terça-feira, 27 de junho de 2017

Trabalhador rural reverte fraude em pedido de demissão homologado no sindicato

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade negou provimento ao recurso da Usina Central do Paraná S.A. pelo qual a empresa buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que converteu o pedido de demissão de um trabalhador em rescisão indireta do contrato de trabalho após comprovar que o ato de rescisão do contrato de trabalho se deu mediante fraude. A decisão determinava o pagamento das verbas decorrentes da conversão.

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O processo trata de pedido de um trabalhador rural, que foi levado ao sindicato representativo de sua categoria para homologar a rescisão de seu contrato de trabalho. O pedido do trabalhador tinha como fundamento o descumprimento reiterado da empresa com suas obrigações contratuais. O sindicato, porém, homologou a demissão do trabalhador como se ela tivesse ocorrido a pedido do trabalhador.

Na inicial o trabalhador pedia a conversão de sua demissão para rescisão indireta de trabalho e o pagamento das verbas decorrentes desta. A Vara do Trabalho converteu o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho.

Regional

O Regional, ao analisar o recurso da Usina contra a sentença, observou que após a obtenção da prova oral, pôde-se concluir que de fato havia sido do trabalhador a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho e que isto teria ocorrido, em virtude de falta grave cometida pelo empregador. A esta mesma conclusão chegou o Regional ao analisar o Termo de Rescisão de contrato de trabalho que foi juntado aos autos, onde está escrito "pedido de dispensa", não fazendo qualquer menção a conduta faltosa da Usina.

Para o Regional ficou demonstrada a fraude diante da "hipossuficiência e a simplicidade" do trabalhador que são "flagrantes e incompatíveis" com a forma com que ele apresentou o seu pedido de demissão. Da análise da documentação fica demonstrada toda a cautela que houve em se demonstrar a "espontaneidade" do ato, cita como exemplo, o tipo de linguagem usada, o uso do computador para redação do Termo e as diversas menções a dispositivos legais. Para o Regional o conjunto de provas mostra que o documento de rescisão contratual foi confeccionado pelos responsáveis da usina, com a anuência do sindicato.

A decisão regional registra que considerou ineficaz o pedido do trabalhador, por haver ficado demonstrado que no decorrer dos anos houve o descumprimento de forma reiterada de cláusulas de seu contrato de trabalho tais como: atraso no pagamento de salários, ausência de pagamento de horas extras e de percurso, além do não recolhimento de FGTS. Por estes fundamentos entendeu pela ineficácia do comunicado de demissão do trabalhador.

TST

O relator na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, verificou que a defesa da Usina não conseguiu demonstrar que a decisão de não seguimento do recurso de revista ao TST tenha violado dispositivo de lei federal, da Constituição da República ou mesmo contrariedade à Súmula do TST conforme orienta o artigo 896 da CLT. Observou também que não há demonstração de divergência jurisprudencial, pelos acórdãos trazidos no recurso. 

Pra Walmir Oliveira o recurso da Usina baseado na alegação de que as parcelas devidas ao trabalhador estariam todas quitadas por ter sido o termo de rescisão do contrato de trabalho homologado mediante assistência sindical - com amparo no disposto na Súmula n° 330 do TST. "Além de juridicamente inconsistente, porquanto demonstrada a fraude à legislação trabalhista (...) encontra óbice intransponível na Súmula n° 126 do TST", por não ser possível o que fora corretamente aplicada na decisão regional, observou o ministro. Seguindo o voto do relator, a Turma por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento.

Destaque

Na sessão de julgamento da Primeira Turma, o ministro Lelio Bentes Corrêa destacou o importante papel desempenhado pelo Regional, que extraiu da prova produzida a efetiva fraude na suposta demissão a pedido, bem como a constatação das graves violações às obrigações contratuais cometidas pela empresa. Salientou a destacada posição Regional ao afastar as alegações da empresa de que pelo fato de as violações ao contrato de trabalho estarem ocorrendo há muito tempo, este fato significaria o perdão tácito do empregado. Neste ponto salientou inexistir perdão tácito do trabalhador quando há violação reiterada de seus direitos. "É importante que a sociedade brasileira se conscientize da absoluta indispensabilidade de guardar a observância aos princípios da boa-fé e da ética contratual" concluiu.

