segunda-feira, 5 de junho de 2017

Terceirização: convênio desvirtuado caracteriza fraude à legislação trabalhista

Existência de relação de emprego entre os operadores de telemarketing e a Telerj S/A, mascarada pela utilização formal de cooperativa, caracterizaram fraude à legislação trabalhista. Assim o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso de revista julgado pela Quinta Turma de Tribunal Superior do Trabalho, resumiu o que aconteceu no convênio firmado entre a concessionária de telefonia e a Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que previa consultoria especializada e assessoria técnica, mas que se constituiu apenas em intermediação de mão de obra barata, sem reconhecimento de direitos trabalhistas. 
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Uma operadora de telemarketing, contratada naquelas condições, tem tido decisões favoráveis em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Ela conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a Telerj, beneficiária da prestação de serviços. A sentença inclui, ainda, o enquadramento sindical da trabalhadora para que sejam aplicadas as normas coletivas da categoria dos empregados da Telerj. Agora, a Vivo S.A. - sucessora da Telerj – vai ter que arcar com o resultado do artifício utilizado para contratação.

Apesar de o convênio entre Telerj S.A. e Fundação UERJ prever consultoria especializada e assessoria técnica, não foi isso que ocorreu na prática. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) verificou um desvirtuamento do contrato, pois não foi produzida nenhuma atividade de pesquisa ou desenvolvimento de tecnologia. O atendimento a reclamações de clientes, que era o trabalho da operadora, não tem qualquer natureza comercial e sim operacional. Essa avaliação, feita pelo TRT/RJ, demonstra o entendimento de que problemas de natureza operacional refletem a interligação do setor de telemarketing com setores operacionais da Telerj S.A. 

O Regional relata que houve recrutamento de trabalhadores para atividades diretamente inseridas na relação cliente-concessionária, resolvendo questões relacionadas à atividade operacional da empregadora, como problemas de linhas com ruído, linhas sem sinal, cobranças exorbitantes, dificuldades de conexão e clonagem. Ficou, ainda, comprovada a total subordinação dos operadores às ordens dos supervisores da Telerj.

A Vivo recorreu ao TST, argumentando com a licitude do contrato e afirmando que a contratação de terceiros para implementação de projetos associados é autorizada pelo artigo 94 da Lei 9.472/97. Acrescenta, ainda, que o teleantendimento não está entre suas atividades essenciais. Segundo o ministro Emmanoel Pereira, porém, 
não há qualquer pertinência na invocação do artigo 94 da Lei 9.472/97. O relator ressalta que a lei apenas prevê a possibilidade de a concessionária dos serviços públicos contratar com terceiros atividades inerentes ao serviço e a implantação de projetos associados, passando ao largo da definição dos contornos relativos à relação de emprego.

Destaca ainda, o ministro Emmanoel, que o Regional verificou que os operadores eram meros intermediários entre os setores técnicos da Telerj, sendo incumbidos de apresentar soluções e respostas em nome da concessionária. Além disso, enfatiza a subordinação aos supervisores da empresa. Em seguida, salienta o relator, tudo conduziu à inevitável conclusão de que houve inequívoca atuação da Fundação UERJ como intermediária de mão de obra para a Telerj, ao invés do alegado contrato sofisticado para implantação, desenvolvimento e avaliação de novas tecnologias.

A Quinta Turma não conheceu do recurso da empresa, que pretendia afastar o vínculo de trabalho, por haver impossibilidade de revolver fatos e provas na instância do TST. Com entendimento divergente do ministro Brito Pereira, que considera que o telemarketing é atividade inerente e não essencial - ao setor de telecomunicações, a votação foi por maioria dos componentes da Turma. (RR 879/2001-012-01-00.3) 
ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO


