quarta-feira, 7 de junho de 2017

Guitarrista que trabalhou por 10 anos para Chitãozinho e Xororó tem vínculo reconhecido

Um guitarrista que trabalhou por dez anos para a dupla de música sertaneja Durval de Lima e José de Lima Sobrinho, mais conhecidos como Chitãozinho e Xororó, conseguiu ter reconhecido o vínculo trabalhista com a dupla e as empresas que agenciavam os shows. A Justiça entendeu que ele atuava de forma subordinada e ficava de sobreaviso, aguardando a agenda de shows e a programação de ensaios e viagens dos cantores.
guitarrista consegue vínculo com dupla sertaneja
guitarrista era subordinado e ficava de sobreaviso

O músico foi admitido em janeiro de 1990 e acompanhava as apresentações da dupla em emissoras de rádio e TV e durante as turnês. Afirmou que a jornada não se restringia ao horário dos shows porque também estava entre suas atribuições acompanhar as passagens de som, montagem e desmontagem de equipamentos e compromissos para a divulgação dos discos.
Em julho de 2000, o guitarrista recebeu da empresa Sunshine Eventos Ltda. telegrama dispensando-o de novos serviços daquela data em diante, o que o levou a ajuizar reclamação trabalhista contra os cantores, a Sunshine e a Homero Propaganda e Promoções (empresa que lhe fez os pagamentos até meados de 1998). Ele requereu que lhe fossem pagas horas extras, férias, 13º salário, FGTS e um adicional de 40% por ter exercido a função de "backing vocal" juntamente com a de guitarrista.
Chitãozinho e Xororó afirmaram que o músico nunca lhes prestou serviços, visto que atuava como autônomo agenciado pela Sunshine, Homero Propaganda e Rudoj Promoções, empresas que intermediavam as apresentações junto a casas de show, clubes e rodeios, pagando "cachês" por apresentação realizada. Afirmaram que o guitarrista, da mesma forma que eles, era convocado previamente pelos empresários para comparecerem aos shows e que, caso não pudesse ir, era facilmente substituído por outros músicos, inexistindo vínculo entre eles.
A Rudoj Promoções Artísticas e a Homero Propaganda afirmaram que não havia vínculo trabalhista entre as partes e que o músico não ficava à disposição da empresa, sendo pago mediante "cachê" por trabalho realizado. A Sunshine Eventos também defendeu a não existência de vínculo, acrescentando que a participação do guitarrista nos shows era esporádica e que ele tinha autonomia para desempenhar sua atividade.
Ao examinar os pedidos, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente a reclamação trabalhista por não enxergar prova de que havia habitualidade na prestação de serviços por parte do músico. O juízo de primeiro grau acrescentou que o guitarrista ficava meses sem participar de apresentações da dupla sertaneja e que também fazia shows sozinho ou com outras bandas.
O músico recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a decisão, reconhecendo o vínculo sob o argumento principal de que o guitarrista cumpria horário e lhe era exigida pontualidade, o que não condiz com a realidade de autônomo. Diante disso, determinou o retorno do processo à Vara de origem para que os pedidos do empregado fossem examinados.
Nova sentença
O juízo de primeiro grau emitiu nova sentença, desta vez determinando o pagamento de diversas verbas trabalhistas ao músico. A partir da sentença condenatória, as empresas e a dupla interpuseram vários recursos e embargos na tentativa de desconstituir o vínculo, mas este não foi excluído e a responsabilidade solidária das empresas foi declarada.
Ao analisar agravo de instrumento da Rudoj Promoções Artísticas Ltda (denominação atual da Chitãozinho & Xororó Gravações e Promoções Artísiticas Ltda.) e demais empresas, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão do Regional estava correta e negou provimento ao agravo, ficando mantida a condenação.
Para o relator na Turma, o ministro Mauricio Godinho Delgado, a responsabilidade solidária das empresas e da dupla é manifesta. "Os dois importantes artistas são também empreendedores individuais e, ao mesmo tempo, partícipes de uma empresa que gere o próprio empreendimento", afirmou o relator no voto. A decisão foi unânime.
(Fernanda Loureiro)

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO
A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/ja/jr  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. MÚSICO INTEGRANTE DE BANDA QUE ACOMPANHA DUPLA SERTANEJA. HABITUALIDADE, ONEROSIDADE, PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO PRESENTES. (SÚMULA 126/TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS (SÚMULA 362/TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO (SÚMULA 333/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Está manifesto, nestes autos, o entrelaçamento de situações fáticas e jurídicas, envolvendo as pessoas que formam importante e notável dupla sertaneja e a própria sociedade empresária, que foi estruturada ao longo do tempo, embora não desde a origem, de modo que o grupo econômico é claro, visto que os dois importantes artistas são também empreendedores individuais e, ao mesmo tempo, partícipes de uma empresa que gere o próprio empreendimento. Registre-se que a pessoa física, evidentemente, pode ser integrante de grupo econômico, caso ela seja também um empresário, isto é, um agente individual e social que deflagre, com a sua atuação, inúmeras relações jurídicas de caráter econômico - e este é o caso dos autos. Ainda que não se cogitasse de grupo econômico, é claro o vínculo empregatício estruturado com os dois notáveis artistas e, subsequentemente, com a empresa gestora de seus empreendimentos, a quem caberá, segundo o TRT, anotar os documentos contratuais trabalhistas. Não há, pois, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-84100-88.2000.5.02.0006, em que são Agravantes RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. E OUTROS e Agravados PAULO HENRIQUE PEREIRA CHAGAS, SP 7 ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA. e HOMERO PROPAGANDA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, a Parte interpõe o presente recurso de revista, que foi admitido pelo TRT.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.
PROCESSO ELETRÔNICO.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

II) MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. MÚSICO INTEGRANTE DE BANDA. HABITUALIDADE, ONEROSIDADE, PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO PRESENTES. (SÚMULA 126/TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS (SÚMULA 362/TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO (SÚMULA 333/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO

O exame dos autos demonstra que o Regional, por meio de um primeiro acórdão, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para declarar a existência de vínculo de emprego, no período de 10.01.1990 a 29.07.2000, com os Reclamados RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (nova denominação de CHITÃOZINHO E XORORÓ GRAVAÇÕES PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.), DURVAL DE LIMA e JOSÉ LIMA SOBRINHO, determinando a baixa dos autos à origem para a apreciação dos pedidos daí decorrentes. 
Eis o teor da referida decisão:

"DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Pugna o autor pelo reconhecimento do liame empregatício que alega ter existido com os dois primeiros reclamados, DURVAL DE LIMA E JOSÉ LIMA SOBRINHO (Chitãozinho e Xororó), no período de 10.01.1990 a 29.07.2000, na função de ‘guitarrista – violonista’. 
Os réus, em contestação (fls. 152/179), alegam que o reclamante não foi seu empregado, havendo, no máximo, uma relação de parceria, uma vez que as contratações, tanto dos reclamados quanto do autor, eram promovidas pelas casas de espetáculos, teatros, rodeios, clubes e outros, que assumiam a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, incumbindo aos empresários apenas o repasse do cachê artístico cobrado por apresentação. 
Como se vê, os reclamados fincam pé na alegação de que os contratantes dos serviços prestados pelo autor são as casas de espetáculos nas quais se apresentavam. Todavia, não há prova convincente acerca dos fatos articulados na defesa. 
Em depoimento pessoal (fls. 357/359) o primeiro reclamado confirmou que o recorrente trabalhou por longos e ininterruptos dez anos, revelando, assim, a continuidade na prestação dos serviços, especialmente em razão de ter afirmado que o reclamante nunca faltou a nenhum evento designado.
Colhe-se ainda, do mesmo depoimento, a existência de um dos elementos essenciais da relação de emprego, a subordinação, afirmando o depoente que: ‘...com relação ao reclamante o produtor tinha algumas críticas, já que em algumas ocasiões o reclamante atrasava ou não comparecia na passagem do som, esclarecendo que o reclamante comparecia no momento do espetáculo, apenas atrasava ou não comparecia na passagem do som; tem informações também que o produtor conversava com o reclamante a respeito dos atrasos ou faltas, pois isto poderia comprometer a qualidade do espetáculo; .....informa também que não havia nenhuma punição.’ Entretanto, mais adiante, afirma que ‘.....ao que parece ao depoente, em razão desses procedimentos do reclamante, a produtora conversou com o reclamante e foi feito, através de um telegrama, um comunicado que o reclamante estava dispensado dos trabalhos; é a produtora que, quando entende que o músico não está desenvolvendo as funções a contento, retira o músico da equipe; no caso do reclamante não foram as condições da sua atuação como músico que justificou a sua retirada da equipe, mas sim seu procedimento em não comparecer ou chegar atrasado na passagem do som; a produtora conversou com o reclamante e, como seu procedimento não foi corrigido, a produtora entendeu de retirá-lo da equipe; a produtora, ao retirar o reclamante da equipe, justificou que o procedimento do reclamante estaria prejudicando os demais músicos da equipe.’ 
Evidente a inexistência de autonomia na execução das atividades, uma vez que o autor estava obrigado a cumprir horários e lhe era exigida pontualidade, o que não se compatibiliza com as condições de trabalho de um verdadeiro autônomo, que trabalha por conta própria, não se colocando sob a dependência de outrem, tampouco se sujeitando a horários e fiscalização. Note-se que, do depoimento colhido, extrai-se ainda que, caso o músico não atendesse às expectativas geradas em relação à sua capacidade profissional, poderia ser sumariamente retirado da equipe que integrava. Estava, portanto, submetido ao poder de mando do empregador. 
E nem se argumente que as contratações eram intermediadas pela produtora, restando evidente que tal procedimento se prestava apenas a camuflar a relação empregatícia existente entre o reclamante e os reclamados. O trabalho desenvolvido (no caso, guitarrista – violonista) insere-se na atividade-fim desenvolvida pelos artistas recorridos, pois é pública e notória a impossibilidade de se realizar apresentações ‘ao vivo’ sem se contar com músicos capacitados para tal mister. Nesse sentido, cumpre destacar os termos do depoimento da primeira testemunha do reclamante, que assim asseverou: ‘que o depoente informa que é o artista que avaliava o desempenho do músico e caso esse não estivesse a contento, não permanecia’. (fls. 361/363). Em que pese haver a testemunha dos reclamados (fls. 366/367) afirmado em seu depoimento que havia a possibilidade de um músico se fazer substituir por outro, não soube informar se em alguma oportunidade isso ocorreu com o reclamante, nos seguintes termos: ‘não sabe informar se o reclamante fez indicação de outra pessoa para tocar no seu lugar’. Logo, não há como se afastar a pessoalidade, presumida no caso em que os reclamados admitem a prestação de serviços. 
Concessa venia do entendimento do Juízo sentenciante, o fato de ter o reclamante se apresentado sozinho ou em outras bandas não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que a exclusividade não é requisito do contrato laboral, não constituindo essa circunstância óbice ao acolhimento da pretensão. Cumpre salientar, que ambas as testemunhas do recorrente asseveraram que a participação do músico em outro evento estava condicionada à inexistência de algum ‘show’ previamente designado. Assim afirmou a primeira testemunha: ‘que o depoente informa que desde que não tivesse nenhum show programado com as reclamadas, o depoente informa que poderia aceitar convite de outros, desde que fossem programados’ e a segunda: ‘tem conhecimento que o reclamante fazia bailes de Carnaval, não sabendo dizer aonde; nestas ocasiões a dupla estava sem shows; não sabe se o reclamante tocou e gravou para outros músicos, mas informa que isto é comum, pois os músicos podem tocar e gravar para outros músicos, desde que não atrapalhe o roteiro estipulado’ (fls. 363/366).
Somando-se a todos estes fatores, dúvida não há de que o contrato era oneroso, outro elemento revelador da relação empregatícia. Ainda que rotulada de ‘cachê’, a remuneração percebida nada mais era do que contraprestação salarial pela força de trabalho despendida. 
Pelo exposto, impositiva a conclusão de formação de vínculo de emprego entre o reclamante e os réus, dada a presença dos requisitos tipificadores dessa modalidade de relação laboral, no período de 10.01.1990 a 29.07.2000. A fim de evitar a supressão de grau de jurisdição, devem os autos baixar à origem, para o efeito de apreciação dos pedidos daí decorrentes, como de direito." (fls. 703/706 do processo físico, fls. 785-789 do PJe) 