(Dirceu Arcoverde / RA)

Processo: AIRR-24840-56.2006.5.09.0562


FONTE TST
ACESSE A INTEGRA DA DECISÃO




A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMWOC/jac  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 330 DO TST. 
1. O Tribunal Regional delimita o quadro fático quanto à ineficácia do pedido de demissão formulado pelo reclamante, ainda que mediante assistência sindical, porquanto evidenciado que o contrato de trabalho foi reiteradamente descumprido, ao longo de sua vigência, no que se refere às cláusulas contratuais relativas à pontualidade do pagamento de salários, pagamento do salário "in natura", horas extras e de percurso, além de outras verbas e o recolhimento dos depósitos do FGTS - fatos que restaram incontroversos, ante a ausência de insurgência das reclamadas. Registrou que a hipossuficiência e a simplicidade do reclamante são incompatíveis com a forma com a qual se apresenta o pedido de demissão (linguagem, uso do computador e cautelas adotadas para mostrar a "espontaneidade"). Por essa razão determinou a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT, como postulado. 
2. A pretensão da reclamada de beneficiar-se do termo de rescisão do contrato de trabalho, homologado mediante assistência sindical, amparando-se na Súmula n° 330 do TST, a fim de ver integralmente quitadas as suas obrigações contratuais, além de juridicamente inconsistente e incompatível com a lealdade processual (art. 17, I, do CPC), porquanto demonstrada a fraude à legislação trabalhista (art. 9° da CLT), encontra óbice intransponível na Súmula n° 126 do TST, corretamente aplicada pela decisão agravada, porquanto para alterar essa realidade fática - ricamente descrita pelo acórdão recorrido - faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade do recurso de revista que se confirma.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-24840-56.2006.5.09.0562, em que é Agravante USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO e Agravado VALCY DA SILVA OLIVEIRA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas reclamadas contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista.
Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 281-285 e 287-291.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 02 e 277) e regularidade de representação (fls. 50) e encontrando-se devidamente instruído, com o traslado das peças essenciais previstas no art. 897, § 5º, I e II, da CLT e no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

