sexta-feira, 30 de junho de 2017

Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador. A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário, pois as provas revelaram que a empresa fraudava e manipulava os registros, não existindo prova capaz de invalidar a jornada afirmada pelo trabalhador.

ambev jornada excessiva
Manipulação de horas extras


Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que fazia de três a quatro horas diárias, sem receber corretamente. Segundo ele, os controles de horário não refletiam as horas efetivamente trabalhadas, pois eram alterados e adulterados pela Ambev para não registrar a jornada excessiva.

A Ambev, em sua defesa, alegou que tinha sistema de ponto eletrônico, com crachá de identificação em catraca. O empregado, ao entrar ou sair da fábrica, registrava o início e término da jornada, e os registros seriam, portanto, corretos.

O juízo de primeiro grau constatou a existência de outras ações contra a Ambev com a mesma alegação de manipulação e fraude dos registros de ponto eletrônico. Segundo as testemunhas, por mais que fizessem horas extras, em jornadas de 12 horas ou em turnos seguidos, nunca havia saldo positivo de horas a compensar. Com isso, considerou inválidos os cartões de ponto e acolheu a jornada apresentada pelo operador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve este entendimento. O acórdão regional registra que a gravidade da situação era tal que a juíza de primeiro grau determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Delegacia Regional do Trabalho e à Delegacia de Polícia Federal.

Para o relator do recurso da Ambev ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, as instâncias anteriores decidiram o caso após minuciosa análise das provas, em especial oral e documental. O ministro lembrou que, ao TST, como corte revisora, "cabe somente a apreciação das questões de direito. Ultrapassar as conclusões de primeiro e segundo graus sobre a validade dos controles de ponto demandaria o reexame dos fatos e das provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-294000-51.2008.5.12.0007

ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO

A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/db/drs

RECURSO DE REVISTA DA AMBEV – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – MANIPULAÇÃO E FRAUDE DOS CONTROLES DE HORÁRIO – REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese, a Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório dos autos para a formação de seu convencimento, em especial a prova oral e documental. Concluiu que efetivamente os controles de ponto eram manipulados e fraudados pela reclamada e que não havia nos autos elementos suficientes e capazes de invalidar a jornada afirmada pelo autor. Assim, o Tribunal Regional fixou o horário de trabalho em conformidade com a petição inicial do reclamante e de acordo com a Súmula nº 338, I, do TST. Nesse contexto, é inadmissível o recurso de revista, pois, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o revolvimento fático-probatório. Incide a Súmula nº 126 do TST.
Recurso de revista não conhecido.
PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR – JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 – EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR – PRAZO NONAGESIMAL OBSERVADO – PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. Para os serviços prestados até 5/3/2009, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, de 4/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 - que estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral -, somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ocorrer após 5/3/2009. Destaque-se que, nos termos do art. 195, § 6º, da Carta Magna, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de 90 dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-294000-51.2008.5.12.0007, em que é Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e Recorrido LINO MOTA DA SILVA.

O 12º Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão a fls. 778-794, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para, entre outros tópicos, rejeitar as preliminares de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por julgamento extra petita, e, no mérito, para que se observe o adicional de 50% para o cálculo das horas extraordinárias e para excluir da condenação as diferenças dos repousos semanais remunerados oriundas da integração das horas extraordinárias no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, na forma do entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST.
Afirmando haver omissões e obscuridades no julgado, a reclamada opôs embargos de declaração, a fls. 798-803.
A Corte local, a fls. 804-811, acolheu parcialmente os embargos declaratórios para, concedendo efeito modificativo ao julgado, determinar que a multa aplicada à ré pelo oferecimento de embargos considerados meramente protelatórios no primeiro grau de jurisdição seja calculada no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, conforme petição e razões expendidas a fls. 816-849, no qual busca a reforma da decisão proferida pela Corte regional, arguindo as prefaciais de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, bem como o reexame das questões atinentes às horas extraordinárias, pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente fruído, adimplemento em dobro dos repousos semanais e das folgas trabalhadas, da multa decorrente da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios, indenização por danos morais e estéticos, e fato gerador das contribuições previdenciárias.
O recurso de revista foi admitido pela decisão singular a fls. 854-857.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado a fls. 859.
Em face do pedido de desistência parcial do recurso de revista quanto ao tópico intitulado de "Danos Morais", o Ministro Relator originário do feito, Ives Gandra Martins Filho, homologou-a nos termos dos arts. 501 do CPC e 106, V, do RITST, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais temas, a fls. 882.
Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.


V O T O

1 – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 812 e 816), à representação processual (fls. 651-653) e ao preparo (fls. 757-758 e 850), passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA EMPRESTADA
A Corte local rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, a fls. 780-781:

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
Argumenta a recorrente que por ocasião da audiência instrutória a magistrada a quo determinou a juntada de documentos estranhos ao presente feito e relativos a outros processos que tramitaram perante a Vara de origem a fim de firmar seu convencimento quanto à inveracidade do horário consignado nos cartões-ponto. Alega que o referido procedimento viola o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, na medida em que a produção de prova depende da iniciativa da parte.
Razão não lhe assiste.
De plano cabe destacar que o magistrado dispõe de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito a fim de formar seu convencimento, consoante orienta o art. 130 do CPC.
No caso dos autos, não se trata simplesmente de juntada de documentos estranhos à lide, porquanto na sua essência remontam a análise de prática adotada pela ré que prejudica o empregado no tocante as horas efetivamente trabalhadas. 
Rejeito a preliminar.