A C Ó R D Ã O
Ac. SBDI-1
GMHSP/MV/sk/smf
RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.409/06. TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SÚMULA 331 DO TST. Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação para a realização de contrato civil entre pessoas jurídicas para a prestação de serviços, não sendo a distinção entre atividade-fim e atividade-meio, por si só, fator determinante para se aferir a legalidade ou a ilegalidade contratual. A Lei nº 9.472/97, que regulamenta a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, dispõe, em seus arts. 25 e seus parágrafos e 94, II, acerca da faculdade de o Poder Público autorizar a concessionária contratar com terceiros atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público, hipótese distinta dos presentes autos, em que a tercerização está relacionada com a atividade-fim da concessionária. Ademais, a terceirização está submetida às normas jurídicas previstas na Constituição Federal, na CLT e em legislação esparsa. E, não obstante não exista regulamentação legal autorizando expressamente a terceirização, nesta Justiça Especializada sua licitude é admitida, desde que observados os limites fixados na Súmula 331 do TST. Nesse contexto, registrado na v. decisão recorrida que a prova dos autos atestou que o contrato para assessoria técnica foi completamente desvirtuado, resta caracterizada a ilicitude da terceirização, razão pela qual o v. acórdão hostilizado encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 331, I, do TST.
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O pressuposto de dissenso pretoriano não socorre a recorrente. Os paradigmas colacionados partem da premissa de ser indevida a multa em questão porque controvertida a existência da relação empregatícia e, consequentemente, as verbas devidas ao reclamante, enquanto que a e. 5ª Turma manteve a condenação porque a alegada "controvérsia" mostrou-se infundada, uma vez que a reclamada pretendia mascarar o vínculo sob a forma de cooperativa, procedendo, dessa forma, em fraude à legislação trabalhista. Ou seja, nenhum dos arestos trazidos à colação enfrenta o fundamento da v. decisão embargada em relação à configuração da fraude, incidindo a diretriz da OJ-SBDI-1-TST-296-I. Recurso de Embargos não conhecido.
                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-87900-02.2001.5.01.0012, em que é Embargante VIVO S.A. e Embargada SIMONE FÁTIMA RODRIGUES DE ANTUNES REIS.
                     A e. 5ª Turma deste c. TST, às fls. 391-397v., não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, com supedâneo na Súmula 126 do TST, e, em relação à aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, com supedâneo na Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-I do TST.
                     Contra essa decisão, a reclamada interpõe recurso de embargos, às fls.407-457, denunciando violação dos arts. 97 da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 477, § 8º, da CLT 60, §1º e § 2º, 61, §1º e §2º, e 90, § 1º, da Lei nº 9.472/97; contrariedade à Súmula 331 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial.
                     Não houve impugnação, conforme certificado à fl. 461, sendo dispensada a remessa dos autos ao i. órgão do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
                     É o relatório.
                     V O T O
                     O recurso de embargos é tempestivo (fls. 403 e 407), representação processual regular (fl. 367 e 368), custas pagas a contento (fl. 308) e depósito recursal realizado para complementar o valor total da condenação (fls. 307, 358 e 459).
                     1 - CONHECIMENTO
                     1.1 - TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - SÚMULA 331 DO TST
                     Eis os termos do v. decisum recorrido:
    "CONVÊNIO ENTRE TELERJ S.A. E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. CONSULTORIA ESPECIALIZADA E ASSESSORIA TÉCNICA. ARTIFÍCIO UTILIZADO PARA FRAUDAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DOS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO DECLARADO COM A TELERJ
    O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da Reclamada, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, segundo o entendimento sintetizado na seguinte ementa:
                      
