quinta-feira, 22 de junho de 2017

Singer reverterá justa causa de empregado que não quis assumir outro posto

A Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. terá de reverter a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que se recusou a assumir novo posto de trabalho na empresa. A conduta foi considerada insubordinação pela empresa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reverteu a demissão para imotivada por achar que a Singer exagerou quanto à pena aplicada.
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O caso aconteceu na cidade de Indaiatuba (SP), em março de 2006. Afastado por doença ocupacional, ao retornar à empresa o ajudante geral teria se recusado a aceitar o novo posto de trabalho. Segundo a Singer, o posto foi indicado pelo próprio INSS e aceito pela empresa, mas o trabalhador se manteve sentado no interior da portaria da Singer durante toda a jornada, por três dias, sem apresentar justificativa razoável para a atitude. A conduta foi entendida como insubordinação, desídia e mau comportamento.

Histórico exemplar

Já para o TRT de Campinas, a empresa exagerou ao demitir o empregado por justa causa. De acordo com o TRT, mesmo injustificada a recusa do trabalhador em assumir o novo posto, a decisão de demiti-lo "extrapolou o exercício regular de direito e a razoabilidade". O Regional ressaltou o fato de que o trabalhador tinha um histórico disciplinar exemplar por mais de dez anos, e que a empresa errou ao não tomar nenhuma medida para resolver o conflito.

A empresa retrucou a tese do regional para reverter a justa causa. Segundo ela, a lei não estipula a gradação das penas quando se trata de justa causa. "Essa imposição não pode ocorrer em juízo", argumentou. Em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a Singer pediu a aplicação do artigo 482, alíneas "e" e "h" da CLT, que dispõe acerca da desídia no desempenho das funções e do ato de indisciplina ou de insubordinação como hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o relator do agravo pelo qual a Singer buscava ter seu recurso de revista examinado, ministro Hugo Carlos Scheuermann, desconsiderou as violações apontada pela empresa. Ele observou que a Singer não tratou, no agravo, da questão relativa à proporcionalidade da pena, tese defendida pelo Regional e contestada pela empresa. Por isso seu recurso não poderia ser provido.

(Ricardo Reis/CF)

Fonte TST

Processo: AIRR-77000-90.2006.5.15.0077

Acesse a íntegra da Decisão




A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMHCS/rm/rqr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. 1. O Colegiado de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para "afastar a ocorrência de justa causa, considerando injustificada a dispensa". Consignou restar apurado em sindicância interna que o autor "negou-se a assumir o posto de trabalho indicado conforme exigências dos Órgãos Públicos para readaptação", "permanecendo por três dias sentado em frente à portaria da empresa durante o horário de expediente", e concluiu que, "ainda que tomados os fatos narrados na sindicância interna como verdadeiros e efetivamente ocorridos, assim como a injustificada recusa do reclamante em assumir o novo posto, a decisão de demissão por justa causa pela reclamada extrapolou o exercício regular de direito e a razoabilidade", pois, "tendo o reclamante histórico disciplinar irreparável por quase dez anos, observa-se que a reclamada não tomou medidas em prol da solução do conflito objetivando a manutenção do contrato". Registrou, ainda, que "antes da medida extrema, cabia à reclamada investir com mais afinco na recuperação da harmonia com o trabalhador" e que "obedecendo a uma gradação baseada na proporcionalidade, razoabilidade e com caráter educativo, cabiam ainda advertências escritas e sucessivas suspensões com prejuízo do salário". 2. A acenada ofensa ao artigo 482, "e" e "h", da CLT - que dispõe acerca da desídia no desempenho das funções e do ato de indisciplina ou de insubordinação como hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho - não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por não tratar da questão atinente à proporcionalidade e à gradação da pena, cerne da presente controvérsia. 3. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada (art. 896, "a", da CLT).
Agravo de instrumento conhecido e não provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-77000-90.2006.5.15.0077, em que é Agravante SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Agravado IVELSON FERREIRA DE OLIVEIRA.

A reclamada interpõe agravo de instrumento contra o despacho negativo de admissibilidade das fls. 1580-81, da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com vista à liberação do recurso de revista que interpôs.
Sem contraminuta e contrarrazões (certidão da fl. 1600), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.
Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito. 
O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, verbis:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/11/2012; recurso apresentado em 10/12/2012).
Regular a representação processual. 
Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.
Quanto ao não reconhecimento da justa causa, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. 
Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 
Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista."


Em sua minuta, a agravante sustenta o cabimento de seu apelo e renova as alegações nele contidas. Argumenta que não cabe ao TRT adentrar no mérito do recurso de revista. Nesse sentido, aduz que colacionou arestos que demonstram divergência com o julgado e que não pretende a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Afirma, no que tange à questão de fundo, que está incontroverso que o autor praticou atos de insubordinação, desídia e mau comportamento. Entende que a lei não estipula a gradação das penas quando se trata da justa causa, não podendo tal imposição ocorrer em juízo. O recurso vem calcado em violação dos arts. 482, "e" e "h", 896, § 5º, da CLT e 5º, II, da CF. Colige arestos.
O agravo de instrumento não merece ser provido.
Em primeiro plano, sinalo que compete ao Tribunal a quo o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Cumpre salientar que o referido exame é precário, a teor da OJ 282/SDI-I/TST e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do artigo 897, "b", da CLT, como efetuado na espécie. Assim, resta inviolado o art. 896, § 5º, da CLT.
A acenada ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna é inovatória em relação ao recurso de revista e, portanto, será desconsiderada.
Noutro giro, o Colegiado de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para "afastar a ocorrência de justa causa, considerando injustificada a dispensa". Consignou restar apurado em sindicância interna que o autor "negou-se a assumir o posto de trabalho indicado conforme exigências dos Órgãos Públicos para readaptação", "permanecendo por três dias sentado em frente à portaria da empresa durante o horário de expediente", e concluiu que, "ainda que tomados os fatos narrados na sindicância interna como verdadeiros e efetivamente ocorridos, assim como a injustificada recursa do reclamante em assumir o novo posto, a decisão de demissão por justa causa pela reclamada extrapolou o exercício regular de direito e a razoabilidade", pois, "tendo o reclamante histórico disciplinar irreparável por quase dez anos, observa-se que a reclamada não tomou medidas em prol da solução do conflito objetivando a manutenção do contrato". Registrou, ainda, que "antes da medida extrema, cabia à reclamada investir com mais afinco na recuperação da harmonia com o trabalhador" e que "obedecendo a uma gradação baseada na proporcionalidade, razoabilidade e com caráter educativo, cabiam ainda advertências escritas e sucessivas suspensões com prejuízo do salário".
Nesse contexto, a indigitada afronta ao artigo 482, "e" e "h", da CLT - que dispõe acerca da desídia no desempenho das funções e do ato de indisciplina ou de insubordinação como hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho - não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por não tratar da questão atinente à proporcionalidade da pena, cerne da presente controvérsia.
Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma ao exame do AIRR-411-08.2012.5.14.0002, de minha relatoria:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Regional consignou que ‘o reclamante adentrou na obra da reclamada por local inadequado, assim como ocorreu com outros empregados também da empresa, mas de forma desproporcional a recorrente resolveu demitir o reclamante por justa causae manteve outros funcionários que tiveram a mesma prática de ingressar no estabelecimento por local clandestino’. 2. O artigo 482, "b", da CLT, que dispõe acerca da incontinência de conduta e do mau procedimento como hipótese de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por não tratar da questão atinente à proporcionalidade da pena, cerne da presente controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (DEJT 04.10.2013).

Por fim, os paradigmas trazidos a cotejo são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 23 de outubro de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

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