sexta-feira, 2 de junho de 2017

Empresa de informática é multada por contratar 913 trabalhadores sem registro

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da M2SYS Tecnologia e Serviços S/A contra multa administrativa de R$ 367 mil aplicada por fiscal do trabalho por ter admitido 913 trabalhadores sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, contrariando a exigência do artigo 41 da CLT.

empresa de tecnologia tem 913 trabalhadores sem registro
empresa de tecnologia tem 913 trabalhadores sem registro

A empresa presta serviços de processamento de dados, informática, digitação, telecomunicação e transmissão de dados e ajuizou ação anulatória do auto de infração depois que seu recurso administrativo foi indeferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A M2SYS tentou, com pedido de antecipação de tutela, suspender os efeitos do auto e impedir a execução provisória da multa e sua inscrição em dívida ativa ou inserção no Cadin – Cadastro informativo de débitos não quitados, que a impediria de obter créditos ou participar de certames públicos. No mérito, requereu a nulidade da multa ou a redução do valor arbitrado, alegando a inexistência de prejuízo aos trabalhadores, registrados pelas empresas de trabalho temporário com as quais celebrou contrato para suprir necessidade imprevisível de acréscimo de serviço.  
Mas o juízo de primeiro grau avaliou que tal manobra descaracterizou a finalidade da Lei 6.019/74, (Lei do Trabalho Temporário) e considerou as contratações irregulares devido ao número excessivo de contratados. Com isso, rejeitou os pedidos da M2SYS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença com o entendimento de que a utilização de trabalho temporário para substituir mão-de-obra ordinária constitui-se burla à lei. O Regional observou que o grande número de trabalhadores temporários evidenciou que o acréscimo de serviços não era extraordinário, mas "simples consequência da exploração da atividade econômica, mesmo porque no período fiscalizado, conforme auto de infração, foram dispensados 140 empregados efetivos".
Com o trancamento do recurso de revista pelo TST, a empresa interpôs agravo de instrumento ao TST alegando que jamais fora orientada em sentido oposto quanto à forma de contratação temporária e nunca recebeu dupla visita, simplesmente foi autuada com multa desproporcional e ilegal. Indicou, ainda, violação dos artigos 41 da CLT e 9º da Lei 6.019/74.
Mas o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, rejeitou o agravo ao fundamento de que, diante das provas retratadas no acórdão regional, a alegação da empresa de que preenchia os requisitos legais para invalidar o auto de infração exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
(Lourdes Côrtes/CF)
FONTE TST
ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO


A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/rqr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR FISCAL DO TRABALHO. ART. 41 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-654-06.2011.5.09.0008, em que é Embargante M2SYS TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e Embargada UNIÃO (PGU).

Contra o acórdão das fls. 1829-37, pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento, opõe embargos de declaração (fls. 1841-55) a autora. Com amparo nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, reputa omisso e contraditório o julgado.
Em mesa para julgamento, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.
Contra o acórdão das fls. 1829-37, pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento, opõe embargos de declaração (fls. 1841-55) a autora. Afirma que este Colegiado Turmário confundiu "ausência de registro (art. 41 da CLT) com trabalhadores registrados conforme a Lei 6.019/74" e não se manifestou acerca "da vigência e incidência do art. 10 da Lei 6.019/74" e do "valor excessivo da multa".
Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.
Esta Primeira Turma, à luz das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, registrou que "a pretensão da autora de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 6.019/74, para fins de invalidação do auto de infração lavrado por fiscal do trabalho, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST". Consignou, ainda, que "a insurgência relativa ao valor da multa" "não foi renovada na minuta de agravo de instrumento e, portanto, foi desconsiderada". Explicitados, assim, os motivos pelos quais é inviável o exame das alegações relativas à observância à Lei 6.019/74 e ao valor da multa administrativa aplicada, não há omissão a ser sanada. Destaco, ainda, que estar adstrita, a reforma do julgado sobre determinada matéria, ao reexame do contexto pertinente aos fatos e às provas, não se confunde com omissão.
Noutro giro, a contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela que se constata entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, não havida em absoluto na hipótese, à medida que coerente o decisum do acórdão embargado com os fundamentos nele expendidos.
Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Brasília, 26 de fevereiro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

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