A reclamada, nas razões do recurso de revista, alega que o reclamante, quando instado a falar sobre os documentos que acompanharam a contestação, não apontou qualquer incompatibilidade entre os horários anotados nos cartões-de-ponto e os dias em que recebeu os equipamentos de proteção individual (EPIs), ocorrendo preclusão do direito obreiro de apontar alguma irregularidade existente nos referidos documentos ou eventuais discrepâncias entre os cartões-de-ponto e as retiradas dos EPIs. 
Sustenta que o juízo da instrução determinou a juntada aos autos de documentos relativos a outros processos, valendo-se, para tanto, do singelo argumento de que a colação desses documentos seria necessária para "o fim de trazer elementos para formar a convicção do Juízo" (fls. 544 e 817).
Argumenta que a condenação imposta na sentença e mantida pelo Tribunal Regional decorreu da consideração do teor dessa prova emprestada colacionada nos autos e também de outros documentos que nem sequer foram juntados ao presente processo. 
Alega, ainda, que não anuiu com a produção de prova emprestada e que a juntada de documentos é faculdade da parte, quando entender conveniente e de acordo com a manifestação da parte adversa, circunstância que não restou observada no caso dos autos, sendo certo que a reclamada nem sequer se manifestou sobre o teor da prova emprestada, fato que somado aos demais relatados acima acabou por macular a instrução do feito, ferindo a isonomia no tratamento das partes. 
Também sustenta que a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição ampliou os limites da controvérsia, o que corrobora a tese de nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem para a reapreciação da matéria atinente ao suposto trabalho realizado nos dias destinados a folgas e feriados, sob a ótica estrita dos argumentos apresentados pelas partes e dos documentos efetivamente juntados aos autos. 
Aponta violados os arts. 794 e 818 da CLT, 128, 183, 333, I, e 460 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial.
De partida, sinale-se que, ao contrário do afirmado pela recorrente, o reclamante, já na petição inicial, afirma que os cartões-de-ponto não são fidedignos, registrando que "os cartões de ponto não revelam a real jornada de trabalho laborada, ficando, desde já, impugnados" (fls. 8). 
Além disso, por ocasião da manifestação do reclamante acerca dos documentos apresentados pela reclamada com a defesa (fls. 378-384), ficou registrado o fato de não terem sido juntados os controles de horário referentes a todo o contrato de trabalho. Também foram impugnados vários cartões-de-ponto por não conterem assinatura da reclamante e não registrarem o real horário laborado. 
O reclamante afirmou, naquela ocasião, que o sistema de registro de ponto eletrônico era manipulado pela reclamada, tendo apresentado cópia da sentença proferida no processo nº TRT-2332/2002-029-12-00-5, na qual foi reconhecida a invalidade das anotações constantes em registros de horário de outro empregado da ré. 
Após o encerramento da instrução na audiência realizada no dia 8/10/2009 (fls. 534), o julgador de origem, salientou a existência de controvérsia quanto à regularidade dos registros de horário e a alegação do reclamante acerca da manipulação do ponto eletrônico. Frisou que em outro processo que tramitava na 2ª Vara do Trabalho de Lages/SC de nº 01334-2008-029-12-00-2, foi determinada a realização de perícia para constatar se é possível a efetiva manipulação do referido ponto.
Registrou "que o resultado de tal perícia pode ser de suma importância para a solução de alguns pedidos do presente feito" (fls. 536) e, diante de tais fatos, determinou a reabertura da instrução processual para que seja aguardada a conclusão do laudo pericial naqueles autos. 
As partes foram devidamente intimadas acerca da reabertura da instrução processual a fls. 538, no dia 29/3/2010. Também foram intimadas acerca da audiência de nova tentativa de conciliação designada para o dia 9/7/2010 (fls. 542). 
Na ocasião da referida audiência, restou consignado na ata que, nos autos do processo nº 01334-2008-029-12-00-2, a perícia determinada no registro de ponto da reclamada foi suspensa, considerando que o perito demorou mais de 10 meses para entregar o laudo, que acabou não sendo realizado. 
Considerando tal fato, o juízo do primeiro grau de jurisdição deu prosseguimento à instrução do feito, determinando a juntada aos presentes autos "de folhas de ponto e de fichas de EPIs dos processos 0637-2009-029-12-00-0, 02165-2009-029-12-00-0, 01540-2009-007-12-00-6 e 00161-2009-007-12-00-9, com o fim de trazer elementos para formar a convicção" (fls. 544). Concedeu às partes o prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo autor, para a análise e manifestação sobre tais documentos.
Ambas as partes manifestaram-se sobre a prova emprestada, o reclamante a fls. 636 e a reclamada a fls. 638-639. 
O obreiro, após examinar os novos documentos, salientou que seu teor é suficiente para provar a infidelidade dos registros de jornada. Apontou, por exemplo, a informação constante na folha de entrega de EPI ao Sr. Marcelo Araújo Ramos no dia 16/8/2008, dia que, segundo consta na folha de ponto como, era de folga e no qual tal ex-empregado da reclamada não teria trabalhado. Frisou que tal situação se repete em várias outras ocasiões, conforme se verifica pelo simples cotejo dos documentos colacionados nos autos. 
A reclamada, em sua posterior manifestação, afirmou não concordar com a utilização da prova emprestada, pois diz respeito a pessoas diversas daquelas que figuram no presente feito. Sinale-se que a ré, apesar de ter ciência do pronunciamento do reclamante, nada referiu sobre seu teor.
Desse modo, não prevalece a alegação recursal de que houve preclusão do direito obreiro para apontar irregularidades existentes nos documentos ou eventuais discrepâncias entre os registros de horário e as folhas de entrega dos EPIs, uma vez que a invalidade de tais registros era a tese central do reclamante desde a petição inicial, foi reiterada por ocasião da sua manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa e sobre a prova emprestada.
Além disso, beira a litigância de má-fé o argumento apresentado nas razões do recurso de revista da reclamada no sentido de que "a maioria dos casos relatados em sentença (mantida no TRT) sequer foi submetida à apreciação da reclamada, sendo que a mesma sequer se manifestou a este respeito nos autos, o que fere a ampla defesa (art. 5º, LV, CFB)" (fls. 819). Como salientado acima, a reclamada foi devidamente intimada para se manifestar sobre a prova emprestada, tendo acesso aos autos e, inclusive ao teor da manifestação já apresentada pelo reclamante, de modo que foi respeitado o princípio da ampla defesa.
Verifica-se, ainda, que o julgador de origem registrou na sentença que várias reclamações trabalhistas que contêm a mesma alegação de manipulação e de fraude existente nos registros de horários dos empregados da reclamada foram ajuizadas nas duas Varas de Trabalho de Lages/SC. Frisou que tal procedimento adotado pela reclamada tem o objetivo de "reduzir a jornada laborada, com o fim de compensar um maior número de horas extras e pagar poucas horas suplementares, para diminuir o custo dos produtos da empresa, cumprir as metas e aumentar os lucros" (fls. 666).
Foi salientado, ainda, na sentença que a prova oral produzida nesses inúmeros processos dificilmente comprovava a alegação de manipulação e fraude nos registros de horário, pois algumas testemunhas diziam que a manipulação ocorria por meio da redução do número de horas laboradas no dia, outras afirmavam que ocorria com os registros de folgas em dias efetivamente laborados e outras, ainda, com a afirmação de ocorrência desses dois procedimentos. Todavia, apesar da fragilidade da prova oral, o julgador de origem deixou claro que todas as testemunhas diziam que "por mais que laborassem horas extras, às vezes em jornadas de doze horas ou que chegavam a importar dois turnos seguidos, nunca havia saldo positivo de horas a compensar ou, quando havia, era em número muito pequeno, não correspondente ao efetivamente laborado" (fls. 666).
A corroboração de tal procedimento adotado pela reclamada restou evidenciada quando o advogado de vários dos reclamantes, após analisar os inúmeros documentos apresentados, verificou que os empregados da reclamada, por diversas vezes, segundo registrado nas folhas de entrega de EPIs, retiravam tais equipamentos em dias de folgas, de faltas ou de férias, elencando, a título exemplificativo, vários processos em que foi constatada tal prática. 
Sinale-se que, por outro lado, que constituem requisitos para a prova emprestada: que tenha ocorrido a produção da prova entre as mesmas partes ou uma das partes e terceiro, em regular processo judicial; que no processo judicial em que produzida a prova, tenham sido observados o devido processo legal e o contraditório; que o fato provado seja idêntico. Tais requisitos restaram atendidos no caso, sendo certo que todos os processos listados na sentença e nos quais restou evidenciada a manipulação e fraude dos controles de jornada dizem respeito à mesma reclamada que figura no presente feito.
Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o julgador tem a liberdade de apreciação da prova, desde que indique, em sua decisão, os fundamentos que lhe levaram ao convencimento, o que, no caso, restou observado.
Frise-se que o comando erigido no referido artigo decorre da consagração de dois princípios: o princípio da primazia da realidade sobre a forma, "poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista", e o princípio processual da persuasão racional do magistrado.
Da mesma forma, nos termos do art. 335 do CPC, o juiz, em falta de normas jurídicas particulares, aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, situação ocorrida nos autos, em que os fatos ocorridos no âmbito da empresa reclamada em relação à prática de manipulação e fraude dos registros de horário eram de conhecimento do julgador em face dos demais processos que passaram por sua apreciação, circunstância que possibilitou a colação da prova emprestada com o consentimento das partes, uma vez que na ata da audiência em que foi determinada tal colação nenhuma das partes postulou o registro de protesto contra a adoção desse procedimento.
Portanto, os trâmites seguidos pelas instâncias ordinárias não configuram cerceamento de defesa da reclamada, ao revés, a alegação de nulidade processual diante da prática comprovada (em vários processos e neste também) e reiterada de manipulação e fraude dos registros de horários dos empregados da ré, beira a litigância de má-fé.
Por fim, é de se registrar que o juiz, no exercício do seu poder diretivo, deve "velar pela rápida solução do litígio" (art. 125, II, do CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional.
Dessa forma, no caso vertente, não restou configurado o cerceamento de defesa da reclamada.
De outra parte, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC invocados nas razões do recurso de revista, a configuração de decisão extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda.
No caso, a decisão regional afastou a alegação de que houve julgamento extra petita, registrando expressamente que foi postulado na exordial o pagamento de horas extraordinárias. Além disso, consoante já salientado acima, a observância dos elementos fático-probatórios contidos na prova emprestada com o intuito de elucidar a controvérsia não implica julgamento extra petita.
Incólumes, portanto, os dispositivos apontados na revista.
Ademais, os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, pois não partem das mesmas premissas fáticas analisadas e delineadas no acórdão recorrido, afigurando-se inespecíficos. Óbice das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.
Não conheço.