    'Telemarketing. Atividade operacional. A atividade de teleatendimento, no que concerne a reclamações técnicas se vincula diretamente à prestação de serviços de telefonia.
    Telemarketing. Convênio Desvirtuado. O convênio mantido entre a Telerj Celular e a UERJ foi desvirtuado, passando a servir como mera colocação de mão-de-obra, sem a observância dos direitos trabalhistas' (fl. 339).
    E, em sua fundamentação, dispôs, verbis:
    'Desvirtuamento do telemarketing - vinculação à atividade operacional
    O primeiro aspecto a se destacar, diz respeito à possibilidade de a Telemar contratar outras empresas, em suas atividades de apoio. Nesse particular, a própria Telerj Celular eventualmente invoca o art. 94 da Lei n.° 9.472, de 16.07.97:
    Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
    Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n.° 8, de 1995.
    Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
    I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
    II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
    § 1° Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.
    § 2° Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei.
    O dispositivo acima permite o óbvio em qualquer sociedade, qual seja a contratação de atividades não proibidas por lei. Dessa forma autoriza a contratação de outras empresas, o que igualmente não é vedado por lei. Paralelamente tal dispositivo não tem qualquer repercussão sobre a legislação trabalhista, pois meramente dispõe sobre a dinâmica de execução do contrato de concessão - para tanto, as concessionárias têm plena liberdade para subcontratar outras empresas - apenas permanecem como responsáveis, perante a Anatel. Novamente nada se fala sobre relações de trabalho.
    Feitas as considerações acima, infere-se que as relações de trabalho continuam regidas pela legislação trabalhista.
    3.1. Invoca-se também a realização de convênio de desenvolvimento de tecnologia com a UERJ
    (fl.80): 
    TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRARAM A TELERJ CELULAR S.A., E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADEDO RIO DE JANEIRO - UERJ, COM SEDE NA RUA SÃO FRANCISCO XA VIER, 524 - BLOCO De E-9o ANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEI-RO, RJ, INSCRITA NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE SOB N° 33.540.014/0001-57.
    1. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
    1.01 Pelo presente instrumento o CONTRATADO obriga-se a prestação de Serviços Consultoria especializada e Assessoria Técnica em projetos de implantação, desenvolvimento e avaliação de novas tecnologias destinadas a elevar o nível de eficiência e eficácia dos serviços de Teleatendimento da TELERJ CELULAR.
    Verifica-se pois um contrato sofisticado, para implantação, desenvolvimento e avaliação de novas tecnologias.
    Todavia a prova oral (fl. 228) demonstrou que o quadro contratado pela UERJ não desenvolvia qualquer atividade de pesquisa ou desenvolvimento de tecnologia. Na verdade - e tal é notório - os contratados atuavam como meros operadores de telemarketing, atendendo aos clientes ou interessados em produtos, e a seguir fazendo os registros necessários. Ou seja, atuavam diretamente em atividade cotidiana e necessária à reclamada, tanto em termos comerciais quanto operacionais.
    O suposto projeto foi distorcido em sua integralidade, passando a UERJ a simplesmente fornecer mão de obra barata, sem reconhecimento de qualquer direito trabalhista. Ante tal desvirtuamento, sequer se pode considerar a UERJ e sim como irregular intermediadora de mão-de-obra.
    3.2. De maneira geral, as atividades de telemarketing podem ser desenvolvidas por empresas de prestação de serviços, na medida em que consistem em evidente atividade de apoio. Todavia o telemarketing, como o próprio nome já traduz, significa 'marketing' por telefone. No marketing se poderia considerar a atividade comercial como um todo, passando pela venda de produtos, divulgação e mesmo campanhas publicitárias. Não é o caso das concessionárias de serviço público.