No exame dos embargos de declaração, assim se pronunciou o eg. Regional: 

"O acórdão não se ressente de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A decisão de reconhecimento do vínculo empregatício se fez acompanhar dos devidos fundamentos, pelos quais exauriu-se a prestação jurisdicional neste grau, ressaltando-se que o juízo não está adstrito a rebater cada um dos argumentos brandidos pela parte, mas apenas a expor com clareza as razões de seu convencimento. 
Cumpre enfatizar que o acórdão embargado reconheceu todos os réus como legitimados para figurar no pólo passivo, na qualidade de reais empregadores, dados os vínculos que possuem entre si e com o reclamante, imputando-lhes solidariedade pela satisfação dos direitos originados da relação laboral. (...) De outra parte, ao denunciar supostas omissões na análise dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego (em particular, a subordinação), os embargantes buscam na verdade revolver a prova dos autos, com vistas à reforma do decidido, mediante medida processual notoriamente inidônea a esse escopo. A valoração do material probatório se deu no âmbito do livre convencimento motivado de que está investida a Turma, não se prestando os embargos a debater a justeza ou não das conclusões daí extraídas." (fls. 740/741 do processo físico; fls. 828-829 do PJe). 

Ao subsequente recurso de revista interposto pelos Reclamados (fls. 833-880 do PJe), denegou-se seguimento, com fulcro na Súmula 214/TST (fl. 906 do PJe). 
Devolvidos os autos à MM. Vara de origem, foi prolatada sentença condenatória (fls. 917-921 do PJe), contra a qual foi interposto recurso ordinário (fls. 954-972 do PJe e 977-1008 do PJe), que ensejou a prolação do seguinte acórdão, ora recorrido:

"1. Vínculo empregatício e responsabilidade solidária
Esgotada a prestação jurisdicional nesta instância ao reconhecer o vínculo jurídico de emprego às fls. 701/6, e ao fixar a responsabilidade solidária entre todos os reclamados, sem exceção, às fls. 739/741 quando da apreciação dos embargos declaratórios, tem-se por observado o duplo grau de jurisdição, sendo vedado a esta Turma reapreciar a própria decisão. Pensar de forma diversa, seria aceitar que o Juiz Relator revisse a própria decisão, o que é vedado por lei. Em outras palavras, este Regional não pode mais rever a matéria por ele já decidida. Inexistiu qualquer nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.
As alegações recursais que tem por base a inexistência de vínculo empregatício, e portanto indevidos trezenos, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, adicional noturno seguem a mesma sorte e não podem ser objeto de apreciação.
2. Horas extras
A primeira recorrente aduz que o autor somente se ativava em 18 horas semanais, portanto, indevidas horas extras, reflexos e integração.
Já a segunda informa que o reclamante não possuía nem jornada nem dia fixo de trabalho, indevidas horas extras, ainda mais quando a sentença recorrida reconheceu o salário pago ao reclamante por produção e assim a hora normal já foi remunerada pelo próprio trabalho.
Instalada a controvérsia, necessário analisar a prova oral produzida às fls. 357/368, sendo certo que o ônus da prova era do reclamante.
Em depoimento pessoal a primeira recorrente afirmou que o ensaio se iniciava às 16 horas, indo até as 19 horas, que o show se iniciava às 21:30 horas. A primeira testemunha do reclamante informou que os músicos tinham por obrigação comparecerem antes do espetáculo, para passagem do som e dependendo da distância do show, o músico poderia permanecer à disposição o dia todo ou metade do dia e que o músico permanecia de 5 a 6 horas à disposição. Nesse sentido veio a segunda testemunha do autor, confirmando que antes do show os músicos tinham que fazer a passagem do som e isto demandava algum tempo que era relativo ao show, alguns levavam 1 hora, outros 40 minutos etc.; em média os músicos compareciam por volta das 18 horas até às 0 horas. A testemunha da ré, ouvida através de carta precatória (fls. 523/4) apresentou depoimento contraditório, porque primeiro afirmou a passagem de som que variava de 40 minutos a uma hora para depois afirmar não ter ido aos shows, salvo os de bilheteria. Na parte final (fl. 524) informou que a passagem do som ocorria umas duas horas antes do show. 
Incide na hipótese o art. 41 da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, segundo o qual a duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas e do conjunto probatório realmente resultou o trabalho acima do legal. Agiu com exação o Juiz ao fixar o horário de início a partir das 18:00 horas, face a limitação imposta pelo autor na peça de notícia, não sendo possível deixar de anotar a confissão pelo primeiro recorrente, segundo o qual o expediente iniciava-se às 16:00 horas. 
Finalmente, o salário remunera o trabalho e não a sobrejornada e não se discute aqui a jornada limitada constitucionalmente, face a aplicação de legislação específica, totalmente recepcionada pela Carta Magna.
Mantenho.
3. Salário
A primeira recorrente indica que a decisão proferida em embargos declaratórios manteve dúvida sobre a apuração do valor do salário, enquanto que a segunda entende necessária a observância da tabela dos músicos para fixação da remuneração do reclamante.
A sentença recorrida, a seu turno, descartou a possibilidade de aplicação da tabela dos músicos, vez que deu prevalência à testemunhal.
Já quando da propositura da ação o autor indicou como devida a remuneração no valor de R$ 600,00 (item 12) sendo certo que a defesa da primeira recorrente nada trouxe sobre a questão (item 09 ? fls. 232/3) e quando da apresentação de embargos declaratórios (item 2 ? fl. 842) pediu esclarecimentos, sem atacar o valor propriamente dito, acerca da forma de cálculo. A sentença de origem é clara, e não deixa margem a qualquer dúvida: o valor de R$ 600,00 remunerada cada espetáculo, que deverá ser multiplicado por 12 eventos ao mês, e o resultado, por nove meses por ano.
Quanto à utilização da tabela dos músicos, a segunda recorrente inova: não houve defesa específica, limitada à questão do rebaixamento salarial, quando aduziu que o autor recebeu cachê (letra "g" ? fl. 210). O efeito devolutivo do recurso está sempre limitado à matéria discutida e impugnada no momento processual adequado, sendo vedado ao recorrente inovar, com fundamentos novos e diversos daqueles anteriormente opostos. Operada a preclusão, não conheço do apelo em face de novo fundamento.
Mantenho.
(…)
RECURSO ORDINÁRIO - RUDOJ PROMOÇÕES
(...)
2. FGTS - prescrição
A ré indica a prescrição qüinqüenal para o FGTS, contudo, não está com a razão. 
A questão pertinente a prescrição trintenária relativamente aos depósitos do FGTS, passa necessariamente pela análise da natureza jurídica dos depósitos do FGTS, e pela distinção que se possa fazer entre o direito aos depósitos do FGTS e o direito à movimentação destes mesmos depósitos.
Com efeito, até o advento da Lei 5.107/66 vigia em nosso ordenamento jurídico apenas um instituto, qual seja, o da indenização de antigüidade, que deferia ao trabalhador despedido imotivadamente o direito a percepção de um salário por ano trabalhado ou fração superior a seis meses, como indenização. Tal sistema visava compensar o trabalhador pela perda do emprego, e quando da instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que haveria equivalência jurídica entre os dois sistemas. Com a Constituição Federal de 1988 o legislador aboliu a indenização por antigüidade, ressalvado apenas o direito adquirido, e além do FGTS previu indenização compensatória para hipótese de dispensa arbitrária ou sem justo motivo. Assim, a multa de 40% do FGTS que é devida quando da dispensa imotivada, tem a mesma natureza jurídica da indenização de antigüidade anteriormente prevista em nosso ordenamento jurídico, e visa compensar o trabalhador pela perda do emprego. De outra parte, os depósitos do FGTS tem por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Bem por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada, e mesmo na hipótese de vir a falecer, os valores são pagos a seus herdeiros ou sucessores. O que se tem bem delimitado é que variam as hipóteses de movimentação da conta vinculada.
Ora, se os depósitos tem por objetivo compensar o tempo de serviço, atuando como salário diferido, para utilização futura pelo trabalhador, e se o pressuposto é que a forma normal de extinção de um contrato de trabalho seria quando já assinalados os lapsos temporais necessários a aposentadoria, não há como entender que a prescrição seria qüinqüenal com relação a ausência total de depósitos, posto que a exigibilidade quanto a estes somente surge quando a lei permite ao trabalhador a movimentação de sua conta. Assim, chegaríamos ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por trinta anos a um empregador; se desligasse do emprego por aposentadoria; constatasse a inexistência de depósitos em sua conta vinculada; e somente pudesse reclamar valores pertinentes aos últimos cinco anos. Paralelamente entretanto, o órgão gestor, que não é o titular do direito material, poderia ajuizar ação contra o empregador e haver os valores de todo o período contratado.
Assim, se o pleito diz respeito à ausência completa de depósitos na conta vinculada, visando compelir o empregador a efetuar os depósitos para utilização futura, a prescrição é trintenária.
Por outro lado, também é certo que se quando da ruptura do vínculo constata-se que os depósitos foram parciais e o pleito diz respeito exatamente a diferenças, inclusive em decorrência do reconhecimento, através de decisão judicial, de títulos sujeitos à incidência do instituto, igualmente pode o trabalhador reclamar dentro do biênio a integralidade dos depósitos, mas nesse caso a prescrição é qüinqüenal com relação ao correto recolhimento dos depósitos do FGTS. Mantenho.
(…)
RECURSO ADESIVO - RECLAMANTE 
1. Salário
O reclamante aduz sempre ter recebido salário fixo por show no valor de R$ 680,00 até abril/99, e ilicitamente rebaixado para R$ 561,00 conforme confessado pelo primeiro reclamado em depoimento pessoal. Nunca foi atrelado ao preço dos shows vendidos pelos reclamados; aponta a ocorrência de ilícita redução salarial, posto que o risco da atividade pertence aos reclamados e não ao recorrente. Entende que para apuração do salário deve ser utilizado o valor de R$ 720,00, correspondente a R$ 680,00 de salário e R$ 40,00 a título de ajuda alimentação. Devidas, portanto, diferenças salariais a partir de abril/99 observada a média de 12 espetáculos mensais e apuração das verbas deferidas com base no salário de R$ 720,00 e inexistente qualquer alegação defensiva de limitação, devidos 12 meses de salário, por ano.
À fl. 359 realmente o primeiro reclamado referiu-se a uma revisão das tabelas pagas, nada mais. A prova efetiva dos valores apontados pelo reclamante não surgiu na prova oral, apenas o valor indicado de R$ 561,00 pela segunda testemunha do reclamante, correspondente a uma tabela e meia, sendo certo que não se recordava do valor da tabela anterior. Com base nos elementos dos autos, agiu com exação o Juiz primário. A limitação aos meses trabalhos foi imposta pela prova testemunhal, a retratar o contrato realidade, que é o que interessa para o direito do trabalho; impossível o pagamento de salário, mormente em se considerando que o mesmo estava vinculado à arrecadação de cada show.
2. Férias
Assevera o recorrente nunca ter gozado de férias, jamais foi previamente comunicado das mesmas e muito menos recebeu qualquer pagamento a este título. Assim, devidas as férias com pagamento em dobro acrescidas do terço constitucional e reflexos em horas extras e adicional noturno. 
O caso comporta peculiaridades, dado que a atividade dos reclamados não se carateriza pela regularidade; nesse passo e em consonância com o que acontece com os empregadores em geral, o período de férias é marcado de acordo com a conveniência, que para a hipótese, ocorria nos meses em que não ocorriam shows. De outra parte, o autor não fez prova de que os recorridos teriam obstaculizado o gozo do instituto.
3. Multa -  art. 477 da CLT
Devida a multa prevista no art. 477 consolidado.
A reclamada, em evidente atitude de fraudar a legislação trabalhista, deixou de anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, contrato este claramente caracterizado, tanto que reconhecido o vínculo empregatício. Em decorrência de sua postura, deixou o reclamante de receber as verbas rescisórias como lhe competia, inclusive através da homologação da rescisão pelo Sindicato ao qual encontra-se vinculado. Por este motivo e pela omissão da reclamada, faz jus o autor à percepção da multa prevista no art. 477 da CLT. Referida multa é mero corolário da ausência de regular quitação dos haveres rescisórios e porque o empregador inadimplente não pode, ainda, ser premiado com a isenção do pagamento da multa em questão. Reformo.

No exame dos subsequentes embargos de declaração, assim se pronunciou o eg. Regional: 

No mérito propriamente dito, é comum a apresentação de embargos declaratórios, na tentativa de discussão de matérias fática e de direito, sob a rubrica de prequestionamento e tais condutas devem ser observadas com cautela mesmo para efeito de recurso de revista, necessária a configuração dos requisitos elencados no art. 535 do CPC. Nesse sentido ensina o Profr Valentin Carrion in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 26ª edição:... ‘É injurídico e abusivo, com o pretexto de prequestionamento, propor ou deixar de rejeitar embargos de declaração que não estão previstos nos estritos termos da lei: obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). No presente caso, inexiste obscuridade, omissão ou contradição a ensejar a reforma do julgado, que é de clareza solar.
Inexiste qualquer referência a salário pago por produção, pois apesar de reconhecer a remuneração por espetáculo, considerou o trabalho por ano.
Quanto à multa prevista no art.477 consolidado o aresto embargado encontra-se devidamente fundamentado no sentido de que o vinculo deveria ter sido anotado desde o inicio do contrato de trabalho e não o foi, como determina a legislação trabalhista. E pelo mesmo fundamento, a prescrição é trintenária, tal como decidido face a negativa da anotação do efetivo contrato de trabalho.
A responsabilidade de todos os reclamados é solidária, como resultou do V. aresto de fls. 701/6.
O reconhecimento de vinculo empregatício não afasta a incidência de legislação especial, dada as peculiaridades da prestação laboral.
Em verdade os embargos não trazem quaisquer das hipóteses aventadas no art.535 do CPC mas tão-somente prestam-se a revolver matéria apreciada, fundamentada através de instrumento impróprio. 
Ficam os embargantes advertidos para o caso de reiteração de conduta, quando serão apenados na multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
Por estes motivos, REJEITO os embargos, conforme fundamentação.

Contra tal decisão, os Reclamados interpõem o primeiro recurso de revista, a que se deu seguimento (fls. 1215-1218 do PJe).
Esta dt. 3ª Turma, por meio de acórdão da lavra do Exmo. Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues, conheceu do apelo por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 93, IX, da CF, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, a fim de que proferisse novo julgamento dos embargos de declaração dos Reclamados (fls. 1249-1258 do PJe). 
Eis a ementa do referido acórdão: 

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDAO DO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL
Hipótese em que a Corte Regional, embora instada a se manifestar inclusive em embargos de declaração acerca da constatação, ou não, de subordinação, de alteridade e de onerosidade em relação a cada um dos empregadores, em cotejo com a prova testemunhal indicada , deixa de se pronunciar de modo exauriente, assim afrontando o art. 93, IX , da Constituição Federal. Com efeito, ainda que formalmente acolhidos os embargos de declaração para se declarar todos os réus como reais empregadores, dados os vínculos que possuem entre si e com o reclamante não foram revelados quais os fundamentos fáticos e jurídicos de que se valeu o Tribunal a quo para decidir pela pluralidade de empregadores, seja esclarecendo qual o vínculo a uni-los no mesmo pólo do contrato de emprego (se consórcio de empregadores urbanos, se grupo de empresas etc.), seja, alternativamente, identificando os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego entre cada um dos Reclamados com o Reclamante .
Por ser, a Corte de origem , a última instância a examinar com amplitude os fatos e as provas, devem constar do acórdão do Tribunal Regional todos os aspectos de fato indispensáveis à solução da polêmica, sob pena de ofender-se o art. 5º, LV , da Constituição Federal ao inviabilizar-se às partes a possibilidade de interposição de recurso de revista e do de embargos .
Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame das demais questões .

