quinta-feira, 4 de maio de 2017

Bancos devem reconhecer vínculo de emprego com terceirizado


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o Banco Safra S.A. a reconhecer o vínculo empregatício de um empregado terceirizado que lhes prestava serviços na compensação de cheques. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que a existência de dois tomadores de serviço não afasta o reconhecimento do vínculo, como havia entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
Banco vínculo de emprego
Serviços de compensação de cheque gerou vínculo trabalhista
O TRT havia indeferido o vínculo de emprego ao trabalhador, registrando que a Corte vem considerando ilícita a terceirização dos serviços de compensação e separação de documentos bancários, mas, naquele caso, o fato de ambos os bancos terem se beneficiado concomitantemente da mão de obra do trabalhador evidenciava a inexistência de subordinação jurídica, impossibilitando, portanto, o reconhecimento do vínculo. 
O empregado contratado pela empresa ATP Tecnologia e Produtos S.A. recorreu ao TST, sustentando que a decisão regional afrontou aos arts. 5º e 7º, V, da Constituição Federal, tendo em vista que exercia funções idênticas a dos bancários, sendo-lhe devidos, portanto, os mesmos direitos, "sob pena de injusta discriminação".

Atividade-fim


O relator do recurso observou que as funções desempenhadas pelo empregado eram efetivamente afetas à atividade-fim dos tomadores do serviço, como registrado na decisão regional. Declarada a ilicitude da terceirização, afirmou, a consequência é a nulidade do contrato de trabalho do empregado e o reconhecimento do vínculo de emprego com os bancos tomadores do serviço, beneficiários seu trabalho, nos termos da Súmula 331 do TST.
Segundo o relator, o fato de o empregado ter prestado serviços a mais de um tomador não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos créditos por aqueles que se beneficiaram do trabalho do trabalhador. Dessa forma, restabeleceu a sentença que reconheceu o vínculo empregatício, bem como a condenação solidária dos bancos ao pagamento das verbas devidas ao empregado, determinando o retorno do processo ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do recurso das empresas.
A decisão foi unânime.

LEIA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/kl
                      
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E DOCUMENTOS. ATIVIDADE-FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTEMENTE A DOIS TOMADORES. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM OS TOMADORES DE SERVIÇOS. Declarada a ilicitude da terceirização de serviços na hipótese de intermediação de mão-de-obra de atividade tipicamente bancária, a consequência é o reconhecimento do vínculo de emprego com os tomadores de serviço, nos termos do item I da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
                     

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-188-09.2013.5.03.0008, em que é Recorrente ADALTON FERREIRA NEIVA e Recorrido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO SAFRA S.A. e ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A..
               

O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, indenização substitutiva dos benefícios, auxílio refeição e auxílio cesta-alimentação, PLR, gratificação de compensador, diferenças de adicional noturno, indenização substitutiva das diferenças de vale-transporte, horas extras e reflexos.
                     

Inconformado o reclamante interpõe recurso de revista. Alega que o eg. TRT, ao declarar a ilicitude da terceirização de serviços de compensação e separação de documentos bancários, mas excluir a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, dada a pluralidade de empregadores, contraria o item I da Súmula nº 331/TST. Transcreve arestos ao confronto de teses.
                     

O recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 1006/1007, por possível contrariedade ao item I da Súmula nº 331/TST.
                     

Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
                     

É o relatório.
                     

V O T O
                     

I - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO.
                     

CONHECIMENTO
                     

O reclamante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão regional:
    

"Ocorre que, como se viu acima, os serviços prestados pelo reclamante reverteram em proveito direto de mais de um tomador, o que, no entender deste Relator, constitui motivo mais do que suficiente para impedir o reconhecimento do vínculo com um destes ou ambos, na forma pretendida.
    

E isso porque, ainda que este Colegiado venha entendendo pela ilicitude da terceirização dos serviços de compensação e separação de documentos bancários, como é o caso dos autos, não há como se reconhecer a relação de emprego com os recorrentes, já que ambos se beneficiaram concomitantemente do labor executado pelo reclamante, o que evidencia a inexistência de subordinação jurídica na relação mantida com estes tomadores.
    