DECISÃO AGRAVADA

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do art. 896-A, da CLT, descabe ao Regional, mas ao TST, analisar se a causa ofereceria transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e ainda não regulamentada a sua aplicabilidade pela Corte Superior da Justiça do Trabalho.
RESCISÃO INDIRETA
QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 330/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 118, SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 5°, LV, e 93, IX da CF.
- violação do(s) art(s). 112 do CCB, 477, § 1°, da CLT, e 515, § 1°, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
Sustentam ser incontroverso nos autos que o reclamante formulou pedido válido de desligamento do emprego e que houve a necessária homologação sindical. Pugnam pela aplicação da Súmula 330/TST, porque o autor teria recebido as parcelas rescisórias, sem ressalva específica a outros direitos. Aduzem, ainda, que "se omitindo o Regional em se manifestar sobre questão fática e probatória existente nos autos, sobre a qual detém a soberania da análise, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional" (fl. 413).
Consta do v. Acórdão:
"Conforme se observa do recurso ordinário (fls. 265-267), em momento algum os reclamados se insurgem contra o reconhecimento de que o empregador cometeu a falta grave tipificada no artigo 483, "d", da CLT (descumprimento das obrigações do contrato). Resta incontroversa, pois, a existência de falta grave patronal.
O que os reclamados discutem é o fato do autor ter postulado a rescisão indireta do contrato após vários anos de prestação de serviços. No entender dos reclamados, não houve imediatidade no proceder do reclamante, pois o contrato teve início em 03/06/1991 e a rescisão indireta só foi postulada quando do ajuizamento da presente reclamatória, em 13/03/2006.
(....)
Portanto, os reclamados cometeram falta grave apta a ensejar o rompimento justificado do contrato (artigo 483, "d", da CLT) e a insurgência do reclamante a esse respeito não é extemporânea.
(...)
É incontroverso que foi do reclamante a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Nos termos da inicial, o autor foi levado a fazê-lo em virtude da falta grave cometida pelo empregador (a qual é inegável nos autos, como se viu).
Ocorre que os documentos juntados com a defesa mostram que, formalmente, houve demissão do reclamante (e não afastamento do trabalho ante a falta grave patronal). Consta do TRCT que houve "pedido de dispensa" (fl. 44).
Além disso, os reclamados juntaram documento em que se observa a decisão do autor de se demitir do emprego, sem qualquer menção à conduta faltosa do empregador (fl. 126).(...)
(...)
Extrai-se dos autos que o autor laborava na fábrica dos reclamados, executando atividades ligadas ao cozimento de açúcar (fl. 210). A hipossuficiência e a simplicidade do autor são flagrantes nos autos – e incompatíveis com a forma pela qual se apresenta o "pedido" de demissão. A linguagem, o uso de computador, as cautelas adotadas para mostrar a "espontaneidade", a menção a dispositivo legal mostram que que o documento de fl. 126 foi confeccionado pelos reclamados - e não pelo autor. Logo, ineficaz o comunicado de demissão do reclamante, como bem entendeu o MM. Juízo a quo" (fls. 338/341)
A Turma, na decisão de embargos de declaração, concluiu:
"Os reclamados buscam a manifestação desta c. Turma acerca de pontos relativos à Súmula 330 do TST.
O atendimento do pedido de emissão de tese explícita sobre determinado assunto tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (o que pressupõe o silêncio do órgão julgador sobre matéria que tenha sido invocada no recurso ou nas contra-razões, nos termos da Súmula 297 do TST). No presente caso, todavia, os argumentos constantes dos embargos declaratórios (fls. 445-446) não foram abordados no recurso dos reclamados, motivo pelo qual não há que se falar em omissão (e, por conseqüência, em necessidade de prequestionamento)." (fl. 396).
Atinente à rescisão indireta, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.
Concernente à aplicação da Súmula 330/TST e alegada negativa de prestação jurisdicional, a Turma não adotou tese sobre a matéria, o que torna inviável a análise do recurso. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.
HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333,I, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
Sustentam que era da parte autora o ônus de provar a existência de diferenças, a seu favor, no pagamento de horas extraordinárias, o que não ocorreu nos autos.
Consigna o v. Acórdão:
"Tendo em vista o reconhecimento da validade dos horários consignados nos cartões-ponto (fl. 65), cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que as parcelas postuladas (horas extras, domingos e feriados, adicional noturno) foram pagas a menor (artigos 818 da CLT e 333 do CPC). A esse respeito, tem-se que:
- Os contracheques juntados aos autos mostram o pagamento habitual de horas extras (fls. 134-167). Embora o reclamante não tenha apresentado demonstrativo de diferenças entre o número de horas extras prestadas e o número de horas extras pagas, tais diferenças são facilmente vislumbradas nos cartões-ponto. A título de exemplo, cite-se o dia 20/12/01, em que o reclamante laborou das 6:45 às 11:31 e das 12:54 às 17:31, cumprindo jornada de 9h23min. Embora tenha ocorrido o labor extraordinário, o contracheque de dezembro/01 mostra que não houve pagamento de qualquer hora extra (fl. 138)." (fl.  359).
A revisão de prova esgota-se em grau de recurso ordinário e não se vislumbra, no caso, decisão distanciada do correto equacionamento jurídico. Assim, observa-se a devida apreciação da prova produzida (CPC, 131 - princípio do livre convencimento motivado), inviabilizando o seguimento do recurso (Súmula 126/TST), inclusive por dissenso jurisprudencial.
HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 71, § 4°, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
Asseveram que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada têm caráter indenizatório, sendo indevidos os reflexos.
A Turma concluiu que:

"Por fim, é inovatório (e não merece ser conhecido) o argumento de que a condenação deve ser limitada "... ao pagamento do adicional extraordinário e sem quaisquer reflexos nas verbas contratuais..." (fl. 279). Não consta da defesa qualquer requerimento para a restrição da condenação ao pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos." (fls. 364/365).
Inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.
Ademais, não se divisa violação à legislação invocada, uma vez que dirimiu-se a controvérsia a respeito da matéria, a partir das reiteradas decisões da SDI-1 do TST, interpretando a Súmula 307, no sentido de que o intervalo intrajornada para repouso e alimentação tem natureza salarial e não indenizatória, a exemplo das que se seguem: TST-EED-RR-01823 -2002-016-09-00-9; TST-E-RR-01911-2001-044-02-00-7 e TST-E-RR-805104/2001.0. Incidência da Súmula 333/TST, o que obsta o seguimento do apelo, inclusive por divergência.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista. - fls. 274-277

No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada e, consequentemente, demonstrar violação de dispositivo de lei federal, da Constituição da República, divergência jurisprudencial, ou mesmo contrariedade à Súmula do TST, que ensejasse a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT.
Esclareça-se, inicialmente, que serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no presente agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como violados nas razões do recurso de revista (art. 112 do CCB), mas que não foram renovados na fundamentação do agravo de instrumento. Precedentes: AIRR - 30400-10.2008.5.15.0087, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2011; AIRR - 81840-31.2008.5.06.0011, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010; AIRR - 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 21/05/2010; AIRR - 133140-80.2004.5.01.0053, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 24/10/2008; ED-AIRR - 34900-21.2002.5.17.0008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DJ 12/09/2008; AIRR - 162240-19.2004.5.02.0032, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 14/12/2007; AIRR - 94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 19/12/2008; AIRR - 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/04/2010; AIRR - 186041-73.2004.5.02.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 18/12/2009.
Registre-se que a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, formulada a pretexto de negativa de prestação jurisdicional, não viabiliza o recurso de revista, porquanto presentes no acórdão recorrido todos os elementos fáticos e jurídicos necessários à exata compreensão da controvérsia em sede extraordinária, mormente porque, no que se refere à matéria jurídica, o prequestionamento se perfaz pela simples interposição dos embargos de declaração, nos moldes preconizado pelo item III da Súmula n° 297 do TST.
Acrescente-se que a alegação de afronta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal formulada, no tópico, não rende ensejo à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1 do TST. 
No que se refere à modalidade de rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal Regional delimita o quadro fático de que é ineficaz o pedido dispensa apresentado pelo reclamante, porquanto demonstrado que, nos sucessivos anos de vigência do contrato de trabalho, sofreu o descumprimento de reiteradas cláusulas contratuais, tais como: no que se refere a cláusulas contratuais relativas à pontualidade do pagamento de salários, pagamento do salário in natura, horas extras e de percurso, além de outras verbas e o recolhimento dos depósitos do FGTS - fatos que restaram incontroversos, ante a ausência de insurgência das reclamadas. 
Registrou que a hipossuficiência e a simplicidade do reclamante são incompatíveis com a forma com a qual se apresenta o pedido de demissão (linguagem, uso do computador e cautelas adotadas para mostrar a "espontaneidade").
Nesse contexto, considerou juridicamente acertada a sentença ao convertê-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT, como postulado.
No particular, destaca-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