Em novo julgamento dos embargos de declaração, assim se pronunciou o eg. Regional: 

Da relação de emprego: 
Sustentam que não houve prestação jurisdicional quanto à definição sobre com qual dos quatro reclamados o vínculo empregatício foi declarado, posto que o v. acórdão entendeu que neste ponto a prestação jurisdicional estaria esgotada pela decisão anterior desta mesma Corte que reconheceu a relação de emprego.
De início, cumpre esclarecer que a presente ação foi julgada improcedente, em 03/10/2001 (fls. 591/594). Em grau de recurso, foi dado provimento parcial ao recurso interposto pelo reclamante e, por unanimidade, reconhecido o vínculo de emprego postulado através do voto da lavra do então Desembargador Sr. Ricardo Cesar Alonso Hespanhol, nos seguintes termos:
"Pelo exposto, impositiva a conclusão de formação de vínculo de emprego entre o reclamante e os réus, dada a presença dos requisitos tipificadores dessa modalidade de relação laboral, no período de 10.01.1990 a 29.07.2000. A fim de evitar supressão de grau de jurisdição, devem os autos baixar à origem, para o efeito de apreciação dos pedidos daí decorrentes, como de direito." (fls. 705/706).
Opostos embargos de declaração, as reclamadas questionavam, exatamente, a respeito da matéria ora invocada, ou seja, sustentavam que a decisão não tinha estabelecido com clareza qual dos reclamados é o real empregador (vide fl. 740).
A decisão dos embargos assim se pronunciou:
"O acórdão não se ressente de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A decisão de reconhecimento do vínculo empregatício se fez acompanhar dos devidos fundamentos, pelos quais exauriu-se a prestação jurisdicional neste grau, ressaltando-se que o juízo não está adstrito a rebater cada um dos argumentos brandidos pela parte, mas apenas a expor com clareza as razões de seu convencimento. Cumpre enfatizar que o acórdão embargado reconheceu todos os réus como legitimados para figurar no pólo passivo, na qualidade de reais empregadores, dados os vínculos que possuem entre si e com o reclamante, imputando-lhes solidariedade pela satisfação dos direitos originados da relação laboral." (fl. 740).
Com a prestação jurisdicional ofertada nos moldes supra mencionados, os autos retornaram ao MM. Juízo de origem que proferiu nova sentença em cumprimento a decisão do C. Colegiado.
O juízo de origem consignou nas suas razões de decidir relativamente à questão trazida à baila que "Em face do reconhecimento do liame empregatício entre o autor e os reclamados, deverão estes efetuar a anotação da CTPS quanto ao período de vigência do contrato de trabalho (10.01.1990 a 29.07.2000), função (músico) e salário, sob pena de tal providência se (sic) adotada pela Secretaria desta Vara." (fl. 823).
Novos embargos de declaração foram opostos pelas reclamadas, clamando pelo mesmo esclarecimento a respeito do tema, ora debatido, sendo que o juízo de origem assim decidiu:
"Pela simples leitura do V. Acórdão e da r. sentença não emerge qualquer omissão sobre quem responderá como empregador e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas (...) Quanto à vigência e anotação do contrato de trabalho, a r. sentença seguiu determinação do V. Acórdão, sendo certo também que inexiste qualquer impedimento para a embargante efetuar o registro, mesmo que a empresa não tenha sido constituída legalmente à época da data de entrada" (fl. 846).
Novamente em grau de recurso ordinário, houve pedido de reforma no tocante a matéria supra relatada, sendo certo que a então Desembargadora Sra. Vera Marta Publio Dias proferiu voto no tocante, seguido por seus pares, conforme a seguir transcrito:
"Esgotada a prestação jurisdicional nesta instância ao reconhecer o vínculo jurídico de emprego às fls. 701/6, e ao fixar a responsabilidade solidária entre todos os reclamados, sem exceção, às fls. 739/741 quando da apreciação dos embargos declaratórios, tem-se por observado o duplo grau de jurisdição, sendo vedado a esta Turma reapreciar a própria decisão. Pensar de forma diversa, seria aceitar que o Juiz Relator revisse a própria decisão, o que é vedado por lei. Em outras palavras, este Regional não pode mais rever a matéria por ele já decidida. Inexistiu qualquer nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. As alegações recursais que tem por base a inexistência de vínculo empregatício, e portanto indevidos trezenos, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, adicional noturno seguem a mesma sorte e não podem ser objeto de apreciação." (fl. 978).
Foram opostos embargos de declaração pelos empregadores da decisão supra visando, segundo alegavam, a completa prestação jurisdicional no que se refere à matéria questionada, sendo que obtiveram a seguinte decisão:
"No mérito propriamente dito, é comum a apresentação de embargos declaratórios, na tentativa de discussão de matérias fática e de direito, sob a rubrica de prequestionamento e tais condutas devem ser observadas com cautela. Mesmo para efeito de recurso de revista, necessária a configuração dos requisitos elencados no art. 535 do CPC (...) No presente caso, inexiste obscuridade, omissão ou contradição a ensejar a reforma do julgado, que é de clareza solar (...) A responsabilidade de todos os reclamados é solidária, como resultou do V. aresto de fls. 701/6. O reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a incidência de legislação especial, dada as peculiaridades da prestação laboral. Em verdade os embargos não trazem quaisquer das hipóteses aventadas no art. 535 do CPC mas tão-somente prestam-se a revolver matéria apreciada, fundamentada através de instrumento impróprio." (fl. 998).
Em recurso de revista, o C. TST acolheu a tese das reclamadas, declarando a nulidade da decisão sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional.
Feito este relato minucioso, passo em cumprimento a decisão proferida pela mais Alta Corte Trabalhista a sanar a omissão no tocante, complementando a prestação jurisdicional, limitada, porém, à matéria fixada em sede de recurso de revista. A presente decisão não se presta a reformar o v. acórdão que reconheceu a relação de emprego, porquanto o nosso ordenamento jurídico veda "aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas" (CLT, art. 836). 
De início, ressalto que a causa de pedir contida na peça de ingresso deixou claro que "a prestação de serviços do reclamante deu-se direta e pessoalmente à pessoa física dos primeiros reclamados, beneficiando os demais que possuem os mesmos interesses econômicos" (fl. 03). É o quanto basta para separar o joio do trigo.
Por outro lado, embora não tenha primado pela clareza, o pedido correspondente foi elaborado da seguinte forma:
"Reconhecimento Judicial da relação empregatícia havida entre as partes ou conforme se apurar, responsabilizando-os solidariamente, bem como a efetuarem o registro e anotações do contrato de trabalho na CTPS do reclamante" (fl. 7, letra "a").
Pois bem.
No caso em tela, extrai-se da leitura da causa de pedir e do pedido que o reclamante pretende o reconhecimento de vínculo com a dupla sertaneja que se constituiu em sociedade empresária denominada CHITÃOZINHO E XORORÓ GRAVAÇÕES PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e a responsabilidade solidária dos demais.
Por outro lado, ressalto que as empresas-reclamadas representaram a dupla sertaneja em seus negócios durante parte do contrato de trabalho do recorrido, tanto que foi a quinta reclamada que deu a notícia a este último do rompimento contratual (fl. 10).
Diante disso, sano a omissão no tocante, declarando a relação de emprego do autor com a terceira e a responsabilidade solidária dos demais reclamados, porque foram beneficiados com a prestação de serviço do primeiro.
Esclareço, por oportuno, que não se aplica o disposto no art. 59 da Lei n. 3.857/1960, porque não retrata a hipótese dos autos. No caso vertente, o reclamante foi contratado pelo primeiro e segundo demandados à época em que existia entre eles uma sociedade de fato (CC, art. 987) e que mais tarde foi regularizada com a instituição da sociedade empresária. Veja, que a legislação supra prevê a relação de emprego com as empresas que contratam o músico, o que não conduz ao entendimento de que a regra enseja rol taxativo, mormente porque, no direito do trabalho vige o princípio da primazia da realidade.
Nesse sentido, aliás, o entendimento da MM. Desembargadora Alice Monteiro de Barros que ensina "O vínculo empregatício caracterizar-se-á quando o músico estiver subordinado ao comando de um dos integrantes, o qual, além de remunerá-lo, detém o poder de direção concretizando na imposição de horário para ensaios e exibições, como também na aplicação de sanções disciplinares." (fls. 1289-1293).

Aos novos embargos de declaração interpostos pelos Reclamados (fls. 1302-1312 do PJe), deu-se parcial provimento para prestar os seguintes esclarecimentos (fls. 317-1318 do PJe): 