1.2 – NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A reclamada alega, nas razões do seu recurso de revista, que a Corte a quo, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, não se manifestou sobre os seguintes aspectos que eram essenciais à solução da controvérsia:
a) no tocante às folgas, era fundamental a delimitação da condenação de acordo com o pedido formulado na petição inicial;
b) no que diz respeito ao intervalo intrajornada, não foi considerado o fato de eles terem sido pré-assinalados, tampouco analisada a controvérsia sob a ótica das normas atinentes à distribuição do ônus da prova;
c) quanto à multa decorrente da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, não foi considerado o fato de o reclamante também ter oposto embargos declaratórios.
Aponta violados os arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, bem como traz arestos a cotejo.
O Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar os embargos de declaração opostos pela reclamada, consignou o seguinte, a fls. 806-807:

2. Folgas. Limites da lide.
Alega a embargante que ao serem deferidas as folgas semanais no sistema 2X2 foi extrapolado os limites da lide.
Quanto ao particular a recorrente limitou-se a defender em sua peça de recurso que sempre que ocorreu labor em dia destinado ao descanso semanal (folga), houve a devida concessão de folga, nada referindo sobre as folgas do labor no sistema 2X2 e decisão proferida fora dos limites da lide, razão pela qual rejeita-se a pretensão da embargante.
Rejeito.
3. Intervalo intrajornada
Afirma a embargante que em se tratando de prova divida a questão deve ser interpretada contrariamente ao litigante que tem o ônus de comprovar sua tese. Neste passo, repisa a alegação de que a pré-assinalação do cartão-ponto impede que a matéria seja enfrentada simplesmente pela desconsideração dos cartões-ponto, como preconiza a Súmula 338 do TST.
 A fundamentação do acórdão é nítida neste aspecto, porquanto comprovada nos autos a manipulação dos registros de ponto, que os torna absolutamente imprestáveis como meio de prova da jornada desenvolvida, e tendo as testemunhas relatado que os intervalos intrajornada eram habitualmente desrespeitados, não há como conferir validade à pré-assinalação destes intervalos, devendo prevalecer as médias indicadas na peça exordial.
Ademais, impende consignar que a análise dos depoimentos testemunhais é efetuada conforme livre convencimento motivado do juiz, aliado ao fato de que a pretensão da embargante é a reapreciação da prova, contudo, a presente medida não se constitui em meio processual próprio para rediscutir matéria julgada quando a parte embargante não demonstra a existência de omissão, contradição ou obscuridade, na forma preconizada pelos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 
Rejeito os embargos.
4. Multa por embargos protelatórios
O acórdão objurgado consta análise fundamentada pela qual se entendeu que os embargos de declaração ofertados à sentença proferida em primeira instância revestiam-se de cunho meramente protelatório, sendo inexistente a alegada omissão, no particular.
Contudo, de fato houve omissão quanto ao pleito sucessivo para que o percentual de 1% fosse calculado sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determinou-se em sentença.
Com efeito, observando o julgador que a ré opôs embargos de declaração com finalidade incompatível com o disposto na lei, deveria ser aplicada a multa de 1% do valor da causa à parte, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo único do art. 538 do CPC.
Acolho os embargos de declaração para, conceder efeito modificativo ao julgado, determinar que a multa aplicada à ré pelo oferecimento de embargos de declaração protelatórios em primeiro grau seja calculada no importe de 1% sobre o valor da causa - parágrafo único do art. 538 do CPC.

Com efeito, verifica-se que a Corte a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta.
Em relação à primeira alegação da reclamada de que "no tocante às folgas, era fundamental a delimitação da condenação de acordo com o pedido formulado na petição inicial", vale o registro de que foi deferido, na decisão do primeiro grau de jurisdição, o pagamento em dobro dos dias de descanso laborados a partir de 15/6/2007, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se o direito à fruição de uma folga semanal, com reflexos. Além disso, foi determinada a consideração do sistema de trabalho em dois dias seguidos e folgas nos dois subsequentes, mas com a fruição real de apenas um terço dessas folgas (fls. 676). 
Nas razões de seu recurso ordinário, a reclamada limitou-se a defender que seria indevida a condenação ao pagamento em dobro das folgas trabalhadas, pois o labor nesses dias sempre foi compensado com a fruição de descanso em outro. No apelo ordinário patronal, não houve referência alguma ao total das folgas fruídas pelo reclamante no período do contrato de trabalho em que o labor foi prestado no regime 2X2.
Desse modo, pelo simples fato de não ter havido arguição específica, nas razões do recurso ordinário, acerca do extrapolamento do pedido pela condenação imposta na sentença e da desconsideração da causa de pedir das horas extraordinárias, em especial da arguição de que o reclamante "trabalhava 1/3 das folgas que teria direito a gozar" no lapso em que observado o regime de 2x2 (petição de embargos de declaração, a fls. 800), não havia como o Tribunal Regional manifestar-se sobre tal tese apresentada de forma inovatória quando da oposição dos embargos de declaração. 
De outra parte, quanto ao intervalo intrajornada, foi registrado no acórdão e reiterado na decisão de embargos de declaração o fato de a prova colacionada nos autos ter demonstrado a manipulação e fraude perpetrada pela reclamada nos registros de ponto, o que os torna imprestáveis para efeitos de demonstrar a jornada efetivamente laborada pelo reclamante. Além disso, a prova oral produzida evidenciou que o intervalo intrajornada era habitualmente desrespeitado, não se afigurando válida a sua pré-assinalação. Diante disso, a Corte a quo manteve a sentença na parte em que considerou prevalentes as médias indicadas na petição inicial. 
Sinale-se que as normas concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. No caso, consoante salientado acima, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia atinente ao intervalo intrajornada com base na análise dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, afigurando-se despicienda, portanto, a manifestação acerca das regras de distribuição do ônus da prova. 
Outrossim, em relação à multa decorrente da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios, os argumentos apresentados pela recorrente afiguram-se totalmente desvinculados da realidade, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões do recurso de revista, o reclamante não opôs embargos de declaração perante o juízo do primeiro grau de jurisdição, tampouco perante o Tribunal Regional. Ademais, a imposição da multa a uma das partes em face da oposição de embargos considerados protelatórios não tem qualquer vinculação com eventuais embargos opostos pela outra parte.
Como se vê, é nítida a intenção da reclamada de, por meio da arguição de defeitos no julgado, obter a reapreciação do conjunto fático-probatório e das teses estampadas literalmente no acórdão embargado.
A natureza infringente dos embargos de declaração opostos em segunda instância é cristalina.
O órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos da parte, mas deve, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), apresentar as razões de sua decisão.
Todas as questões essenciais e relevantes para o desate da lide foram resolvidas fundamentadamente. 
Não houve negativa de prestação jurisdicional.
Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista da reclamada neste tópico, pois intactos os arts. 93, IX, da Carta Política; 832 da CLT e 458 do CPC.
Não conheço.