RESCISÃO INDIRETA
Sob o argumento de que "... foi obrigado a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, posto que os Reclamados atrasavam o seu salário reiteradamente, recusavam-se apagar salário in natura, a efetuar o depósito do FGTS e apagar outras verbas" (fl. 07), o reclamante postulou a "... conversão do pedido de dispensa em rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes" (fl. 08).
Ao examinar o pedido, o MM. Juízo a quo declarou que "... é ineficaz o pedido de demissão, e não produz efeitos válidos" e acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato (fl. 233). Consta da r. sentença:
"No caso presente, a rescisão de contrato do reclamante foi homologada pelo sindicato após vários dias do desligamento. O reclamante alega que deixou o emprego em razão dos descumprimentos contratuais. Com razão o reclamante, pois os elementos dos autos permitem aferir que não pediu demissão de livre e espontânea vontade, deforma consciente. A presunção é de que não pretendia deixar o emprego, pois dele necessitava para sobreviver. O contrato de trabalho é protegido pela regra da norma mais favorável e pelo princípio da continuidade da relação de emprego. O art. 7°, I da CF/88 protege o emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, e o art. 7°, XXI prevê o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O rompimento do contrato de trabalho contraria o interesse social, na medida em que retira do trabalhador o emprego, fonte de sobrevivência própria e da família. Assim, tendo em vista as peculiaridades da situação de fato ora discutida, em que o reclamante é pessoa hipossuficiente, tanto em sentido técnico como econômico, e tendo em vista o desemprego que assola o país, presume-se que não pretendeu de forma alguma deixar o emprego, pois dele dependia para sobreviver. Além disso, não seria lógico e razoável que, sendo pessoa extremamente pobre, em sentido econômico, abrisse mão da multa de 40% do FGTS, que seria calculada sobre os depósitos realizados por mais de trinta anos. Assim, é ineficaz o pedido de demissão, e não produz efeitos válidos.
No que tange ao pedido de rescisão indireta do contrato, quando o empregador comete uma falta grave que abala a necessária confiança que repousa nos contratos de trabalho, ou deixa de observar o dever de fidelidade e de lealdade, ou ainda de ser solidário para com o seu colaborador, como, por exemplo, não prestar a assistência necessária em caso de doença ou acidente, deixar de pagar os salários no prazo legal, impor trabalho incompatível com a força física do trabalhador etc, este poderá rescindir o contrato e pleitear o pagamento das indenizações legais, permanecendo ou não em serviço até o pronunciamento judicial (CLT, art. 483, parágrafo 3°). No caso em discussão, está provado que os reclamados descumpriram inúmeras obrigações do contrato, com destaque a falta de depósitos de FGTS, não pagamento de horas extras e horas de percurso, descontos nos salários, descaso com o meio ambiente do trabalho etc. Estas e outras infrações igualmente graves foram suportadas pelo reclamante por mais de trinta anos.
As condutas omissivas do reclamado enquadram-se no art. 483, alínea "d", da CLT, autorizando acolher o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave do empregador."(fl. 233)
Os reclamados discordam da r. sentença. Buscam a confirmação da demissão do autor (para que as verbas rescisórias sejam excluídas da condenação.
(...)
Conforme se observa do recurso ordinário (fls. 265- 267), em momento algum os reclamados se insurgem contra o reconhecimento de que o empregador cometeu a falta grave tipificada no artigo 483, "d", da CLT(descumprimento das obrigações do contrato). Resta incontroversa, pois, a existência de falta grave patronal.
O que os reclamados discutem é o fato do autor ter postulado a rescisão indireta do contrato após vários anos de prestação de serviços. No entender dos reclamados, não houve imediatidade no proceder do reclamante, pois o contrato teve início em 03/06/1991 e a rescisão indireta só foi postulada quando do ajuizamento da presente reclamatória, em 13/03/2006.
Não há que se falar em falta de imediatidade por parte do autor. Primeiro, porque o emprego mantido perante os reclamados era seu meio de subsistência. Segundo, porque a falta grave em que incorreu o empregador (descumprimento das obrigações contratuais) tem natureza continuada e, portanto, admite manutenção do vínculo até que isso se torne intolerável para o empregado. Terceiro, porque na hipótese dos autos a própria lei permite que o empregado mantenha a prestação de serviços enquanto postula a rescisão indireta (artigo 483, § 3º, da CLT).
(...)
Portanto, os reclamados cometeram falta grave apta a ensejar o rompimento justificado do contrato (artigo 483, "d", da CLT) e a insurgência do reclamante a esse respeito não é extemporânea.
Resta verificar a forma como se deu o rompimento do contrato.
É incontroverso que foi do reclamante a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. Nos termos da inicial, o autor foi levado a fazê-lo em virtude da falta grave cometida pelo empregador (a qual é inegável nos autos, como se viu).
Ocorre que os documentos juntados com a defesa mostram que, formalmente, houve demissão do reclamante (e não afastamento do trabalho ante a falta grave patronal). Consta do TRCT que houve "pedido de dispensa" (fl. 44). Além disso, os reclamados juntaram documento em que se observa a decisão do autor de se demitir do emprego, sem qualquer menção à conduta faltosa do empregador (fl. 126). Observe-se:
"Pela presente, solicito a Vossa Senhoria demissão do emprego que ocupo nesta empresa desde 03/06/1991 onde exerço a função de OPERADOR DE VÁCUO". 
Outrossim informo que a presente decisão prende-se a razões de caráter pessoal, sem coação de qualquer natureza.
Entrego no presente ato minha Carteira de Trabalho e Previdência Social N° 65238/300 - PR, no dia 06/06/2006 ás 08 horas, para as devidas anotações que por lei se fazem necessárias, comprometendo-me a retirá-la no dia 07/01/06 ás 7:30 horas na sede desta empresa." (fl. 126)
O teor e a forma do documento de fl. 126 põem em dúvida a tese dos reclamados de que houve demissão espontânea (e não afastamento do trabalho ante a falta grave por eles cometida).
Extrai-se dos autos que o autor laborava na fábrica dos reclamados, executando atividades ligadas ao cozimento de açúcar (fl. 210).
A hipossuficiência e a simplicidade do autor são flagrantes nos autos – e incompatíveis com a forma pela qual se apresenta o "pedido" de demissão. A linguagem, o uso de computador, as cautelas adotadas para mostrar a "espontaneidade", a menção a dispositivo legal mostram que o documento de fl.126 foi confeccionado pelos reclamados - e não pelo autor. Logo, ineficaz o comunicado de demissão do reclamante, como bem entendeu o MM. Juízo a quo.
Assim, está correta a r. sentença. – fls. 177-182 