Todas as razões que levaram este Colegiado a reformar a decisão primária foram cristalinamente especificadas no v. acórdão condutor, não havendo qualquer omissão no julgado embargado. No entanto, para que não se alegue, futuramente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esclareço que se considerou apto o pedido do reclamante na forma como julgado à fl. 1164, não havendo que se cogitar de ofensa ao disposto no art. 460 do CPC. Restou decidido às fls. 703 e seguintes, que as reclamadas alicerçaram tese de que não eram empregadoras do demandante ao argumento que este último prestava serviço às casas de espetáculo nas quais se apresentavam, sendo que este argumento foi rechaçado, porquanto não houve prova convincente acerca dos fatos articulados nesse sentido. É certo, ainda, que o primeiro reclamado, em depoimento, confirmou que o recorrido prestou serviços por longos e ininterruptos dez (10) anos, revelando, assim, a habitualidade no labor, especialmente pelo fato de ter afirmado que aquele nunca havia faltado a nenhum evento designado. Demonstrou-se a subordinação pelo mesmo depoimento, tendo afirmado o primeiro reclamado que por diversas vezes o autor foi advertido verbalmente quanto aos atrasos e ausência com relação a ‘passagem do som’ (não quanto a realização do espetáculo) e que, por não se corrigir, a produtora entendeu que seria necessário retirá-lo da equipe. Quanto a esse requisito, decidiu-se que "Evidente a inexistência de autonomia na execução das atividades, uma vez que o autor estava obrigado a cumprir horários e lhe era exigida pontualidade, o que não se compatibiliza com as condições de trabalho de um verdadeiro autônomo" (fl. 704). Restou consignado que "as contratações eram intermediadas pela produtora, restando evidente que tal procedimento se prestava apenas a camuflar a relação empregatícia existente entre o reclamante e os reclamados" (fl. 704), tendo sido mencionado que o "trabalho desenvolvido (no caso, guitarrista – violonista) insere-se na atividade-fim desenvolvida pelos artistas recorridos", o que reforça a tese de reconhecimento de vínculo com estes últimos. A pessoalidade foi destacada no voto condutor, na medida em que não houve prova testemunhal que se firmasse no sentido de que o demandante poderia se fazer substituir. Ao revés, o depoimento colhido quanto a esse requisito não foi esclarecer, "Logo, não há como se afastar a pessoalidade, presumida no caso em que os reclamados admitem a prestação de serviço" (fl. 705). No tocante à onerosidade, ficou consignado que "dúvida não há de que o contrato era oneroso, outro elemento revelador da relação empregatícia. Ainda que rotulada de ‘cachê’, a remuneração percebida nada mais era do que contraprestação salarial pela força de trabalho despendida." (fl. 705). O v. acórdão depois de análise exaustiva quanto aos requisitos para configuração da relação de emprego, extraiu que "impositiva a conclusão de formação de vínculo de emprego entre o reclamante e os réus" (RUDOJ), "dada a presença dos requisitos tipificadores dessa modalidade de relação laboral" (fl. 705). A responsabilidade solidária que restou declarada decorre do fato de que as demandadas foram beneficiadas com a prestação de serviço do autor ante a existência da fraude constatada pelo v. acórdão condutor, na medida em que "as contratações eram intermediadas pela produtora, restando evidente que tal procedimento se prestava apenas a camuflar a relação empregatícia existente entre o reclamante e os reclamados." (fl. 704). De outra parte, ao contrário do que propugna a embargante quanto a indigitada omissão, houve decisão no que diz respeito ao elemento exclusividade, vez que "o fato de ter o reclamante se apresentado sozinho ou em outras bandas não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que a exclusividade não é requisito do contrato laboral, não constituindo essa circunstância óbice ao acolhimento da pretensão. Cumpre salientar, que ambas as testemunhas do recorrente asseveraram que a participação do músico em outro evento estava condicionada à inexistência de algum ‘show’ previamente designado. Assim afirmou a primeira testemunha: ‘que o depoente informa que desde que não tivesse nenhum show programado com as reclamadas, o depoente informa que poderia aceitar convite de outros, desde que fossem programados’ e a segunda: ‘tem conhecimento que o reclamante fazia bailes de Carnaval, não sabendo dizer aonde; nestas ocasiões a dupla estava sem shows; não sabe se o reclamante tocou e gravou para outros músicos, mas informa que isto é comum, pois os músicos podem tocar e gravar para outros músicos, desde que não atrapalhe o roteiro estipulado’ (fls. 363/366)." (fl. 705). Acrescento, ainda, que o fato de laborar com seu próprio instrumento não descaracteriza a relação de emprego existente entre as partes e que foi reconhecida. A decisão de fl. 1164 esclareceu que a dupla sertaneja se constituiu em sociedade empresária denominada atualmente RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., razão pela qual houve determinação para que ela promovesse as anotações quanto ao vínculo de emprego declarado. A disposição do art. 59 da Lei n. 3857/1960 foi analisada às fls. 1164/1165. Por fim, cumpre ressaltar que não restou evidenciada através da prova testemunhal confeccionada que arcasse o demandante com a assunção de qualquer risco. Ao revés, as reclamadas assumiram os riscos decorrentes do seu negócio (alteridade). Cumpre ressaltar que o Magistrado, na análise do caso concreto, não está obrigado a enfrentar todas as questões formuladas pelas partes ou a totalidade das provas produzidas, se consegue solucioná-lo mediante a apreciação de uma ou algumas delas, e nem mesmo a citar, numericamente, os artigos ou leis que se relacionam à matéria em debate. Sua obrigação consiste em fundamentar expressa e claramente os motivos de sua decisão. Certo que embargos não se prestam a obter revisão do julgado, com o revolvimento da análise de prova, devendo a parte, no caso a ora embargante, valer-se do remédio jurídico apropriado. 

Outros embargos de declaração foram interpostos pelas Reclamadas (fls. 1321-1325), a que se negou provimento: 

Todas os esclarecimentos que ensejaram o conhecimento dos embargos de declaração opostos pelas embargantes foram prestados, complementando a prestação jurisdicional na forma como determinou a mais alta Corte Trabalhista. Basta a simples leitura e transcrição das alegações dos embargantes para a constatação de que pretendem com a oposição do presente remédio a revisão e reexame de prova que, friso, foi dirimida à luz do art. 131 do CPC. A apreciação da prova oral e testemunhal foi realizada de acordo com o convencimento deste Colegiado, não ensejando, por corolário, qualquer outro esclarecimento a ser prestado.
Demais disso, como já esclarecido nos embargos anteriormente apresentados pelos embargantes, o Magistrado, na análise do caso concreto, não está obrigado a enfrentar todas as questões formuladas pelas partes ou a totalidade das provas produzidas, se consegue solucioná-lo mediante a apreciação de uma ou algumas delas, e nem mesmo a citar, numericamente, os artigos ou leis que se relacionam à matéria em debate. Sua obrigação consiste em fundamentar expressa e claramente os motivos de sua decisão.
Assim, não há omissão no V. Acórdão capaz de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão dos embargantes é a de tentar obter a revisão do julgado – a alegação de ofensa a dispositivo legal é típica de tal finalidade – devendo, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado" (fl. 1330).

