terça-feira, 20 de junho de 2017

Senac é condenado a assinar carteira de trabalho de professora

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 6ª Vara doTrabalho de Campo Grande reconhecendo o vínculo de emprego entre o Senac (ServiçoNacional de Aprendizagem Comercial) e uma professora que trabalhou durante oito anos na unidade, sem registro. A reclamada foi condenada a assinar a carteirade trabalho de junho de 2006 a agosto de 2014; a pagar o aviso prévio, décimoterceiro salário e férias atrasadas; e a recolher o FGTS, acrescido da multa de40%, de todo o período do contrato de trabalho.
senac-professor-vinculo-de-emprego
Professora consegue vínculo

De acordo com os artigos 2º e 3ºda Consolidação das Leis do Trabalho, empregado é a pessoa física que,pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada emediante remuneração, a quem (pessoa física ou jurídica), assumindo os riscosda atividade, dirige, fiscaliza e remunera aquela prestação de serviços.

Com base nesses artigos, o Senac alegou que a professora prestou serviços exclusivamente em cursos modulares,com duração máxima de duas semanas, configurando trabalho eventual e autônomo. Porém,o relator do recurso, Desembargador Nicanor de Araújo Lima, concluiu que asprovas documentais comprovaram a prestação de serviço não eventual, ainda queem períodos curtos, mas sequenciais.

Nesse contexto, a contratação deinstrutores por meio de laços autônomos para implementar a atividade-fim doempregador não se afigura lícita, incidindo as disposições do art. 9º da CLT paradeclarar nula qualquer cláusula contratual que vise a desvirtuar aaplicabilidade das normas trabalhistas, afirmou o magistrado ao reconhecer ovínculo de emprego.

