista retratam hipótese envolvendo trabalhador autônomo, caso diverso do examinado nos autos, conforme explicitado. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 296 do TST.
                    No que pertine à remuneração do autor, melhor sorte não assiste à agravante. No acórdão prolatado em embargos de declaração, o Tribunal de origem acrescentou os seguintes fundamentos:
   "Mantém-se, contudo, a mesma premissa adotada em relação às demais argumentações.
   O art. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99 aplica-se ao motorista autônomo e não ao empregado.
   Logo, o valor da remuneração será fixado na sentença, porque o artigo supra não se aplica à relação específica".
                    Mais uma vez incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 126 do TST ao processamento do recurso de revista, já que ficou evidenciada a existência de vínculo empregatício, o que afasta a aplicação do art. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99 ao presente caso.
                    O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria à luz do art. 5.º, caput, da Constituição Federal e tampouco foi provocado a se manifestar a esse respeito nos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que incide, no particular, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.
                    Não é demais enfatizar que a indicação de ofensa a decreto não viabiliza o processamento do recurso de revista, por ausência de previsão no art. 896, "c", da CLT, sendo, portanto, infrutífera a indicação de ofensa ao art. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99.
                    O aresto apresentado no recurso de revista, por sua vez, é inespecífico, pois parte de realidade fática diversa da examinada nos autos, consignando hipótese que envolve trabalhador autônomo. Desse modo, incide na espécie o óbice da Súmula 296 do TST.
                    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
                    ISTO POSTO
                    ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
                    Brasília, 26 de setembro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

fls.
PROCESSO Nº TST-AIRR-50140-93.2007.5.17.0131


Firmado por assinatura digital em 27/09/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O
7.ª Turma
GMDMA/DBS/els/eo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). REMUNERAÇÃO (SÚMULAS 126, 296 E 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-AIRR-50140-93.2007.5.17.0131, em que é Agravante ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA S.A. e Agravado MARCELO CASIMIRO CUSTÓDIO.
                    A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fulcro no art. 896, "c", da CLT e em face da incidência das Súmulas 126 e 296 do TST.
                    Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos aos temas "Vínculo Empregatício" e "Remuneração".
                    Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.
                    Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
                    É o relatório.
                    V O T O
                    1 - CONHECIMENTO
                    Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
                    2 - MÉRITO
                    O recurso de revista interposto pela reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade conforme os seguintes fundamentos:
   "PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS
   Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2009 - fl.411, petição recursal apresentada em 05/03/2009 - fl. 415)
   Regular a representação processual - fl(s)377
   Satisfeito o preparo - fl(s) 301,329, 328,401 e 433
   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
   VÍNCULO EMPREGATÍCIO
   Alegação(ões):
   - violação do(s) art(s) 1º, da Lei n.° 7290/84, 5.º, da Lei n.° 11.442/07
   - divergência jurisprudencial
   Consta do v acórdão (fls. 396/398)
   'De acordo com os atos constitutivos de f.260/267, a reclamada constitui-se em pessoa jurídica que tem como atividade fim o transporte rodoviário de cargas em geral, bem como a guarda e armazenamento de mercadorias e logística de transportes (f. 263).
   As provas produzidas nos autos informam que a ré presta serviços de transporte para terceiros, valendo-se da assinatura de vários 'contratos de locação de veículos' firmados com várias pessoas físicas. O preposto da reclamada, ouvido às f. 270/271, afirma que a ré possuía 08 prestadores de serviços com caminhões próprios'.
    Ora, assim sendo, não merece reforma a r sentença fustigada, cujas razões de decidir aqui adoto, declinando a devida vênia ao d juízo prolator, afim de transcrevê-las, in verbis:
   'No mérito, é curioso que uma empresa destinada justamente ao transporte e distribuição de bebidas não tivesse um caminhão próprio desde o ano de 2002, quando começou a sua atuação no sul do Estado. É como se uma empresa de transporte coletivo não tivesse ônibus próprio para atender à população. No caso dos autos, trata-se de 'terceirização' de atividade-fim, o que, pela Súmula 331 do TST, se traduz em fraude a direitos trabalhistas. O preposto esclareceu que somente em fevereiro de 2007 a empresa Ré passou atuar com caminhões próprios, sendo que até então os motoristas e respectivos caminhões eram apenas 'prestadores de serviços'. Os únicos com carteira assinada eram os ajudantes, que descarregavam as mercadorias ao longo d' rota das entregas, sendo que cada motorista trabalhava com dois ajudantes. Interessante, como atualmente não existem mais empregados. Existem 'associados', 'colaboradores' ou 'prestadores de serviço'.