    Em evidente distorção de finalidade, enquadrou-se como 'telemarketing', toda uma série de atividades diretamente inseridas na relação cliente-concessionária. No caso, vale-se a Telerj Celular e de algumas outras concessionárias, de tal setor, para registrar as reclamações dos clientes. Todavia as reclamações dos clientes em muito não guardam qualquer natureza comercial e sim operacional. Os clientes telefonam para os denominados 'call centers', primeiramente pela praticidade, e em segundo lugar pela progressiva dificuldade criada pela redução do atendimento em balcão, no qual as queixas poderiam ser formalizadas por escrito. Paralelamente as queixas dos usuários dizem respeito a problemas operacionais da reclamada, como por exemplo: a) linhas com ruído; b) linhas sem sinal; c) cobranças exorbitantes; d) desligamento de linha; e) problemas de conexão e transmissão de dados; f) clonagem e diversos outros.
    Todos esses problemas de natureza operacional são vinculados diretamente à atividade-fim da reclamada - prestação de serviços de telefonia. Da mesma forma, a resolução de tais problemas implica na total interligação do centro de telemarketing com setores operacionais diversos da reclamada, cabendo-lhe inclusive grande parcela de responsabilidade perante os clientes, pois deverá sempre apresentar soluções e respostas, em nome da reclamada. Ademais em seus serviços, os operadores são meros intermediários entre esses setores técnicos e os clientes, sendo totalmente subordinados às ordens dos supervisores, conforme declinado pela testemunha (fl. 228). Igualmente a testemunha declarou que as contas correntes para os pagamentos tinham sido abertas pela própria Telerj Celular e não pela Uerj - que no caso, irregularmente atua ou como intermediadora de mão-de-obra.
    Ante o exposto, aplica-se o art. 9.° da CLT, declarando-se a nulidade do contrato firmado com a Uerj, o que encontra respaldo no item I da súmula n.° 331 - TST:
    TST-331... 
    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). 
    Reconhece-se pois o vínculo de emprego, diretamente com a Telerj Celular. Igualmente se reconhece o direito à implementação dos direitos previstos nas normas coletivas firmadas pela Telerj Celular e o sindicato profissional.
    Nega-se pois provimento.
    3.3. Também se nega provimento no que concerne ao período contratual contemporâneo à condição de entidade integrante da administração indireta. No caso, ao manter o contrato de prestação de serviços, a reclamada compactuou com a irregularidade, devendo pois responder integralmente pela prestação de serviços realizada pela autora.
    Nega-se provimento." (fls. 340-342)
    A reclamada invoca a licitude do seu contrato com a UERJ e a inexistência de prova quanto aos elementos dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou sequer da hipótese de intermediação de mão-de-obra delineada na Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, principalmente porque a contratação de terceiros para a implementação de projetos associados é expressamente autorizada pelo artigo 94, da Lei nº 9.472/97. Assevera que o teleatendimento não está dentre suas atividades essenciais, tratando-se de relação de coordenação que visa à racionalização da atividade econômica para a maximização dos resultados. Ademais, 'a recorrida fez parte de um projeto montado pela Fundação UERJ, que foi contratado pela defendente para, sob o seu comando, prestar serviços sem jamais ser requisitado ou encaminhado à suposta empresa tomadora de serviços.' (fl. 350)
    Sem razão.
    Não há qualquer pertinência na invocação do disposto no artigo 94, III, da Lei nº 9.472/97, porquanto tal dispositivo apenas prevê a possibilidade de a concessionária dos serviços públicos contratar com terceiros atividades inerentes ao serviço e a implantação de projetos associados, passando ao largo da definição dos contornos relativos à relação de emprego. Daí, não há que se falar em violação à sua literalidade.