Diante desse contexto, a pretensão da reclamada de beneficiar-se do termo de rescisão do contrato de trabalho, homologado mediante assistência sindical, amparando-se na Súmula n° 330 do TST e violação dos arts. 477, § 1°, da CLT, a fim de ver integralmente quitadas as suas obrigações contratuais, além de juridicamente inconsistente, porquanto demonstrada a fraude à legislação trabalhista (art. 9° da CLT), encontra óbice intransponível na Súmula n° 126 do TST, corretamente aplicada pela decisão agravada, porquanto para alterar essa realidade fática - ricamente descrita pelo acórdão recorrido - faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas.
Relativamente às horas extras, não se sustenta a tese de que o reclamante não se desincumbiu do encargo de provar, formulada com fundamento na indicação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto o Tribunal Regional é enfático ao registrar que as diferenças postuladas são facilmente vislumbradas nos cartões-ponto.
Finalmente, no que se concerne ao intervalo intrajornada, o acórdão recorrido, ao reconhecer a natureza remuneratória da parcela, com consequente repercussão nas demais parcelas salariais, guarda estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-1 do TST, a qual interpreta o alcance do art. 71, § 4°, da CLT.
A alegação, formulada pelas recorrentes no tópico, de que a condenação, no particular, viola o art. 515, § 1°, do CPC, porque a sentença não teria se pronunciado sobre a natureza remuneratória do intervalo intrajornada é inconsistente, na medida em que é incontroverso a existência de pedido de repercussão das horas extras nas demais parcelas salariais, o qual foi rejeitado pelo Juízo de primeiro ao fundamento de tratar de parcela indenizatória, o que ensejou a revisão pelo Tribunal, observado os estritos limites da litiscontestatio e da devolutividade do recurso ordinário. Acórdão, no particular, em estrita conformidade com a Súmula n° 393 do TST.
Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelo agravo de instrumento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 05 de setembro de 2012.


Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

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