Sendo assim, provejo o recurso para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com os reclamados e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, indenização substitutiva dos benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, PLR, gratificação de compensador, diferença de adicional noturno, indenização substitutiva das diferenças de vale-transporte, horas extras e reflexos, bem assim a obrigação de retificar a CTPS."
                     

Transcreve ainda a decisão proferida em sede de embargos de declaração:


"Ocorre que, como se viu acima, os serviços prestados pelo reclamante reverteram em proveito direto de mais de um tomador, o que, no entender deste Relator, constitui motivo mais do que suficiente para impedir o reconhecimento do vínculo com um destes ou ambos, na forma pretendida.
    

E isso porque, ainda que este Colegiado venha entendendo pela ilicitude da terceirização dos serviços de compensação e separação de documentos bancários, como é o caso dos autos, não há como se reconhecer a relação de emprego com os recorrentes, já que ambos se beneficiaram concomitantemente do labor executado pelo reclamante, o que evidencia a inexistência de subordinação jurídica na relação mantida com estes tomadores."
                     

Alega que o eg. TRT, ao declarar a ilicitude da terceirização de serviços de compensação e separação de documentos bancários mas excluir a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços, dada a pluralidade de empregadores, contraria o item I da Súmula nº 331/TST. Afirma que a referida decisão afronta os arts. 5º e 7º, V, da Constituição Federal, na medida em que, por exercer funções idênticas a dos bancários, são lhe devidos os mesmos direitos, sob pena de injusta discriminação. Transcreve arestos ao confronto de teses.
                     

Demonstra o recorrente a contrariedade ao item I da Súmula nº 331/TST, na medida em que, não obstante a declaração da ilicitude da terceirização, o reclamante não teve reconhecido o vínculo de emprego com os tomadores de serviço. 
                     

Conheço do recurso de revista por contrariedade ao item I da Súmula nº 331/TST.
                    

MÉRITO
                     

O eg. TRT deu provimento aos recursos ordinários dos reclamados para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com os bancos Safra e Mercantil do Brasil e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, indenização substitutiva dos benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta- alimentação, PLR, gratificação de compensador, diferença de adicional noturno, indenização substitutiva das diferenças de vale-transporte, horas extras e reflexos, bem assim a obrigação de retificar a CTPS. Excluiu, ainda, a indenização correspondente aos honorários contratuais, no importe de 15% sobre o valor dos créditos do reclamante.
                     

Seu fundamento é de que "ainda que este Colegiado venha entendendo pela ilicitude da terceirização dos serviços de compensação e separação de documentos bancários, como é o caso dos autos, não há como se reconhecer a relação de emprego com os recorrentes, já que ambos se beneficiaram concomitantemente do labor executado pelo reclamante, o que evidencia a inexistência de subordinação jurídica na relação mantida com estes tomadores."
                     

Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante desempenhava funções afetas à atividade-fim dos tomadores de serviço, executando a devolução da compensação dos documentos físicos para agências e respectivos bancos, classificação dos motivos de devolução e custódia dos cheques e documentos. Nesse tópico, a decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte, conforme se depreende dos seguintes precedentes:


"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.  TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ATIVIDADE-FIM. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Prejudicada a análise da temática por força do art. 249, § 2º, do CPC. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ATIVIDADE-FIM. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A moldura fática delineada pelo acórdão demonstra que os serviços prestados pelo reclamante enquadram-se em atividades eminentemente bancárias, consistentes em processamento e conferência de cheques e demais títulos, bem como acessos aos sistemas do banco para emissão de relatórios da compensação e operações de descontos ou depósitos, pagamento em cheques programados para datas futuras efetuados por intermédio dos caixas rápido. No caso, a formalização de contrato de prestação de serviços com a instituição bancária não prevalece diante das atribuições inerentes à atividade-fim realizadas pelo reclamante, porquanto imprescindíveis à rotina bancária. Sobre o tema, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a terceirização ilícita nas hipóteses de intermediação de mão de obra em atividades tipicamente bancárias, por contrariedade à Súmula nº 331, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2387-17.2012.5.03.0015 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)
    

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Não obstante o Tribunal Regional não ter reconhecido a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da autora com os bancos reclamados, descreveu as atividades por ela exercidas, as quais, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das instituições bancárias, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com os bancos tomadores de serviços (Súmula 331, I, do TST). Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula nº 331 do TST e provido (...) (RR - 161900-73.2008.5.03.0140, j. 26/02/2014, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/03/2014).
    