    Quanto ao mais, a prova dos autos apontou que o invocado contrato para assessoria técnica foi completamente desvirtuado, tendo em vista que 'NÃO SE DESENVOLVIA QUALQUER ATIVIDADE DE PESQUISA OU DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA'. Ao contrárioa contratada - Fundação UERJ - atuou como mera intermediadora de mão-de-obra, recrutando trabalhadores para se ativarem em 'toda uma série de atividades diretamente inseridas na relação cliente-concessionária', resolvendo questões relacionadas à atividade operacional da reclamada, como, problemas de linhas com ruído, linhas sem sinal, cobranças exorbitantes, de conexão e clonagem, todos citados no acórdão apenas a título ilustrativo. Nesse contexto, verificou que OS OPERADORES ERAM MEROS INTERMEDIÁRIOS ENTRE OS SETORES TÉCNICOS DA RECLAMADA, INCUMBINDO-LHES APRESENTAR SOLUÇÕES E RESPOSTAS EM NOME DA RECLAMADA. Ademais, a prova testemunhal permitiu apurar que estavam subordinados às ordens dos supervisores da reclamada. Enfim, tudo conduziu à inevitável conclusão de que houve, na verdade, uma inequívoca atuação da Fundação UERJ como intermediadora de mão-de-obra para a TELERJ S.A., ao invés do alegado contrato sofisticado para implantação, desenvolvimento e avaliação de novas tecnologias. Tal contexto não poderia receber outra conseqüência que não as determinadas pelo artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho às práticas que visam lesar a aplicação da legislação laboral, razão pela qual aplicou o item I, da Súmula nº 331, desta Corte, diante do comparecimento, segundo emergiu do contexto fático probatório delineado, dos elementos constantes dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
    Diante de tais premissas, A PRETENSÃO DA RECLAMADA - em afastar os elementos relativos ao vínculo laboral -, ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA SEARA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, nos termos delineados na Súmula nº 126, do Tribunal Superior do Trabalho.
    Não conheço." (fls. 392-395)
                     A reclamada sustenta que a Súmula 331 do TST autoriza a terceirização apenas nas hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 710/83.
                     Afirma que a e. 5ª Turma entendeu que "toda contratação de terceiros pela empresa de telecomunicações é fraudulenta e que é inaplicável um artigo de lei que regulamenta e possibilita tal terceirização, sem, porém, existir nenhuma outra norma legal que diga ao contrário, ou que proíba a terceirização, a não ser uma interpretação do Tribunal Federal, feita através da Súmula 331" (fls. 418-419). E, por fim, traslada jurisprudência.
                     Sem razão.
                     Discute-se nos autos a licitude da terceirização nas empresas de telecomunicações.
                     Primeiramente, há que se ressaltar que a indicação de violação das Leis 6.019/74 e 710/83 não encontram respaldo, tendo em vista que o recurso de embargos foi protocolizado quando já em vigor a nova redação do art. 894 da CLT conferida pela Lei 11.409/06.
                     Quanto aos demais aspectos, entendo que, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação para a realização de contrato civil entre pessoas jurídicas para a prestação de serviços, não sendo a distinção entre atividade-fim e atividade-meio suficiente, por si só, fator determinante para se aferir a legalidade ou a ilegalidade contratual.
                     A Lei nº 9.472/97, que regulamenta a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, prevê, em seus arts. 25 e seus parágrafos, e 94, II:
    "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
    § 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
    § 2º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
    § 3º. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido."
    "Art. 94 - No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:
    I - [...]
    II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associdos."
                     Percebe-se que a legislação acima transcrita refere-se à faculdade de o Poder Público autorizar a concessionária contratar com terceiros atividade delegada, acessória ou complementar do serviço público, hipótese distinta dos presentes autos, em que a tercerização está relacionada com a atividade-fim da concessionária.
                     Ademais, a terceirização está submetida às normas jurídicas previstas na Constituição Federal, na CLT e em outras legislações esparsas. E, não obstante não exista regulamentação legal autorizando expressamente a terceirização, nesta Justiça Especializada, sua licitude é admitida, desde que observados os limites fixados na Súmula 331 do TST, que assim dispõe:
    "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). "
                     Transcrevo, por oportuno, julgado proferido pelo Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho:
                      