1.3 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO 
A Corte regional manteve a sentença que considerou inválidos os registros de horário, verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial e deferiu o pagamento de horas extraordinárias, nestes termos, fls. 782-785:

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO
Pretende a reclamada a reforma da sentença que invalidou os cartões-ponto e fixou a jornada declinada na exordial, deferindo como extras as excedentes da 8ª diária e reflexos. Sustenta, em síntese, a validade dos controles de horários e a existência de contradição entre os depoimentos da prova emprestada. Assevera que não houve prova pericial evidenciando incorreções no sistema de ponto eletrônico da ré. Salienta que concordou com a prova emprestada no tocante a validade dos registros e a jornada de trabalho, discordando, do procedimento do Juízo de juntar ao feito documentos referentes a outros processos. Por fim, ressalta que a prova é dividida e que foi aplicado equivocadamente o entendimento contido na Súmula n. 338 do TST.
A questão em exame efetivamente é de suma relevância, pois, adentra no campo da sonegação do mais elementar direito do trabalhador que é a contraprestação da sobrejornada praticada. Tamanha é gravidade da situação detectada, que a magistrada de origem invalidou os cartões-ponto e fixou a jornada declinada na exordial, deferindo como extras as excedentes da 8ª diária e determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, à Delegacia Regional do Trabalho e à Delegacia de Polícia Federal (fl. 343).
Não se ressente de irregularidade ou afronta a dispositivo legal a determinação da Juíza que instruiu o presente feito requerer na audiência da fl. 271 a juntada de folhas de ponto e de fichas de EPIs dos processos nºs 0637-2009-029-12-00-0, 02165-2009-029-12-00-0, 1540-2009-007-12-00-6 e 00161-2009-007-12-00-9, nos quais constatou-se que nos dias que os autores das referidas ações receberam EPIs estavam de folga ou faltaram ao trabalho. 
Assim, ao contrário do apregoado pela recorrente, na forma do art. 765 da CLT os Juízes terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento dela. É bom lembrar que diante da dificuldade de se encontrar a verdade acerca de determinado fato, o magistrado, na condição de condutor do processo deve envidar todos os esforços para encontrá-la, e uma vez encontrada, não pode fugir dela, como é o caso dos autos em que a jornada de trabalho registrada nos controles do ponto da ré não retratam aquela efetivamente praticada pelo trabalhador.
Vencido o aspecto acima e adentrando na análise dos depoimentos constantes desses autos, verifico que o depoimento em prol da invalidação dos controles se mostra contundente e convincente, pois disse a testemunha Fabricio Viapiana que ‘... o depoente registrava o horário de trabalho em ponto eletrônico; diz que registrava corretamente os horários de entrada e saída, mas que não constavam corretamente do ponto eletrônico, porque sempre trabalhava horas extras e estava devendo sempre horas; reclamava com o supervisor que se comprometia a consertar o registro, mas nunca de fato arrumava, a ré tinha meta para que não ultrapassasse o número de horas trabalhadas, considerando o banco de horas; o supervisor tinha a senha por meio da qual poderia diminuir o número de horas trabalhadas; poderia haver também aumento no número de horas, mas isso era raro, ocorrendo apenas quando o empregado esquecia de anotar o horário de trabalho’ (fls. 243/244). Em contraponto, em depoimento da testemunha da ré disse que ‘... como supervisor, o depoente podia abonar registro de falta quando o empregado passava o crachá; o depoente não podia alterar os horários lançados; inicialmente disse que desconhece se o gerente pode fazer tal tipo de alteração; sendo novamente indagado disse que nem o gerente pode fazer tal tipo de alteração’ (fl. 244).
Pelas razões acima expostas, tem-se por escorreita a decisão impugnada que invalidou os cartões-ponto e reconheceu a veracidade da jornada declinada na exordial. 
Dessa forma, porquanto não considerados válidos os referidos registros de horário, não há falar em validade do sistema de banco de horas. 
Destaco, por oportuno, que, em recente decisão proferida pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu aquela Corte que a compensação de jornada de trabalho de que trata a Súmula nº 85 é inaplicável aos conflitos envolvendo banco de horas, de forma que o correto não é o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à 44ª semanal e apenas do adicional para aquelas excedentes à 8ª diária, mas sim o reconhecimento da nulidade do banco de horas, com o consequente pagamento das diferenças de horas extraordinárias correspondentes (E-ED-RR-23240-15.2006.5.09.0654).
Por último, em respeito aos limites da lide impõe-se a reforma da sentença a fim de que se observe o adicional de 50% para o cálculo das horas extras (item 11.2 da inicial - fl. 12).
Dou provimento parcial para que se observe o adicional de 50% para o cálculo das horas extras.

A recorrente, em seu recurso de revista, aponta ofensa aos arts. 818 da CLT, e 333, I, do CPC, além de contrariedade à Súmula nº 338 do TST. Traz divergência jurisprudencial.
Defende ser descabido o pagamento de horas extraordinárias uma vez que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de horas extraordinárias, porquanto se limitou a impugnar os registros de horários apresentados pela reclamada.
Sustenta que, caso não seja este o entendimento, estar-se-ia diante de uma prova dividida em que, considerando que o ônus da prova competia ao reclamante, a controvérsia deveria ser decidida contrariamente a ele.
Alega que a Súmula nº 338 do TST não se aplica ao caso em análise, pois o controle de horário possui registros variados.
Na hipótese, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias resultou da desconsideração dos controles de frequência como forma de registro de horário, porquanto a prova colhida nos autos revelou que tais registros eram fraudados e manipulados pela reclamada, não existindo nos autos prova capaz de invalidar a jornada afirmada pelo autor na petição inicial.
É certo que as folhas de ponto, sobretudo quando aprovadas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, têm validade formal e presunção de veracidade. 
Entretanto, quando as demais provas dos autos afastam esta presunção de veracidade, os controles de horário perdem a sua validade.
Esse é o teor da Súmula nº 338, I e II, do TST:

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário;
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Estabelecidas tais questões, na hipótese, a Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório dos autos para a formação de seu convencimento - em especial a prova oral e documental - e concluiu que efetivamente os controles de ponto eram manipulados pela reclamada e que não existia nos autos prova capaz de invalidar a jornada afirmada pelo autor. Assim, o Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que fixou o horário de trabalho em conformidade com a petição inicial do reclamante.
É certo que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático-probatório.
Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito.
Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido – validade dos controles de ponto - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária.
Incide a Súmula nº 126 do TST.
Ademais, não se há de falar, ainda, em ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, porquanto, a reclamada, por manter mais de dez empregados e não apresentar registros de ponto idôneos descumpriu a norma contida no art. 74, § 2º, da CLT, e atraiu para si o ônus de comprovar que o reclamante não estava sujeito à jornada e ao labor extraordinário alegado na petição inicial. 
Assim, não havendo prova de que o reclamante não se sujeitou à jornada declinada na petição inicial, deve aquela prevalecer.
Os arestos juntados a fls. 823-824, por não cuidarem de hipótese em que os registros de ponto juntados pela reclamada foram desconsiderados por serem manipulados e fraudados, não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial, pois não atendem à orientação contida na Súmula nº 296, item I, do TST. 
Da mesma forma, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente acerca da existência de prova dividida e seus efeitos jurídicos, o que inviabiliza o cotejo de entendimento com os arestos apresentados às fls. 824-825. 
Portanto, não desafia conhecimento o apelo de revista neste tópico, pois necessário o reexame fático-probatório dos autos para o acolhimento da pretensão recursal, o acórdão regional está em perfeita conformidade com o posicionamento desta Corte Superior, restando intactos os preceitos normativos invocados. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
Não conheço.