Contra tal decisão, foi interposto segundo recurso de revista, por meio do qual os Reclamados pugnam pela reforma do v. acórdão regional (fls. 1333-1356). 
Contudo, denegou-se seguimento ao recurso de revista (fls. 1367-1380).
Daí o presente agravo de instrumento (fls. 1386-1415), por meio do qual os Reclamados pugnam pelo processamento do recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.
Contudo, a argumentação dos Agravantes não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º,XXXV, XXXVI E LV e 93, IX da CF.
- violação do(s) art(s). art. 832 da CLT e 458; 535, II do CPC1.
Sustentam que o Regional não cumpriu a determinação do V. Acórdão do TST (fls. 1119/1132) para que outra decisão de embargos declaratórios fosse proferida em virtude de negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Alega que permaneceu a omissão relativa aos fundamentos da decisão que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as reclamadas e o recorrente e ainda, quanto à condenação solidária. Requer nulidade das novas decisões de embargos.
Consta do v. Acórdão:
"Considerando a determinação supra, passo a sanar as omissões supra aventadas.
Da relação de emprego:
Sustentam que não houve prestação jurisdicional quanto à definição sobre com qual dos quatro reclamados o vínculo empregatício foi declarado, posto que o v. acórdão entendeu que neste ponto a prestação jurisdicional estaria esgotada pela decisão anterior desta mesma Corte que reconheceu a relação de emprego.
De início, cumpre esclarecer que a presente ação foi julgada improcedente, em 03/10/2001 (fls. 591/594). Em grau de recurso, foi dado provimento parcial ao recurso interposto pelo reclamante e, por unanimidade, reconhecido o vínculo de emprego postulado através do voto da lavra do então Desembargador Sr. Ricardo Cesar Alonso Hespanhol, nos seguintes termos:
"Pelo exposto, impositiva a conclusão de formação de vínculo de emprego entre o reclamante e os réus, dada a presença dos requisitos tipificadores dessa modalidade de relação laboral, no período de 10.01.1990 a 29.07.2000. A fim de evitar supressão de grau de jurisdição, devem os autos baixar à origem, para o efeito de apreciação dos pedidos daí decorrentes, como de direito." (fls. 705/706).
Opostos embargos de declaração, as reclamadas questionavam, exatamente, a respeito da matéria ora invocada, ou seja, sustentavam que a decisão não tinha estabelecido com clareza qual dos reclamados é o real empregador (vide fl. 740).
A decisão dos embargos assim se pronunciou:
"O acórdão não se ressente de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A decisão de reconhecimento do vínculo empregatício se fez acompanhar dos devidos fundamentos, pelos quais exauriu-se a prestação jurisdicional neste grau, ressaltando-se que o juízo não está adstrito a rebater cada um dos argumentos brandidos pela parte, mas apenas a expor com clareza as razões de seu convencimento. Cumpre enfatizar que o acórdão embargado reconheceu todos os réus como legitimados para figurar no pólo passivo, na qualidade de reais empregadores, dados os vínculos que possuem entre si e com o reclamante, imputando-lhes solidariedade pela satisfação dos direitos originados da relação laboral." (fl. 740).
Com a prestação jurisdicional ofertada nos moldes supra mencionados, os autos retornaram ao MM. Juízo de origem que proferiu nova sentença em cumprimento a decisão do C. Colegiado.
O juízo de origem consignou nas suas razões de decidir relativamente à questão trazida à baila que "Em face do reconhecimento do liame empregatício entre o autor e os reclamados, deverão estes efetuar a anotação da CTPS quanto ao período de vigência do contrato de trabalho (10.01.1990 a 29.07.2000), função (músico) e salário, sob pena de tal providência se (sic) adotada pela Secretaria desta Vara." (fl. 823).
Novos embargos de declaração foram opostos pelas reclamadas, clamando pelo mesmo esclarecimento a respeito do tema, ora debatido, sendo que o juízo de origem assim decidiu:
"Pela simples leitura do V. Acórdão e da r. sentença não emerge qualquer omissão sobre quem responderá como empregador e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas (...) Quanto à vigência e anotação do contrato de trabalho, a r. sentença seguiu determinação do V. Acórdão, sendo certo também que inexiste qualquer impedimento para a embargante efetuar o registro, mesmo que a empresa não tenha sido constituída legalmente à época da data de entrada" (fl. 846).
Novamente em grau de recurso ordinário, houve pedido de reforma no tocante a matéria supra relatada, sendo certo que a então Desembargadora Sra. Vera Marta Publio Dias proferiu voto no tocante, seguido por seus pares, conforme a seguir transcrito:
"Esgotada a prestação jurisdicional nesta instância ao reconhecer o vínculo jurídico de emprego às fls. 701/6, e ao fixar a responsabilidade solidária entre todos os reclamados, sem exceção, às fls. 739/741 quando da apreciação dos embargos declaratórios, tem-se por observado o duplo grau de jurisdição, sendo vedado a esta Turma reapreciar a própria decisão. Pensar de forma diversa, seria aceitar que o Juiz Relator revisse a própria decisão, o que é vedado por lei. Em outras palavras, este Regional não pode mais rever a matéria por ele já decidida. Inexistiu qualquer nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. As alegações recursais que tem por base a inexistência de vínculo empregatício, e portanto indevidos trezenos, verbas rescisórias e depósitos do FGTS, adicional noturno seguem a mesma sorte e não podem ser objeto de apreciação." (fl. 978).
Foram opostos embargos de declaração pelos empregadores da decisão supra visando, segundo alegavam, a completa prestação jurisdicional no que se refere à matéria questionada, sendo que obtiveram a seguinte decisão:
"No mérito propriamente dito, é comum a apresentação de embargos declaratórios, na tentativa de discussão de matérias fática e de direito, sob a rubrica de prequestionamento e tais condutas devem ser observadas com cautela. Mesmo para efeito de recurso de revista, necessária a configuração dos requisitos elencados no art. 535 do CPC (...) No presente caso, inexiste obscuridade, omissão ou contradição a ensejar a reforma do julgado, que é de clareza solar (...) A responsabilidade de todos os reclamados é solidária, como resultou do V. aresto de fls. 701/6. O reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a incidência de legislação especial, dada as peculiaridades da prestação laboral. Em verdade os embargos não trazem quaisquer das hipóteses aventadas no art. 535 do CPC mas tão-somente prestam-se a revolver matéria apreciada, fundamentada através de instrumento impróprio." (fl. 998).
Em recurso de revista, o C. TST acolheu a tese das reclamadas, declarando a nulidade da decisão sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional.
Feito este relato minucioso, passo em cumprimento a decisão proferida pela mais Alta Corte Trabalhista a sanar a omissão no tocante, complementando a prestação jurisdicional, limitada, porém, à matéria fixada em sede de recurso de revista. A presente decisão não se presta a reformar o v. acórdão que reconheceu a relação de emprego, porquanto o nosso ordenamento jurídico veda "aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas" (CLT, art. 836). 
De início, ressalto que a causa de pedir contida na peça de ingresso deixou claro que "a prestação de serviços do reclamante deu-se direta e pessoalmente à pessoa física dos primeiros reclamados, beneficiando os demais que possuem os mesmos interesses econômicos" (fl. 03). É o quanto basta para separar o joio do trigo.
Por outro lado, embora não tenha primado pela clareza, o pedido correspondente foi elaborado da seguinte forma:
"Reconhecimento Judicial da relação empregatícia havida entre as partes ou conforme se apurar, responsabilizando-os solidariamente, bem como a efetuarem o registro e anotações do contrato de trabalho na CTPS do reclamante" (fl. 7, letra "a").
Pois bem.
No caso em tela, extrai-se da leitura da causa de pedir e do pedido que o reclamante pretende o reconhecimento de vínculo com a dupla sertaneja que se constituiu em sociedade empresária denominada CHITÃOZINHO E XORORÓ GRAVAÇÕES PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e a responsabilidade solidária dos demais.
Por outro lado, ressalto que as empresas-reclamadas representaram a dupla sertaneja em seus negócios durante parte do contrato de trabalho do recorrido, tanto que foi a quinta reclamada que deu a notícia a este último do rompimento contratual (fl. 10).
Diante disso, sano a omissão no tocante, declarando a relação de emprego do autor com a terceira e a responsabilidade solidária dos demais reclamados, porque foram beneficiados com a prestação de serviço do primeiro.
Esclareço, por oportuno, que não se aplica o disposto no art. 59 da Lei n. 3.857/1960, porque não retrata a hipótese dos autos. No caso vertente, o reclamante foi contratado pelo primeiro e segundo demandados à época em que existia entre eles uma sociedade de fato (CC, art. 987) e que mais tarde foi regularizada com a instituição da sociedade empresária. Veja, que a legislação supra prevê a relação de emprego com as empresas que contratam o músico, o que não conduz ao entendimento de que a regra enseja rol taxativo, mormente porque, no direito do trabalho vige o princípio da primazia da realidade.
Nesse sentido, aliás, o entendimento da MM. Desembargadora Alice Monteiro de Barros que ensina "O vínculo empregatício caracterizar-se-á quando o músico estiver subordinado ao comando de um dos integrantes, o qual, além de remunerá-lo, detém o poder de direção concretizando na imposição de horário para ensaios e exibições, como também na aplicação de sanções disciplinares."
Pelo exposto, 
ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos embargos das reclamadas para declarar que a terceira reclamada RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (atual denominação de Chitãozinho & Xororó Gravações e Promoções Artísticas Ltda - fl. 111), que deverá anotar a relação de emprego reconhecida na CTPS do autor, observando-se o prazo delimitado no decreto de origem, na forma e nos limites da fundamentação supra."
Segunda decisão de embargos declaratórios  
"Embargos declaratórios opostos pela reclamada RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS, às fls. 1172/1183, visando o prequestionamento, insiste na omissão de que não foram analisados os elementos fáticos-jurídicos a respeito da relação de emprego reconhecida que explicassem o mencionado liame. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Todas as razões que levaram este Colegiado a reformar a decisão primária foram cristalinamente especificadas no v. acórdão condutor, não havendo qualquer omissão no julgado embargado. No entanto, para que não se alegue, futuramente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esclareço que se considerou apto o pedido do reclamante na forma como julgado à fl. 1164, não havendo que se cogitar de ofensa ao disposto no art. 460 do CPC. Restou decidido às fls. 703 e seguintes, que as reclamadas alicerçaram tese de que não eram empregadoras do demandante ao argumento que este último prestava serviço às casas de espetáculo nas quais se apresentavam, sendo que este argumento foi rechaçado, porquanto não houve prova convincente acerca dos fatos articulados nesse sentido. É certo, ainda, que o primeiro reclamado, em depoimento, confirmou que o recorrido prestou serviços por longos e ininterruptos dez (10) anos, revelando, assim, a habitualidade no labor, especialmente pelo fato de ter afirmado que aquele nunca havia faltado a nenhum evento designado. Demonstrou-se a subordinação pelo mesmo depoimento, tendo afirmado o primeiro reclamado que por diversas vezes o autor foi advertido verbalmente quanto aos atrasos e ausência com relação a 'passagem do som' (não quanto a realização do espetáculo) e que, por não se corrigir, a produtora entendeu que seria necessário retirá-lo da equipe. Quanto a esse requisito, decidiu-se que "Evidente a inexistência de autonomia na execução das atividades, uma vez que o autor estava obrigado a cumprir horários e lhe era exigida pontualidade, o que não se compatibiliza com as condições de trabalho de um verdadeiro autônomo" (fl. 704). Restou consignado que "as contratações eram intermediadas pela produtora, restando evidente que tal procedimento se prestava apenas a camuflar a relação empregatícia existente entre o reclamante e os reclamados" (fl. 704), tendo sido mencionado que o "trabalho desenvolvido (no caso, guitarrista - violonista) insere-se na atividade-fim desenvolvida pelos artistas recorridos", o que reforça a tese de reconhecimento de vínculo com estes últimos. A pessoalidade foi destacada no voto condutor, na medida em que não houve prova testemunhal que se firmasse no sentido de que o demandante poderia se fazer substituir. Ao revés, o depoimento colhido quanto a esse requisito não foi esclarecer, "Logo, não há como se afastar a pessoalidade, presumida no caso em que os reclamados admitem a prestação de serviço" (fl. 705). No tocante à onerosidade, ficou consignado que "dúvida não há de que o contrato era oneroso, outro elemento revelador da relação empregatícia. Ainda que rotulada de 'cachê', a remuneração percebida nada mais era do que contraprestação salarial pela força de trabalho despendida." (fl. 705). O v. acórdão depois de análise exaustiva quanto aos requisitos para configuração da relação de emprego, extraiu que "impositiva a conclusão de formação de vínculo de emprego entre o reclamante e os réus" (RUDOJ), "dada a presença dos requisitos tipificadores dessa modalidade de relação laboral" (fl. 705). A responsabilidade solidária que restou declarada decorre do fato de que as demandadas foram beneficiadas com a prestação de serviço do autor ante a existência da fraude constatada pelo v. acórdão condutor, na medida em que "as contratações eram intermediadas pela produtora, restando evidente que tal procedimento se prestava apenas a camuflar a relação empregatícia existente entre o reclamante e os reclamados." (fl. 704). De outra parte, ao contrário do que propugna a embargante quanto a indigitada omissão, houve decisão no que diz respeito ao elemento exclusividade, vez que "o fato de ter o reclamante se apresentado sozinho ou em outras bandas não é suficiente, por si só, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que a exclusividade não é requisito do contrato laboral, não constituindo essa circunstância óbice ao acolhimento da pretensão. Cumpre salientar, que ambas as testemunhas do recorrente asseveraram que a participação do músico em outro evento estava condicionada à inexistência de algum 'show' previamente designado. Assim afirmou a primeira testemunha: 'que o depoente informa que desde que não tivesse nenhum show programado com as reclamadas, o depoente informa que poderia aceitar convite de outros, desde que fossem programados' e a segunda: 'tem conhecimento que o reclamante fazia bailes de Carnaval, não sabendo dizer aonde; nestas ocasiões a dupla estava sem shows; não sabe se o reclamante tocou e gravou para outros músicos, mas informa que isto é comum, pois os músicos podem tocar e gravar para outros músicos, desde que não atrapalhe o roteiro estipulado' (fls. 363/366)." (fl. 705). Acrescento, ainda, que o fato de laborar com seu próprio instrumento não descaracteriza a relação de emprego existente entre as partes e que foi reconhecida. A decisão de fl. 1164 esclareceu que a dupla sertaneja se constituiu em sociedade empresária denominada atualmente RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., razão pela qual houve determinação para que ela promovesse as anotações quanto ao vínculo de emprego declarado. A disposição do art. 59 da Lei n. 3857/1960 foi analisada às fls. 1164/1165. Por fim, cumpre ressaltar que não restou evidenciada através da prova testemunhal confeccionada que arcasse o demandante com a assunção de qualquer risco. Ao revés, as reclamadas assumiram os riscos decorrentes do seu negócio (alteridade). Cumpre ressaltar que o Magistrado, na análise do caso concreto, não está obrigado a enfrentar todas as questões formuladas pelas partes ou a totalidade das provas produzidas, se consegue solucionálo mediante a apreciação de uma ou algumas delas, e nem mesmo a citar, numericamente, os artigos ou leis que se relacionam à matéria em debate. Sua obrigação consiste em fundamentar expressa e claramente os motivos de sua decisão. Certo que embargos não se prestam a obter revisão do julgado, com o revolvimento da análise de prova, devendo a parte, no caso a ora embargante, valer-se do remédio jurídico apropriado.  