    "RECURSO DE EMBARGOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃ O EM ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente conceituação individualista. E o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. Não se poderia, assim, dizer que a norma administrativista, preocupada com princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho, previsto na CLT. O enunciado da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho guarda perfeita harmonia com princípios e normas constitucionais e trabalhistas e trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do País, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (Processo: E-RR 586341/1999 Data de Julgamento: 28/05/2009, Relator Designado Ministro: Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT - 16/10/2009.)
                     Nesse contexto, registrado na v. decisão recorrida que a prova dos autos atestou que o contrato para assessoria técnica foi completamente desvirtuado, resta caracterizada a ilicitude da terceirização, razão pela qual o v. acórdão hostilizado encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 331, I, do TST.
                     Não conheço.
                      
                     1.2 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT
                     Acerca do tema em epígrafe, assim decidiu a e. 5ª Turma:
    "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. COOPERATIVA. FRAUDE. CONTROVÉRSIA INFUNDADA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO.
    O Tribunal Regional, ao analisar a questão, adotou os seguintes fundamentos, verbis:
    'Apesar de somente nesta oportunidade - em sede judicial - ter havido o reconhecimento do vínculo de emprego, não há como afastar a aplicação da penalidade.
    No caso, a reclamada deliberadamente optou por uma modalidade precária de terceirização, de forma a baratear os custos de serviços necessários ao seu funcionamento. Dessa forma, deliberadamente obstaculizou o gozo de inúmeros direito que repercutiriam sobre a remuneração do trabalhador, o mais grave, com absoluta supressão de todas as vantagens pecuniárias decorrentes do contrato de trabalho, suprimindo-lhe inclusive o direito às verbas resilitórias' (fl. 342).
    A reclamada pugna pela exclusão da multa do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, sustentando que não ser devida em face da controvérsia judicial. Colaciona arestos ao dissenso de teses.
    A matéria está consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 351, desta Corte, segundo a qual é 'Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.'
    Nesse contexto, não haveria que se falar em aplicação da multa do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.
    Entretanto, na hipótese, o Tribunal Regional declarou a existência da relação de emprego entre as partes que a reclamada procurava mascarar mediante a utilização da roupagem formal de cooperativa. Ou seja, procedendo em fraude à legislação laboral. Daí, colhe-se que a existência 'controvérsia' sobre a relação jurídica havida entre as partes deu-se apenas no campo probatório, conforme estivesse, ou não, perpetrada a fraude, que, afinal, restou fartamente comprovada. Provada a fraude, a controvérsia mostra-se infundada, constituindo-se nada mais do que meio para tentar se furtar ao adimplemento das verbas devidas desde o começo da relação laboral, fato de que certamente que tinham pleno conhecimento os fraudadores. Nesse contexto, indiscutível que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, segundo a qual Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
    '(...) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Ao analisar a legitimidade passiva da Reclamada, o Regional concluiu ter havido fraude na contratação da Reclamante por meio da cooperativa. Logo, à luz da OJ 351 da SBDI-1 do TST, não seria razoável entender que existiu fundada controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício, quando perpetrada fraude para evitar o seu reconhecimento. Assim, a jurisprudência colacionada resta superada pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1/TST. Óbice do artigo 896, §4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.' (RR - 463/2004-251-06-00.0 , Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 13/02/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/03/2008).
    RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO SOMENTE EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA. Nos moldes do entendimento cristalizado na OJ 351/SDI-I desta Corte Superior, incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Na ausência de fundada controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, inviável excluir a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST.
    (...) 
    (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 351 DA SBDI-1.
    Na hipótese concreta dos autos, apesar de o vínculo empregatício somente ter sido reconhecido em juízo, não se observa pelo acórdão recorrido a existência de fundada controvérsia acerca da relação de emprego entre as partes, sendo devida, desse modo, a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante o atraso na quitação das verbas rescisórias. Assim, constata-se que a decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1." Recurso não conhecido, quanto ao tema." 
    A decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudencial pacificada nesta Corte Superior, motivo pelo qual incide, como obstáculo intransponível ao conhecimento do recurso, no particular, o óbice do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
    Não conheço." 
                     A reclamada afirma ser indevida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da controvérsia acerca do vínculo empregatício e consequentemente sobre as parcelas realmente devidas ao reclamante. Traslada jurisprudência.
                     Sem razão.
                     Esclareço, inicialmente, que o presente recurso foi interposto em face da nova redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/07, que limitou o seu cabimento à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte Superior, ou entre as Turmas do TST e a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, parâmetros pelos quais vai ser analisado o recurso ora em julgamento.
                     No presente caso, não ficou configurada a denunciada divergência com os paradigmas às fls. 450-457, à luz da Súmula 296, I, do TST, tendo em vista que eles partem da premissa de ser indevida a multa em questão por ser controvertida a existência da relação empregatícia e consequentemente as verbas devidas à reclamante, enquanto a e. 5ª Turma manteve a condenação, porque a alegada "controvérsia" mostrou-se infundada, uma vez que a reclamada pretendia mascarar o vínculo sob a forma de cooperativa, procedendo, dessa forma, em fraude à legislação trabalhista. Ou seja, nenhum dos arestos trazidos à colação enfrenta o fundamento da v. decisão embargada em relação à configuração da fraude.
                     Não conheço.
                     ISTO POSTO
                     ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, chamar o feito à ordem para, corrigindo o registro do resultado de julgamento constante da Certidão de fls. 465, consignar: por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
                     Brasília, 12 de maio de 2011.
Horácio Raymundo de Senna Pires
Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-RR-87900-02.2001.5.01.0012 - FASE ATUAL: E


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