Empréstimo de R$20.000,00, cobrado em duplicidade, gera condenação de banco a pagar mais de R$200.000,00

Banco é condenado

Frequentemente, os bancos cometem a repetição de cobranças de dívidas, chegando ao ponto de solicitarem o bloqueio de bens dos consumidores, que nada devem à instituição e, mesmo assim, acabam tendo as contas bancárias e outros bens penhorados.

Escola é condenada a indenizar aluno que foi agredido

Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Americana a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e estéticos e R$ 13.560 por danos materiais aos pais de um aluno que ficou cego do olho direito após ser agredido por um colega dentro da escola.

GM é processada por mortes e ferimento grave no caso do Cobalt

• "A GM escondeu esse perigoso defeito dos meus clientes e todos os outros motoristas do Cobalt por mais de uma década apenas para evitar o custo de um recall", disse Robert Hilliard, do escritório Hilliard Muñoz Gonzales, um advogado das famílias, em um comunicado. "A GM é culpada de trair a nossa confiança."

Morte de trabalhador gera pensão e indenização por dano moral de R$300.000,00

A indenização por dano moral, de R$ 300 mil, igualmente em relação ao pensionamento de R$ 1.286,62/mês, deverá ser depositada em caderneta de poupança ou equivalente, a disposição do Juízo trabalhista e liberado às filhas quando alcançarem a maioridade. O depósito relativo ao dano moral deverá ocorrer no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sem o desconto de imposto de renda, nem contribuição previdenciária, pelo seu caráter indenizatório. As reclamadas pagarão, ainda, as custas processuais de R$160,00. A decisão da 2ª Turma é passível de recurso.

Igreja Universal poderá pagar indenização de R$ 300 mil a fiel com HIV positivo

Um paciente HIV positivo deverá receber R$ 300 mil da Igreja Universal do Reino de Deus como ressarcimento por danos morais. A instituição religiosa teria influenciado o fiel a abandonar o tratamento para combater o vírus causador da aids, fazendo-o a acreditar na cura pela fé. 

Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a 2008, mas que teve a carteira assinada inicialmente no Brasil por 21 meses. O entendimento foi o de que houve unicidade contratual.

Operador da Klabin que acessou computador de diretor consegue afastar justa causa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um operador de laboratório da Klabin S/A de Telêmaco Borba (PR), dispensado após ser acusado de acessar pela rede o computador do diretor da empresa e colocar em risco informações sigilosas. A Turma, com base nos fatos e provas, entendeu que não havia prova consistente para justificar a dispensa motivada.