Terceira decisão de embargos declaratórios  Todas os esclarecimentos que ensejaram o conhecimento dos embargos de declaração opostos pelas embargantes foram prestados, complementando a prestação jurisdicional na forma como determinou a mais alta Corte Trabalhista. Basta a simples leitura e transcrição das alegações dos embargantes para a constatação de que pretendem com a oposição do presente remédio a revisão e reexame de prova que, friso, foi dirimida à luz do art. 131 do CPC. A apreciação da prova oral e testemunhal foi realizada de acordo com o convencimento deste Colegiado, não ensejando, por corolário, qualquer outro esclarecimento a ser prestado. Demais disso, como já esclarecido nos embargos anteriormente apresentados pelos embargantes, o Magistrado, na análise do caso concreto, não está obrigado a enfrentar todas as questões formuladas pelas partes ou a totalidade das provas produzidas, se consegue solucioná-lo mediante a apreciação de uma ou algumas delas, e nem mesmo a citar, numericamente, os artigos ou leis que se relacionam à matéria em debate. Sua obrigação consiste em fundamentar expressa e claramente os motivos de sua decisão. Assim, não há omissão no V. Acórdão capaz de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão dos embargantes é a de tentar obter a revisão do julgado - a alegação de ofensa a dispositivo legal é típica de tal finalidade - devendo, para tanto, valer-se do remédio jurídico apropriado."
Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
In casu, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões foram  fundamentadas com clareza,  conforme se verifica das tranascrições acima.
Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). art. 3º da CLT.
Alegam que não restou comprovada a existência de vínculo empregatício.
Não obstante as afrontas a dispositivo de lei aduzidas,  inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada nos acórdãos acima transcritos e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 235/TST.
- violação do(s) art(s). arts. 62, II e 74, § 2º da CLT.
- divergência jurisprudencial.
Sustentam que, em se tratanto de músico que viajava constantemente, impossível a fixação de jornada de trabalho, especialmente porque recebia salário produção, sendo devidos tão-somente o adicional correspondente.
Consta do v. Acórdão:
"Horas extras
A primeira recorrente aduz que o autor somente se ativava em 18 horas semanais, portanto, indevidas horas extras, reflexos e integração.
Já a segunda informa que o reclamante não possuía nem jornada nem dia fixo de trabalho, indevidas horas extras, ainda mais quando a sentença recorrida reconheceu o salário pago ao reclamante por produção e assim a hora normal já foi remunerada pelo próprio trabalho.
Instalada a controvérsia, necessário analisar a prova oral produzida às fls. 357/368, sendo certo que o ônus da prova era do reclamante.
Em depoimento pessoal a primeira recorrente afirmou que o ensaio se iniciava às 16 horas, indo até as 19 horas, que o show se iniciava às 21:30 horas. A primeira testemunha do reclamante informou que os músicos tinham por obrigação comparecerem antes do espetáculo, para passagem do som e dependendo da distância do show, o músico poderia permanecer à disposição o dia todo ou metade do dia e que o músico permanecia de 5 a 6 horas à disposição. Nesse sentido veio a segunda testemunha do autor, confirmando que antes do show os músicos tinham que fazer a passagem do som e isto demandava algum tempo que era relativo ao show, alguns levavam 1 hora, outros 40 minutos etc.; em média os músicos compareciam por volta das 18 horas até às 0 horas. A testemunha da ré, ouvida através de carta precatória (fls. 523/4) apresentou depoimento contraditório, porque primeiro afirmou a passagem de som que variava de 40 minutos a uma hora para depois afirmar não ter ido aos shows, salvo os de bilheteria. Na parte final (fl. 524) informou que a passagem do som ocorria umas duas horas antes do show. 
Incide na hipótese o art. 41 da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, segundo o qual a duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas e do conjunto probatório realmente resultou o trabalho acima do legal. Agiu com exação o Juiz ao fixar o horário de início a partir das 18:00 horas, face a limitação imposta pelo autor na peça de notícia, não sendo possível deixar de anotar a confissão pelo primeiro recorrente, segundo o qual o expediente iniciava-se às 16:00 horas. 
Finalmente, o salário remunera o trabalho e não a sobrejornada e não se discute aqui a jornada limitada constitucionalmente, face a aplicação de legislação específica, totalmente recepcionada pela Carta Magna.
Mantenho.
Salário
A primeira recorrente indica que a decisão proferida em embargos declaratórios manteve dúvida sobre a apuração do valor do salário, enquanto que a segunda entende necessária a observância da tabela dos músicos para fixação da remuneração do reclamante.
A sentença recorrida, a seu turno, descartou a possibilidade de aplicação da tabela dos músicos, vez que deu prevalência à testemunhal.
Já quando da propositura da ação o autor indicou como devida a remuneração no valor de R$ 600,00 (item 12) sendo certo que a defesa da primeira recorrente nada trouxe sobre a questão (item 09 - fls. 232/3) e quando da apresentação de embargos declaratórios (item 2 - fl. 842) pediu esclarecimentos, sem atacar o valor propriamente dito, acerca da forma de cálculo. A sentença de origem é clara, e não deixa margem a qualquer dúvida: o valor de R$ 600,00 remunerada cada espetáculo, que deverá ser multiplicado por 12 eventos ao mês, e o resultado, por nove meses por ano.
Quanto à utilização da tabela dos músicos, a segunda recorrente inova: não houve defesa específica, limitada à questão do rebaixamento salarial, quando aduziu que o autor recebeu cachê (letra "g" - fl. 210). O efeito devolutivo do recurso está sempre limitado à matéria discutida e impugnada no momento processual adequado, sendo vedado ao recorrente inovar, com fundamentos novos e diversos daqueles anteriormente opostos. Operada a preclusão, não conheço do apelo em face de novo fundamento.
Mantenho.
Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
Sustentam que, reconhecido o vínculo empregatício em juízo, indevida a multa do artigo 477 da CLT.
Consta do v. Acórdão:
"Multa - art. 477 da CLT
Devida a multa prevista no art. 477 consolidado.
A reclamada, em evidente atitude de fraudar a legislação trabalhista, deixou de anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, contrato este claramente caracterizado, tanto que reconhecido o vínculo empregatício. Em decorrência de sua postura, deixou o reclamante de receber as verbas rescisórias como lhe competia, inclusive através da homologação da rescisão pelo Sindicato ao qual encontra-se vinculado. Por este motivo e pela omissão da reclamada, faz jus o autor à percepção da multa prevista no art. 477 da CLT. Referida multa é mero corolário da ausência de regular quitação dos haveres rescisórios e porque o empregador inadimplente não pode, ainda, ser premiado com a isenção do pagamento da multa em questão. Reformo. "
O C. TST, em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1, firmou o entendimento no sentido de que, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-114385-50.2008.5.12.0024, 1ª Turma, DEJT-18/03/11, RR-84100-84.2008.5.15.0026, 2ª Turma, DEJT-27/08/10, RR-116200-95.2008.5.04.0221, 3ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-20200-80.2004.5.12.0017, 4ª Turma, DEJT-18/06/10, RR-68900-93.2008.5.01.0004, 5ª Turma, DEJT-19/04/11, RR-77900-10.2008.5.15.0043, 6ª Turma, DEJT-20/05/11, RR-198900-15.2005.5.02.0052, 7ª Turma, DEJT-20/05/11, RR-2485700-06.2007.5.09.0006, 8ª Turma, DEJT-20/05/11 e E-RR-147500-42.2001.5.01.0015, SDI-1, DEJT-27/05/10).
Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
Prescrição / FGTS.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 206/TST.
- divergência jurisprudencial.
Alegam que a prescrição do FGTS é quinquenal e não trintenária, como decisão regional.
Consta do v. Acórdão:
"FGTS - prescrição
A ré indica a prescrição qüinqüenal para o FGTS, contudo, não está com a razão. 
A questão pertinente a prescrição trintenária relativamente aos depósitos do FGTS, passa necessariamente pela análise da natureza jurídica dos depósitos do FGTS, e pela distinção que se possa fazer entre o direito aos depósitos do FGTS e o direito à movimentação destes mesmos depósitos.
Com efeito, até o advento da Lei 5.107/66 vigia em nosso ordenamento jurídico apenas um instituto, qual seja, o da indenização de antigüidade, que deferia ao trabalhador despedido imotivadamente o direito a percepção de um salário por ano trabalhado ou fração superior a seis meses, como indenização. Tal sistema visava compensar o trabalhador pela perda do emprego, e quando da instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que haveria equivalência jurídica entre os dois sistemas. Com a Constituição Federal de 1988 o legislador aboliu a indenização por antigüidade, ressalvado apenas o direito adquirido, e além do FGTS previu indenização compensatória para hipótese de dispensa arbitrária ou sem justo motivo. Assim, a multa de 40% do FGTS que é devida quando da dispensa imotivada, tem a mesma natureza jurídica da indenização de antigüidade anteriormente prevista em nosso ordenamento jurídico, e visa compensar o trabalhador pela perda do emprego. De outra parte, os depósitos do FGTS tem por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Bem por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada, e mesmo na hipótese de vir a falecer, os valores são pagos a seus herdeiros ou sucessores. O que se tem bem delimitado é que variam as hipóteses de movimentação da conta vinculada.
Ora, se os depósitos tem por objetivo compensar o tempo de serviço, atuando como salário diferido, para utilização futura pelo trabalhador, e se o pressuposto é que a forma normal de extinção de um contrato de trabalho seria quando já assinalados os lapsos temporais necessários a aposentadoria, não há como entender que a prescrição seria qüinqüenal com relação a ausência total de depósitos, posto que a exigibilidade quanto a estes somente surge quando a lei permite ao trabalhador a movimentação de sua conta. Assim, chegaríamos ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por trinta anos a um empregador; se desligasse do emprego por aposentadoria; constatasse a inexistência de depósitos em sua conta vinculada; e somente pudesse reclamar valores pertinentes aos últimos cinco anos. Paralelamente entretanto, o órgão gestor, que não é o titular do direito material, poderia ajuizar ação contra o empregador e haver os valores de todo o período contratado.
Assim, se o pleito diz respeito à ausência completa de depósitos na conta vinculada, visando compelir o empregador a efetuar os depósitos para utilização futura, a prescrição é trintenária.
Por outro lado, também é certo que se quando da ruptura do vínculo constata-se que os depósitos foram parciais e o pleito diz respeito exatamente a diferenças, inclusive em decorrência do reconhecimento, através de decisão judicial, de títulos sujeitos à incidência do instituto, igualmente pode o trabalhador reclamar dentro do biênio a integralidade dos depósitos, mas nesse caso a prescrição é qüinqüenal com relação ao correto recolhimento dos depósitos do FGTS. Mantenho."
A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). art. 2º§ 2º da CLT.
Sustentam que não há nos autos, razões legais para que seja configurada a ocorrência de grupo econômico.
Consta do v. Acórdão:
No caso em tela, extrai-se da leitura da causa de pedir e do pedido que o reclamante pretende o reconhecimento de vínculo com a dupla sertaneja que se constituiu em sociedade empresária denominada CHITÃOZINHO E XORORÓ GRAVAÇÕES PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e a responsabilidade solidária dos demais.
Por outro lado, ressalto que as empresas-reclamadas representaram a dupla sertaneja em seus negócios durante parte do contrato de trabalho do recorrido, tanto que foi a quinta reclamada que deu a notícia a este último do rompimento contratual (fl. 10).
Diante disso, sano a omissão no tocante, declarando a relação de emprego do autor com a terceira e a responsabilidade solidária dos demais reclamados, porque foram beneficiados com a prestação de serviço do primeiro.
Esclareço, por oportuno, que não se aplica o disposto no art. 59 da Lei n. 3.857/1960, porque não retrata a hipótese dos autos. No caso vertente, o reclamante foi contratado pelo primeiro e segundo demandados à época em que existia entre eles uma sociedade de fato (CC, art. 987) e que mais tarde foi regularizada com a instituição da sociedade empresária. Veja, que a legislação supra prevê a relação de emprego com as empresas que contratam o músico, o que não conduz ao entendimento de que a regra enseja rol taxativo, mormente porque, no direito do trabalho vige o princípio da primazia da realidade.
Nesse sentido, aliás, o entendimento da MM. Desembargadora Alice Monteiro de Barros que ensina "O vínculo empregatício caracterizar-se-á quando o músico estiver subordinado ao comando de um dos integrantes, o qual, além de remunerá-lo, detém o poder de direção concretizando na imposição de horário para ensaios e exibições, como também na aplicação de sanções disciplinares."
Trata-se de interpretação mais do que razoável da legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, o que não autoriza a conclusão de que o v. acórdão teria violado os dispositivos legais mencionados (Súmula nº 221/TST).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista".