   Mais interessante, ainda, é que a Coca-Cola 'terceirizou' o seu serviço de distribuição, ficando a Reclamada com a exclusividade desses serviços Mas esta, por sua vez, 'quarteirizou' os mesmos, com os tais 'prestadores de serviço'.
   No caso dos autos, evidente a pessoalidade e habitualidade na prestação de serviços, além da remuneração ajustada, bem como a subordinação, na medida em que o motorista estava sujeito às rotas (sistema concentrado de entregas) e 'modus operandi' determinado pela empresa Ré
   O simples fato de o Reclamante, uma única vez, ter solicitado a um amigo que laborasse um dia em seu lugar não descaracteriza a relação de emprego que se apresenta nos autos.
   Antes o exposto, declara-se a existência de vínculo empregatício entre as partes, pelo período de 01/02/2005 a 12/03/2007, na função de motorista, e a remuneração mensal paga conforme recibos de pagamento autônomo existente nos autos, observada a base utilizada para o recolhimento do INSS'
   Cabe ressaltar que as provas dos autos evidenciam que não havia uma mera locação de serviços, mas uma locação de força de trabalho do trabalhador, que vinha agregada com o instrumento do trabalho, o veículo, como forma de baratear os custos da empresa, burla clara às leis trabalhistas.
   Ademais, a possibilidade de poder colocar outro motorista para lhe substituir eventualmente não descaracteriza o vínculo, mas serve à ré para tentar fazer mais verossímel a burla engendrada.'
   Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios (acerca da existência, ou não, do vínculo empregatício entre as partes), cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST
   SALÁRIO/REMUNERAÇÃO - VALOR
   Alegação(ões)
   - violação do(s) art(s) 5o "caput" da CF
   - violação do(s) art(s) 201, §4°, do Decreto n° 3048/99,
   - divergência jurisprudencial
   Consta do v acórdão (fls. 398/399)
   'O d juízo a quo fixou o valor da remuneração mensal do reclamante ' conforme recibos de pagamento autônomo existentes nos autos, observada a base utilizada para o recolhimento do INSS' (f 300).
   Insurge-se a reclamada, sustentando a reforma do r julgado, sob a alegação de que os valores consignados nos referidos documentos referem-se a um valor global, no qual ' estão englobados os gastos relativos às despesas com o veículo utilizado, como despesas com combustível, pneus e manutenções de uma forma geral', despesas as quais devem ser subtraídas para apuração do valor real da remuneração, o qual deve corresponder ao piso salarial da categoria, previsto para a função de motorista, nos termos da CCT 2006/2007, no importe de R$ 584,07, correspondente a 20% do valor do frete pago ao obreiro.
   Sem razão, contudo.
   Com efeito, não é possível dar guarida à assertiva patronal .
   Ocorre que além do fato de a reclamada não ter logrado trazer aos autos qualquer elemento que pudesse corroborar suas alegações, ela mesma afirma em sua contestação que os gastos com combustível, manutenção do veículo, entre outros, eram suportados pelo próprio reclamante, e por isso, recebia um valor que era por ele estabelecido' (f. 126).
   A ré optou por não reconhecer o vínculo, mas pagar em valor único para se beneficiar do instrumento do trabalho e do próprio empregado, sendo temerário fazer discriminação de valores nesta fase processual.
   Portanto, mantenho a r sentença fustigada.'
   Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração (fl. 410)
   'O art. 201 §4.° do Decreto 3 048/99 aplica-se ao motorista autônomo e não ao empregado.
   Logo, o valor da remuneração será o fixado na sentença, porque o artigo supra não se aplica à relação específica.'
   Ante o exposto, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucional e legal invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.
   Outrossim, a ementa transcrita à fl. 424 mostra-se inadequada à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto trata de remuneração paga ao transportador autônomo, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita (S. 296/TST).
   CONCLUSÃO
   DENEGO seguimento ao recurso de revista".
                    A reclamada, nas razões do agravo de instrumento, argui a nulidade do despacho agravado por usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 111 da Constituição Federal. Renova a insurgência contra o reconhecimento de vínculo empregatício, ao argumento de que se trata de hipótese de trabalho autônomo, já que o reclamante é pessoa física, transportador rodoviário autônomo, proprietário de um só veículo e que os riscos de seu negócio (pagamento do combustível, pneu, óleo do motor, dentre outras despesas com o veículo). Aduz haver previsão legal expressa para a contratação de terceiros para atividade fim das transportadoras sem o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do art. 1.º da Lei 7.290/94. No ponto, indica ofensa aos arts. 2.º e 3.º da CLT, 5.º da Lei 11.442/07 e 1.º da Lei 7.290/94, além de divergência jurisprudencial. Insurge-se, ainda, contra o pagamento do valor total da nota como sendo a remuneração do reclamante. No particular, indica ofensa aos arts. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99 e 5.º, caput, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial.