1.4 – INTERVALO INTRAJORNADA
O Tribunal local manteve a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído ou parcialmente usufruído, nos seguintes termos, a fls. 785-786:

INTERVALO INTRAJORNADA
Alega a recorrente ser indevido o pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o obreiro não fez prova de suas alegações.
Primeiramente, registro que a validade dos cartões ponto já restou analisada no item anterior, não sendo documento hábil para comprovação da concessão do intervalo intrajornada.
Informou o autor na inicial que usufruía do intervalo para descanso e alimentação de no máximo 20 minutos. Fato confirmado pela testemunha Fabricio Viapiana, que disse que o intervalo intrajornada era de 25 a 30 minutos.
Quanto à integralidade do pagamento restou demonstrada a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, em descumprimento ao que dispõe o art. 71 da CLT, devido o pagamento correspondente a uma hora pela não concessão do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado, com acréscimo de 50%, nos termos do parágrafo quarto do artigo 71 da CLT.
Nesse sentido é a OJ nº 307 do SDI-I do TST, que dispõe:
INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).
Destaque-se que o fundamento do intervalo intrajornada é propiciar ao empregado tempo para se alimentar e descansar, recuperando suas energias até o término da jornada. Essa é a finalidade da lei: permitir ao empregado sua alimentação e a recomposição das suas forças. Por isso, excepcionados os casos ressalvados em lei, não pode ser admitida a sua supressão ou redução, visto que o fracionamento desse direito prejudica a sua própria finalidade. Por isso que ele é devido em sua integralidade.
Nego provimento à súplica.

A reclamada, em seu recurso de revista, indica violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Alega que a Súmula nº 338 do TST trata apenas dos registros de entrada e saída dos empregados, não se aplicando ao intervalo intrajornada, sobretudo, quando estes são pré-assinalados. Sustenta que "não se pode entender pela imprestabilidade dos registros, ante a pré-assinalação dos intervalos em tela" (fls. 828). 
Aduz que a prova produzida nos autos demonstrou que o intervalo intrajornada de uma hora do autor era pré-assinalado nos registros de horário. Sustenta que, na pior das hipóteses, o caso se encaminha para a prova dividida, devendo a controvérsia ser solucionada contrariamente ao reclamante, a quem cabia o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, do qual não se desincumbiu a contento.
Sucessivamente pugna que a condenação seja limitada ao tempo faltante para o cômputo da hora intervalar.        
No que tange aos intervalos intrajornadas, ainda que considerados inválidos os cartões de ponto britânicos, a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (art. 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados.
Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338 do TST, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do art. 818 da CLT.
No caso, todavia, a Corte regional não decidiu a lide com base nessa regra de distribuição do ônus probatório, mas, sim, com respaldo na prova colacionada nos autos, em especial a emprestada, que corroborou as alegações constantes da petição inicial do autor de que os controles de ponto eram manipulados e fraudados pela ré, circunstância suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado. 
Os arestos colacionados a fls. 827 desservem ao confronto de teses, na medida em que reportam situações em que a demanda foi decidida com base no ônus probatório. No presente caso, como dito, tal regra de julgamento subsidiária não foi usada, porquanto o convencimento do órgão julgador se firmou sobre o conjunto de provas efetivamente produzido no processo. 
Do mesmo modo, o Tribunal Regional não se manifestou expressamente acerca da existência de prova dividida e seus efeitos jurídicos, o que inviabiliza o cotejo de entendimento com os arestos apresentados às fls. 828-829.
Inespecíficos os arestos trazidos, incide o óbice das Súmulas nºs 23 e 296, I, do TST.
Por fim, não houve análise pelo acórdão recorrido acerca da limitação da condenação ao tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada e os embargos de declaração opostos pela não abordaram esta questão. Óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST.  
Não conheço.

1.5 – FOLGA SEMANAL – JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE
O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos dias de descanso laborados a partir de 15/6/2007, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se o direito à fruição de uma folga semanal, com reflexos. Os fundamentos adotados no acórdão regional estão lançados a fls. 787:

TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO
Alega a recorrente que em razão de o autor já ter sido remunerado pelo dia normal destinado ao repouso semanal, não lhe é devido o pagamento em dobro.
Razão não lhe assiste.
As horas laboradas em dias destinados ao repouso devem ser remuneradas em dobro, independentemente do salário mensal recebido pelo empregado, sob pena de a contraprestação ser realizada de forma simples, inferior inclusive às horas suplementares prestadas em dias úteis.
Este, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 146 do TST, in verbis: 
TRABALHOS EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADOS. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Nego provimento.

Em resposta à petição de embargos de declaração, a Turma regional consignou o seguinte, a fls. 806-807:

Folgas. Limites da lide.
Alega a embargante que ao serem deferidas as folgas semanais no sistema 2X2 foi extrapolado os limites da lide.
Quanto ao particular a recorrente limitou-se a defender em sua peça de recurso que sempre que ocorreu labor em dia destinado ao descanso semanal (folga), houve a devida concessão de folga, nada referindo sobre as folgas do labor no sistema 2X2 e decisão proferida fora dos limites da lide, razão pela qual rejeita-se a pretensão da embargante.
Rejeito.

Nas razões de seu recurso de revista, a reclamada argumenta que deve ser declarada a nulidade do acórdão regional em face do julgamento extra petita ou a adequação da condenação aos limites da lide. 
Salienta que foi deferido na sentença e mantido pelo Tribunal Regional o pagamento em dobro dos dias de descanso laborados a partir de 15/6/2007, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se o direito à fruição de uma folga semanal, com reflexos. 
Todavia, consoante registrado na causa de pedir constante no item "3.b" da petição inicial, o reclamante "laborava dois dias e folgava dois e assim sucessivamente, no horário denominado das 6:00 às 18:00, no entanto, nesse período, trabalhava 1/3 das folgas que teria direito a gozar" (fls. 831). 
Desse modo, no lapso do contrato em que o obreiro trabalhou no sistema 2x2, dois dias de labor por dois dias de folga, eram fruídas de três ou quatro folgas por semana, não havendo como remanescer a condenação imposta. 
Aponta violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 128 e 460 do CPC; 1º da Lei nº 605/49.
No caso, como salientado no tópico "1.2" deste acórdão, por ocasião da análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ficou registrado que a condenação imposta na sentença foi de pagamento em dobro dos dias de descanso laborados a partir de 15/6/2007, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se o direito à fruição de uma folga semanal, com reflexos. Além disso, restou determinada a consideração do sistema de trabalho em dois dias seguidos e folgas nos dois outros, mas com fruição real de apenas um terço dessas folgas (sentença, fls. 676). 
Como salientado na decisão de embargos de declaração proferida pelo Tribunal Regional e após a leitura dos termos das razões do recurso ordinário interposto pela reclamada, verifica-se que não houve arguição de julgamento fora dos limites da lide em relação ao tópico do pagamento em dobro das folgas laboradas. Constou expressamente na decisão de embargos que, quanto ao particular, a reclamada apenas argumentou, em sua peça de recurso ordinário, que seria indevida a condenação ao pagamento em dobro das folgas trabalhadas, pois, nas ocasiões em que houve tal labor, foi concedida a compensação em forma de descanso em outro dia. No recurso ordinário interposto pela reclamada não houve referência ao total semanal das folgas fruídas pelo reclamante no período do contrato de trabalho em que o labor foi prestado no regime 2X2.
Desse modo, pelo simples fato de não ter havido arguição específica nas razões do recurso ordinário acerca do extrapolamento do pedido pela condenação imposta na sentença, não havia como o Tribunal Regional manifestar-se sobre argumento apresentado de forma inovatória apenas quando da oposição dos embargos de declaração pela reclamada. 
Assim, tendo em vista que, a rigor, o Tribunal Regional não se manifestou a respeito dos argumentos apresentados de forma inovatória em sede de embargos declaratórios, incide no particular o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST, a inviabilizar a discussão das teses recursais na presente instância extraordinária.
Não conheço.

1.6 – MULTA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS
O Tribunal Regional confirmou a decisão de embargos declaratórios na parte em que condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Os fundamentos do acórdão regional foram lançados a fls. 791-792, in verbis:

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS
Pretende a recorrente excluir da condenação o pagamento da multa de 1% aplicada sobre o valor da condenação aplicada na sentença de embargos declaratórios, ao fundamento de que a referida medida não tinha caráter protelatório.
Não procede o inconformismo.
Ao manejar os embargos declaratórios a ré trouxe questões analisadas pela Julgadora de 1º grau. Ressalto que a questão do ponto eletrônico foi plenamente julgada, sopesando a julgadora os argumentos que entendia relevantes. O arbitramento a jornada de trabalho de acordo com o informado na inicial, bem como ter deferido o pagamento do intervalo intrajornada sonegado, haja vista a invalidade dos registros de ponto, seguiu a mesma orientação. O fato de a Julgadora não ter acolhido os argumentos da recorrente e ter decidido de forma contrária aos seus interesses, não torna a prestação jurisdicional incompleta. 
Com efeito, tem-se que a tese levantada em seus embargos de declaração se revestiam do cunho meramente protelatório.
Ante o exposto, nego aqui provimento.