Acresça-se que, quanto à negativa de prestação jurisdicional, constata-se que todas as omissões suscitadas pela parte foram devidamente apreciadas pelo eg. Regional, que examinou exaustiva e suficientemente a insurgência dos Reclamados. Saliente-se que o eg. Regional, após analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu que a relação de emprego do autor foi firmada com a Reclamada Rudoj Promoções Artísticas Ltda., havendo a responsabilidade solidária dos demais Reclamados, "porque foram beneficiados com a prestação de serviço do primeiro". 
Quanto à "relação de emprego", correta a aplicação da Súmula 126/TST à espécie, porquanto visam os Reclamados à reforma de acórdão regional que reputou configurados todos os elementos necessários à formação do vínculo.
Em relação à responsabilidade solidária dos Reclamados, está manifesto, nestes autos, o entrelaçamento de situações fáticas e jurídicas, envolvendo as pessoas que formam importante e notável dupla sertaneja e a própria sociedade empresária, que foi estruturada ao longo do tempo, embora não desde a origem, de modo que o grupo econômico é claro, visto que os dois importantes artistas são também empreendedores individuais e, ao mesmo tempo, partícipes de uma empresa que gere o próprio empreendimento. Registre-se que a pessoa física, evidentemente, pode ser integrante de grupo econômico, caso ela seja também um empresário, isto é, um agente individual e social que deflagre, com a sua atuação, inúmeras relações jurídicas de caráter econômico - e este é o caso dos autos. 
Assim, embora se reconheça e se preste homenagem ao importante papel que as pessoas físicas de dois artistas comprem na cultura brasileira, não se pode negar que, juridicamente, a decisão está correta.
Por outro lado, ainda que não se cogitasse de grupo econômico, é claro o vínculo empregatício estruturado com os dois notáveis artistas e, subsequentemente, com a empresa gestora de seus empreendimentos, RUDOJ PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., atual denominação da precedente empresa "Chitãozinho & Xororó Gravações e Promoções Artísticas Ltda.", a quem caberá, segundo o TRT, anotar os documentos contratuais trabalhistas. Todos respondem solidariamente pelos efeitos do "decisum"; afinal, antes da existência da pessoa jurídica, já existiam os artistas e empresários, com a correspondente relação de emprego.
Quanto à "configuração das horas extras", emerge também o óbice da Súmula 126/TST, porquanto a alegada ausência de controle da jornada de trabalho constitui premissa fática que vai de encontro ao contexto fático-probatório delineado no v. acórdão regional. 
No tocante à forma de pagamento das horas extras, inviável o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à OJ 235/SBDI1/TST, porquanto não configurado o salário por produção no presente caso, pois extraído dos autos o valor do salário do Reclamante a partir dos eventos realizados por mês e do valor fixo por ele recebido em cada um deles. 
Quanto à anotação da CTPS, conforme o disposto no art. 11, § 1º, da CLT, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula 362 do TST, já que, conforme registra o Tribunal Regional, o pedido refere-se às parcelas fundiárias não recolhidas durante o período anterior à assinatura da CTPS. Desse modo, não se aplica ao caso a Súmula 206 do TST.
Por fim, em relação à multa do art. 477 da CLT, registre-se que o art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477).
A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. 
No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da OJ 351/SBDI-1. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de não configuração da relação de emprego, encontra-se superado, mesmo porque, ainda nessa mesma linha, reconhecida a relação de emprego em juízo, fica claro que, efetivamente, ocorreu situação de fato que determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada essa situação pelo art. 477 da CLT. 
Ou seja, houve dispensa, não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias e não se trata de hipótese em que o trabalhador deu causa à mora. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ 351/SBDI-1/TST. 
Registre-se que, em todos os campos jurídicos, havendo inadimplemento da obrigação, incide a multa estipulada, a qual não é elidida pela simples circunstância de o devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). 
Apenas se o devedor tiver razão, judicialmente reconhecida, é que não pagará nem o principal nem a multa. O mesmo critério prevalece, logicamente, no Direito do Trabalho (art. 477, parágrafos 6º e 8º, da CLT).
Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT.
Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.
A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem, isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.
Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 23 de outubro de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

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