                    Preliminarmente, há de se ressaltar que a Corte de origem ao denegar seguimento ao recurso de revista cumpriu estritamente o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. Sabe-se que é da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso. Logo, não há de se falar em nulidade da decisão agravada e tampouco de ofensa ao art. 111 da Constituição Federal.
                     Verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
                    O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes, aos seguintes fundamentos:
   "Na peça inicial, o reclamante alega que foi admitido pela ré em 01/02/2005, na função de motorista de caminhão de entregas, com salário mensal médio de R$ 3.000,00, sem que fosse anotada sua CTPS.
   Sustenta, ainda, o obreiro que era a reclamada quem determinava o percurso de entrega de mercadorias a ser seguido, bem como era ela quem fiscalizava suas atividades, uma vez que 'após todas as entregas e os referidos recebimentos, o autor tinha, por determinação da reclamada, que prestar conta na Bnnks Distribuidora de Valores, localizadas no Bairro Independência, para posteriormente se deslocar para o depósito da reclamada e descarregar o caminhão e fazer a prestação de conta dos vasilhames e das mercadorias devolvidas' (f. 04).
   Aduz o autor, em síntese, que na prestação de serviços para a re estava presente a pessoalidade, já que não lhe era possível fazer-se substituir por outra pessoa no posto de trabalho, bem como a não eventualidade e a subordinação jurídica, o que evidencia tratar-se de relação de emprego, já que era a ré quem dirigia e fiscalizava a prestação de serviços, apesar de suas funções consistirem em entrega de mercadorias de uma terceira empresa (Coca-Cola).
   Em contestação (f 119/136), a reclamada sustenta ser empresa atuante no 'segmento de logística' e desenvolve, entre outros trabalhos, 'a distribuição de produtos [ ] na região sul do Espírito Santo' e alega que a relação jurídica havida com o reclamante não se tratou de vínculo de emprego, mas de 'locação de veículo com prestação de serviços de direção (frete), sendo certo que a cada frete era realizado um contrato específico' (f. 126).
   Aduz, ainda, a ré que na relação jurídica entre as partes não se identificam os elementos caracterizadores, pois não existia na prestação de serviços pelo obreiro os elementos atinentes à subordinação, pessoalidade e não eventualidade. Alega, também, que o reclamante não tinha horário de trabalho determinado 'e nem mesmo, obrigatoriedade de trabalho, podendo perfeitamente recusar o transporte de determinada carga ou em determinado período, de acordo com a audoterminação própria do autônomo'(f. 130).
   E, à f 129, acresce a ré, em síntese, que o art. 1º da lei n° 7.290/84 autoriza as empresas que trabalhem com transporte rodoviário de bens contratar prestadores de serviços para o transporte a frete, ainda que se trate de sua atividade fim, sem caracterização de relação de emprego, posto tratar-se de relação de natureza comercial, consoante o disposto no art. 5º, da lei n° 11.442/07, que disciplina o contrato de transporte de cargas.
   De acordo com os atos constitutivos de f. 260/267, a reclamada constitui-se em pessoa jurídica que tem como atividade-fim o transporte rodoviário de cargas em geral, bem como a guarda e armazenamento de mercadorias e logística de transportes (f. 263).
   As provas produzidas nos autos informam que a ré presta serviços de transporte para terceiros, valendo-se da assinatura de vários 'contratos de locação de veículos' firmados com várias pessoas físicas. O preposto da reclamada, ouvido às f. 270/271, afirma que a ré possuía 08 'prestadores de serviços com caminhões próprios'.
   Ora, assim sendo, não merece reforma a r sentença fustigada, cujas razões de decidir aqui adoto, declinando a devida venia ao d juízo prolator, a fim de transcrevê-las, in verbis:
   'No mérito, é curioso que uma empresa destinada justamente ao transporte e distribuição de bebidas não tivesse um caminhão próprio desde o ano de 2002, quando começou a sua atuação no sul do Estado. Ê como se uma empresa de transporte coletivo não tivesse ônibus próprio para atender à população. No caso dos autos, trata-se de 'terceirização' de atividade-fim, o que, pela Súmula 331 do TST, se traduz em fraude a direitos trabalhistas. O preposto esclareceu que somente em fevereiro de 2007 a empresa Ré passou atuar com caminhões próprios, sendo que até então os motoristas e respectivos caminhões eram apenas 'prestadores de serviços'. Os únicos com carteira assinada eram os ajudantes, que descarregavam as mercadorias ao longo da rota das entregas, sendo que cada motorista trabalhava com dois ajudantes. Interessante, como atualmente não existem mais empregados. Existem 'associados', 'colaboradores' ou 'prestadores de serviço'.