PROCESSO Nº 0024588-40.2015.5.24.0006

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Acesse a íntegra da decisão




Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PROCESSO Nº 0001149-20.2012.5.24.0001-RO.1
A C Ó R D Ã O
2ª TURMA
Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Revisor : Des. RICARDO G. M. ZANDONA
Recorrente : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL –
SENAC CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE CAMPO GRANDE
Advogados : Gustavo Passarelli da Silva e outros
Recorrida : NELMA LEONARDI
Advogados : Eduardo Esgaib Campos Filho e outro
Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
PROFESSOR – SENAC – CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sendo notório que a principal atividade do réu é a de instituição-escola, a função desempenhada pelo professor contratado mediante sucessivos ajustes vincula-se a sua atividade fim, de forma que a relação de trabalho mantida é tipicamente empregatícia.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (Processo nº 0001149-20.2012.5.24.0001-RO.1) em que são partes as acima indicadas.
Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, às f. 1042/1057, em face da sentença de f. 1034/1041, pro veniente da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Izidoro Oliveira Paniago, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.
Insurge-se a ré em face da sentença que: a) não declarou a prescrição bienal dos contratos anteriores a junho/2010; b) reconheceu o vínculo empregatício e deferiu os pedidos acessórios; c) fixou o valor da média salarial da autora com base na prova testemunhal; d) deferiu o pagamento de horas extras e reflexos.
Contrarrazões do autor às f. 1062/1068.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério
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Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É, em síntese, o relatório.
V O T O
1 - ADMISSIBILIDADE
Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.
2 - MÉRITO
2.1 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Insurge-se a ré contra a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e deferiu os pedidos acessórios.
Sustenta a recorrente que: a) o fato de a atividade da reclamante estar ligada à atividade fim da ré (ensino profissionalizante) não induz ao reconhecimento de relação empregatícia entre as partes; b) não estão presentes nos autos todos os elementos configuradores do vínculo de emprego; c) a autora detinha total autonomia quanto à forma de ministrar as aulas; d) o fato de seguir determinada metodologia de ensino não configura a subordinação; e) os cursos ministrados, objeto de cada contrato, eram independentes, de modo que não tinha o brigação de dar continuidade à prestação de serviço ao final de cada contrato.
Razão não lhe assiste.
Na inicial, afirmou a reclamante que é professora licenciada em letras, e a partir de setembro de 2003 recebeu convite da reclamada para ministrar aulas, inicialmente no
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Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores na Área de Enfermagem (Profae), mediante contrato de prestação de serviços autônomos, sendo permanentemente solicitada até agosto de 2011.
Em 2006, afirmou a autora, com o aumento significativo de turmas passou a lecionar em 12 turmas, em dois períodos e inúmeras vezes no período noturno, não atuando mais somente no PROFAE. Assim, somada a dedicação extraclasse, passou a se dedicar exclusivamente ao SENAC, sendo que, ao todo, laborou conforme sucessivos e ininterruptos 114 contratos.
Com base nos fatos narrados, a autora requereu o reconhecimento da unicidade contratual e do vínculo emprega tício.
A reclamada, por sua vez, sustenta que a autora se ativou como prestadora de serviços autônomos.
Para o melhor exame da questão, cumpre lembrar que, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, empregado é a pessoa física que, pessoalmente, presta serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante remuneração, a quem (pessoa física ou jurídica), assumindo os riscos da atividade, dirige, fiscaliza e remunera aquela prestação de serviços.
Pois bem. No processo do trabalho, admitida a prestação de serviço, presume-se a existência da relação empregatícia, invertendo-se para o reclamado o ônus da prova.
No caso dos autos, todavia, a farta prova documental demonstra que a reclamante prestou serviços à reclamada exercendo a função de professora, atividade essa ligada à atividade fim da Reclamada, tal como se observa de sua própria ra zão social: SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Centro de Educação Profissional de Campo Grande.
Ademais, a prova oral produzida, mormente o depoimento pessoal da reclamada, confirma a tese autoral de que os serviços prestados eram pessoais e habituais, efetuados mediante percepção de salário e, sobretudo, mediante subordina