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou constitucional (artigo 896 da CLT). Assim, ao denegar seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, o órgão responsável pelo juízo de admissibilidade a quo observou os limites de sua competência. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 


AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS - MATÉRIA COMUM TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, sendo válida a terceirização apenas em atividade-meio para prestação de serviço especializado, de conservação e limpeza e de vigilância, desde que ausente pessoalidade e subordinação direta. Na espécie, a Corte Regional reconheceu que o reclamante desenvolvia atividades de compensador, ligadas à atividade-fim do segundo reclamado. Registrou que, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o reclamante foi contratado exclusivamente para desenvolver o serviço de compensação de cheques para o banco reclamado, realizando a classificação, devolução e trocas de cheques. Assim, considerou que a terceirização configurou intermediação ilícita de mão-de-obra, com fraude aos preceitos trabalhistas, o que autorizava a declaração do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços do autor, bem como a aplicabilidade das normas coletivas da categoria de bancário ao autor. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 331, I. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravos de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1788-55.2010.5.03.0110 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/05/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)
                     

Declarada a ilicitude da terceirização de serviços, a consequência é a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a empresa prestadora - ATP Tecnologia e Produtos S.A. - e o reconhecimento do vínculo de emprego com os tomadores de serviços que, incontestavelmente se beneficiaram do trabalho do reclamante.
                     

Esses os exatos termos do item I da Súmula nº 331/TST, in verbis:
    

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
    

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)."   
                     

O fato de o reclamante ter prestado serviços a mais de um tomador não afasta a responsabilidade daqueles que se beneficiaram da terceirização pelo pagamento dos créditos que lhe foram deferidos.
                     

A propósito do tema já decidiu esta c. Corte:
    

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONSTATADA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM OS TOMADORES DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO. No caso, a e. Corte de origem, com base nas provas dos autos, registrou que os serviços prestados pelo autor faziam parte da atividade-fim do banco tomador de serviços. Constatou a terceirização ilícita, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com os Bancos tomadores dos serviços. Registrou, ainda, que houve fraude na contratação, na medida em que houve a prestação de serviços relacionados diretamente com a atividade-fim dos tomadores. Decisão do Regional em conformidade com a diretriz da Súmula 331, I, do TST. Não constatadas as violações apontadas. Aresto inespecífico. Incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1082-42.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/06/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015)
    

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ATIVIDADE-FIM. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM OS TOMADORES DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ATIVIDADE-FIM. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM OS TOMADORES DOS SERVIÇOS. A formalização de contratos de prestação de serviços, por meio de terceirizações, com as instituições bancárias, não prevalece diante das atribuições inerentes à atividade-fim vinculadas e imprescindíveis à dinâmica e fins empresariais. No tema, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a terceirização ilícita nas hipóteses de intermediação de mão de obra em atividades tipicamente bancárias, por contrariedade à Súmula nº 331, I, deste Tribunal. Assim, confere-se provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer o vínculo de emprego direto com as reclamadas, instituições bancárias tomadoras dos serviços, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias e pedidos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 595-32.2011.5.01.0043, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 18/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)
                     

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com o 1º e 2º reclamados, bem como a condenação solidária ao pagamento dos consectários legais daí decorrentes, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários dos reclamados, como entender de direito.
                     

ISTO POSTO
                     

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por contrariedade ao item I da Súmula nº 331/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com o 1º e 2º reclamados, bem como a condenação solidária ao pagamento dos consectários legais daí decorrentes, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários dos reclamados, como entender de direito.
                     

Brasília, 07 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-RR-188-09.2013.5.03.0008

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