segunda-feira, 12 de junho de 2017

Corretora de imóveis consegue vínculo com imobiliária

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer o recurso de uma empresa imobiliária manteve o vínculo de emprego pretendido por uma corretora de imóveis que após ser demitida não recebeu corretamente suas verbas rescisórias sob a alegação de que era autônoma. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o vínculo e a condenação ao pagamento de R$ 300 mil pelas verbas rescisórias decorrentes.
corretora consegue vínculo com imobiliária
corretora consegue vínculo com imobiliária

A corretora narra que foi contratada em setembro de 2001 e demitida sem justa causa em novembro de 2011 sem receber os direitos decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho sob a alegação de que ela era "profissional autônoma". Para fazer prova do vínculo a corretora juntou cópia do código de ética da imobiliária que regulava a sua atividade. Na inicial afirma que ocupou além do cargo de corretora, os de coordenadora de plantão e gerente de equipe de vendas. Frisou que a principal atividade da empresa é a intermediação de vendas, e conta com mais de 300 corretores de imóveis "ditos autônomos", todos sem registro, distribuídos em aproximadamente 20 equipes comandadas por gerentes de vendas.
A imobiliária negou o vínculo de emprego alegando que a corretora trabalhava de forma autônoma. Afirmou que a trabalhadora tinha plena liberdade de atuação, com autonomia para fazer o seu horário, sem controle ou fiscalização e tampouco sanções por eventuais atrasos ou ausências.
A 5ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reconheceu o vínculo de emprego. Para o juízo a tese da empresa imobiliária quanto à autonomia na prestação de serviços não ficou comprovada. Além do fato de a corretora trabalhar na atividade principal da empresa, o relato das testemunhas deixou clara a existência de subordinação na relação de trabalho, com controle de horários, sem direito a substituição por eventual falta e controle de presença durante os plantões. Dessa forma condenou a empresa imobiliária ao pagamento de aviso prévio, saldo salarial, gratificações natalinas, com incidências no FGTS + 40%, seguro-desemprego, horas extras com reflexos, além de fazer a anotação na CTPS da empregada. Fixou a condenação em R$ 300 mil.
Para o Regional a sentença não deveria ser alterada por haver ficado comprovada a subordinação, habitualidade, pessoalidade e dependência econômica - elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Salientando o fato de a empresa não provar que o serviço prestado pela corretora se dava de forma autônoma.                                                                                                                           
Ao analisar o recurso da empresa imobiliária, a Sétima Turma do TST, seguindo o voto da relatora ministra Delaíde Miranda Arantes, decidiu por unanimidade não conhecer do recurso sob o fundamento de que a decisão trazida para confronto de teses era inespecífica. A ministra considerou que as violações alegadas ao artigo 570 da CLTLei 6.530/78 e ao Decreto 81.171/78 que os regulou, não se mostraram suficientes para o conhecimento do recurso, por não tratarem de matéria específica, indicarem violação genérica a determinada lei ou ainda não se situarem entre as hipótese de cabimento do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT.
(Dirceu Arcoverde / RA)
ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

A C Ó R D Ã O
(7ª Turma)
GMDAR/VDG/  

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso dos autos, a parte pretende demonstrar a violação do artigo 195, I, "a", da CF por entender, ao contrário do que decidiu a Corte Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação dos serviços. No entanto, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão aguarda publicação, o art. 195 da CF apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo art. 43 da Lei 8.212/91. Nesse cenário, inviável é o prosseguimento do recurso de revista fundado na alegada violação constitucional, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional (Súmula 636 do STF). Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-24400-77.2006.5.02.0005, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados FERNANDEZ MERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TEREZINHA MARIA DA SILVA.

