quarta-feira, 28 de junho de 2017

Justiça do Trabalho reverte justa causa de bancário que denunciou fraude no Banco do Brasil

Um empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguição no ambiente profissional. Ele pretendia a conversão da demissão por justa causa em rescisão indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa.
reverterjustacausabancodobrasil
Justa causa revertida

Segundo afirmou na reclamação trabalhista, o empregado passou a sofrer perseguição moral após ter tido acesso a dados sigilosos relativos a uma operação da Polícia Federal que investigava fraude na folha de pagamento do Governo de Roraima, operacionalizada pelo Banco do Brasil. Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil. Assim, sustentou que a má conduta do empregado, que também teria violado segredo da empresa, causou quebra de confiança suficiente a embasar sua demissão por justa causa.
A Justiça do Trabalho da 11ª Região considerou inaceitável a despedida de um empregado sob a alegação de falta grave por ter "denunciado às autoridades competentes a ocorrência de diversos crimes por parte de funcionários do alto escalão", mas rejeitou o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, o pedido não procedia porque o trabalhador não pediu demissão nem rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, já que foi dispensado por justa causa.
 No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do empregado, destacou o acerto do Regional ao considerar a dispensa imotivada, uma vez que o trabalhador permaneceu em suas funções até sua dispensa por justa causa, ao invés de ter ajuizado ação visando à rescisão indireta na época dos fatos, conforme descrito no artigo 483 da CLT.
(Cristina Gimenes/CF)
Acesse a íntegra da Decisão

A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
IGM/jf/fn
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE AS PARTES INTEGRANTES DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO.
1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu, em que pese o acórdão embargado ter sido claro ao tratar da questão relativa à denegação de seguimento do recurso extraordinário do Reclamante com fundamento em precedente de repercussão geral, verifica-se que este incorreu em erro material ao fazer menção à decisão de Turma do TST e ao consignar que as matérias de fundo trazidas no apelo extraordinário foram discutidas em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, recurso que nem sequer foi interposto nos presentes autos.
3. Assim, merecem acolhimento os presentes declaratórios, a fim de, sanando contradição, retificar o erro material havido.
Embargos de declaração acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-ED-ED-ED-AgR-E-ED-RR-34600-32.2008.5.11.0003, em que é Embargante MARCOS CLEITON LEITE BARBA e Embargado BANCO DO BRASIL S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do Órgão Especial do TST, que negou provimento ao seu agravo (seq. 101), o Reclamante opõe os presentes embargos declaratórios, sustentando que houve omissão na análise da questão atinente à negativa de prestação jurisdicional e erro material (seq. 103).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

II) MÉRITO

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
In casu, a decisão embargada enfrentou explicitamente as alegações do Reclamante, nos seguintes termos:

"[...]
A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos, verbis:
'Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, ‘a’, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto às seguintes matérias: ‘negativa de prestação jurisdicional’, ‘rescisão indireta – configuração e prescrição’ e ‘multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios’.
Contudo, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com fundamento na Súmula 296, I, do TST e no art. 894, II, da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.
Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais.
Ressalte-se que no que tange  à apontada negativa de prestação jurisdicional do TST, a questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o ‘acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’. 
Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido, ao manter o despacho que considerou incabível o recurso de embargos interposto pela Parte, decidiu nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação à aplicação da Súmula 353 do TST ao caso em tela. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 04/06/13. 
Ademais, no que se refere à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, a questão não alcança estatura constitucional, consoante já sedimentado pelo STF quando do julgamento do T-197 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, porquanto se restringe ao plano processual.
Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem."
Verifica-se que deve ser mantida a decisão atacada, pois restou demonstrado que o acórdão recorrido explicitou os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos da decisão, nos termos do AI 791.292/PE, não havendo de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo da Reclamada com fundamento na Súmula 296, I, do TST e no art. 894, II, da CLT. Ante os referidos óbices, de cunho processual, as matérias de fundo discutidas no agravo de instrumento (rescisão indireta e multa por embargos declaratórios considerados protelatórios) nem sequer chegaram a ser analisadas pela Turma do TST.
Nessa senda, observa-se que, de fato, o citado acórdão tratou de requisito de admissibilidade recursal, disciplinado pela legislação processual ordinária, o que enquadra a hipótese no precedente RE 598.365/MG, em que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido da ausência de repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais.
Desse modo, não prospera o presente agravo, e, tendo em vista que o apelo se revela manifestamente infundado, impõe-se acionar o comando do art. 557, § 2º, do CPC e prestigiar o art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre os quais se destaca a aplicação de multa.
Ressalte-se que o fato de a Parte ser beneficiária da Justiça gratuita não a isenta do pagamento da aludida multa, que possui natureza de sanção por abuso do direito de recorrer. Não obstante, fica dispensado apenas o seu recolhimento antecipado, nos termos do item IV da Instrução Normativa 17/2000. Nessa mesma linha temos os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: TST-A-E-A-RR-764400-11.2003.5.02.0902, Rel. Min. Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 24/03/06; TST-AG-E-E-AG-AIRR-90540-40.2008.5.23.0005, Rel. Min. Horácio de Senna Pires, SBDI-1, DeJT de 23/09/11; TST-ED-105841-78.2007.5.02.0447, Rel. Min. Rosa Weber, DeJT de 09/09/11; TST-ED-AG-E-ED-AIRR-42700-58.2009.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DeJT de 21/06/13; TST-ED-AgR-E-ED-AIRR-2292400-08.2009.5.09.0007, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DeJT de 20/09/13.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação do Agravante no pagamento de multa, a favor da Parte contrária, equivalente a 1% do valor corrigido da causa, no importe de R$ 53.769,86 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.
[...]".

Dessa forma, o inconformismo do Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.
Ademais, o Reclamante requer que sejam sanados erros materiais ocorridos no acórdão que negou provimento ao seu agravo (seq. 101).
In casu, verifica-se efetivamente que o acórdão embargado incorreu em mero erro material ao fazer menção à decisão de Turma do TST (ementa) e quando consignou que as matérias de fundo trazidas no apelo extraordinário foram discutidas em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, recurso que nem sequer foi interposto nos presentes autos, o que, de todo modo, não traz prejuízo algum ao Reclamante, que teve seu apelo devidamente analisado, como pode ser observado dos demais dados constantes da aludida decisão.
 No entanto, sana-se os erros materiais apontados, determinando-se que:
a) Onde se lê "[...] tendo em vista a consonância da decisão da Turma do TST com o precedente de repercussão geral exarado nos autos do AI 791.292/PE,  [...] (seq. 101, pág. 1 – ementa), leia-se "[...] tendo em vista a consonância da decisão da SBDI-1 do TST com o precedente de repercussão geral exarado nos autos do AI 791.292/PE  [...]".
b) Onde se lê "Ante os referidos óbices, de cunho processual, as matérias de fundo discutidas no agravo de instrumento (rescisão indireta e multa por embargos declaratórios considerados protelatórios) nem sequer chegaram a ser analisadas pela Turma do TST" (seq. 101, pág. 3 – fundamentação), leia-se "Ante os referidos óbices, de cunho processual, as matérias de fundo discutidas no agravo regimental em embargos (rescisão indireta e multa por embargos declaratórios considerados protelatórios) nem sequer chegaram a ser analisadas pela SBDI-1 do TST".
Nessa esteira, ACOLHO os embargos de declaração para retificar o erro material, nos termos da fundamentação.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para retificar erro material, nos termos da fundamentação.
Brasília, 15 de fevereiro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...