A Turma regional acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, concedendo efeito modificativo ao julgado, determinar que a multa aplicada à ré pelo oferecimento de embargos de declaração protelatórios perante o primeiro grau de jurisdição seja calculada no importe de 1% sobre o valor da causa. Os fundamentos estão consignados a fls. 808-809:

Multa por embargos protelatórios
O acórdão objurgado consta análise fundamentada pela qual se entendeu que os embargos de declaração ofertados à sentença proferida em primeira instância revestiam-se de cunho meramente protelatório, sendo inexistente a alegada omissão, no particular.
Contudo, de fato houve omissão quanto ao pleito sucessivo para que o percentual de 1% fosse calculado sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como determinou-se em sentença.
Com efeito, observando o julgador que a ré opôs embargos de declaração com finalidade incompatível com o disposto na lei, deveria ser aplicada a multa de 1% do valor da causa à parte, nos exatos termos estabelecidos no parágrafo único do art. 538 do CPC.
Acolho os embargos de declaração para, conceder efeito modificativo ao julgado, determinar que a multa aplicada à ré pelo oferecimento de embargos de declaração protelatórios em primeiro grau seja calculada no importe de 1% sobre o valor da causa - parágrafo único do art. 538 do CPC. 

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que não pretendeu retardar o andamento do feito com a oposição dos embargos de declaração, pois "a magistrada não tratou da prova a respeito da jornada (o que poderia ensejar a supressão de instância, se o assunto fosse discutido apenas no TRT)" (fls. 832). Além disso, argumenta que a sentença não continha fundamentação acerca da concessão integral do período referente ao intervalo intrajornada parcialmente fruído. 
Alega que o Tribunal Regional, ao manter a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, violou os princípios constantes na Constituição Federal acerca do contraditório e da ampla defesa.
Aponta violados os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 538, parágrafo único, da CLT, bem como colaciona arestos com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial.
No caso, consoante registrado no acórdão regional e verifica-se da leitura da sentença, da petição de embargos de declaração opostos perante o juízo do primeiro grau de jurisdicional e da decisão de embargos proferida pelo julgador de origem, que todos os aspectos da controvérsia suscitados nos embargos declaratórios já haviam sido examinados na decisão embargada. 
A questão atinente à manipulação e fraude dos registros de horário foi plenamente julgada, tendo sido apontados todos os elementos de prova que ensejaram a declaração de invalidade de tais registros. O arbitramento da jornada de trabalho de acordo com os termos aduzidos na petição inicial, bem como o deferimento do pagamento do intervalo intrajornada não fruído, decorreu da invalidade das anotações constantes nas folhas-de-ponto, da ausência de prova apresentada pela ré com o intuito de afastar a presunção de veracidade daquela jornada de labor indicada na exordial e diante da prova produzida nos autos, inclusive no que diz respeito ao não gozo da totalidade do período destinado ao referido intervalo intrajornada.
Desse modo, não havia vícios a serem sanados via oposição de embargos declaratórios.
Observe-se que a mera alegação de que não era o intuito da parte procrastinar o feito não elide a multa aplicada, pois o seu fato gerador independe de aspectos subjetivos daquele que opõe os embargos de declaração, e sim da constatação objetiva de que a insurgência formulada não se adequava às finalidades previstas para o recurso em exame.
Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. 
À parte foram garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Entretanto, tais direitos devem ser exercidos na forma, nos limites e nas condições estabelecidos por lei.
O julgador do primeiro grau de jurisdição, atento ao bom andamento do feito, nos termos dos arts. 130 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, zelando pela celeridade processual, aplicou a penalidade. Assim, nada mais fez do que exercer uma atribuição discricionária, que consiste na possibilidade de, mediante um juízo de conveniência e de oportunidade, conforme as circunstâncias dos autos permitirem apreender, obstar a tentativa de abuso no exercício do direito de defesa pela parte.
Desse modo, restam incólumes os dispositivos da Constituição Federal e de lei invocados no recurso de revista.
Os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Aquele transcrito a fls. 832-836 diz respeito à situação fática análoga àquela delineada no presente feito, em que a aplicação da multa decorreu da constatação do caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada perante o juízo do primeiro grau de jurisdição. 
Aquele transcrito a fls. 836-837 trata de hipótese fática em que foi reputada pertinente a oposição dos embargos de declaração, o que ensejou a exclusão da condenação à multa de 1% sobre o valor da causa, situação diversa daquela configurado nos presentes autos, em que restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos. 
Assim, não há como conhecer da revista no particular em face da incidência do óbice das Súmulas nºs 23 e 296, I, do TST, e do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 896, "a" e "c", da CLT.
Não conheço.

1.7 – ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA
O Colegiado regional manteve a sentença na parte em que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência de acidente de trabalho, consignando os seguintes fundamentos, a fls. 789-791:

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO
Sustenta a recorrente não ser aplicável a teoria objetiva na análise das indenizações por acidente de trabalho, um vez que a própria Constituição Federal disciplina que a indenização a cargo do empregador por acidente do trabalho decorre de dolo ou culpa.
Diz que no presente caso não existe nenhuma comprovação de que o acidente sofrido pelo autor tenha decorrido por culpa da recorrente, visto que ele sempre foi orientado, treinado, possuindo todas as condições necessárias para o desempenho seguro de suas atividades.
Razão não lhe assiste.
Entendo que a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença profissional equiparada, ocorrido com empregado seu, é de natureza subjetiva, havendo a necessidade de comprovação do dolo ou culpa para a caracterização da responsabilidade de indenizar.
Portanto, só haverá obrigação de indenizar se o causador do dano tiver agido com culpa, em qualquer das modalidades, o que como se verá não é o caso dos autos. Assim, o objetivo da presente ação é aferir se o acidente de trabalho sofrido no desempenho das atividades laborais do reclamante, junto à empresa ré, configura a responsabilidade civil dessa.
No entanto, não resta comprovado que a ré tenha agido com dolo ou culpa no acidente sofrido pelo reclamante.
Resta incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, constando da CAT da fl. 184 que ‘O funcionário estava operando o equipamento LFG - lavadora - S01, ao levantar as garrafas, uma estava quebrada, vindo a causar um ferimento contuso, aberto em seu dedo’. O dedo lesado foi o polegar da mão esquerda.
Conforme se observa dos documentos juntados, a ré procedia à entrega dos equipamentos de proteção individual (fls. 312/315), no entanto, esses não foram suficientes para evitar o acidente, tanto que ele ocorreu e causou o ferimento e a cicatriz. 
Por isso, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos.
Outrossim, considero que o valor estabelecido pelo Julgador de 1º grau levou em conta o prejuízo de pequena monta no plano estético.
Por essas razões, nego provimento ao recurso, mantendo a condenação o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 5.000,00.

Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que não basta o fato de o reclamante ter adquirido uma cicatriz em face do acidente de trabalho ocorrido para que lhe seja deferido o pedido de indenização por danos estéticos. Argumenta que tal condenação somente poderia remanescer acaso restasse provado que tal cicatriz "o prejudicou ou prejudica em seu convívio pessoal ou lhe tenha causado prejuízos de ordem emocional" (fls. 843), circunstância que não restou provada nos autos.
Colaciona arestos com o intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.
Inicialmente, sinale-se que o dano estético ocorre quando a lesão compromete a harmonia física da vítima e modifica permanentemente o aspecto externo do corpo humano.
Trata-se de proteção à imagem externa da vítima, mas com aspectos internos, como vaidade, beleza e preconceito.
A rigor, o dano estético não pode ser considerado um terceiro e destacado gênero de dano, estando incluído no âmbito do dano moral.
Contudo, a natureza jurídica do dano estético não impede o arbitramento de indenização específica e destacada para a reparação dessa lesão individualizada.
Quando o acidente de trabalho causar dano estético ao trabalhador, é recomendada a fixação de montante próprio e específico para a lesão estética, para que fique claro o objetivo de indenizar o acidentado pelo comprometimento de sua aparência física, sem prejuízo da indenização pelos outros transtornos morais sofridos pelo obreiro.
No caso dos autos, constou no acórdão regional que é incontroversa nos autos a ocorrência de acidente de trabalho no dia em que o reclamante estava operando a lavadora de recipientes e que ao levantar as garrafas, uma delas estava quebrada, causando um ferimento contuso, aberto em deu dedo polegar da mão esquerda.
Ficou consignado, ainda, que apesar de o reclamante estar usando, na ocasião, EPIs, estes não foram suficientes para evitar o ferimento e a cicatriz que se formou na mão do acidentado, o que lhe confere o direito ao percebimento de indenização por danos estéticos.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está e consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, segundo a qual os reflexos visíveis no corpo da vítima e na integridade física devem ser indenizados a título de danos estéticos, valendo citar os seguintes precedentes nesse sentido:

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. O mesmo fato - acidente de trabalho - pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de dano moral, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo em relação a esse, o que autoriza a indenização cumulada entre ambos, conforme entendimento desta Corte consubstanciado nos precedentes transcritos na fundamentação. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-2001300-61.2006.5.09.0006, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 20/6/2014)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior é o de que não há óbice à cumulação de pedidos de indenizações por dano moral e dano estético, pois têm fundamentos distintos, já que um visa compensar o sofrimento psicológico decorrente do acidente, e o outro tem por finalidade compensar deformidade ou defeito físico que dele resultou. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se nega provimento. (RR-687-32.2011.5.09.0093, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 23/5/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso que houve lesão desfiguradora, decorrente de acidente de trabalho, que tornou a pessoa visualmente desarmônica - dano estético -, e, ainda, desconforto íntimo - dano moral -, direitos distintos foram lesados, não configurando - bis in idem - a cumulação das indenizações. (AIRR-98000-31.2008.5.15.0125, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 13/12/2013)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. O dano moral não se confunde com o dano estético, porquanto, ainda que possam advir da ocorrência de um mesmo fato, possuem fundamentos diversos; resultando esse de alterações na compleição física da vítima e aquele da angústia provocada pelo próprio ilícito. (RR-57700-46.2007.5.09.0669, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT de 3/9/2010)

DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há que se falar em violação do art. 944, parágrafo único, do CC, uma vez que o Regional, ao fixar o valor das indenizações se baseou na extensão do dano e no grau de culpa da reclamada, observando, portanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a cumulação de condenação em danos morais e estéticos, uma vez que decorrem de reparações distintas. O primeiro, consiste em dor e constrangimento decorrentes de ofensa aos mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Já o segundo, decorrente de uma lesão à integridade física, prolongada ou permanente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR-163500-08.2008.5.04.0333, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, DEJT de 26/8/2011) 

Além disso, o único julgado trazido a cotejo não trata de situação fática idêntica àquela delineada no presente feito, pois nem sequer refere à hipótese de ocorrência de acidente de trabalho que causou cicatriz permanente na mão do empregado. Assim, incide o óbice das Súmulas nºs 23 e 296, I, do TST.
Não conheço.

1.8 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR – JUROS DE MORA E MULTA
O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que determinara a incidência de juros pela taxa "Selic" e de multa moratórios sobre as contribuições previdenciárias a partir da época da prestação dos serviços. Os fundamentos do acórdão recorrido estão lançados a fls. 792:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TAXA SELIC. FATO GERADOR.  
Afirma a recorrente que sobre as contribuições previdenciárias devem incidir a taxa SELIC somente após o dia dois do mês subsequente a ciência da conta de liquidação.
Razão não lhe assiste.
A aplicação da taxa SELIC decorre do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias devidas na época própria, reconhecendo-se que o fato gerador é a prestação de serviço, conforme os artigos 30 e 35 da Lei 8.212/91.
Dispõe o § 4º do art. 879 da CLT que a atualização do crédito devido à Previdência observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, com fundamento nos art. 30 e 35 da Lei 8.212/91, inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC. 
Nego provimento.

Em resposta à petição de embargos de declaração, a Turma regional consignou o seguinte, a fls. 809-810:

Taxa SELIC e multa sobre as contribuições previdenciárias
Pretende a embargante prequestionar o disposto no art. 195, I, ‘a’, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não estabelece como fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos decorrentes de condenação judicial a data de seu pagamento ao trabalhador. 
Ressalto, por oportuno, que foi lançada tese explícita acerca do ponto em debate. Ademais, o STF já decidiu que a matéria possui caráter infraconstitucional, consoante jurisprudências que segue: 
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (RE-437642 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00733).
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Precedentes. II. - Agravo não provido. (AI-508398 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005, DJ 14-10-2005 PP-00015 EMENT VOL-02209-06 PP-01155).
Assim, tendo o acórdão impugnado lançado tese explícita a respeito da matéria torna desnecessário o prequestionamento das questões suscitadas pelo embargante, consoante orienta a OJ 118 da SDI-I, do TST: 
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Rejeito os embargos.

No seu recurso de revista, a reclamada indica afronta aos arts. 150, III, "a" e "b", 195, I, "a", da Constituição Federal, 105 e 106 do CTN, 12 e 13 do Decreto nº 4.176/2002 e 22, I, da Lei nº 8.212/91, bem como traz arestos a cotejo. 
Os arestos transcritos nas razões do recurso de revista, a fls. 845-846, oriundos do 15º e 22º Tribunais Regionais do Trabalho, autorizam o conhecimento do recurso de revista, pois atendem às disposições das Súmulas nºs 23, 296 e 337 do TST, e consignam tese oposta àquela exarada no acórdão recorrido, no sentido de que o fato gerador da obrigação ao recolhimento das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento.
Assim, conheço do recurso de revista patronal, no particular.

2 – MÉRITO

2.1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR – JUROS DE MORA E MULTA
De início, impende registrar que a questão em debate refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas trabalhistas devidas no contrato de trabalho que perdurou de 1º/8/2005 a 3/9/2007 (fls. 8 e 90).
Com efeito, é preciso considerar que a incidência dos juros moratórios e da correção monetária somente tem lugar quando há atraso no pagamento da parcela a que se obrigou o devedor, seja por força de ajuste, seja por força de lei. Antes da mora, não se cogita de incidência de juros moratórios ou correção monetária.
Nesse sentido, quando o direito é litigioso, como no caso das sentenças trabalhistas que impõem condenação ao pagamento de verbas remuneratórias sujeitas ao pagamento de contribuições previdenciárias, não há como fazer incidir juros e correção monetária antes do reconhecimento do direito e do transcurso do prazo legal para o pagamento da parcela principal. 
É certo que a sentença trabalhista que impõe condenação ao pagamento de parcelas remuneratórias ostenta natureza declaratória e condenatória, mas apenas com relação aos direitos trabalhistas reconhecidos em juízo, não alcançando as contribuições previdenciárias, que não foram objeto do processo de conhecimento. 
Sendo assim, o próprio direito da Fazenda Pública às contribuições previdenciárias estava condicionado à solução judicial do conflito em torno das verbas remuneratórias que compõem o salário de contribuição.
Os juros moratórios, como se disse, somente têm lugar quando há atraso no pagamento da obrigação, o que ocorreu apenas quando transitado o comando judicial que impôs a condenação do empregador. Antes disso, havia mera expectativa do empregado e, consequentemente, não se poderia falar em mora.
O art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99 deixa clara a época do vencimento da obrigação relativa ao pagamento das importâncias devidas à seguridade social decorrentes das sentenças judiciais, estipulando que as contribuições sociais decorrentes de direitos trabalhistas reconhecidos em juízo somente são devidas no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
Confira-se, in verbis, a redação do citado preceito regulamentar:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Assim, se o direito é litigioso, havendo incerteza quanto a ser devido ou não ao trabalhador, somente depois de ultrapassado o prazo para o seu pagamento e verificada a inércia do devedor do tributo, é que se caracteriza a mora e tem lugar a incidência dos juros de mora estabelecidos na legislação previdenciária.
Por sua vez, o art. 879 e seus parágrafos da CLT assim dispõem:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. 
§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 
§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 
§ 3o  Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 
§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (g.n)