A União Federal interpõe agravo de instrumento às fls. 925/931, em face da decisão às fls. 911/914, do TRT da 2ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas por Fernandez Mera Negócios Imobiliários LTDA. às fls. 935/939 e 941/955, respectivamente.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
O recurso de revista denegado foi interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A decisão agravada está assim fundamentada:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 97, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 323.
Consta do v. Acórdão:
Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, e consoante regramento incidente (CLT, 832, § 4º).
Em discussão encargos moratórios. Nos autos consta que as partes se conciliaram (fls.149/156 da Carta de Sentença 2043/2011, na contracapa dos autos), para pagamento da importância ‘líquida de R$ 500.000,00, em onze parcelas mensais e sucessivas’. As partes requereram a juntada de planilhas de cálculo onde discriminaram as verbas que compunham a avença. Estabeleceram, ainda, que: ‘os encargos previdenciários e fiscais serão recolhidos e comprovados nos autos pela reclamada, no prazo de dez dias contados do pagamento do acordo, responsabilizando-se integralmente por eventuais diferenças a estes títulos’.
Referidos recolhimentos foram comprovados às fls. 248; 250; 252; 261; 264; 267;270;273.
A UNIÃO (SEGURIDADE SOCIAL), diante do acordo supra transcrito, manifestou-se em suas razões recursais aduzindo, em apertada síntese, que o tempo da incidência das contribuições previdenciárias será o mesmo da prestação dos serviços pelo trabalhador e que seria essa prestação de serviços que configuraria a hipótese de fato gerador, portanto requereu a reforma da r. decisão ‘a quo’ para que se admitisse a conta apresentada pela União e houvesse o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias devidas pela forma apontada (fls. 288).
Não assiste razão ao recorrente. A meu ver, o fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento dos valores devidos ao credor, definidos na homologação do acordo, conforme entendimento disposto no artigo 195 da CF, inciso I, ‘a’; Decreto 3.048/99, 276, caput e na Súmula 368, do C. TST.
No que tange ao prazo, considerando o avençado, o recolhimento das contribuições previdenciárias deveria ocorrer ‘...na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela...’ (Decreto 3.048/99, 276, §1º). 
Então, este é o critério aplicável para início do cômputo de encargos moratórios em caso de eventual atraso no respectivo recolhimento.Assim, resta inadequada a apuração de contribuição previdenciária conforme requerido pela recorrente.Diante do exposto mantenho a decisão recorrida.
É o voto.

Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho já consagrou o entendimento no sentido de que é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, o fato gerador da contribuição previdenciária para fins incidência de juros e multa, pois a mora somente se verifica após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença.
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: TST-RR - 70200-94.2009.5.06, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; TST-RR-122300-74.2009.5.04.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6.9.2012; TST-AIRR-782/2001-126-15-41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-586900-08.2009.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31.8.2012; TST-ARR-90800-63.2009.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 31.8.2012; TST-RR - 60041-72.2006.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/2/2011; TST-RR-142300-68.2008.5.03.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 10.9.2012; TST-RR - 11400-22.2008.5.06.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/6/2011; E-RR - 170200-37.1998.5.15.0044, SBDI-1, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 9/9/2011; TST-E-ED-RR-86400-06.2003.5.15.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22.6.2012; TST-E-RR-146400-79.2007.5.02.0026, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16.3.2012; E-RR-101800-26.1999.5.15.0079, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2010; E-RR - 74300-12.2003.5.15.0057, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2011. TST-E-RR-173900-89.2004.5.15.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09.3.2011; TST- E-RR-101800-26.1999.5.15.0079, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2010.
Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 911/914).

A União sustenta, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação dos serviços e não com a liquidação da sentença e o devido pagamento das verbas trabalhistas.
Afirma que houve ofensa à "cláusula de reserva de plenário", uma vez que o TRT afastou a aplicação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/1991.
Aponta ofensa aos artigos 97 e 195, I, "a", da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10. 
Ao exame.
Inicialmente, destaco que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.
Desse modo, a análise do recurso ficará limitada à apontada ofensa aos artigos 97 e 195, I, "a", da Constituição Federal.
Com relação à suposta ofensa ao artigo 97 da CF, destaco que o Tribunal Regional do Trabalho não declarou a inconstitucionalidade do mencionado artigo, mas tão somente fez uma interpretação conforme a Constituição.
No mais, observo que a parte recorrente pretende demonstrar, também, a violação do artigo 195, I, "a", da CF por entender, ao contrário do que decidiu a Corte Regional, que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação dos serviços.
No entanto, conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão aguarda publicação, o art. 195 da CF apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. As questões relativas ao seu fato gerador e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do mencionado tributo estão disciplinadas pelo art. 43 da Lei 8.212/91.
Nesse cenário, inviável é o prosseguimento do recurso de revista fundado na alegada violação constitucional, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional (Súmula 636 do STF).
Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do TST.
NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 9 de Março de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator

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