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Depoimento da preposta: 6. a reclamante recebia blocos temáticos para fazer os planejamentos, estes de acordo com a metodolo gia, do SENAC, ou seja, por competência; esclarecendo o método ado tado pelo SENAC é de aprendizado por experiência; aprende-se fa zendo, não tendo a autora liberdade para substituição desse método, embora seguisse com liberdade de didática dentro desse método; 7. ao menos meio período, pelo número de turmas que ela tinha, a autora se ocupava mesmo dos cursos da ré de segunda a sábado, mas não era em todos esses dias que ela atuava manhã e tarde; não sabe especificar; 12. mesmo na época da reclamante já havia alguns professo res/empregados e o discriminem que era usado para definir sobre pro fessores/empregados ou contratados, como a reclamante, era a necessidade de trazer pessoas com atuação/vivência no mercado (iniciativa privada) cujas experiências os empregados não tinham; 13. na prática a distinção dos empregados e contratados ficava na mera consulta desses últimos para participação de reuniões/planejamentos aos quais, de todo modo, a reclamante sempre foi, embora pudesse não ir sem qualquer punição, até porque recebe plano de curso pronto e é convidado justamente por deter conhecimento para praticá-lo de forma especializada, razão do convite; 14. a reclamante não poderia mandar substitutos para os contratos que assumia; 16. só pessoal do quadro tem e-mail institucional; desconhece se a autora usou e porque o fez, se é que a conteceu; viu f. 297 e disse que de fato o e-mail que lá consta para a autora corresponde à forma corporativa que usam para os empregados; 17. a própria didática utilizada pela reclamante em sala de aula era objeto de fiscalização, feita pela reclamada com todos os colaboradores; uma pessoa do setor CETEP, Coordenação Técnica Pedagógica, entra em sala e assiste a aula, 2 vezes por ano, para melhoria da metodologia do SENAC; com os dados o coordenador, quando necessário, faz reti
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ficações junto ao professor; 19. perguntada sobre o que declarou a autora no item 20, confirmou haver aquilo, mas não como uma imposição, mas uma solicitação que é dirigida a todos que lá atuam (cabe a todos o cuidado com o ambiente). (g.n. - f. 1031/1032).
Depoimento pessoal da autora: 20. de 2008 em diante recebeu e-mail para ajudar a cuidar do patrimônio da empresa, extintores etc, fiscalizando os alunos para não mexerem, não riscar cadeiras, levar materiais etc; os professores faziam rodízio nisso, aproveitando as passagens por corredores. (f. 1031).
Depoimento da Sra. Marlucy Rodrigues Maciel: 4. perguntada se a didática da autora seria objeto de análise pela recla mada, disse que o coordenador assiste a aula para fiscalizar o cumprimento do método, fazendo reunião para adequação quando necessário; 10. havia orientação da reclamada também na forma de didática a ser utilizada pelo professor contratado para que se adequasse a metodolo gia do SENAC: trabalho por competência, aprender fazendo; 11. no tempo da reclamante havia mais de 10 empregados; eles batiam cartão de ponto, inclusive os professores. (f. 1032).
Como exposto, a distinção entre os professores/ empregados e os professores/autônomos (“o discriminem que era usado para definir sobre professores/empregados ou contratados, como a reclamante, era a necessidade de trazer pessoas com atuação/vivência no mercado (iniciativa privada) cujas experiências os empregados não tinham” (item 1212 – f. 1032) não é suficiente para afastar o vínculo de emprego, mormente porque não atinente à própria relação estabelecida entre as partes, mas sim relacio nado a particularidades próprias (conhecimento/experiência) do empregado.
Quanto a este particular, declarou a preposta que, por se tratar de empregada contratada para a realização de
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Ademais, a própria preposta noticiou que os serviços desempenhados pela reclamante eram fiscalizados por funcionários da reclamada, os quais atuavam especificamente neste mister (item 17 – f. 1032).
Outrossim, a pessoalidade se confirma no depoimento da preposta, segundo a qual “14. a reclamante não poderia mandar substitutos para os contratos que assumia” (f. 1032).
Dessume-se, nesse desiderato, pela inexistência de liberdade de atuação, ou mesmo de qualquer ingerência da autora, o que é próprio dos autônomos.
Por oportuno, este Egrégio Regional, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em fa ce do SESC, também já sedimentou o entendimento de que o labor prestado pelos instrutores daquela instituição se vincula à sua atividade-fim, conforme ementa a seguir transcrita:
AÇÃO CIVL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FA ZER – SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - CONTRA TAÇÃO DE PROFESSORES COMO PRESTADORES DE SERVIÇO AUTÔNOMOS – CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. É incontroverso que o reclamado, SESC, tem por missão institucional propiciar à comunidade de comerciários e usuários, diversos cursos de formação profissional a custos acessíveis, conforme foi por ele admitido em sua defesa. Com efeito, é notório que sua principal a tividade é a de instituição-escola, pois está voltada à formação profissional de trabalhadores e ao ensino típico regular. Portanto, a função desempenhada pelos professores contratados pelo reclamado se vincula a sua atividade fim, sendo essencial às atividades da empresa, moti6
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vo por que fica evidenciado que a relação de trabalho mantida entre os professores e o recorrente é tipicamente empregatícia e não autônoma. Recurso a que se nega provimento (TRT/RO 000098602.2010.5.24.0004, Rel. Juiz Convocado Ademar de Souza Freitas, DEJT N.º 831 de 07/10/2011, Caderno do TRT da 24ª REGIÃO - Jurídico, pag.61).
Consigne-se que o reclamado SENAC, assim como o SESC, são entidades integrantes do sistema S (SESI, SESC, SENAC e SENAI), de modo que ambos apresentam a mesma atividadefim.
Nesse contexto, a contratação de instrutores por meio de laços autônomos para implementar a atividade-fim do empregador não se afigura lícita, incidindo as disposições do art. 9º da CLT para declarar nula qualquer cláusula contratual que vise a desvirtuar a aplicabilidade das normas trabalhistas.