Na esfera trabalhista a incidência dos juros moratórios somente tem lugar quando o reclamante provoca o Poder Judiciário, correndo a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme preceitua o art. 883 da CLT.
Assim, o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as contribuições previdenciárias é a apuração do crédito devido ao empregado, sendo devidos os encargos moratórios somente se ultrapassada a data limite para o pagamento espontâneo da dívida trabalhista apurada em juízo, que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
Ressalte-se que a entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, de 4/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a redação do art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/91 e deu nova disciplina legal à questão, impondo a modificação desse entendimento jurisprudencial e normativo a partir de sua vigência, observado o prazo nonagesimal previsto nos arts. 150, III, "c" e 195, § 6º, da Constituição Federal.
A atual redação do art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/91, modificada pelos arts. 24 da Medida Provisória nº 449/2008 e 26 da Lei nº 11.941/2009, é a seguinte:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. 
§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (g.n.)

Percebe-se que o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 realmente estabelece como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços. 
Além disso, o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 é expresso em fixar que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês, de acordo com período da prestação dos serviços, devendo incidir as alíquotas, limites do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios relativamente a cada uma das competências abrangidas.
De acordo com a parte final do mesmo art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, somente o recolhimento das contribuições sociais é que deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado.
Logo, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições previdenciárias têm como fato gerador a prestação dos serviços, devendo os juros e multa moratória incidir desde a data da efetiva realização do trabalho.
Registre-se, no entanto, que conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, em virtude de a Lei nº 11.941, de 27/5/2009, ser originária da conversão da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem do mencionado prazo de 90 dias deve ser feito da publicação da Medida Provisória, e não da lei resultante da sua conversão.
Nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL: TERMO INICIAL. I. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. II. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias; medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. III. - Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 222.719/PB; RE 269.428-AgR/RR; RE 231.630-AgR/PR. IV. - Agravo não provido. (RE 412567 AgR/RJ - Relator(a): Min. Carlos Velloso, julgamento: 28/6/2005, Órgão Julgador: Segunda Turma - publicação DJ 26/8/2005)

Desse modo, como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes.
Nessa linha de entendimento encontram-se os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - FATO GERADOR - TERMO INICIAL - A Constituição da República veda expressamente a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea ‘a’ do inciso III do artigo 150 da CF. A definição, portanto, a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória n.º 449/08, convertida na Lei 11.941/2009. No caso em tela, como a prestação de serviços que deu origem às diferenças salariais deferidas ocorreu em período anterior à vigência da referida MP n. 449/2008, o fato gerador do crédito previdenciário é a data do efetivo pagamento ao empregado dos créditos trabalhistas deferidos. Embargos conhecidos e providos. (E-RR-117500-66.2005.5.15.0100, Rel. Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, SBDI-1, DEJT de 9/1/2012)

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, o momento em que é devida a obrigação previdenciária ocorre a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Logo, os juros e a multa moratória são aplicáveis somente a partir desse momento, e não desde a prestação dos serviços. Recurso de revista não conhecido. (RR-91000-15.2006.5.06.0411, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 12/8/2011)

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - CONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. O art. 195 da Constituição Federal não trata especificamente da questão relativa ao fato gerador ou à hipótese de incidência das contribuições sociais, apenas dispondo acerca das fontes de financiamento da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais que especifica. A norma constitucional, quando muito, revela a base de cálculo das contribuições sociais, ao aludir à incidência sobre a folha de salários e rendimentos pagos, mas em nenhum momento trata da situação de fato geradora da obrigação tributária, matéria afeta à legislação infraconstitucional. O § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, estabelece como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços. A norma infraconstitucional, portanto, veio, em seu parágrafo segundo, a disciplinar a questão do fato gerador da contribuição social, a qual não se confunde com as situações de hipótese de incidência e base de cálculo já definidas no texto constitucional por meio do seu art. 195, I. Assim, ao tratar de questão eminentemente relegada ao âmbito infraconstitucional e que, nesse sentido, não contraria em nada o texto constitucional, não há inconstitucionalidade material na referida norma. Também não se cogita de inconstitucionalidade formal, pois, nesse caso, o vício condicionar-se-ia à constatação de que o art. 195, I, da Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar para disciplina da matéria, status não ostentado pela normatização apontada. Ocorre que, não existindo inovação consistente em instituição de contribuição social sobre as fontes de custeio já existentes, não se cogita de exigência do quorum qualificado das leis complementares para a disciplina tributária. A norma (Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09), portanto, é válida e eficaz a partir de sua vigência. Após a entrada em vigor do novo texto do art. 43 da Lei nº 8.212/93, o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que regulamentava a redação anterior do dispositivo legal, resulta prejudicado. Portanto, no caso, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária, conforme o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, com relação ao período compreendido entre 06.10.2008 e 3.12.2008, e, a partir dessa data até o final do contrato de trabalho, devem incidir desde a prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-362-59.2011.5.12.0033, 4ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 31/10/2012)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-44685-50.2009.5.12.0024, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 29/11/2013)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DE 1º.6.2004 A 11.10.2007. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ART. 43 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. IRRETROATIVIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de incidir juros e multa, em razão do inadimplemento das contribuições previdenciárias, após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença-. Precedentes da SDI-I/TST. 2. De outra parte, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MP n. 449, de 3.12.2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/09, somente tem aplicação a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, em homenagem ao contido no art. 150, III, -a-, da Carta da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-285785-77.2009.5.12.0031, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DJ de 21/12/2012)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. A aplicação da regra contida no artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Medida Provisória n.º 449 e pela Lei n.º 11.941/09, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, viola o disposto no artigo 150, III, - a -, da Constituição da República, segundo o qual é vedada a cobrança de tributos pela União em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído. Assim, a multa e os juros de mora somente incidirão sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos moldes do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-279300-72.2010.5.03.0000, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DJ de 31/8/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em recurso ordinário, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Com efeito, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o Processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, publicado em 14/3/2014, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso, nos autos, que a pretensão deduzida em Juízo refere-se a período anterior a edição da Medida Provisória n° 449/2008. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é no sentido de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. Assim, em face da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, deve ser mantida a decisão a quo em que se determinou, como fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário, o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, dessa forma, o pagamento de juros de mora e multa somente pode ser exigido caso a contribuição previdenciária não seja recolhida na época própria, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Agravo de instrumento desprovido. (ARR-108900-74.2007.5.15.0136, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 20/6/2014)

Como já salientado acima, a questão em debate refere-se ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação no presente feito e que dizem respeito ao contrato de trabalho firmado entre as partes e que perdurou de 1º/8/2005 a 3/9/2007. 
Logo, procede o inconformismo da reclamada. Com base nos motivos expendidos, dou provimento ao recurso de revista no tópico para, reformando o acórdão regional, determinar que a multa e os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias tenham aplicação a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência da liquidação da sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tópico atinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que a multa e os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias tenham aplicação a partir do segundo dia do mês seguinte à ocorrência da liquidação da sentença. 
Brasília, 20 de agosto de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Ministro Vieira de Mello Filho
Relator

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