   Mais interessante, ainda, é que a Coca-Cola 'terceirizou' o seu serviço de distribuição, ficando a Reclamada com a exclusividade desses serviços. Mas esta, por sua vez, 'quarteirizou' os mesmos, com os tais 'prestadores de serviço'.
   No caso dos autos, evidente a pessoalidade e habitualidade na prestação de serviços, além da remuneração ajustada, bem como a subordinação, na medida em que o motorista estava sujeito as rotas (sistema concentrado de entregas) e 'modus operandi' determinado pela empresa Ré.
   O simples fato de o Reclamante, uma única vez, ter solicitado a um amigo que laborasse um dia em seu lugar não descaracteriza a relação de emprego que se apresenta nos autos.
   Antes o exposto, declara-se a existência de vínculo empregatício entre as partes, pelo período de 01/02/2005 a 12/03/2007, na função de motorista, e a remuneração mensal paga conforme recibos de pagamento autônomo existente nos autos, observada a base utilizada para o recolhimento do INSS'.
   Cabe ressaltar que as provas dos autos evidenciam que não havia uma mera locação de serviços, mas uma locação de força de trabalho do trabalhador, que vinha agregada com o instrumento do trabalho, o veículo, como forma de baratear os custos da empresa, burla clara às leis trabalhistas.
   Ademais, a possibilidade de poder colocar outro motorista para lhe substituir eventualmente não descaracteriza o vínculo, mas serve à ré para tentar fazer mais verossímel a burla engendrada.
   Portanto, nego provimento ao apelo patronal."
                    Não se olvida acerca da existência de legislação especial regulamentando a atividade autônoma do transportador rodoviário de cargas. Não obstante, no âmbito laboral, as relações jurídicas regem-se pelo princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma.
                    No caso concreto, consoante se extrai do excerto transcrito, conquanto os atos constitutivos da reclamada indiquem como atividade-fim o transporte rodoviário de cargas em geral, o Tribunal de origem, calcado no conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, notadamente a pessoalidade, habitualidade e a subordinação.
                    Pontuou aquela Corte que a reclamada tem como atividade-fim a prestação de serviços de transporte para terceiros e que, não obstante, a empresa valia-se da assinatura de vários contratos de locação de veículos, firmados com várias pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que, em se tratando de empresa destinada justamente ao transporte e distribuição de bebidas, não é razoável que não tivesse um caminhão próprio desde o ano de 2002, ocasião em que começou a sua atuação no sul do Estado, até fevereiro de 2007, mormente considerando-se a informação prestada pelo preposto da reclamada de que a empresa possuía oito prestadores de serviços com caminhões próprios.
                    Todas as premissas consignadas no quadro fático delimitado pela Corte de origem corroboram o entendimento adotado na decisão recorrida, de que evidenciada a existência de vínculo empregatício, desse modo, a reforma do julgado implicaria o revolvimento da prova dos autos, medida vedada nesta instância recursal, na esteira da Súmula 126 do TST, o que afasta a indicação de ofensa aos arts. 2.º e 3.º da CLT, 5.º da Lei 11.442/07 e 1.º da Lei 7.290/94, bem como a divergência jurisprudencial apontada, mormente porquanto todos os arestos apresentados no recurso de revista retratam hipótese envolvendo trabalhador autônomo, caso diverso do examinado nos autos, conforme explicitado. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 296 do TST.
                    No que pertine à remuneração do autor, melhor sorte não assiste à agravante. No acórdão prolatado em embargos de declaração, o Tribunal de origem acrescentou os seguintes fundamentos:
   "Mantém-se, contudo, a mesma premissa adotada em relação às demais argumentações.
   O art. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99 aplica-se ao motorista autônomo e não ao empregado.
   Logo, o valor da remuneração será fixado na sentença, porque o artigo supra não se aplica à relação específica".
                    Mais uma vez incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 126 do TST ao processamento do recurso de revista, já que ficou evidenciada a existência de vínculo empregatício, o que afasta a aplicação do art. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99 ao presente caso.
                    O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da matéria à luz do art. 5.º, caput, da Constituição Federal e tampouco foi provocado a se manifestar a esse respeito nos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que incide, no particular, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.
                    Não é demais enfatizar que a indicação de ofensa a decreto não viabiliza o processamento do recurso de revista, por ausência de previsão no art. 896, "c", da CLT, sendo, portanto, infrutífera a indicação de ofensa ao art. 201, § 4.º, do Decreto 3.048/99.
                    O aresto apresentado no recurso de revista, por sua vez, é inespecífico, pois parte de realidade fática diversa da examinada nos autos, consignando hipótese que envolve trabalhador autônomo. Desse modo, incide na espécie o óbice da Súmula 296 do TST.
                    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
                    ISTO POSTO
                    ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 26 de setembro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora




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