Assim, mantenho a sentença que declarou a rela ção de emprego entre as partes, de 30.9.2003 a 4.8.2011.
Nego provimento.
2.2 – UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO BIENAL
Insurge-se a ré em face da sentença que não declarou a prescrição bienal dos contratos anteriores a junho/2010, já que a ação foi ajuizada em 25.7.2012.
Sustenta, em síntese, que a independência entre os contratos autônomos demonstram que a ré não tinha qualquer obrigação de contratar ao final de cada contrato, vez que a ma téria do curso já havia se exaurido.
Razão não lhe assiste.
Conforme consignou a sentença, a ré não fez prova que legitimasse o reconhecimento de fracionamento do la bor, e nesse aspecto, as pausas para recesso não podem ser to
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madas como interruptivas do contrato real. Assim, mantido o reconhecimento da unicidade contratual, o prazo prescricional bienal conta-se do encerramento do último contrato firmado em 2009.
Logo, tendo sido a ação trabalhista ajuizada em 2012, não há falar em prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF/88).
Nego provimento.
2.3 – MÉDIA SALARIAL
Insurge-se a ré em face do valor da média sala rial definida na origem, qual seja, R$ 1.950,00 de 2009 até a rescisão e R$ 1.600,00 para no período precedente.
Argui que colacionou aos autos todos os compro vantes de pagamentos realizados à autora, não podendo prevalecer a decisão a quo que determinou a média salarial da obreira com base nas declarações prestadas em audiência.
Não lhe assiste razão.
A autora, na inicial, informou que desde o início do contrato auferia renda mensal no valor de R$2.000,00.
A reclamada, na contestação, não impugnou especificamente a média apontada pela obreira, aduzindo que esta foi contratada para receber por hora/aula, de modo que sua renda mensal era variável. Para tanto, trouxe aos autos os compro vantes de depósitos mensais efetuados na conta da reclamante (f. 794/1024).
Pois bem. A sentença, tendo em vista a discussão acerca da juntada de todos os comprovantes existentes para o longo do período contratual, e diante do acolhimento da tese obreira de continuidade dos períodos, acolheu a média mensal resultante do consenso evidenciado entre o depoimento da autora e do preposto.
De fato, em seu depoimento pessoal a autora declarou que “10. fala em média mensal de R$1.700,00 a R$2.200,00, isso de 2009 em
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diante; antes era de R$1.500,00 a R$1.700,00.” (f. 1030), enquanto o preposto da ré asseverou que “10. ciente daquilo que a reclamante disse que ganhava ao depor, confirmou que deve ser aquilo mesmo.” (g.n - f. f. 1031).
Desse modo, mormente considerando o reconhecimento de continuidade dos contratos, correta a sentença que considerou o valor da média salarial mensal colhida da prova oral.
Nego provimento.
2.4 – JORNADA DE TRABALHO – CARTÕES DE PONTO INEXISTENTES
Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos.
Alega que: a) devem ser considerados os horários anotados nos diários de aulas e contratos celebrados entre as partes para a efetiva conclusão acerca da jornada realizada pela autora; b) competia à autora o ônus da prova quanto aos fatos alegados, mas esta não se desvencilhou de demonstrar que se ativava alternadamente aos sábados e permanecia à disposição da recorrente ao final de cada aula, tampouco de demonstrar que participava de reuniões pedagógicas, com duração de cerca de 2 horas mensais.
Não lhe assiste razão.
Consoante declarou a testemunha Marlucy Rodrigues Maciel, de indicação patronal, “11. no tempo da reclamante havia mais de 10 empregados; eles batiam cartão de ponto, inclusive os professores.” (g.n. -f. 1033).
A reclamada, contudo, não trouxe aos autos os cartões de ponto da reclamante.
Os diários de classe, a proposto, não substituem os cartões de ponto. Com efeito, tal modalidade de controle não está prevista no art. 74, § 2º da CLT, tanto que, conforme demonstrado, havia cartão de ponto.
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Dessa feita, a ré chamou para si o ônus da pro va, atraindo a aplicação do entendimento sedimentado no item I da Súmula 338 do C. TST: “a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.”
Ainda assim, a preposta da reclamada revelou que não tinha conhecimento quanto à jornada de trabalho da reclamante, senão vejamos:
7. ao menos meio período, pelo número de turmas que ela tinha, a autora se ocupava mesmo dos cursos da ré de segunda a sábado, mas não era em todos esses dias que ela atuava manhã e tarde; não sabe especificar; 8. ciente dos horários que a reclamante declarou no item 6 do depoimento dela, disse que era mais ou menos aquilo mesmo. (g.n. – f. 1031).
Nos termos do § 1º do art. 843 da CLT, o preposto deve possuir conhecimento dos fatos que envolvem a lide, comprometendo o empregador que constituiu tal representação ca so declare desconhecer os fatos atinentes ao contrato de traba lho (no caso, à jornada de trabalho da autora), impondo-se, em consequência, a aplicação da pena de confissão ficta.
Nesse desiderato, deverá prevalecer a jornada de trabalho fixada na origem para o referido período.
Nego provimento.
POSTO ISSO
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso
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e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Ausente, em razão de férias, o Desembargador João de Deus Gomes de Souza.
Campo Grande, 3 de abril de 2013.
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Desembargador do Trabalho Relator

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